RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 197, DE 16 DE JULHO DE 2009

(Texto compilado)

 

Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e dá outras providências.

 

[Índice] [Correlações] [Alterações] [Revogações][Anexo]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 10, incisos II e III, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 1 de julho de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, é autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

§1º A ANS é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

§2º A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

 

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

(Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013


Art. 2º A ANS terá a seguinte estrutura básica: (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - Diretoria Colegiada - DICOL;(Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

a) Presidência - PRESI;(Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

1. Secretaria-Geral - SEGER; e (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

2. Gabinete - GAB; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

b) Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

c) Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

d) Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

e) Diretoria de Fiscalização - DIFIS; e (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

f) Diretoria de Gestão - DIGES; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - Ouvidoria - OUVID; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV - Corregedoria - PPCOR; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

V - Auditoria Interna - AUDIT; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VI - Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS; e (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VII - Comissão de Ética - CEANS. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

§1º A PROGE, a OUVID, a PPCOR, a AUDIT, a CAMSS e a CEANS são órgãos vinculados à DICOL. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

§2º Os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional básica da ANS estão representados no organograma de que trata o Anexo I da presente Resolução Normativa. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

§3º As atribuições dos órgãos que compõem a estrutura básica da ANS, bem como as dos órgãos que a completam estão definidas
no Capítulo III da presente Resolução Normativas. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e Técnicos – CCT serão nomeados pelo Diretor-Presidente.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos e funções previstos no caput, quando titulares dos órgãos previstos no art. 2o, serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por agentes públicos previamente designados pelo Diretor-Presidente.

Art. 4º A indicação do Diretor, substituto do Diretor-Presidente da ANS, é da competência do Ministro de Estado de Saúde.

Art. 5º Os Diretores serão substituídos pelo respectivo Diretor-Adjunto. (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)

 

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 6º À Diretoria Colegiada - DICOL compete:

I - exercer a administração da ANS;

II - desenvolver o planejamento estratégico e operacional da ANS;

III - editar normas sobre matérias de competência da ANS;

IV - aprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização, a competência e a estrutura de cada Diretoria, da PROGE, da PPCOR, da OUVID, da AUDIT e demais órgãos, bem como as atribuições de seus dirigentes;

V – definir o diretor responsável por cada Diretoria;

VI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;

VII - divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

VIII - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;

IX - propor ao Ministro do Estado as políticas, diretrizes gerais e normas, quando for o caso, do setor de saúde suplementar, destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos;

X - autorizar o afastamento de servidores do País para desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XI - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes;

XII - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à ANS o cumprimento de seus objetivos;

XIII - delegar aos Diretores atribuições específicas relativas aos atos de gestão da ANS;

XIV - apreciar o plano anual de atividades de auditoria interna, bem como os relatórios apresentados pela Auditoria Interna;

XV- apreciar conflitos positivos e negativos de atribuição entre órgãos de diretorias diversas;

XVI – uniformizar entendimentos em matéria de saúde suplementar;

XVII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;

XVIII – indicar um dos diretores para responder interinamente por diretoria na hipótese de vacância;

XIX – autorizar a celebração de termo de compromisso de ajuste de conduta e de termo de compromisso;

XX – propor os termos do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, ao Ministério da Saúde;

XXI - encaminhar ao Ministério da Saúde os relatórios gerenciais de atividades do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;

XXII - elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório anual da execução do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;

XXIII – aprovar o Plano Diretor de Informática da ANS; e

XXIV - promover a articulação com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não excluem as dispostas em outros atos normativos editados pela DICOL.

Art. 7º À Secretaria-Geral - SEGER compete:

I - organizar as reuniões da DICOL;

II -  ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)

III - planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar as atividades e projetos determinados pela DICOL

IV -  ( Revogado pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)

V - planejar, orientar e controlar as atividades afetas às áreas da Secretaria Geral; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VI - (Revogado pela RN nº 219, de 2010)

VII - (Revogado pela RN nº 221, de 2010)

VIII - definir junto ao Diretor-Presidente a pauta das reuniões;

IX - (Revogado pela RN nº 221, de 24 de junho de 2010)

X - (Revogado pela RN nº 293, de 11 de abril de 2012

XI - proceder à remessa do inquérito ao juízo competente, após apreciação da DICOL. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XII - instaurar o inquérito para apuração das causas que levaram a ex-operadora de planos de saúde à liquidação, falência ou insolvência e as  responsabilidades dos seus ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal que aludem os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados por força do Art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIII - supervisionar e controlar as atividades de coordenação do inquérito e promover a sua racionalização e padronização, de modo a assegurar uniformidade e maior rendimento na sua condução; e (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIV - solicitar informação a qualquer autoridade, repartição pública, cartórios judiciais e extrajudiciais, ao juiz da falência ou da insolvência civil, ou outro que detenha tal competência, ao Ministério Público, ao administrador judicial ou liquidante.

XV - coordenar e planejar as atividades relacionadas às etapas decisórias dos processos com recurso à Diretoria Colegiada; e  ( Alteração dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012)

XVI - coordenar, planejar e supervisionar as atividades das áreas integrantes de sua estrutura regimental.  ( Alteração dada pela RN nº 306, de 10 de outubro de 2012

XVII - coordenar e supervisionar o planejamento e acompanhamento de atividades e do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVIII - coordenar as atividades de planejamento da ANS;(Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIX - planejar, coordenar, organizar e avaliar os eventos institucionais da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XX - coordenar os trabalhos da Agenda Regulatória; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXI - coordenar os trabalhos de Análise de Impacto Regulatório dos atos normativos publicados pela ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXII - acompanhar as principais informações gerenciais das Diretorias da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXIII - promover maior integração na difusão de informações de caráter institucional; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXIV - coordenar e supervisionar a elaboração e o acompanhamento do orçamento. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 7º-A. À Gerência de Planejamento e Acompanhamento - GPLAN compete: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - conduzir as atividades de planejamento da ANS e o seu acompanhamento; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - promover a articulação com o sistema federal de planejamento, no âmbito da ANS e informar e orientar os órgãos da ANS quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - promover a articulação com as Diretorias para elaboração, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado;(Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV - promover o acompanhamento e a avaliação do desempenho da ANS e das metas e resultados previstos no Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

V - promover a sistematização da elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VI - promover e coordenar a elaboração de planos estratégicos de atuação da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VII - coordenar, consolidar, sistematizar, acompanhar e controlar a execução do plano de ação de curto e médio prazo da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VIII - acompanhar, junto à GEFIN, a elaboração e execução do orçamento anual; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IX - planejar e acompanhar atividades relativas ao Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

X - contribuir com a elaboração, acompanhamento e avaliação dos projetos estratégicos integrantes da Agenda Regulatória, em articulação com as demais áreas da ANS; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XI - contribuir com o Programa de Melhoria da Qualidade Regulatória, com foco na eficácia e legitimidade da regulação e no fortalecimento e ampliação da participação efetiva e equilibrada do cidadão e demais partes interessadas no processo regulatório, em articulação com as demais áreas da ANS: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

a) formular, monitorar e aperfeiçoar os instrumentos de análise de impacto regulatório, relacionados ao processo regulatório, propondo critérios de avaliação e incentivos ao seu uso; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

b) coordenar a execução de estudos avaliativos, de forma a subsidiar o processo regulatório, inclusive com a construção de material de apoio e estabelecimento de critérios à sua realização; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

c) identificar parcerias para aprofundamento dos estudos de impacto regulatório; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

d) contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de consulta interna e à sociedade, inclusive com a construção de material de apoio e estabelecimento de critérios à sua realização; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

e) contribuir para a eficácia da divulgação de novos regulamentos, tendo em vista sua acessibilidade; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

f) realizar análises acerca da produção regulatória: evolução, abrangência, ajustes e retificações. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Parágrafo único. Compete à Coordenadoria de Boas Práticas Regulatórias - COBPR implementar o Programa de Melhoria da Qualidade Regulatória e auxiliar a GPLAN, no exercício das atribuições previstas no inciso XI. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 7º-B. À Gerência de Apoio à Diretoria Colegiada - GEADC compete: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - auxiliar a SEGER na organização das reuniões ordinárias ou extraordinárias da DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - secretariar as reuniões da DICOL, facilitando o acesso por meio eletrônico às informações e notas técnicas e pareceres jurídicos; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - registrar o comparecimento de cada Diretor à reunião; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV - lavrar a ata com as discussões e deliberações tomadas nas reuniões, colhendo as assinaturas dos Diretores presentes, e disponibilizando- a para consulta no endereço eletrônico www. ans. gov. br; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

V - comunicar aos órgãos da ANS os encaminhamentos e recomendações emanados da DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VI - organizar o Circuito Deliberativo e a Análise Eficiente dos Processos - AEP, gerindo os procedimentos relativos às decisões da DICOL, recepcionando os processos administrativos encaminhados, e designando por sistema de rodízio entre os Diretores, o Diretor-Relator; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VII - verificar a regularidade dos processos que serão submetidos à deliberação dos Diretores, e, se for o caso, indicar as providências que entender pertinentes à área competente; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VIII - mediante indicação da DICOL, promover a instrução dos processos a que se refere o inciso VII deste artigo; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IX - coletar os votos dos demais Diretores para fins de anexação ao processo, consolidando a decisão final; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

X - emitir o extrato de encerramento do Circuito Deliberativo; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XI - enviar ofício para informar ao interessado a decisão proferida pela DICOL relativa aos processos que tratam o inciso VII deste artigo; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XII - submeter as decisões ad referendum à DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIII - dar publicidade às decisões da DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIV - mediante requerimento da DICOL, elaborar nota a fim de subsidiar a sua decisão; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XV - classificar, mediante solicitação da DICOL, as matérias de cunho público ou reservado que irão para pauta; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVI - promover a integração entre as áreas técnicas e assessores das Diretorias, com vistas a debater e uniformizar os entendimentos relativos aos temas que irão a julgamento pela DICOL; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVII - sugerir melhorias nas etapas processuais e sistemas de informação relacionados aos processos com recurso à Diretoria Colegiada; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVIII - definir, junto à SEGER e a DICOL, o calendário das reuniões de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIX - auxiliar a SEGER na instauração do inquérito a que alude os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicados por força do art. 24-D, da Lei nº 9.656, de 1998, para apuração das causas que levaram ex-operadora de planos de saúde à liquidação extrajudicial, e a responsabilidade de seus ex-administradores e ex-membros de Conselho Fiscal; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XX - auxiliar a SEGER nas atividades de coordenação do inquérito e promover a sua racionalização e padronização, de modo a assegurar uniformidade e maior rendimento na sua condução; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXI - requerer aos órgãos da ANS documentação e informações que possam contribuir para a conclusão dos inquéritos; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXII - planejar, coordenar, supervisionar, organizar e controlar outras atividades e projetos determinados pela SEGER, pelo Diretor-Presidente ou pela DICOL. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXIII - articular com a GGATP para construção de documentos técnicos quando solicitado pela Diretoria Colegiada.  (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art.7º-C. À Coordenadoria de Recursos da Diretoria Colegiada - COREC, compete a execução, orientação e coordenação das atividades previstas
nos incisos VI ao IX e XI ao XIII, XVI e XVII do artigo anterior, exclusivamente quando os processos administrativos se referirem a penalidades, ressarcimento ao SUS, taxas, doenças e lesões preexistentes, e disciplinares, e, ainda, consolidar, editar e divulgar informações e relatórios desses processos. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 7º-D. À Coordenadoria de Apoio à Diretoria Colegiada - COADC, compete a execução, orientação e coordenação das atividades previstas nos incisos I a V, e XVIII, bem como as dos incisos VI a XVI, todos do art. 7-B, quando os processos versarem sobre matérias diversas das previstas no artigo anterior, e, ainda: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - promover a atualização periódica dos normativos emanados pela Diretoria Colegiada da ANS; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - dar publicidade, disponibilizando na página da internet, à legislação atualizada em uso pela ANS. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 7º-E. À Coordenadoria de Inquéritos - COINQ, compete a execução, supervisão e coordenação das atividades previstas nos incisos XX e XXI do art. 7-B. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 8º - (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 9º - (Revogado pela RN nº 221, de 2010)

Art. 10 - (Revogado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 11 - (Revogado pela RN nº 293, de 11/04/2012)

Art. 11-A. Competem aos Núcleos da ANS, no âmbito de suas circunscrições territoriais, as atribuições das atividades administrativas e finalísticas da ANS, podendo os Diretores submeterem à DICOL a execução de atribuições das suas respectivas áreas, a ser estabelecida por meio de Resolução Normativa. (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)

 § 1º Competem, na forma estabelecida em Resolução Administrativa, às Diretorias a avaliação de desempenho, indicação para capacitação, bem como autorização para remoção e quaisquer afastamentos e licenças dos servidores lotados nos Núcleos que realizam suas respectivas atividades. (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)

 § 2º As Coordenadorias de Administração Descentralizadas são unidades de apoio administrativo dos respectivos Núcleos e respondem diretamente à Gerência de Administração Descentralizada; e (Redação dada pela RN n° 293, de 11/04/2012)

 § 3º As circunscrições territoriais dos Núcleos da ANS, serão definidas por meio de Resolução Normativa. (Alterada pela RN n° 293, de 11/04/2012)

 Art. 11-C. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética - SECEA, órgão vinculado administrativamente à SEGER, compete: (Incluído pela RN nº 312, de 06 de novembro de 2012)

I - coordenar, orientar e executar atividades que contribuam para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética; (Incluído pela RN nº 312, de 06 de novembro de 2012)

II - prover apoio técnico e administrativo relativo ao cumprimento das atribuições da Comissão; e (Incluído pela RN nº 312, de 06 de novembro de 2012)

III - executar outras atividades que lhe forem determinadas pela CEANS. (Incluído pela RN nº 312, de 06 de novembro de 2012) 

 Art. 11-D. Ao Gabinete da Presidência da ANS - GAB/PRESI/ ANS compete: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - prestar assistência aos Diretores da ANS, em sua representação política no recebimento, análise e processamento de atos e correspondências enviadas pelos parlamentares e acompanhar o andamento, junto ao Congresso Nacional, de proposição legislativa de interesse da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - secretariar as reuniões da Câmara de Saúde Suplementar; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - assessorar à Presidência no relacionamento com organismos, agências e demais entidades internacionais, inclusive nos processos relativos a negociações bilaterais, multilaterais e acordos internacionais da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV - prestar assistência aos Diretores da ANS, na articulação técnica-operacional e de gestão da ANS com os demais órgãos da administração pública em geral; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

V - assessorar à Presidência no relacionamento com representantes de todos os segmentos da sociedade e do mercado regulado que protagonizam o setor de saúde suplementar; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VI - comunicar aos órgãos da ANS, instruções, orientações e recomendações emanadas do Diretor-Presidente;

VII - orientar e controlar as atividades afetas às áreas do Gabinete da Presidência; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VIII - incumbir-se do recebimento, análise e processamento dos atos administrativos internos e correspondências externas direcionadas ao Diretor Presidente;Presidente; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

X - controlar e organizar a Agenda do Diretor Presidente; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XI - prestar assistência aos Diretores da ANS no preparo das apresentações institucionais; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XII - participar nos Grupos de Trabalho, Audiências Públicas e Câmaras Técnicas Setoriais; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIII - coordenar as atividades de comunicação social; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIV - acompanhar as principais informações gerenciais das Diretorias da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XV - promover maior integração na difusão de informações de caráter institucional; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVI - prestar assistência aos Diretores da ANS no acompanhamento das principais informações gerenciais das Diretorias e avaliar, quando solicitado, cenários de riscos de gestão, propondo soluções de melhoria para avaliação dos gestores responsáveis; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVII - planejar, coordenar, organizar, avaliar e executar programas e projetos que visem propiciar maior segurança na execução das atividades da ANS, sugerindo a criação de mecanismos para melhoria do setor, dos processos de trabalho e dos controles internos; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVIII - prestar suporte para as entidades vinculadas à Diretoria Colegiada, nos Comitês Administrativos instalados na ANS.(Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 13. À Gerência-Geral de Análise Técnica da Presidência- GGATP/GAB/PRESI/ANS compete: (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - executar, orientar e coordenar as atividades previstas nos incisos V, VI, VIII ao XII, XIV a XVII do art. 11-D; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - contribuir para implementação institucional de ações estratégicas e regulatórias; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - contribuir para o aperfeiçoamento das rotinas operacionais da ANS e controles internos; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV - planejar, orientar e controlar as atividades afetas à Gerência Geral; e (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

V - prestar assessoria técnica à Diretoria Colegiada, quando solicitado, de forma articulada com a GEADC para construção de documentos técnicos. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Presidente ou Chefe de Gabinete. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 13-A. À Coordenadoria de Avaliação de Risco - COARI compete as seguintes atividades: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - prestar assistência à GGATP/GAB/PRESI/ANS nas atividades por ela designadas; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - incumbir-se na análise e controle de prazos dos documentos da Presidência; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - incumbir-se da análise e identificação dos riscos institucionais e o seu gerenciamento, quando for o caso; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV - auxiliar na definição de diretrizes e na implementação de ações estratégicas quanto a minimizar a probabilidade de ocorrências de riscos envolvidos; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

V - encaminhar para conhecimento dos gestores responsáveis as Notas e os Relatórios elaborados sobre os aspectos avaliados, após aprovação do Diretor Presidente. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Parágrafo único. A COARI, no exercício das suas competências, poderá requisitar dados e/ou informações dos órgãos da ANS. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 13-B. À Coordenadoria Administrativa da Presidência - COADP compete de forma integrada e articulada à Coordenadoria de Apoio Técnico no Distrito Federal CATDF, prestar assistência no recebimento, análise, distribuição, controle e arquivamento dos documentos da Presidência, auxiliando as áreas na circulação da informação e acompanhar e a elaborar a Agenda do Diretor Presidente na Sede. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 13-C. À Gerência-Geral de Relações Institucionais - GGRIN/GAB/PRESI/ANS compete: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - executar, orientar e coordenar das atividades previstas nos incisos I, II e XII do art. 11-D, relacionadas às atividades da ANS no Distrito Federal/DF. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - orientar e controlar as atividades afetas às áreas da Gerência-Geral; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Presidente ou Chefe de Gabinete; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV- planejar, coordenar, orientar e promover a execução das atividades do Sistema de Acompanhamento Legislativo da Administração Pública Federal; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

V - identificar e acompanhar o andamento, junto ao Congresso Nacional, de proposição legislativa de interesse da ANS. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 13-D. À Coordenadoria de Apoio Técnico no Distrito Federal - CATDF compete de forma integrada e articulada à Coor (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)denadoria Administrativa da Presidência: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - prestar assistência no processamento dos documentos afetos à atuação da GGRIN, auxiliando as áreas na circulação da informação; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - prestar apoio técnico ao Gerente-Geral de Relações Institucionais, ao Chefe de Gabinete da Presidência e ao Diretor-Presidente
no Distrito Federal; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - acompanhar os grupos técnicos, comitês, comissões e demais reuniões que forem determinadas pelo Gerente-Geral de Relações
Institucionais, Chefe de Gabinete da Presidência e Diretor-Presidente; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV - auxiliar na elaboração de respostas às demandas institucionais afetas à GGRIN; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

V - prestar apoio técnico e logístico para as reuniões da CAMSS. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 13-E. À Assessoria Parlamentar - ASPAR/GGRIN/GAB/PRESI compete a execução, orientação e coordenação das atividades previstas nos incisos IV e V do art. 13-C. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 13-F. À Gerência de Comunicação Social - GCOMS compete: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - garantir e promover a padronização e a preservação da identidade institucional da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - promover ampla disseminação das políticas institucionais da ANS para os públicos interno e externo, utilizando linguagem apropriada, educativa, informativa e que se preste à orientação social do setor de saúde suplementar, através do veículo adequado para cada ação de comunicação;

III - planejar, coordenar, orientar e promover as atividades de comunicação social de toda a ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV - coordenar o subsistema de comunicação social da ANS, obedecidas as orientações do Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública Federal; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

V - zelar para que a publicidade dos produtos e serviços subordinados à Lei nº 9.656, de 1998, esteja de acordo com a legislação vigente, comunicando à DIFIS eventuais indícios de infrações; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VI - promover a comunicação interna da ANS, por meio de canais e mensagens periodicamente avaliados e adequados às necessidades da agência; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VII - coordenar a arquitetura e divulgação de informações no sítio da ANS na internet, com a produção de conteúdo próprio e a recepção de conteúdo produzido pelas áreas técnicas, no âmbito de suas competências; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VIII - produzir conteúdos, bem como editar e administrar informações sobre a ANS em mídia sociais; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IX - definir em conjunto com as áreas técnicas, os conteúdos e formatos adequados dos materiais para comunicação de produtos e serviços da ANS, sejam eles exclusivos da ANS ou em parceria com outras instituições; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

X - coordenar a elaboração e distribuição de material informativo produzido pela ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XI - consolidar, editar e divulgar informações institucionais para os públicos externo e interno da ANS, considerando os canais mais adequados; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XII - orientar e acompanhar o desenvolvimento e os resultados das campanhas de publicidade da ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIII - intermediar e zelar pelo bom relacionamento entre os porta-vozes da ANS e representantes da mídia jornalística em geral; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIV - produzir as informações necessárias para garantir à sociedade o acesso aos diversos normativos e processos produzidos pela ANS para regulamentar e fiscalizar o setor de saúde suplementar; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XV - coordenar o desenvolvimento e zelar pela aplicação do modelo de gestão da marca ANS; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVI - zelar pela adequação das mensagens aos públicos e objetivos aos quais se destinam; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVII - zelar pela coerência entre informações fornecidas por diferentes canais; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVIII - atualizar permanentemente a política de comunicação da ANS e zelar pela sua aplicação nos diversos canais de comunicação e relacionamento institucionais; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIX - manter atualizado um plano de contingência para situações de possíveis crises identificadas; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XX - mensurar e avaliar permanentemente o resultado das atividades da ANS sobre sua imagem na grande imprensa e junto aos públicos estratégicos, propondo ações pertinentes para reverter ou prevenir percepções equivocadas, sempre que necessário; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXI - promover a integração das ações e a racionalização dos recursos dos planos de ação de comunicação. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 13-G. À Assessoria Especial da Presidência - ASSES compete: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - coordenar as demandas advindas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Secretaria de Acompanhamento Econômico; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - monitorar a implementação e execução da Lei de Acesso à Informação no âmbito da ANS; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - assessorar o Diretor Presidente nas tarefas por ele designadas. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

)

Art. 13-H. À Coordenadoria de Eventos Institucionais da ANS - COEI compete a execução, supervisão e coordenação das atribuições previstas no inciso XIX do art. 7º. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

Art. 14-A. À Secretaria-Executiva - SECEX compete: (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

I - prestar assistência direta ao Diretor-Presidente na supervisão e coordenação das atividades da ANS; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

II - auxiliar o Diretor-Presidente na definição de diretrizes e na implementação de ações estratégicas; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

III - assessorar o Diretor-presidente na articulação técnicaoperacional e de gestão da ANS com os órgãos e entidades da estrutura do Ministério da Saúde, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda; (Redação dada pela RN nº 293, de 11/04/2012)

IV - assessorar o Diretor-presidente no relacionamento com representantes de todos os segmentos da sociedade e do mercado regulado que protagonizam o setor de saúde suplementar; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

V - planejar, coordenar, organizar e avaliar os eventos institucionais da ANS; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

VI - coordenar os trabalhos da Agenda Regulatória; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

VII - coordenar os trabalhos de Análise de Impacto Regulatório dos atos normativos publicados pela ANS; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

IX - comunicar aos órgãos da ANS, instruções, orientações e recomendações emanadas do Diretor-Presidente; e (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

X - orientar e controlar as atividades afetas às áreas da residência, especialmente as relativas a assuntos administrativos. (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

 

Art. 23. À Diretoria de Desenvolvimento Setorial – DIDES compete:

I – planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades de integração de informações e ressarcimento das operadoras ao SUS;

II - formular e coordenar a política de gestão da informação;

III – planejar, coordenar, gerir e disseminar a informação corporativa, incluindo os sítios internos (intranet) e externos (internet) da ANS, a mineração e a organização (armazém de dados) da informação, o cadastro de beneficiários de planos de saúde e o relacionamento de bases de dados;

IV - incentivar a melhoria da qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;

V - disseminar boas práticas de gestão;

VI - promover a capacitação das operadoras para as inovações e melhorias setoriais;

VII – articular-se com as demais Diretorias para a definição do sistema de informações da ANS;

VIII - pesquisar, estudar e avaliar os mecanismos de desenvolvimento institucional e de desenvolvimento e gestão de sistemas de informação no mercado nacional e internacional, aplicados para uso na ANS;

IX - propor, definir o uso, coordenar e monitorar a implantação do Padrão de Trocas de Informações na Saúde Suplementar (Padrão TISS), referente aos eventos de atenção à saúde; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

X – organizar e analisar as medidas de Vigilância da Saúde no âmbito da saúde suplementar;

XII - promover a articulação com organismos nacionais, internacionais ou multilaterais para cooperação técnica e financeira tendo em vista o aprimoramento do setor;

XIII – planejar, produzir, analisar e disseminar informações dos sistemas e bases corporativas para a produção de relatórios técnicos e gerenciais e de estudos sobre o setor de saúde suplementar; e

XIV – monitorar os prestadores de serviços da saúde suplementar, no âmbito de sua competência.

XV - definir diretrizes de Segurança e Tecnologia de Informação. (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

XVI - propor e estimular a implantação de Registro Eletrônico em Saúde, no âmbito da Saúde Suplementar, em consonância às diretrizes do Ministério da Saúde;  (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XVII - propor o estabelecimento das características gerais dos instrumentos jurídicos utilizados na atividade das operadoras com prestadores de serviços; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XVIII - propor o estabelecimento dos critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIX - propor o estabelecimento dos parâmetros e indicadores de qualidade da assistência à saúde prestada pelos serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras aos beneficiários; e (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XX - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XXI deste artigo; e (Alterado pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

XXI - instaurar e instruir o processo administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, relativo ao não envio de informações periódicas de sua competência. ( Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto 2012) 

XXII - promover a gestão estratégica da Tecnologia da Informação na ANS.(Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

XXIII - propor diretrizes para a saúde suplementar sobre acreditação de operadoras. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)


Parágrafo único. Compete à Assessoria Normativa -ASSNT/DIDES auxiliar diretamente à DIDES, através da elaboraçãode estudos, pesquisas, trabalhos e outras atividades determinadas pelo Diretor. (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

Art. 23-A. À Diretoria Adjunta - DIRAD/DIDES, além das atribuições previstas nos artigos 23 e 84, compete: (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

I - planejar, organizar, controlar, supervisionar, e avaliar, em nível operacional, os processos de trabalho da Diretoria, examinando as demandas e encaminhando os assuntos pertinentes, devidamente instruídos, para análise e decisão do Diretor; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

II - elaborar minutas de atos administrativos e proposições normativas e respectivas exposições de motivos; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

III - elaborar notas e relatórios sobre aspectos relacionados à regulação setorial e à atividade da Diretoria; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

IV - coordenar e participar de grupos de trabalho e efetuar estudos de interesse da Diretoria; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

V - assessorar o Diretor na elaboração de votos e na tomada de decisões para as reuniões da DICOL; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

VI - assessorar a Diretoria em suas demandas, em especial: (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

a) na uniformização de entendimentos; e (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

b) na promoção da padronização de procedimentos; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

c) na promoção da gestão estratégica da Tecnologia da Informação na ANS;(Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

VII - supervisionar e monitorar a atividade-fim da DIDES, zelando pelo cumprimento dos atos correspondentes emanados pela Diretoria; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

VIII - promover, no âmbito de suas competências, a análise, instrução e a resposta de consultas, requerimentos, e requisições de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e da Defensoria Pública, bem como das áreas da ANS, encaminhando o expediente, conforme o caso, à Procuradoria Federal Junto à ANS ou ao setor da Diretoria com atribuição para a devida apuração, autuação e processamento; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

IX - promover revisão técnica nos processos de trabalho por determinação do Diretor; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

X - promover o intercâmbio de informações e a integração funcional e técnica com as demais Diretorias; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

XI - articular e coordenar o processo de geração, análise, validação e difusão da informação no âmbito da Diretoria; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

XII - assessorar a Diretoria no processo de gestão do desempenho institucional junto aos programas da ANS; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

XIII - assessorar a gestão dos processos de trabalho da Diretoria; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

XIV - propor à área competente da ANS a constituição e o aperfeiçoamento do sistema de informação da Diretoria e a sua conexão com os sistemas das demais Diretorias; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

XV - promover estudos e medidas para a informatização do processo administrativo da Diretoria; e (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

XVI - promover as medidas necessárias para suprir as necessidades de infra-estrutura material e humana e de logística da sede da Diretoria, articulando-se com os órgãos competentes da ANS. (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

 XVII - coordenar as reuniões do Comitê de Informação e Informática da ANS C2i.XVII - coordenar as reuniões do Comitê de Informação e Informática da ANS C2i. (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

Parágrafo único. A Assessoria Normativa da DIDES -ASSNT/DIDES auxiliará a Diretoria Adjunta no exercício das atribuições previstas nos incisos II a VI e VIII do caput deste artigo, além das atribuições previstas no parágrafo único do art. 23. (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

Art. 24. À Gerência-Geral de Ressarcimento ao SUS – GGSUS compete: (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)

I - acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Gerências e Coordenadorias, bem como a integração de suas atividades; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

II - identificar e propor o aprimoramento operacional das suas Gerências e Coordenadorias bem como aprimoramento técnico dos agentes públicos; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

III - identificar a necessidade e propor aprimoramentos no arcabouço regulamentar nos assuntos de sua competência; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)

IV - gerir o ressarcimento ao SUS; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)

V - participar da integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011) 

VI - gerir, estimular e promover estudos e pesquisas decorrentes do ressarcimento ao SUS, de forma a apoiar a regulação da saúde suplementar; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011) 

VII - desenvolver a necessária integração com o Sistema Único de Saúde, segundo as diretrizes da DICOL; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

VIII - gerir e disseminar informações sobre o ressarcimento ao SUS.  (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

IX - gerir os processos administrativos de ressarcimento ao SUS;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

X - efetuar e promover estudos e pesquisas decorrentes do ressarcimento ao SUS, de forma a apoiar a gestão do ressarcimento
ao SUS e a regulação da saúde suplementar; e (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XI - realizar estudos e apresentar propostas de atualização dos valores dos atendimentos a serem ressarcidos ao SUS. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

§ 1º À Coordenadoria de Protocolo Setorial de Ressarcimento ao SUS - COPR compete:(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

I - coordenar, controlar, orientar, tratar, distribuir e executar as atividades de protocolo de documentos e processos referentes ao ressarcimento ao SUS;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

II - gerir as atividades de gestão documental, inerentes aos documentos e processos do ressarcimento ao SUS; e

III - promover a integração de suas atividades com as de outros setores da GGSUS e da ANS.(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

§ 2º À Coordenadoria de Arquivo Setorial de Ressarcimento ao SUS - COAR compete: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

I - coordenar, controlar, orientar, tratar e executar as atividades de gestão documental dos processos de ressarcimento ao SUS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

II- gerir as atividades de gestão documental, inerentes aos documentos e processos do ressarcimento ao SUS; e (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

III - promover a integração de suas atividades com as de outros setores da GGSUS e da ANS. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

§ 3º À Coordenadoria de Análise de Impugnações - COAI compete: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

I - coordenar e executar as atividades de análise de impugnações dos processos de ressarcimento ao SUS; e (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

II - promover a integração de suas atividades com as de outros setores da GGSUS e da ANS.

