COMUNICADO N.º 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe confere o caput do art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, em observância às disposições das Leis n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, com redação da Medida Provisória n.º 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, e nos termos do art. 60, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002, considerando

As atribuições e competências da ANS quanto a regulação e fiscalização do setor de saúde suplementar;

A vulnerabilidade do consumidor na escolha de produtos de assistência à saúde; e

A finalidade institucional da ANS de promover a defesa do interesse público na assistência à saúde suplementar.

DIVULGA o entendimento de que as atividades de administração, disponibilização ou comercialização de produtos ou serviços mediante acesso e direcionamento à rede credenciada ou referenciada de profissionais e serviços de saúde, por meio de pagamento de contraprestação pecuniária, vinculados a descontos aos consumidores, como cartões de desconto ou similares, estão submetidas aos dispositivos da Lei n.º 9.656, de 1998, especialmente quanto às exigências de registro e autorização pela ANS e às garantias assistenciais previstas, notadamente em seus artigos 10 e 12, motivo pelo qual:

DETERMINA que as empresas, que vêm oferecendo essa modalidade de produtos e serviços, regularizem sua atuação junto à ANS, visando o cumprimento das exigências dispostas na Lei n.º 9.656, de 1998, no período de 15 de janeiro a 15 de abril de 2003, sob pena da aplicação das sanções legais.

JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente