RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 27, DE 1 DE ABRIL DE 2003

(REVOGADA PELA RN Nº 136, DE 31/10/2006)

Dispõe sobre a revisão do Plano de Contas Padrão da ANS para Operadoras de Planos de Assistência à Saúde

[Anexos da RN n° 27]

[Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência a ela conferida pelo inciso II, do art. 10, combinado com o disposto no art. 4º, inciso XXXI, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; pelo parágrafo único do art. 35-A da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; e pelo inciso III do art. 45 Resolução - RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002; e considerando a necessidade de revisão do Plano de Contas Padrão ANS, instituído pela Resolução - RDC nº 38, de 27 de outubro de 2000, e revisto pela Resolução - RN nº 3, de 18 de abril de 2002, RESOLVE adotar a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica alterado o Plano de Contas Padrão da ANS para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, instituído pela Resolução – RDC nº 38, de 2000, e revisto pela Resolução - RN nº 3, de 2002, nos termos do Anexo I.

§ 1º As modificações introduzidas são as constantes do Anexo I, sendo a versão atualizada do Plano de Contas Padrão ANS para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde a que integra o Anexo II.

§ 2º Os anexos estarão disponíveis na página da ANS para consulta e cópia no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

Art. 2º A utilização da nova versão do Plano de Contas Padrão da ANS para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2003.

Parágrafo Único. Fica facultada a utilização da nova versão do Plano de Contas Padrão da ANS para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde a partir de 1º de janeiro de 2002, mediante reclassificações de contas porventura aplicáveis.

Art. 3º O Plano de Contas Padrão da ANS para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, previsto nesta resolução, não é aplicável às Sociedades Seguradoras Especializadas em Saúde de que trata a Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 4º Os anexos I e II fazem parte integrante desta Resolução Normativa.

Art. 5º Ficam revogados os Anexos I e II da Resolução - RN nº 3, de 2002.

Art. 6º A inobservância ao disposto nesta Resolução implicará a aplicação das penalidades vigentes.

Art. 7º Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

JANUARIO MONTONE
Diretor - Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


ANEXO

A alínea "d" das Observações Adicionais ao item 2.1 do Capítulo I - Normas Básicas, constante do Anexo II da RN nº 27, de 2003, e o item 6.7, do Capítulo I - Normas Básicas, constante do Anexo II da RN nº 27, foram alterados pela RN Nº 45, de 25/07/2003:

A RN Nº 126, de 11/05/2006, criou sub-contas no ANEXO I da RN nº 27:

“Art. 10 Ficam criadas as sub-contas nº 15313 para a aquisição de carteira e a nº 15393 - para a amortização de carteira, que se integram ao ANEXO I da Resolução Normativa nº 27, de 1º de abril de 2003.”


Correlações da RN nº 27:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000

Lei nº 10.185, de 2001

RDC nº 38, de 2000

RDC nº 95, de 2002

RN nº 3, de 2002

RN Nº 136, DE 31/10/2006, que REVOGOU esta RN nº 27

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A RN nº 27 REVOGOU:

Anexos I e II da RN nº 3, de 2002

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