§ 4º À Coordenadoria de Análise Preliminar de Recursos - COARE compete: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

I - coordenar e executar as atividades de análise de recursos à Diretoria Colegiada para subsidiar decisão do Diretor de Desenvolvimento Setorial em sede de juízo de retratação; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

II - promover a integração de suas atividades com as de outros setores da GGSUS e da ANS; e (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

III - apoiar as atividades de Análise de Processos de Ressarcimento ao SUS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

§ 5º À Coordenadoria de Recolhimento - CORE compete: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

I - coordenar e executar as atividades de: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

a) cobrança, parcelamento e encaminhamento de processos para a inscrição em Dívida Ativa dos débitos do ressarcimento ao SUS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

b) conciliação dos valores recolhidos com os valores cobrados do ressarcimento ao SUS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

c) repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS, conforme previsão legal; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

II - promover a integração de suas atividades com as de outros setores da GGSUS e da ANS; e (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

III - apoiar as atividades de encaminhamento dos débitos de ressarcimento ao SUS para a inscrição em Dívida Ativa. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

§ 6º À Coordenadoria Tecnológica de Ressarcimento ao SUS - COTEC compete: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

I - participar: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

a) do planejamento da gestão dos sistemas de informação do ressarcimento ao SUS;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

b) das especificações das regras de negócio dos sistemas de informação do ressarcimento ao SUS;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

II - coordenar: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

a) as atividades de homologação dos sistemas de informação e da respectiva documentação realizadas pela GGSUS, relativas às regras de negócio do ressarcimento ao SUS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

b) as atividades relativas à emissão de Aviso de BeneficiárioIdentificado - ABI que sejam atribuição da GGSUS;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

c) o levantamento de problemas e necessidades dos sistemas de informação do ressarcimento ao SUS, bem como a priorização e o acompanhamento de suas soluções; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

III - promover: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

a) em conjunto e com apoio técnico das demais áreas da ANS, a gestão identificação de atendimentos no SUS;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

b) as ações de controle e proposição de melhorias dos Sistemas de gestão do Ressarcimento ao SUS, no que diz respeito às regras de negócio;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

c) a organização de informações sobre o ressarcimento ao SUS;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

d) a integração de suas atividades com as de outros setores da GGSUS e da ANS. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

 

Art. 25-A. À Gerência de Logística e Cobrança de Ressarcimento - GELCO compete: (Incluído pela RN nº 213, de 2010) (Revogado pela RN nº 221, de 2010

I - efetuar estudos e apresentar propostas de atualização dos valores dos procedimentos a serem ressarcidos ao SUS; (Incluído pela RN nº 213, de 2010)  

II - desenvolver e manter tabela de equivalência de procedimentos para fins de ressarcimento ao SUS; (Incluído pela RN nº 213, de 2010)

III - executar o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento; e (Incluído pela RN nº 213, de 2010)

IV - executar as atividades de gestão documental inerentes ao ressarcimento. (Incluído pela RN nº 213, de 2010)

Art. 25-B. À Gerência-Geral de Integração Setorial – GGISE compete: (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

I - supervisionar as atividades exercidas por suas Gerências e Coordenadorias, bem como a integração de suas atividades; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013) 

II - identificar a adequação dos processos de trabalho e propor alternativas de aprimoramento operacional das suas Gerências e Coordenadorias bem como aprimoramento técnico dos agentes públicos; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

III - identificar a necessidade e propor aprimoramentos no arcabouço regulamentar nos assuntos de sua competência; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

V - coordenar ações com as Gerências e comitês da ANS cujas atividades e programas apresentem interfaces relevantes com o universo dos prestadores de serviços de saúde, padronização e uso dos dados referentes a atenção à saúde, no âmbito da saúde suplementar; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

VI - coordenar a implantação do padrão de troca de informação referente aos registros de eventos de atenção à saúde, no âmbito da saúde suplementar; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

VII - coordenar a troca de informações em saúde nas relações entre a ANS e prestadores de serviços de saúde; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

VIII - participar e contribuir com o Programa de Saúde Eletrônica do Ministério da Saúde; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

IX - propor e acompanhar estudos sobre novas tecnologias de comunicação e informação em saúde; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

X - coordenar e definir estratégias de integração e articulação entre os sistemas de informação da saúde suplementar e do Sistema Único de Saúde referente aos registros de eventos de atenção àsaúde; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XI - estimular a implantação do registro eletrônico em saúde no âmbito da saúde suplementar; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XII - monitorar o perfil de qualidade e desempenho dos prestadores de serviço da saúde suplementar; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIII - propor as ações para o monitoramento proativo do instrumentos jurídicos celebrados pelas operadoras com prestadores de serviço. (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIV - estimular estudos e pesquisas que contribuam para a implementação e o aprimoramento dos modelos de remuneração utilizados entre as operadoras e os prestadores de serviços; e (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XVI - monitorar, promover estudos e incentivar o aprimoramento das relações entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XVII - estimular estudos e pesquisas sobre o modelo de relação entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e sua rede de prestadores de serviços; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XVIII - planejar e monitorar as atividades de acreditação das operadoras de planos de assistência à saúde e de qualificação da rede prestadora de serviços; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XIX - auxiliar, no âmbito de suas atribuições, a GGISS a planejar e coordenar as atividades de pesquisa, definição e disseminação, no âmbito da ANS, de normas e padrões de gestão da informação, de ferramentas e soluções dos sítios internos - intranet e externos - internet, de organização (armazém de dados), mineração e relacionamento de bases de dados; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XX - planejar e coordenar as atividades relativas à implementação e à manutenção do Cadastro de Beneficiários e do Sistema de Informação de Beneficiários - SIB da ANS, bem como a disseminação de informações e estudos relativos aos beneficiários, assegurando sua privacidade e a confidencialidade dos dados. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XXI - planejar e coordenar as atividades relativas à implementação e à manutenção dos sistemas de informações gerenciais da ANS;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XXII - promover o planejamento, a implementação e a manutenção de programas e projetos de Gestão da Informação, incluindo identificação, coleta, armazenamento, qualificação e disseminação de dados e informações, bem como a produção de estudos e análises da ANS e dos demais segmentos do setor; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XXIII - auxiliar a SEGER nas atividades de classificação de informações e dados corporativos da ANS quanto ao grau de sigilo; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XXIV - promover a elaboração e implementação de normas e critérios de validação para as atividades de cessão e disseminação de informações automatizadas e o acesso às bases de dados corporativas;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XXV - promover a garantia da qualidade dos dados e informações
sob a guarda da ANS, inclusive de dados corporativos; e.(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XXVI - planejar e promover a produção, a análise e a disseminaçãode informações corporativas.(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

Parágrafo único. Compete à Assessoria de Estudos e Desenvolvimento Setorial - ADS/GGISE: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

I - auxiliar diretamente a GGISE na realização de estudos de mercado da saúde suplementar; e (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

II - propor ações de interesse da GGISE, atuando de forma integrada com as áreas que detenham e/ou produzam informações no âmbito da ANS. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

Art. 26. À Gerência de Avaliação da Qualidade Setorial GEAQS compete: (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

I - contribuir com a Gerência-Geral na elaboração de propostas para tratar do relacionamento entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

II - monitorar e avaliar proativamente o perfil de qualidade e desempenho dos prestadores de serviços no sistema de saúde suplementar; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

V - propor e executar programa de monitoramento dos instrumentos jurídicos celebrados entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

VI - contribuir com as gerências e comitês cujas atividades e programas apresentem interfaces relevantes com o universo dos prestadores de serviços no âmbito da saúde suplementar; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

VII - desenvolver estudos e pesquisas que contribuam para o aprimoramento da qualidade da prestação de serviços;

VIII - propor sistema de informação para troca eletrônica de informação em saúde que capte dados relativos à produção e ao desempenho de prestadores de serviços (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

XI - identificar e propor alternativas de aprimoramento operacional das suas Coordenadorias bem como o aprimoramento técnico dos agentes públicos; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XII - desenvolver estudos e pesquisas que contribuam para a implementação e o aprimoramento dos modelos de remuneração utilizados entre as operadoras e os prestadores de serviços; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIII - coordenar a articulação necessária a integração dos seus programas ; e (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIV - coordenar e secretariar Comitês e Grupos Técnicos relacionados às suas atividades. (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

§ 1º Compete à Coordenadoria de Qualidade - CQUALISS auxiliar a GEAQS no exercício das atribuições previstas nos incisos I, II, VI, VII, VIII, XII, XIV e XIX e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013) 


§ 2º Compete à Coordenadoria de Avaliação da Qualidade Setorial - COAQS auxiliar a GEAQS no exercício das atribuições previstas nos incisos I, II, V, VI, VII, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX. (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

XV - planejar e coordenar as atividades de acreditação das operadoras de planos de assistência à saúde e de qualificação da rede prestadora de serviços; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XVI - acompanhar os processos relacionados ao desenvolvimento do Programa de Acreditação de Operadoras; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XVII - propor e executar as atividades relacionadas à acreditação de operadoras de planos de assistência à saúde e outras atividades relacionadas ao incremento da tecnologia e qualidade setoriais, bem como os sistemas de informação pertinentes; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XVIII - propor critérios de inclusão e exclusão dos prestadores de serviços de assistência à saúde integrantes das redes prestadoras das operadoras de planos de assistência à saúde; e. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XIX - requisitar informações aos prestadores de serviços de assistência à saúde que compõem a rede prestadora da operadora de planos de assistência à saúde e propor critérios para monitorar a sua atuação. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)


Art. 27. À Gerência de Padronização e Interoperabilidade - GERPI compete: (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)

II - efetuar, promover e disseminar estudos sobre novas técnicas nacionais e internacionais de padronização de informações e tecnologias de comunicação de dados, referentes aos eventos de atenção a saúde, visando a interoperabilidade entre os sistemas de informações em saúde; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

III - propor, desenvolver e manter o Padrão de Troca de Informações na Saúde Suplementar, referente aos eventos de atenção a saúde; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

VI - realizar e promover estudos sobre registro eletrônico em saúde, prontuários eletrônicos e registro pessoal de saúde, baseado em experiências de padrões nacionais e internacionais; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

VII - propor e estimular a implantação de registro eletrônico em saúde, no âmbito da saúde suplementar, como instrumento para a redução das assimetrias existentes na atenção à saúde do beneficiário; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

IX - identificar e propor alternativas de aprimoramento operacional das suas Coordenadorias bem como aprimoramento técnico dos agentes públicos;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

X - monitorar proativamente o Padrão de Troca de informações na Saúde Suplementar; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XI - coordenar a articulação necessária à integração e ao uso da base de dados oriunda do Padrão TISS, e os sistemas de informaçãoem saúde;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XII - atuar em grupos técnicos e comitês em que haja interface relevante com a padronização e interoperabilidade de sistemas de informação em saúde;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIII - coordenar Comitês e Grupos Técnicos relacionados à padronização e uso dos dados, referentes aos eventos de atenção à saúde de  eneficiários de planos privados de assistência à saúde; e(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIV - secretariar Comitês e Grupos Técnicos relacionados à padronização e uso dos dados, referentes aos eventos de atenção à saúde de beneficiários de planos privados de assistência à saúde.(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

§ 1º Compete à Coordenadoria de Estrutura de Dados e Terminologias - COEST auxiliar a GERPI no exercício das atribuições previstas nos incisos II, III, VI, VII, XII e XIII, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

§ 2º Compete à Coordenadoria de Interoperabilidade e Monitoramento - COIMO auxiliar a GERPI no exercício das atribuições previstas nos incisos X, XI, XII, XIII, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

Art. 27-A. À Gerência de Produção e Análise de Informação - GEPIN compete: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

I - auxiliar a GGISS, na implementação e gestão das tecnologias de planejamento, organização, mineração e relacionamento de bases de dados externas e internas; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

II - coordenar, acompanhar, executar e disseminar políticas, padrões, normas, procedimentos e outros documentos normativos e técnicos relativos aos processos e atividades de Gestão da Informação; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

III - planejar, implementar e manter programas e projetos de Gestão da Informação, incluindo identificação, coleta, armazenamento, qualificação e disseminação de dados e informações; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

 IV - planejar e coordenar as atividades de gestão de tecnologias de planejamento, organização, mineração e relacionamento de bases de dados externas e internas; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

V - articular com os órgãos centrais e setoriais de administração de recursos de informação do Governo Federal, para a promoção da integração e do intercâmbio de dados e sistemas; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

VI - articular com os órgãos centrais e setoriais de administração de recursos de informação e informática do Governo Federal, com vistas à implantação de Padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico e a integração e intercâmbio de dados e sistemas; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

