RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 83, DE 16 DE AGOSTO DE 2001

(REVOGADA PELA RN Nº 270, DE 10/10/2011)

Dispõe sobre a transferência de controle societário de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - OPS.

[Correlações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 35-A da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e o inciso III do art. 9° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 5 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 07 de agosto de 2001, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Qualquer transferência de controle societário de OPS deve ser submetida à aprovação da ANS.

Art. 2º Para aprovação da transferência de controle societário, as OPS deverão enviar à ANS:

I - o projeto de transferência de controle societário; e

II - os documentos e as informações requeridos nos Anexos I e II desta Resolução.

Parágrafo único. Ficam sujeitas aos mesmos procedimentos, aplicáveis à transferência de controle societário, quaisquer alterações que possam implicar ingerência efetiva na administração das OPS em decorrência de:

I - ato isolado ou em conjunto de qualquer pessoa física ou jurídica ou de grupo de pessoas representando interesse comum;

II - acordo de acionistas/quotistas; e

III - negócios jurídicos celebrados entre os controladores.

Art. 3º A ANS, após o exame das informações prestadas pelas OPS, poderá:

I - indeferir o projeto, em face do não-envio das informações mencionadas no art. 2º desta Resolução ou da constatação de qualquer impedimento legal;

II - sobrestar o projeto, em face do envio incompleto das informações e/ou dos documentos mencionados no art. 2º desta Resolução; e

III - deferir o projeto.

§ 1º A ANS poderá solicitar quaisquer informações e/ou documentos adicionais que julgar necessários.

§ 2º Nos casos previstos nos incisos deste artigo, a ANS expedirá carta comunicando a decisão às OPS.

Art. 4º No caso de sobrestamento, as OPS deverão complementar as informações e/ou documentos, no prazo que for fixado pela ANS.

Parágrafo único. A não-observância do prazo fixado pela ANS determinará o indeferimento do projeto.

Art. 5º No caso de deferimento, as OPS deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação da ANS, registrar a transferência de controle no órgão competente em conformidade com o projeto aprovado e, após efetuado o registro, enviar à ANS a documentação registrada para homologação.

Parágrafo único. A não-observância do prazo previsto no caput determinará a necessidade da atualização dos documentos e das informações constantes nos Anexos I e II, para nova apreciação da ANS.

Art. 6º A Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE editará os atos que julgar necessários ao aperfeiçoamento e cumprimento desta Resolução.

Art.7º O disposto nesta Resolução aplica-se, também, às seguradoras especializadas em saúde.

Art. 8º O não-atendimento ao disposto nesta Resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


ANEXO


Correlações da RDC nº 83:

Lei n.º 9.656, de 1998

Decreto n° 3.327, de 2000

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