VII - planejar e efetuar a gestão da disseminação da informação corporativa e demais informações de interesse da ANS e de segmentos interessados na gestão, no estudo e em pesquisa do setor;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

VIII - participar da elaboração da proposta de Política de Segurança da Informação da ANS, em conjunto com a GGISS;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

IX - coordenar a execução das diretrizes da Política de Segurança de Informação, em conjunto com a GGISS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

X - apoiar a elaboração de normas e critérios de classificação quanto ao grau de sigilo de informações e dados da ANS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XI - auxiliar GGISS na elaboração de normas e critérios de validação para as atividades de cessão e disseminação de informações automatizadas e o acesso às bases de dados corporativas;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XII - auxiliar a GGISS, na propositura e implementação de ações para a melhoria da qualidade dos dados e informações sob a guarda da ANS, inclusive de dados corporativos, avaliando relevância, uso e valor, identificando fontes e definindo periodicidade de atualização;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XIII - participar do planejamento e gestão dos processos de contratação que envolvam elementos de Gestão da Informação;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XIV - realizar estudos e análises de interesse da ANS e dos
demais segmentos do setor; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XV - auxiliar a SEGER nas atividades de classificação de informações e dados corporativos da ANS quanto ao grau de sigilo;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XVI - fazer a gestão dos procedimentos previstos para as
operadoras, referentes ao envio de dados para o Sistema de Informação de Beneficiários - SIB; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XVII - fazer a gestão da qualidade das informações referentes ao Cadastro de Beneficiários do SIB; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XVIII - monitorar o cumprimento, por parte das operadoras, do envio periódico de informações previsto para o SIB; e. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XIX - instaurar, analisar e emitir notas em processos administrativos referentes a dados cadastrais de beneficiários constantes do SIB.(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

§ 1º Compete à Coordenadoria de Beneficiários - COBEN auxiliar a GEPIN no exercício das atribuições previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área.(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

§ 2º Compete à Coordenadoria de Informação - COINF auxiliar a GEPIN no exercício das atribuições previstas nos incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área.(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

 

Art. 28. À Gerência-Geral de Informação e Sistemas - GGISS compete: (Redação dada pela RN nº 221, de 2010) 

I - acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Coordenadorias, bem como o planejamento e a integração de suas atividades, promovendo e acompanhando indicadores das áreas; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

II - identificar e propor alternativas de aprimoramento operacional de suas Coordenadorias, bem como aprimoramento técnico dos agentes públicos; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

III - identificar a necessidade e propor aprimoramentos no arcabouço regulamentar nos assuntos de sua competência; (Redação dada pela RN nº 221, de 2010) 

VII - planejar e coordenar as atividades de pesquisa, definição e disseminação, no âmbito da ANS, de normas e padrões de gestão da informação, de ferramentas e soluções dos sítios internos - intranet e externos - internet, de organização (armazém de dados), mineração e relacionamento de bases de dados;(Alterado pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

XI - planejar e coordenar as atividades de gestão de tecnologias de planejamento, organização, mineração e relacionamento de bases de dados externas e internas;

XIII - articular com os órgãos centrais e setoriais de administração de recursos de informação e informática do Governo Federal, com vistas à  implantação de Padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico e a integração e intercâmbio de dados e sistemas; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XX - promover o planejamento, a implementação e a manutenção de programas e projetos de Segurança e Tecnologia da Informação, possibilitando a proposição e o encaminhamento de padrões e soluções adequadas e funcionais; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011) 

XXIX - realizar a gestão estratégica de demandas e projetos de Tecnologia da Informação; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XXX - planejar e acompanhar os processos de contratação de bens e serviços das áreas sob sua gestão;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

 XXXI - secretariar o Comitê de Informação e Informática da ANS - C2i, propiciando o apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XXXII - elaborar propostas de Política de Informação, de Política de Segurança da Informação e de Plano Diretor de Tecnologia da Informação da ANS, e submetê-las à deliberação do C2i para posterior encaminhamento à DICOL;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XXXIII - promover a execução das diretrizes da Política de Informação, da Política de Segurança da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação da ANS, de acordo com as normas legais e com as melhores práticas definidas pelas normas técnicas vigentes;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XXXIV - promover e coordenar a elaboração dos relatórios de monitoramento e avaliação da Política de Informação, da Política de Segurança da Informação e do PDTI da ANS e submetê-los à deliberação do C2i para posterior encaminhamento à DICOL; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XXXV - promover e coordenar as atividades de classificação de informações e dados corporativos da ANS quanto ao grau de sigilo; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XXXVI - promover a elaboração e implementação de normas e critérios de validação para as atividades de cessão e disseminação de informações automatizadas e o acesso às bases de dados corporativas;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XXXVII - promover a garantia da qualidade dos dados e informações sob a guarda da ANS, inclusive de dados corporativos;(Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XXXVIII - planejar e promover a produção, a análise e a disseminação de informações corporativas; (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

XXXIX - promover e coordenar a execução e a disseminação de políticas, padrões, normas, procedimentos e outros documentos normativos e  técnicos relativos aos processos e atividades de Gestão da Informação e à Segurança e Tecnologia da Informação; e (Acrescentado pelo artigo 3º da RN nº 273, de 21/10/2011)

§ 1º Compete à Coordenadoria de Segurança e Infraestrutura Tecnológica - COSIT:

I - planejar e coordenar programas e projetos de segurança e infraestrutura tecnológica, propondo e adotando padrões e soluções adequadas e funcionais; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

II - disseminar e promover a aderência aos padrões do Governo Eletrônico bem com a utilização do software público e livre; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013

III - promover o uso de metodologias adequadas para as atividades de segurança e infraestrutura tecnológica, bem como o mapeamento, análise e melhoria dos processos internos da área; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

IV - propor e implementar, em conjunto com as demais áreas da ANS, ações para a melhoria da qualidade dos dados e informações sob a guarda da ANS, inclusive de dados corporativos, avaliando relevância, uso e valor, identificando fontes e definindo periodicidade de atualização; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

V - planejar e executar os processos de instalação, configuração e administração dos bancos de dados sob a guarda da ANS; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

VI - coordenar, acompanhar, executar e disseminar políticas, padrões, normas, procedimentos e outros documentos normativos e técnicos relativos aos processos e atividades de segurança e infraestrutura tecnológica; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

VII - planejar e implementar atividades relativas à segurança da informação, incluindo gestão de risco e de incidentes, planejamento da continuidade de negócios, análise de logs e controle de acessos, de forma permanente e sistemática; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

VIII - planejar, especificar e gerenciar os recursos concernentes à infraestrutura tecnológica de informática, comunicações e redes, abrangendo tanto os serviços disponibilizados no âmbito da ANS, quanto os voltados a entidades externas; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

IX - realizar o suporte técnico aos usuários de informática da ANS, visando ao perfeito funcionamento do ambiente de computadores e de tecnologia, de forma adequada, segura e atualizada; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

X - garantir a operacionalidade dos sistemas e sítios interno e externo da ANS, através da administração dos serviços concernentes ao ambiente computacional; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

XI - planejar, executar e gerenciar serviços de transmissão, recepção, guarda e processamento seguro de mídia eletrônica, a saber, dados, voz, texto e imagens; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

XII - participar do planejamento de contratações e gestão dos contratos que envolvam soluções de segurança e infraestrutura tecnológica; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

XIII - promover o uso de metodologias adequadas para as atividades de infraestrutura, bem como o gerenciamento de demandas, mapeamento, análise e melhoria de processos internos da área; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

XIV - coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área; e: (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

XV - auxiliar a gerência-geral no desenvolvimento e execução de projetos, contratações e processos que se fizerem necessários. (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

§ 2º Compete à Coordenadoria de Sistemas Aplicativos - COSAP: (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

I - planejar e coordenar programas e projetos de desenvolvimento de sistemas aplicativos, propondo e adotando padrões e soluções adequadas e funcionais; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

II - disseminar e promover a utilização do software público e livre, bem como a aderência aos padrões do Governo Eletrônico; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

III - promover o uso de metodologias adequadas para as atividades de desenvolvimento de sistemas, sustentação operacional e gerenciamento de demandas, bem como o mapeamento, análise e melhoria de processos internos da área de sistemas aplicativos; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

IV - participar do planejamento de contratações e gestão de contratos que envolvam soluções de sistemas de informação; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

V - implementar processos e práticas de avaliação da qualidade e de aferição de métrica de software; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

VI - coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área; e (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

VII - auxiliar a gerência-geral no desenvolvimento e execução de projetos, contratações e processos que se fizerem necessários.§ 3º Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Apoio à Gestão - COMAG: (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

I - elaborar e acompanhar programas e projetos no âmbito da GGISS, inclusive o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, monitorando os respectivos indicadores; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

II - apoiar a gestão da GGISS, desenvolvendo e implementando instrumentos e metodologias que fortaleçam sua governança; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

III - realizar o planejamento orçamentário e o acompanhamento da execução orçamentária relativos às ações e aos contratos da GGISS; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

IV - planejar e coordenar as atividades de processos de contratação de soluções de tecnologia de informação, de controle de cobertura de contratos e de procedimentos de renovação de contratos; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

V - promover e acompanhar o plano de capacitação de servidores vinculados à GGISS; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

VI - apoiar a GGISS na sua gestão estratégica, articulando-se com as demais áreas responsáveis pelo planejamento e gestão da ANS, inclusive no âmbito do Comitê de Informação e Informática da ANS - C2i; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

VII - coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

VIII - disseminar e promover a aderência aos padrões do Governo Eletrônico bem com a utilização do software público e livre; (Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

IX - auxiliar a gerência-geral no desenvolvimento e execução de projetos, contratações e processos que se fizerem necessários.(Incluído pela RN n° 332, de 02 de julho de 2013)

 

Art. 31. À Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE compete:

I - planejar as atividades exercidas por suas Gerências-Gerais, bem como propor diretrizes para a saúde suplementar sobre:

a) constituição, organização e funcionamento das operadoras;

b) qualificação das operadoras;

d) contabilidade, estatística e dados atuariais, estes referentes às reservas e provisões das operadoras;

e) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro consistente em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;

f) parâmetros de capital e patrimônio líquido das operadoras;

g) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência das operadoras;

h) Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira das operadoras; e (Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012)

i) regime especial de direção fiscal e de liquidação extrajudicial nas operadoras; (Redação dada pela RN nº 230, de 2010)

II – outorgar e cancelar o registro e a autorização de funcionamento das operadoras;

III - autorizar a cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário das operadoras, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

IV - planejar e coordenar as atividades de qualificação das operadoras de planos de assistência à saúde; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

V – inabilitar o exercício de cargos diretivos nas operadoras;

VI – aprovar as propostas de saneamento apresentadas pelas operadoras no curso do regime de direção fiscal;

VII - proferir decisões no âmbito dos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - PAEF;(Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012)

VIII - informar à DICOL, quadrimestralmente, ou quando solicitado, as decisões proferidas nos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira das operadoras no período; (Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012)

IX – elaborar relatórios estatísticos setoriais da saúde suplementar, no âmbito de suas atribuições;

X – desenvolver e manter, em conjunto com as demais áreas competentes, sistemas de informações compreendendo os dados cadastrais e econômico-financeiros das operadoras;

XI – propor projetos de estudo e desenvolvimento do mercado, podendo servir-se de apoio técnico das demais gerências da ANS, sobre os assuntos de sua competência;

XII – propor a instauração de Câmaras Técnicas sobre os assuntos de sua competência;

XIII – aprovar os Termos de Assunção de Obrigações - TAO apresentados pelas Operadoras sobre os assuntos de sua competência; e

XIV - representar a ANS junto a organizações nacionais e internacionais que estudam assuntos afetos à sua área e ao mercado de saúde suplementar, em especial os Sub-Comitês da International Association of Insurance Supervisors – IAIS.

XVI - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XVII deste artigo; e (Alterado pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

XVII - instaurar e instruir o processo administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, relativo ao não envio de informações periódicas de sua competência. (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012) 

Art. 32.  Sem prejuízo das atribuições previstas no art. 84, à Diretoria Adjunta – DIRAD/DIOPE compete a supervisão direta da ASSNT/DIOPE e da COAD. (Redação dada pela RN nº 291, de 20/03/2012)

I - realizar estudos setoriais no tocante aos aspectos de concentração,econômico- financeiros e organizacionais do mercado desaúde suplementar; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

II - auxiliar o Diretor-Adjunto e o Diretor a elaborar consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública; (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

III - auxiliar a Diretoria na elaboração de normas nos assuntos de sua competência;e (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

IV - coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Redação dada pelo artigo 2º da RN nº 273, de 21/10/2011)

§ 2º Compete à Coordenadoria Administrativa - COAD a distribuição, controle e arquivamento dos documentos da Diretoria, auxiliando as áreas na circulação da informação. (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)

Art. 32-A.  Compete à Assessoria Normativa - ASSNT/DIOPE auxiliar diretamente o Diretor e o Diretor-Adjunto, por meio da elaboração de estudos, pesquisas, trabalhos e outras atividades determinadas pelo Diretor, bem como promover os atos necessários ao deferimento ou indeferimento dos pedidos de autorização para realização das operações societárias de cisão, fusão, incorporação ou transferência do controle societário das Operadoras, e monitorar o cumprimento das normas próprias nos processos de sua competência.(Redação dada pela RN nº 291, de 20/03/2012)

Parágrafo único - Compete à Coordenadoria de Assessoria Normativa - CONOR auxiliar a ASSNT/DIOPE no exercício das suas atribuições e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área (Acrescentado pela RN nº 273, de 21/10/2011)

Art. 33. À Gerência-Geral de Acompanhamento das Operadoras e Mercado – GGAME compete:

I – acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Gerências, bem como a integração de suas atividades;

II – identificar e propor alternativas de aprimoramento operacional das suas Gerências bem como aprimoramento técnico dos agentes públicos;

III – identificar a necessidade e propor aprimoramentos no arcabouço regulamentar nos assuntos de sua competência; e

IV – propor a instauração do Regime de Direção Fiscal, a Transferência Compulsória da Carteira, bem como a Liquidação Extrajudicial das operadoras conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998; (Redação dada pela RN nº 230, de 2010)

V – analisar e encaminhar ao Diretor os atos necessários ao cancelamento do registro das Operadoras. (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

VI - acompanhar todos os processos relacionados ao Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, no âmbito de suas competências; (Incluído pela RN nº 225, de 2010)

VII - acompanhar todos os processos relacionados ao Programa de Qualificação das Operadoras e ao Programa de Conformidade Regulatória; e (Redação dada pela RN nº 291, de 20/03/2012)

VIII - subsidiar os trabalhos técnicos desenvolvidos no âmbito dos assuntos de competência das Gerências integrantes, auxiliando o desenvolvimento e proposição de projetos, normativos e outros assuntos, através da elaboração de estudos, pesquisas, trabalhos e demais atividades necessárias. (Incluído pela RN nº 225, de 2010)

Art. 34 À Gerência de Acompanhamento das Operadoras – GEAOP compete: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

I – coordenar, controlar e executar as atividades de acompanhamento econômico-financeiro das operadoras;

II – monitorar a situação econômico-financeira das operadoras e o cumprimento das normas relativas à regulação econômica da ANS;

III – elaborar notas técnicas de caráter econômico-financeiro para subsidiar a avaliação dos pedidos de autorização para realização das operações societárias de cisão, fusão, incorporação ou transferência do controle societário das Operadoras;

IV - elaborar notas técnicas de caráter econômico-financeiro para subsidiar a avaliação das operações de transferência de carteiras entre operadoras;

V - conduzir, orientar e supervisionar os processos relacionados aos Procedimentos de Adequação Econômico-Financeiras das operadoras; (Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012) 

VI – executar todos os procedimentos relacionados às visitas técnicas nas operadoras;

IX – auxiliar o Diretor na elaboração de votos nos assuntos de sua competência; e

X – auxiliar o Gerente-Geral e o Diretor a elaborar consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para as demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública.

§ 1º Compete à Coordenadoria de Acompanhamento de Operadoras - COAOP auxiliar a GEAOP no exercício das atribuições previstas nos incisos I ao IV, VI, IX e X, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

§ 2º Compete à Coordenadoria de Plano de Recuperação - COPLR auxiliar a GEAOP no exercício das atribuições previstas nos incisos I, II, V, VI, IX e X, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)

§ 2º Compete à Coordenadoria de Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira - COPAEF auxiliar a GEAOP no exercício das atribuições previstas nos incisos I, II, V, VI, IX e X, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área.(Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012

I - promover os atos necessários à outorga, e à manutenção do registro e da autorização de funcionamento das operadoras; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

II - promover os atos necessários ao cancelamento do registro e da autorização do registro das operadoras; Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

IV - promover os atos necessários à inabilitação do exercício de cargos diretivos nas Operadoras; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

V - classificar as operadoras, conforme as suas peculiaridades; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

VI - manter atualizadas as informações de natureza cadastral das operadoras; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

VII - proceder ao monitoramento quanto ao envio de informações econômico-financeiras periódicas pelas operadoras de planos de saúde; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

VIII - realizar estudos setoriais no tocante aos aspectos de concentração, econômico- financeiros e organizacionais do mercado de saúde suplementar; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

IX – auxiliar o Gerente Geral, o Diretor Adjunto e o Diretor a elaborar consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública; (Redação dada pela RN nº 291, de 20/03/2012)

X - auxiliar a Gerência-Geral e a Diretoria na elaboração de normas nos assuntos de sua competência. (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

XI - analisar as Notas Técnicas Atuariais de Provisões e de Risco, inclusive no tocante ao Fundo Garantidor e aos Modelos de Capital Baseado em Risco Próprio; e (Acrescentado pelo RN nº 273, de 21/10/2011)

XII - promover os atos necessários para a aceitação, monitoramento e controle dos ativos garantidores das provisões técnicas. (Acrescentado pela da RN nº 273, de 21/10/2011)

XIII – promover os atos necessários para a adesão, monitoramento, suspensão, restabelecimento e exclusão das Operadoras do Programa de Conformidade Regulatória. (Acrescentado pela RN nº 291, de 20/03/2012)

§ 1º Compete à Coordenadoria de Habilitação - COHAB auxiliar a GEHAE no exercício das atribuições previstas nos incisos I, IV, V, VI, IX e X, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)

§ 2º Compete à Coordenadoria de Informações Econômico- Financeiras Periódicas e Cancelamento - COIEC auxiliar a GEHAE no exercício das atribuições previstas nos incisos II, VII, IX e X, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área.(Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)

§ 3º  Compete à Coordenadoria de Análises Atuariais e de Ativos Garantidores - COATI auxiliar a GEHAE no exercício das atribuições previstas nos incisos IX, X, XI e XII, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Redação dada pela RN nº 291, de 20/03/2012)

§ 4º  Compete à Coordenadoria de Estudos de Mercado - CESME auxiliar a GEHAE no exercício das atribuições previstas nos incisos VIII, IX, X e XIII, e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Acrescentado pela RN nº 291, de 20/03/2012)

Art. 36. À Gerência-Geral de Regimes Especiais – GGRE compete: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

I – acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Gerências, bem como a integração de suas atividades;

II – identificar e propor alternativas de aprimoramento operacional das Gerências, bem como aprimoramento técnico dos seus agentes públicos;

III – identificar a necessidade e propor aprimoramentos no arcabouço regulamentar nos assuntos de sua competência;

IV – identificar as necessidades e propor programas de capacitação dos agentes públicos designados pela ANS ao desempenho das atividades de Direção Fiscal e Liquidação Extrajudicial; 

V – acompanhar os processos de Direção Fiscal das operadoras, bem como promover os atos necessários ao cumprimento da legislação relacionada à matéria, em especial no que tange ao disposto no art. 24-A da Lei nº 9.656, de 1998;

VI – analisar a viabilidade das premissas econômico-financeiras das propostas de saneamento apresentadas pelas Operadoras no curso do regime de Direção Fiscal;

VII – propor a instauração de novo regime de Direção Fiscal ou a decretação de Liquidação Extrajudicial nas operadoras submetidas a regimes especiais, bem como acompanhar os respectivos processos;

VIII - analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da DICOL das propostas de decretação de Liquidação Extrajudicial indicadas pelos Diretores Fiscais nas operadoras submetidas a regimes especiais;

IX – analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da DICOL das propostas de encerramento da Liquidação Extrajudicial ou de decretação da falência ou insolvência civil das operadoras, conforme indicadas pelos Liquidantes;

X – auxiliar o Diretor nos atos necessários ao julgamento das impugnações de créditos habilitados na Liquidação Extrajudicial; e

XII – auxiliar o Diretor na elaboração de votos nos assuntos de sua competência; e (Acrescentado pela RN nº 291, de 20/03/2012)

XIII – promover os atos necessários ao fiel cumprimento dos termos previstos no art. 24-A da Lei nº 9.656, de 1998; (Acrescentado pela RN nº 291, de 20/03/2012)

Art. 37. À Gerência de Direção Fiscal – GEDIF compete: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua)

II – selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos designados pela ANS ao desempenho das atividades de Direção Fiscal;

IV – auxiliar o Gerente-Geral e o Diretor a elaborar consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para as demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública;

V – coordenar a equipe na condução dos atos e processos referentes ao regime especial de Direção Fiscal;

VI – orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos necessários à condução do regime especial de Direção Fiscal; e

VII – avaliar o cumprimento dos requisitos fixados pela ANS para a nomeação dos Diretores Fiscais.

Parágrafo único. Compete à Coordenadoria de Direção Fiscal - CODIF auxiliar a GEDIF no exercício das suas atribuições e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área.(Acrescentado pela RN nº 258, de 17/06/2011)

Art. 37-A. À Coordenadoria de Liquidação - COLIQ compete:(Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

I - selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos designados pela ANS ao desempenho de Liquidação Extrajudicial; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

II - promover os atos necessários ao julgamento das impugnações de créditos habilitados na Liquidação Extrajudicial; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

IV - auxiliar o Gerente-Geral e o Diretor a elaborar consultas e prestar informações de natureza técnica e administrativa no âmbito de sua competência para as demais áreas da ANS e demais órgãos da administração pública; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

V - coordenar a equipe na condução dos atos e processos referentes à Liquidação Extrajudicial das operadoras; VI - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos necessários à condução das Liquidações Extrajudiciais das operadoras; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

VII - analisar as propostas de contratação dos assistentes jurídicos e contábeis das massas liquidandas; (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

VIII - avaliar o cumprimento dos requisitos fixados pela ANS para a nomeação dos Liquidantes;(Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

IX - analisar os processos de prestação de contas das Liquidações Extrajudiciais; e (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011) 

X - coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área. (Redação dada pela RN nº 258, de 17/06/2011)

Art. 37–C.  À Coordenadoria de Apoio aos Regimes Especiais – CARES compete: (Acrescentado pela RN nº 291, de 20/03/2012)

I – auxiliar o Gerente-Geral no exercício das atribuições previstas nos incisos III, VIII, IX, X, XII e XIII do art. 36 e coordenar os processos de trabalho executados pelos servidores desta área; e (Acrescentado pela RN nº 291, de 20/03/2012)

II - prestar apoio técnico à GEDIF e à COLIQ na análise dos esclarecimentos apresentados pelos administradores ou representantes legais de Operadoras e massas liquidandas nos procedimentos de representação à DIFIS contra as Operadoras ou prestadores de serviço, por descumprimento da legislação vigente. (Acrescentado pela RN nº 291, de 20/03/2012)

Art. 38. À Diretoria de Produtos - DIPRO compete:

I - planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades de regulamentação, habilitação, qualificação e acompanhamento dos produtos ou planos privados de assistência à saúde;

II - monitorar a evolução dos preços de produtos ou planos privados de assistência à saúde, prestadores de serviços e insumos;

III - certificar produtos das operadoras, conforme o nível de habilitação assistencial e gerencial;

IV – efetuar estudos e propor normas referentes a reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde;

V – efetuar estudos e propor normas referentes a mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde adotados e utilizados pelas operadoras de planos de assistência à saúde;

VI - efetuar estudos e propor normas referentes a rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento do registro dos produtos ou planos privados de assistência à saúde definidos no inciso I e no §1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998;

VII – efetuar estudos e propor normas referentes a conceitos e os procedimentos referentes às doenças e lesões preexistentes e suas implicações;

VIII - efetuar estudos, propor normas e realizar o monitoramento referentes aos aspectos assistenciais dos produtos ou planos privados de assistência à saúde, de beneficiários ativos e inativos, em especial em relação aos modelos assistenciais, às garantias de acesso e cobertura de procedimentos, às carências para acesso e sua portabilidade; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

IX - indicar características gerais dos instrumentos contratuais utilizados pelas operadoras de planos de assistência à saúde com os contratantes de plano de saúde pessoas físicas ou jurídicas;

X - estabelecer parâmetros e propor diretrizes referentes a programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;

XI - elaborar e publicar anuário e guias de produtos;

XII - desenvolver e manter, em conjunto com a área específica da ANS, sistemas de informações compreendendo dados econômico-financeiros e assistenciais dos produtos oferecidos e mantidos pelas operadoras setoriais;

XIII - constituir e coordenar grupos técnicos ou câmaras técnicas para discussão de temas relacionados às competências da Diretoria;

XIV – elaborar e propor o rol de procedimentos e eventos em saúde;

XV – elaborar e propor critérios de incorporação de tecnologias em saúde adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XVI - sugerir indicadores para avaliação, monitoramento e divulgação do perfil da organização e produção de ações e serviços de saúde pelas operadoras;

XVII – elaborar e propor critérios de migração e adaptação de contratos celebrados antes de 1o de janeiro de 1999;

XVIII – supervisionar o processo de alienação de carteira das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XIX – autorizar a alienação e transferência das carteiras de planos privados de assistência à saúde das operadoras, na forma da regulação em vigor; e

 

XX – propor diretrizes para instauração do regime especial de Direção Técnica e alienação de carteira; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XXI – elaborar e propor critérios de incorporação de tecnologias em saúde adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. (Incluído pela RN nº 230, de 2010)

XXII - promover visitas técnicas com vistas ao acompanhamento e verificação das informações encaminhadas à ANS, no âmbito de sua competência; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XXIII – propor à Diretoria Colegiada da ANS, a instauração do Regime Especial de Direção Técnica e Alienação de Carteira, conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998; e (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XXIV – aprovar ou rejeitar o Plano de Recuperação Assistencial apresentado pela operadora de planos privados de assistência à saúde; e (Redação dada pela RN nº 266, de 22/08/2011)


XXV – acompanhar o Programa de Saneamento Assistencial apresentado pela operadora de planos privados de assistência à saúde, podendo fazer considerações para o melhor desenvolvimento da Direção Técnica. (Acrescentado pela RN nº 266, de 22/08/2011)

XXVI - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XXVII deste artigo; e (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

XXVII - instaurar e instruir o processo administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, relativo ao não envio de informações periódicas de sua competência.  (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

 

Art. 39. À Diretoria-Adjunta – DIRAD/DIPRO, além das atribuições previstas no inciso XX do art. 38 e no art. 84, compete: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) 

II - atuar em conjunto com as demais áreas da ANS em comitês em que haja interfaces relevantes com as informações de planos de saúde;

III - promover a articulação necessária à integração de bases de dados externas à ANS que possam subsidiar ou aprimorar o sistema de informação de planos privados de assistência à saúde; e

IV - coordenar estudos e elaboração de propostas visando melhorias das informações referentes a planos privados de assistência à saúde.

§1º A DIRAD/DIPRO é integrada pela Assessoria Normativa dos Produtos – ASSNT/DIPRO e pela Gerência de Direção Técnica – GEDIT, cabendo a estes órgãos auxiliar diretamente o Diretor e o Diretor-Adjunto. (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) 

§2º Compete à ASSNT/DIPRO, além das atribuições previstas no parágrafo anterior, a elaboração de estudos, pesquisas, trabalhos e outras atividades determinadas pelo Diretor. (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

Art. 39-A. À Gerência de Direção Técnica - GEDIT compete: (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) 

I – propor e acompanhar a instauração do Regime de Direção Técnica, conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

II - analisar critérios e indicadores formulados para a instauração do regime especial de Direção Técnica; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

III - conduzir e executar os processos relativos ao regime especial de Direção Técnica; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

IV - coordenar a equipe na condução dos atos e processos referentes ao regime especial de Direção Técnica; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

V - selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos designados pela ANS ao desempenho das atividades de Direção Técnica; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

VI - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos necessários à condução do regime especial de Direção Técnica das operadoras; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

VII - avaliar o cumprimento dos requisitos fixados pela ANS para a nomeação dos Diretores Técnicos; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) 

VIII - sugerir os regimes de Direção Fiscal e/ou Liquidação Extrajudicial à avaliação da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) 

Art. 40. À Gerência-Geral de Estrutura e Operação dos Produtos - GGEOP compete o planejamento, a coordenação e o controle das atividades de: (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013

I - elaboração e proposição de normas, rotinas e procedimentos para solicitação, concessão, manutenção, alteração, adequação e cancelamento de registro dos produtos definidos no inciso I e no §1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013

II - autorização, alteração, suspensão e cancelamento do registro dos produtos referidos no inciso I deste artigo; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

III - elaboração e proposição de normas, rotinas e procedimentospara cadastro de planos privados de assistência à saúde contratados antes de 1º de janeiro de 1999; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IV - elaboração e proposição de normas estabelecedoras das características gerais dos instrumentos contratuais a serem celebrados
entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os consumidores dos produtos referidos no inciso I deste artigo; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013

V - análise das alterações nas redes assistenciais dos produtos referidos no inciso I deste artigo quanto à substituição de entidade hospitalar e ao redimensionamento da rede hospitalar por redução, previstos no art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VI - autorização de redimensionamento da rede hospitalar por redução, previsto no art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998 dos planos privados de assistência à saúde; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VII - estabelecimento de critérios, elaboração e proposição de normas, rotinas e procedimentos para formalização de convênio de adesão para patrocinador de autogestão e celebração de contrato que altere a forma direta de administração da sua rede assistencial; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

VIII - elaboração e proposição de normas, rotinas e procedimentos para transferência das carteiras de planos privados de assistência à saúde das operadoras, bem como para oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários de operadoras; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

IX - processamento e execução de todas as atividades necessárias para a transferência das carteiras de planos privados de assistência à saúde das operadoras, bem como para a oferta pública das referências operacionais e do cadastro de beneficiários de operadoras; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013

XVI - estabelecimento de critérios para análise e enquadramento de operações no conceito de adoção e utilização pelas operadoras dos produtos referidos no inciso I deste artigo de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013

XVII - elaboração e proposição de normas, rotinas e procedimentos relativos aos conceitos de doença e lesão preexistentes; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XVIII - instauração e condução do processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de Doença e Lesão Preexistente - DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde, no âmbito da ANS, até a decisão que será proferida pelo Diretor; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XIX - estabelecimento de critérios, responsabilidades e obrigações, elaboração e proposição de normas para garantia dos direitos
assegurados no art. 30 e no art. 31 da Lei nº 9.656, de 1998; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XX - participação das atividades planejadas e coordenadas pela GGRAS e integradas com as demais áreas da DIPRO ou da ANS, com vistas à realização conjunta de atos preparatórios e desdobramentos de visitas técnicas; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXI - estabelecimento de critérios para análise e enquadramento de operações no conceito dos produtos referidos no inciso I deste artigo; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXII - estabelecimento de critérios para análise dos procedimentos operacionais relacionados à adaptação e migração de contratos,
excetuados os aspectos econômico-financeiros e assistenciais; (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXIV - atuação em conjunto com a Gerência-Geral de Informação e Sistemas - GGISS, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES, objetivando: (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

a) gerir as regras de negócios dos sistemas de responsabilidade técnica da GGEOP, bem como todos os aplicativos e as funcionalidades inerentes; e (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

b) aperfeiçoar e propor a sistematização dos processos de trabalho inerentes à GGEOP. (Incluído pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 41. À Gerência de Estrutura, Manutenção e Operação dos Produtos - GEMOP compete auxiliar a GGEOP no planejamento, na coordenação e no controle, bem como executar e conduzir a execução, de todos os processos de trabalho inerentes às atribuições previstas nos incisos I a XX do artigo 40. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

§1º Os servidores lotados na GEMOP poderão executar os processos de trabalho previsto nos incisos I a XX do artigo 40, atribuídos à GEMOP, a critério da Gerência-geral. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

§2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os servidores responderão operacionalmente, quanto às demandas em questão, ao Gerente da GEMOP. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)


Art. 43. À Gerência-Geral Econômico-Financeira e Atuarial dos Produtos – GGEFP compete:

I – indicar parâmetros e diretrizes gerais de reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde;

II – indicar as informações de natureza econômico-financeira e estatístico atuarial dos planos e produtos das operadoras, com vistas ao monitoramento, à autorização e à homologação de reajustes e revisões dos preços dos planos e produtos de assistência à saúde;

III - dispor e indicar os critérios para constituição, organização e funcionamento dos planos e produtos, no que concerne: (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

a) às premissas e aos cálculos atuariais e estatísticos dos preços, inclusive quanto ao estudo de alternativas aos modelos de financiamento da operação de planos privados de assistência à saúde; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

b) ao agravo;

c) à revisão técnica; e

d) à variação da contraprestação pecuniária por faixa etária;

IV – indicar os aspectos econômico-financeiros relacionados com a migração e adaptação de contratos celebrados antes de 1o de janeiro de 1999;

V – indicar os aspectos econômicos-financeiros referentes à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de fator moderador como mecanismo de regulação no uso dos serviços de saúde;

VI – indicar as regras para o exercício da mobilidade com portabilidade de carência;

VII – acompanhar o cumprimento das normas atuariais e estatísticas dos planos e produtos;

VIII – monitorar as informações de natureza econômico-financeira e estatístico-atuarial dos planos e produtos, com vistas à homologação de reajustes e revisões dos preços;

IX – monitorar os aspectos mercadológicos dos planos de saúde nas características econômico-financeiras dos produtos que influenciam a concorrência do setor; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

X – monitorar a evolução dos preços de planos privados de assistência à saúde; e

XI – analisar e propor os aspectos econômico-financeiros e atuariais adequados para permitir a comparabilidade dos planos de assistência à saúde.

XII - estudar e analisar o impacto econômico-financeiro das alterações no rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

Art. 44. À Gerência de Monitoramento Econômico dos Produtos - GMEP compete auxiliar a GGEFP no planejamento, na coordenação e no controle, bem como executar e conduzir a execução, de todos os processos de trabalho inerentes às atribuições previstas nos incisos I a XII do artigo 43. (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

§1º Os servidores lotados na GMEP poderão executar os processos de trabalho previsto nos incisos I a XII do artigo 43, atribuídos à GMEP, a critério da Gerência-Geral. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

§2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os servidores responderão operacionalmente, quanto às demandas em questão, ao Gerente da GMEP. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

Art. 45. (Revogado pela RN nº 336, de 07 de outubro de 2013.)

Art. 46. À Gerência-Geral de Regulação Assistencial - GGRAS compete: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

I - coordenar as atividades relacionadas aos modelos assistenciais e monitorar os serviços prestados pelas operadoras sob os aspectos epidemiológicos, de cobertura e qualidade assistencial;

II - coordenar o relacionamento externo sobre a organização e funcionamento dos conteúdos e modelos assistenciais ofertados pelos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da gestão de tecnologias em saúde no âmbito da saúde suplementar;

III – propor, coordenar e participar de iniciativas de cooperação técnica com órgãos e instituições públicas e privadas de saúde sobre avaliação de tecnologias em saúde e coordenar tais iniciativas no âmbito da ANS;

IV - coordenar estudos e monitorar a atuação das operadoras e prestadores de serviços em relação à abrangência das coberturas assistenciais e dos procedimentos obrigatórios;

V - coordenar as atividades relacionadas à elaboração, adoção, implementação, monitoramento e avaliação conjunta de diretrizes clínicas na saúde suplementar em parceria com associações de especialistas, conselhos profissionais, Ministério da Saúde e outras instituições;

VI - coordenar as atividades referentes à constituição, organização, monitoramento e efetividade das ações e programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;

VII - propor e coordenar as atividades relacionadas à constituição, elaboração, implementação e monitoramento de diretrizes assistenciais específicas para determinadas áreas de atenção à saúde;

VIII – coordenar ações e projetos assistenciais relacionados ao envelhecimento populacional na saúde suplementar com vistas à melhoria do cuidado em saúde;

IX - coordenar a análise e revisão periódica, em parceira com as demais áreas da DIPRO, do rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos, que constitui a referência básica para as coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

X - coordenar a avaliação e monitoramento do perfil da organização e produção de ações e serviços de saúde pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XI - dispor sobre a constituição, organização, funcionamento e definição de critérios para o oferecimento de coberturas assistenciais além daquelas previstas como coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XII - coordenar as atividades relacionadas à organização, funcionamento e gestão de tecnologias em saúde, no que concerne à avaliação, incorporação, monitoramento de tecnologias em saúde e elaboração de diretrizes de utilização dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XIII - coordenar e propor, em conjunto com as áreas específicas da ANS, sistemas de informações compreendendo dados econômico-financeiros e assistenciais dos produtos oferecidos e mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência a saúde; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XIV - coordenar as atividades relacionadas à constituição de parâmetros e indicadores de qualidade e cobertura para a assistência à saúde praticada pelos serviços próprios e de terceiros e para a avaliação dos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, todos relacionados aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, objetivando subsidiar a realização de visitas técnicas; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XV - coordenar as atividades relacionadas à constituição de diretrizes, definição de parâmetros e indicadores para avaliação de desequilíbrios de natureza econômico-financeira e atuarial relacionados aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, objetivando subsidiar a realização de visitas técnicas; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XVI - coordenar as atividades relacionadas à constituição de diretrizes, organização e execução conjunta de todos os procedimentos necessários à realização de visitas técnicas para o monitoramento de anormalidades administrativas e assistenciais relacionadas aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde que possam constituir risco à qualidade ou à continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XVII - promover e coordenar atividades integradas com as demais áreas da DIPRO ou da ANS, com vistas a realização conjunta de visitas técnicas; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XVIII - analisar, executar as atividades relacionadas à elaboração de indicadores e à constituição de parâmetros para o monitoramento da atuação das operadoras em relação aos mecanismos de regulação do acesso e utilização dos serviços de saúde; e (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XIX - coordenar as atividades relacionadas à elaboração de indicadores e à constituição de parâmetros para o monitoramento da atuação das operadoras em relação aos mecanismos de regulação do acesso e utilização dos serviços de saúde, assim como os relacionados aos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças. (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XX - elaborar e propor normas relativas à adoção e utilização pelas operadoras dos produtos referidos no inciso I deste artigo de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; e (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XXI - coordenar as atividades relacionadas ao estabelecimento de critérios para análise e enquadramento de operações no conceito de adoção e utilização pelas operadoras dos produtos referidos no inciso I deste artigo de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

Art. 47. À Gerência de Monitoramento Assistencial – GMOA compete: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

I – realizar as atividades relacionadas à constituição de diretrizes, organização e execução conjunta de todos os procedimentos necessários à realização de visitas técnicas para o monitoramento de anormalidades administrativas e assistenciais relacionadas aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde que possam constituir risco à qualidade ou à continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários;

II – analisar e executar as atividades relacionadas à elaboração de indicadores e à constituição de parâmetros para o monitoramento da qualidade e cobertura das ações e serviços de saúde, praticados pelos serviços próprios e/ou de terceiros, relacionados aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

III - analisar e executar as atividades relacionadas à constituição de diretrizes, elaboração de indicadores e definição de parâmetros para o monitoramento dos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças adotados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

IV - analisar e executar as atividades relacionadas à elaboração de indicadores e à constituição de parâmetros para o monitoramento da atuação das operadoras em relação aos mecanismos de regulação do acesso e utilização dos serviços de saúde;

V - propor e executar as atividades relacionadas à implementação e ao monitoramento conjunto de diretrizes clínicas na saúde suplementar;

VI - coordenar e executar as atividades relacionadas à implementação e ao monitoramento de diretrizes assistenciais específicas para determinadas áreas de atenção à saúde;

VII - promover o monitoramento das operadoras posteriormente à recuperação assistencial em virtude do cumprimento integral do Plano de Recuperação Assistencial ou ao encerramento do Regime Especial de Direção Técnica;

VIII - coordenar, analisar e executar as atividades relacionadas à constituição de diretrizes, elaboração de indicadores e definição de parâmetros para avaliação e monitoramento de desequilíbrios de natureza econômico-financeira e atuarial relacionados aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

IX – executar as atividades relacionadas à constituição, organização e definição de critérios para a solicitação de informações periódicas sobre as coberturas assistenciais e aspectos epidemiológicos relativos à prestação de serviços em saúde ambulatoriais, hospitalares e odontológicos no âmbito da saúde suplementar; e (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

X – atualização e monitoramento do cadastro do coordenador médico das operadoras de planos privados de assistência à saúde. (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação) 

Art. 48. À Gerência de Assistência à Saúde –GEAS compete: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

I - estudar e avaliar os modelos assistenciais e serviços prestados pelas operadoras sob os aspectos epidemiológicos de cobertura e qualidade;

II - propor e participar de iniciativas de cooperação técnica com órgãos e instituições públicas e privadas de saúde sobre avaliação de tecnologias em saúde e coordenar tais iniciativas no âmbito da ANS;

III - estudar e monitorar a atuação das operadoras e prestadores de serviços em relação à abrangência das coberturas assistenciais e dos procedimentos obrigatórios;

IV - propor e executar atividades relacionadas à elaboração, adoção e avaliação conjunta de diretrizes clínicas na saúde suplementar;

V - organizar e estudar sobre a constituição, organização e efetividade das ações e programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;

VI - executar as atividades relacionadas à constituição e elaboração de diretrizes assistenciais específicas para determinadas áreas de atenção à saúde;

VII - analisar e rever periodicamente, em parceira com as demais áreas da DIPRO, o rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos, que constitui a referência básica para as coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

VIII - avaliar tecnologias em saúde com vistas a subsidiar a atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde; (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

IX - executar as atividades relacionadas à organização, funcionamento e gestão de tecnologias em saúde, no que concerne à avaliação, incorporação, monitoramento de tecnologias em saúde e elaboração de diretrizes de utilização dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; e (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

X - estudar, formular e propor a implementação de projetos estratégicos assistenciais com vistas a melhoria do cuidado em saúde na Saúde Suplementar. (Incluído pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XI - analisar e executar as normas relativas à adoção e utilização pelas operadoras dos produtos referidos no inciso I deste artigo de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;  e. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)


XII - executar e estabelecer critérios para análise e enquadramento de operações no conceito de adoção e utilização pelas operadoras dos produtos referidos no inciso I deste artigo de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

Art. 49. À Diretoria de Fiscalização - DIFIS compete: 

I - promover a articulação com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e da sociedade civil organizada, inclusive ações de cooperação técnica,visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços de assistência suplementar à saúde, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

II – promover ações educativas para o consumo em saúde suplementar e a adoção de medidas para integração com os órgãos e entidades integrantes do SNDC e da sociedade civil organizada;

III - implementar, organizar e coordenar a Central de Relacionamento, e supervisionar o serviço do Disque ANS, para o fim do recebimento, análise, e encaminhamento de respostas às consultas e denúncias formuladas por consumidores e demais pessoas interessadas; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

IV - planejar, controlar, coordenar, organizar e executar a fiscalização da atividade privada de assistência suplementar à saúde; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

V – instaurar e conduzir o processo administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar;

VI – promover medidas que possibilitem a mediação ativa dos interesses com vistas à produção do consenso na solução dos casos de conflito; e

VII- desenvolver, manter e executar, em articulação com as demais Diretorias, sistema de informações que compreenda dados das demandas de consumidores/beneficiários, da atividade de fiscalização e do monitoramento para garantia de atendimento; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

VIII - definir as operadoras a serem objeto da fiscalização pró-ativa, no âmbito da GGFIS e dos Núcleos da ANS, conforme regulamentação específica. (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

§1º Ao Diretor da Fiscalização cabe, por delegação, designar os servidores que atuarão como fiscais. (Redação dada pela RN nº 219, de 2010) 

§2º Ao Diretor da Fiscalização cabe indicar à Diretoria Colegiada os chefes dos Núcleos da ANS. (Redação dada pela RN nº 219, de 2010)

Art. 50. À Diretoria Adjunta – DIRAD/DIFIS, além das atribuições previstas no art. 49 e no art. 84, compete:

I – planejar, organizar, controlar, supervisionar, e avaliar, em nível operacional, os processos de trabalho da Diretoria, examinando as demandas e encaminhando os assuntos pertinentes, devidamente instruídos, para análise e decisão do Diretor;

II – elaborar minutas de atos administrativos e proposições normativas e respectivas exposições de motivos;

III – elaborar notas e relatórios sobre aspectos relacionados à regulação setorial e à atividade da Diretoria;

IV - coordenar e integrar comissões e grupos de trabalho e efetuar estudos de interesse da Diretoria; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

V - auxiliar o Diretor na elaboração de votos para reunião da DICOL; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

VI - auxiliar o Diretor na tomada de decisões acerca dos temas da pauta da DICOL; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

VII - assessorar, no âmbito da Diretoria, o processo de uniformização de entendimentos para aplicação das normas da legislação setorial; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

VIII - promover, no âmbito da DIFIS, a análise, instrução e resposta de consultas, requerimentos e requisições de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e da Defensoria Pública, bem como das áreas da ANS, encaminhando-os, conforme o caso, à Procuradoria Federal junto a ANS, ou ao órgão da DIFIS com atribuição para proceder à regular análise, instrução e resposta; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

IX - promover, no âmbito da DIFIS, a difusão e o intercâmbio de informações e a integração funcional e técnica com as demais Diretorias; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

X – auxiliar a Diretoria no processo de gestão do desempenho institucional junto aos programas da ANS, na análise de indicadores e no planejamento e gestão dos seus processos de trabalho; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

XI - promover as medidas para suprir as necessidades de infra-estrutura material e humana da Diretoria, se articulando com os órgãos competentes da ANS; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

XII - planejar e promover ações e apresentar conteúdos destinados à constituição, consolidação, aperfeiçoamento e manutenção do sistema de informação da Diretoria, bem como implementar a capacitação dos respectivos usuários;(Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

XIII - promover a articulação e a integração com as unidades das demais Diretorias responsáveis pela gestão das informações e sistemas, sem prejuízo das atribuições da GGSIS/DIDES; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

XIV - produzir, analisar, validar e disseminar informações do sistema de informação da Diretoria, elaborando documentos estatísticos, dados, notas e relatórios técnicos e gerenciais, e subsidiando estudos e pesquisas de interesse da Diretoria e da ANS; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

XVIII - promover estudos e medidas para a informatizaçãodo procedimento e do processo administrativo relacionado à atividade de fiscalização; (Acrescentado pela RN nº 292, de 05/04/2012)

XIX – planejar e executar, no âmbito da DIFIS, pesquisas e estudos de acompanhamento do mercado de saúde suplementar para desenvolvimento e fomento do atuar fiscalizatório e regulatório; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


XX – Supervisionar o apoio administrativo da DIRAD/DIFIS; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


XXI – Promover as medidas necessárias à execução e planejamento para participação em eventos de capacitação dos servidores da DIFIS, se articulando com os órgãos competentes da ANS; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


XXII - elaborar e propor normas visando à garantia e à manutenção de todos os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656, de 1998 e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12 da referida lei, prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras e planos privados de assistência à saúde; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


XXIII - estabelecer critérios para a aferição da capacidade técnico- operacional das operadoras quanto à efetiva garantia de todos os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656, de 1998 e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12 da referida lei, em especial quanto às redes assistenciais; e. (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


XXIV - suspender e reativar a comercialização dos produtos definidos no inciso I, no §1°, do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, em decorrência dos processos de monitoramento da garantia e da manutenção de todos os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656, de 1998; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


XXV – a gestão de Recursos Humanos dos servidores e colaboradores da DIFIS; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


XXVI - elaboração de projetos, pesquisas, desenvolvimento, revisão e aprimoramento das ações de fiscalização e sistemas inerentes; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


XXVII - emissão de relatórios e pesquisas afetos à área de fiscalização; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


XXVIII - integração com as demais Diretorias da ANS no planejamento, desenvolvimento, execução, revisão e encaminhamento das ações de fiscalização. (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§1º A DIRAD/DIFIS é integrada, para o auxílio do Diretor e Diretor-Adjunto, dos seguintes órgãos: (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

I – Assessoria Normativa – ASSNT (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

III – Coordenadoria de Indicadores e Gestão – COOIG; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

IV – Assessoria de Informação – ASSIF;(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

V – Assessoria de Sistema – ASSIS; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

VI – Coordenadoria de Assuntos Administrativos – COADM; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

VII – Assessoria de Estudos e de Desenvolvimento de Ações para Garantia de Acesso aos Beneficiários - AEGAB; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

VIII – Assessoria de Projetos de Fiscalização – APRF; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§2º  - À ASSNT competem as atribuições previstas nos incisos II a VIII do caput deste artigo.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

§3º - A ASSNT promoverá, conforme o caso, exames de legalidade para subsidiar a tomada de decisão da Diretoria, observando as manifestações da Procuradoria Federal junto à ANS.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

§4º - À COERE competem as atribuições previstas nos incisos IV e XIX do caput deste artigo.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

§5º - (Revogado pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

§6º -  (Revogado pela RN nº 219, de 2010)

§7º - (Revogado pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

§8º - À COOIG competem as atribuições previstas nos incisos IV, IX e X do caput deste artigo.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

§9º - À ASSIF competem as atribuições previstas nos incisos, IV, XIV e XVIII.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

§10 - À ASSIS competem as atribuições previstas nos incisos IV, XII e XIII do caput deste artigo, além de realizar a interface com as demais áreas da ANS responsáveis por sistemas de informação.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

§11 - À COADM competem as atribuições previstas nos incisos XX, XXI e XXV do caput deste artigo.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013) 

§ 12 - À AEGAB competem as atribuições previstas nos incisos XXII, XXIII e XXIV do caput deste artigo.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

II - estabelecer critérios para a aferição da capacidade técnico-operacional das operadoras quanto à efetiva garantia de todos os benefícios de acesso à cobertura previstos na Lei nº 9.656, de 1998 e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12 da referida lei, em especial quanto às redes assistenciais; e.(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

§13 - À APRF competem as atribuições previstas nos incisos XXVI a XXVIII do caput deste artigo. (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

Art. 51. À Gerência-Geral de Articulação Interinstitucional - GGART compete: (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

I - acompanhar e orientar as atividades exercidas por sua Gerência e Coordenadorias, bem como a integração de suas atividades;(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

II - identificar e propor o aprimoramento operacional da sua Gerência e Coordenadorias bem como aprimoramento técnico dos agentes públicos;(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

III - identificar a necessidade e propor aprimoramentos dos regulamentos nos assuntos de sua competência;(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

IV. planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades da Central de Relacionamento da ANS;(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

V - promover e coordenar a articulação com as demais áreas da ANS para a obtenção de informações sobre a regulação da saúde suplementar, para fins de elaboração de respostas aos consumidores, operadoras e demais atores do setor, através da Central de Relacionamento;(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

VI – gerir o procedimento de Notificação de Investigação Preliminar – NIP;(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

VII – analisar, emitir e divulgar relatórios gerenciais. (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

Art. 52. Compete à Gerência de Operações de Articulação interinstitucional - GEART o auxílio ao desempenho das atribuições previstas no art. 51. (Redação dada pela RN n°292, de 05/04/2012)

Parágrafo único.  A GEART/GGART é integrada, para o auxílio à Gerência-Geral, dos seguintes órgãos: (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

I - Coordenadoria da Central de Relacionamento – COCEN; e (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)
II - Coordenadoria de Mediação de Conflitos – COMEC.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

Art. 52-A.  À Coordenadoria da Central de Relacionamento competem as atribuições definidas nos incisos IV, V e VII do caput do artigo 51, além de promover a gestão dos serviços relativos ao Disque ANS e supervisionar o cumprimento de suas cláusulas contratuais. (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

Art. 52-B.  À Coordenadoria de Mediação de Conflitos competem as atribuições definidas nos incisos VI e VII do caput do artigo 51.


Art. 53. À Gerência-Geral de Fiscalização - GGFIS compete: (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

I - planejar, organizar, supervisionar e avaliar os processos de trabalho da fiscalização e também dos Núcleos da ANS, incluindo a avaliação de desempenho dos respectivos chefes; bem como requisitar informação e diligências destinadas à fiscalização e instrução processual; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

II - fomentar ações de mediação ativa de interesses com vistas à produção do consenso na solução dos casos de conflito; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

III - acompanhar e orientar as atribuições exercidas por suas Gerências e Coordenadorias, bem como a integração de suas atividades, inclusive em relação a outros setores da DIFIS e da ANS; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

IV - identificar a necessidade e propor aprimoramentos na regulamentação dos assuntos de sua competência; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

V - julgar, em primeira instância, o processo administrativo sancionador por delegação do Diretor de Fiscalização; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

VI - processar o recurso contra decisão de aplicação de sanção por infração às normas da legislação setorial, encaminhando para o juízo de admissibilidade e reconsideração do Diretor de Fiscalização;  (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

VII - avaliar, em conjunto com suas Gerências Operacionais, os relatórios elaborados por suas Coordenadorias e adotar as medidas necessárias para aprimoramento dos processos de trabalho da fiscalização; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

VIII - organizar, coordenar e implementar o Fórum de Gestão da Fiscalização; (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

X - promover a discussão e a uniformização de entendimentos para aplicação das normas da legislação setorial no âmbito da atividade de fiscalização; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

Art. 54.  Compete à Gerência de Operações de Fiscalização Regulatória – GEFIR: (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

 

I - promover, coordenar e implementar ações de fiscalização proativa no âmbito técnico-assistencial e econômico-financeiro;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


II - instaurar e conduzir o processo administrativo sancionador decorrente de fiscalização pró-ativa deflagrada no âmbito da Gerência;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


III - instaurar e conduzir o processo administrativo sancionador decorrente de comunicações encaminhadas pelas áreas técnicas da ANS para apuração das infrações de natureza regulatória, na forma  a ser disposta em instrução normativa da DIFIS;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


IV – elaborar decisão nos processos administrativos sancionadores iniciados por representação das infrações de natureza regulatória periódica, na forma a ser disposta em instrução normativa da DIFIS, sem prejuízo de eventual arquivamento promovido pela área de origem;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


V - julgar, em primeira instância, o processo administrativo sancionador por delegação do Diretor de Fiscalização;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


VI - promover os ajustes prévios e a instrução para a decisão sobre a conveniência e oportunidade da celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC no âmbito dos processos administrativos sancionadores e Termo de Compromisso – TC com operadoras e prestadores de serviço, bem como o acompanhamento e fiscalização da sua execução;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


VII - requisitar aos Núcleos da ANS informações e diligências destinadas à fiscalização e instrução processual, no âmbito de suas atribuições;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


VIII – acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Coordenadorias, bem como promover a integração de suas atividades com as demais áreas da ANS; e(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


IX - analisar, emitir e divulgar relatórios gerenciais, no âmbito de suas atribuições.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013) 

§ 1º  A GEFIR/GGFIS é integrada, para o auxílio à Gerência-Geral, dos seguintes órgãos:(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

I - Coordenadoria de Fiscalização Econômico-Financeira – COEF;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

II - Coordenadoria de Fiscalização Técnico-Assistencial – COFAS;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

III - Coordenadoria de Ajuste – COAJU; e(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

IV - Coordenadoria de Processos Sancionadores – COPS.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§ 2o À Coordenadoria de Fiscalização Econômico-Financeira – COEF cabem o planejamento, coordenação e execução das operações de fiscalização de cunho econômico-financeiro desenvolvidas pela GEFIR e pela GGFIS.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§ 3º À Coordenadoria de Fiscalização Técnico-Assistencial – COFAS cabem o planejamento, coordenação e execução das operações de fiscalização de cunho técnico-assistencial desenvolvidas pela GEFIR e pela GGFIS.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§ 4º À Coordenadoria de Ajuste – COAJU cabem o planejamento, negociação e fiscalização dos Termos de Compromisso e Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta previstos no inciso VI do artigo 54.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§ 5º À Coordenadoria de Processos Sancionadores – COPS cabe auxiliar diretamente a GEFIR no exercício das atribuições previstas nos incisos II, III, IV, e IX deste artigo.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§ 6º  Compete ainda à COEF, à COFAS, à COAJU e à COPS a integração de suas atividades com as demais coordenadorias da GGFIS.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)


Art. 55  Compete à Gerência de Supervisão dos Núcleos da ANS - GESUP o auxílio ao desempenho das atribuições previstas nos incisos I e II,  VI e VIII do art. 53, e ainda: (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

VI - acompanhar e orientar as atividades exercidas por suas Coordenadorias, bem como a integração de suas atividades;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

VII - fixar critérios de controle para o arquivamento de demandas e promover visitas periódicas aos Núcleos da ANS com o objetivo de avaliar a melhoria contínua dos processos de trabalho;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

VIII - avaliar, em conjunto com a GGFIS, os relatórios elaborados por suas Coordenadorias e adotar as medidas necessárias para aprimoramento dos processos de trabalho da fiscalização;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

IX - coordenar o Fórum de Gestão da Fiscalização;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

X - levantar as necessidades de capacitação das equipes dos Núcleos para a elaboração, em parceria com a CODPT/DIGES e COADM/DIFIS, de um Programa de Educação Permanente da Fiscalização;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

XI - convidar servidores de outras áreas para auxiliar na discussão e sobre as questões suscitadas  no decurso de processo de trabalho destinado à criação ou revisão dos entendimentos e normas da ANS; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

XII - aprovar e autorizar a publicação de Nota com o consolidado de entendimentos elaborado pela Coordenadoria de Entendimentos e determinar os devidos encaminhamentos.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§ 1º  A GESUP/GGFIS é integrada, para o auxílio à Gerência-Geral, dos seguintes órgãos:(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

I - Coordenadoria de Acompanhamento dos Processos de Fiscalização da ANS - COAFIS;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

II - Coordenadoria de Uniformização de Entendimentos – COENT; e(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

III - Coordenadoria de Apoio à Gestão dos Núcleos da ANS – CGEST.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§2º  À COAFIS competem as  atribuições definidas no inciso VI do art. 53 e ainda:(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

I - definir melhor fluxo e organização dos processos de trabalho para os Núcleos da ANS;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

II - definir critérios e monitorar o arquivamento de demandas; (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

III - monitorar e zelar pela correta aplicação da legislação no âmbito do processo administrativo sancionador;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

IV - elaborar relatórios periódicos informando a situação de cada Núcleo da ANS; e(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

V - promover a integração de suas atividades com as demais coordenadorias da GGFIS.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§3º  À COENT competem as seguintes atribuições:(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

I - coordenar e orientar a participação dos servidores da DIFIS, bem como propor a convocação de servidores de outras áreas da ANS para auxiliar na discussão sobre as questões suscitadas em processo de trabalho destinado à criação ou revisão dos entendimentos e normas, elaborando, ao final, Nota com o consolidado de entendimentos, nos termos de Instrução de Serviço da DIFIS;

II - contribuir para a divulgação e atualização dos entendimentos e normas da ANS;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

III – auxiliar no planejamento necessário à formação de instrutores, responsáveis pela divulgação dos entendimentos e pelo aperfeiçoamento do processo de trabalho; e(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

IV - promover a integração de suas atividades com as demais coordenadorias da GGFIS.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

§4º  À CGEST competem as seguintes atribuições:(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

I - planejar, organizar e avaliar os processos de trabalho dos Núcleos da ANS, articulando-se com os órgãos competentes da ANS;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

II - elaborar notas e relatórios descritivos e analíticos referentes aos processos de trabalho dos Núcleos da ANS;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

III - colaborar com os Núcleos da ANS no desenvolvimento de ações de mediação ativa de conflitos regionais na saúde suplementar;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

IV – auxiliar à GESUP no planejamento, implementação e organização do Fórum de Gestão da Fiscalização; e(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

V - planejar e organizar, em articulação com a CODPT e a COADM/DIFIS, a formação e capacitação das equipes dos Núcleos da ANS em relação aos conteúdos próprios da fiscalização.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

Art. 56. Compete à Coordenadoria de Ajuste de Conduta - COAJU o auxílio direto à GGFIS no exercício das atribuições previstas nos incisos I, II, VII, VIII, XII e XIII do art. 53. (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

Art. 56-A. Compete à Coordenadoria de Juízo de Admissibilidade e Reconsideração dos Recursos - COJUR o auxílio direto à GGFIS no exercício das atribuições previstas nos incisos I, II, V a VII, e XIII, do art. 53. (Acrescentado ela RN n°292, de 05/04/2012)

Art. 57. À DIFIS cabe a supervisão, coordenação e controle das ações dos Núcleos da ANS relacionadas ao exercício das atribuições de fiscalização previstas no parágrafo único deste artigo, inclusive a avaliação dos respectivos chefes. (Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

Parágrafo único. Competem aos núcleos da ANS, no âmbito das respectivas circunscrições territoriais, a avaliação de desempenho de todos os servidores lotado na unidade, que ficam subordinados hierarquicamente ao respectivo chefe de Núcleo, e também as seguintes atribuições de fiscalização.(Alterado pela RN n° 342, de 04 de dezembro de 2013)

I - realizar o atendimento aos consumidores/beneficiários de planos privados de assistência à saúde; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

II - proceder à mediação ativa dos interesses com vistas à produção do consenso na solução dos casos de conflito, aplicando as regras pertinentes; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

III - receber as denúncias de supostas irregularidades no exercício da atividade de assistência suplementar à saúde e apurar os fatos a elas relacionados, lavrando o competente auto de infração, conforme o caso; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

IV - instaurar e conduzir os processos administrativos iniciados de ofício ou em decorrência de denúncia encaminhada por consumidor/beneficiário, a fim de apurar infrações à legislação de saúde suplementar; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

V - julgar em primeira instância, por delegação do Diretor de Fiscalização, o processo administrativo sancionador; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

VI - proceder ao arquivamento de denúncia e dos processos administrativos extintos; (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

VII - encaminhar solicitação de informações técnicas às áreas da ANS para a necessária instrução processual; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

VIII - proceder ao juízo preliminar para a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC quando houver solicitação formal nos autos de processo administrativo sancionador, para encaminhamento posterior à GGFIS, e auxiliar na fiscalização do cumprimento de TCAC, a critério do Diretor da DIFIS; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

IX - participar de ações de articulação com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e da sociedade civil organizada, em apoio à GGART; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

X - promover, no âmbito de suas competências, a análise, instrução e a resposta de consultas, requerimentos, e requisições de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e da Defensoria Pública, bem como das áreas da ANS, encaminhando o expediente para ciência ou resposta ao interessado, conforme o caso, à Procuradoria Federal junto a ANS, ou demais áreas da ANS responsáveis pelo devido processamento; e (Redação dada pela RN nº 245, de 2011, com sua retificação)

XI - executar operações de fiscalização pró-ativa, no âmbito de programa específico, observado o disposto no inciso III, do artigo 53. (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

Art. 58. À Diretoria de Gestão - DIGES compete: (Redação dada pela  RN 293, 11 de Abril de 2012

I - planejar e normalizar as atividades de competência da Diretoria; 

II - planejar, controlar, orientar, avaliar e supervisionar as  atividades exercidas por suas Gerências-Gerais, bem como propor diretrizes para o aprimoramento da gestão da ANS,;

III - coordenar e apoiar as atividades de organização e modernização  da gestão relativas aos projetos e processos internos de gestão e a definição de diretrizes de inovação gerencial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, e de processos licitatórios para contratação de bens e serviços;

IV - promover a articulação com os órgãos e entidades da estrutura do Ministério da Saúde, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda para realização das atividades de competência da Diretoria; e 

V - pesquisar, estudar, avaliar e propor mecanismos para o desenvolvimento institucional e de desenvolvimento da gestão;

VI - promover articulação com as áreas técnicas de outros órgãos, visando acompanhar os assuntos ligados à saúde suplementar;

VII - incentivar a melhoria da qualidade dos processos e disseminar as boas práticas de gestão na ANS;

VIII - promover articulação com as demais Diretorias para o desenvolvimento e implantação da gestão por processos na ANS;

IX - propor, incentivar e supervisionar a implantação da gestão por processos na ANS;

X - promover articulação com as demais Diretorias para o desenvolvimento e implantação da gestão por projetos na ANS;

XI - propor, incentivar e supervisionar a implantação da gestão por projetos na ANS;

XII - promover articulação com as demais Diretorias para desenvolvimento e execução do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar no que compete aos componentes institucional e de operadoras;

XIII - planejar, estudar e avaliar os mecanismos de qualificação da saúde suplementar;

XIV - propor, promover e supervisionar a execução do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar no que compete aos componentes da Qualificação Institucional e Qualificação Operadoras;

XV - propor, planejar, coordenar e supervisionar a política da qualidade na gestão e da gestão do conhecimento da ANS;

XVI - planejar, organizar, coordenar e supervisionar a contratação e execução de estudos e pesquisa de interesse da ANS;

XVII - coordenar e fomentar os projetos de pesquisa, através de cooperação técnica-científica nacional e internacional, no âmbito da saúde suplementar;

XVIII - avaliar, planejar, coordenar, executar e supervisionar a política de gestão de documentos da ANS;

XIX - estudar, analisar e avaliar os mecanismos de desenvolvimento de pessoas e de gestão existentes no mercado nacional e internacional, aplicados para uso na ANS;

XX - planejar, coordenar, orientar, controlar, executar e acompanhar as atividades relacionadas à capacitação e desenvolvimento de pessoas;

XXI - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar o programa de educação permanente da ANS

XXIII - planejar, coordenar e supervisionar o planejamento e acompanhamento de atividades do Contrato de Gestão, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado dando ciência a Diretoria Colegiada da ANS;

XXV - coordenar e supervisionar a elaboração e o acompanhamento do orçamento, em conjunto com a SEGER e executálo; (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

XXVI - acompanhar a execução das atividades de finanças, material e patrimônio e serviços gerais, inclusive de forma descentralizada;

XXVII - acompanhar a arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar, as retribuições por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros, bem como as doações, legados, subvenções e outros recursos que forem destinados a ANS, de acordo com a legislação vigente;

XXVIII - acompanhar o processo de prestação de contas anual da ANS, junto aos órgãos central e setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

XXIX - acompanhar a elaboração de planos integrados de melhoria de operação e suas ações visando a modernização dos sistemas administrativos

XXX - supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas e de gestão realizadas nos Núcleos da ANS;

XXXI - encaminhar à DIFIS, através da DIRAD e/ou suas gerências, comunicação acerca de indícios de infração por descumprimento da legislação de saúde suplementar, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XXXII deste artigo; e (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012)

XXXII - instaurar e instruir o processo administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, relativo ao não envio de informações periódicas de sua competência.  (Incluído pela RN nº 301, de 07 de agosto de 2012) 

Art. 58-A. À Diretoria-Adjunta - DIRAD/DIGES, além das atribuições previstas nos artigos 58 e 84 compete:

I - planejar, organizar, controlar, supervisionar, e avaliar, em nível operacional, os processos de trabalho da Diretoria, examinando as demandas e encaminhando os assuntos pertinentes, devidamente instruídos, para análise e decisão do Diretor;

II - elaborar minutas de atos administrativos e proposições normativas e respectivas exposições de motivos dos assuntos de competência da Diretoria;

III - elaborar notas e relatórios sobre aspectos relacionados à regulação setorial e à atividade da Diretoria;

IV - coordenar e participar de grupos de trabalho e efetuar estudos de interesse da Diretoria;

V - assessorar o Diretor na elaboração de votos e na tomada de decisões para as reuniões da DICOL;

VI - assessorar a Diretoria em suas demandas, em especial:

a) na uniformização de entendimentos; e

b) na promoção da padronização de procedimentos;

VII - supervisionar e monitorar a atividade-fim da DIGES, zelando pelo cumprimento dos atos correspondentes emanados pela Diretoria;

VIII - promover revisão técnica nos processos de trabalho por determinação do Diretor;

IX - promover o intercâmbio de informações e a integração funcional e técnica com as demais Diretorias;

X - articular e coordenar o processo de geração, análise, validação e difusão da informação no âmbito da Diretoria;

XI - assessorar a Diretoria no processo de gestão do desempenho institucional junto aos programas da ANS;

XII - assessorar a gestão dos processos de trabalho da Diretoria; e

XIII - propor ações de interesse da DIGES, atuando de forma integrada com as áreas que detenham e/ou produzam informações no âmbito da ANS.

§1º A Assessoria Normativa da DIGES - ASSNT/DIGES auxiliará a Diretoria Adjunta no exercício das atribuições previstas nos incisos II a VI do caput deste artigo, bem como auxiliar diretamente o Diretor e o Diretor-Adjunto da DIGES nas atividades que lhe forem por eles designadas.

Art. 59. À Gerência-Geral de Aprimoramento Institucional - GGAPI compete atuar na produção do conhecimento e na articulação institucional e especificamente:

I - planejar e supervisionar as atividades voltadas à gestão com qualidade, à gestão do conhecimento, e à melhoria, acompanhamento e manutenção dos projetos e dos processos de trabalho;

II - promover atividades de organização e modernização da gestão relativas aos projetos e processos internos de gestão e a definição de diretrizes de inovação gerencial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos;

III - propor planos integrados de melhoria de operação e gestão e acompanhar ações visando à modernização dos sistemas de gestão;

IV - promover articulação com as demais Diretorias para estabelecer mecanismos de promoção da eficiência e eficácia institucional;

V - promover a articulação com as Diretorias para a implementação da gestão por processos, seu acompanhamento e monitoramento e avaliação periódica dos processos de trabalho.

VI - promover, articular e supervisionar a integração institucional;

VII - supervisionar a política de gestão por processo;

VIII - coordenar, supervisionar e consolidar o levantamento dos processos de trabalho e proceder à sua análise;

IX - planejar, promover e facilitar a modelagem e melhoria de processos, orientando-os para resultados;

X - supervisionar o desenvolvimento e a realização do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar;

XI - promover a produção do conhecimento e propor diretrizes de compartilhamento e difusão no âmbito da ANS;

XII - coordenar, monitorar, promover e avaliar os acordos de cooperação técnica firmados com organismos nacionais e internacionais aprovados pela Diretoria Colegiada;

XIII - relacionar-se com o Ministério da Saúde, com o Centro Latino-Americano de Informação em Ciências da Saúde e com outras organizações voltadas para a produção, gestão e difusão de conhecimento e informação em saúde;

XIV - controlar, planejar e executar as atividades e estudos no âmbito da ANS;

XV - implantar política de gestão de documentos, arquivos físicos e digitais e biblioteca na ANS;

XVI - planejar e supervisionar a gestão da biblioteca e o acervo documental da ANS;

XVII - planejar, coordenar e supervisionar a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento e do orçamento;

XVIII - supervisionar a política de gestão por projeto;

XIX - promover, coordenar, supervisionar e facilitar o planejamento e a formulação de projetos;

XX - supervisionar e monitorar a execução e controle dos projetos orientados para resultados;

XXI - promover a articulação com as Diretorias para a implementação da gestão por projetos, seu acompanhamento e monitoramento e avaliação periódica dos projetos desenvolvidos e implantados.

XXII - planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas a administração de recursos humanos no âmbito da ANS, inclusive de forma descentralizada;

XXIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades e promover a articulação com o sistema federal de recursos humanos no âmbito da ANS e informar e orientar os órgãos da ANS quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XXIV - coordenar, supervisionar e orientar a gestão de planos de cargos da ANS;

XXV - planejar, orientar e acompanhar as atividades relacionadas à capacitação e desenvolvimento de pessoas; e

XXVI - planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades protocolo e gestão documental;

Art. 60-A. À Gerência de Recursos Humanos compete:

I - planejar, coordenar, controlar, e executar as atividades relativas à administração e desenvolvimento dos recursos humanos da ANS;

II - propor políticas de recursos humanos integradas às necessidades institucionais, promovendo o alinhamento estratégico da gestão de pessoas na ANS;

III - coordenar, orientar e fiscalizar a aplicação e o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis à força de trabalho no âmbito da ANS;

IV - coordenar e orientar os procedimentos e o fornecimento de informações e subsídios necessários aos processos e demandas judiciais que envolvam os recursos humanos da ANS;

V - formular, propor e coordenar, em conjunto com as demais unidades competentes, conforme o caso, a elaboração de normativos internos e procedimentos para orientar o planejamento, execução e controle das atividades de gestão de pessoas na ANS;

VI - realizar a instrução e o acompanhamento de processos administrativos referentes às solicitações dos servidores, encaminhadas à Gerência de Recursos Humanos - GERH, a respeito dos direitos e prerrogativas previstos na Lei n° 8.112, de 1990, e demais legislações pertinentes;

VII - gerenciar, planejar, controlar, orientar e supervisionar a Coordenadoria de Administração de Pessoal, a Coordenadoria de Carreira e Desempenho e a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e do Trabalho que se encontram sob sua supervisão;

VIII - instruir e analisar os processos administrativos de contratação de serviços e aquisição de materiais destinados ao atendimento
às demandas das áreas da GERH;

IX - elaborar termos de referência para a contratação de serviços e aquisição de materiais destinados ao atendimento às demandas das áreas da GERH;

X - analisar e elaborar respostas através de notas técnicas às demandas oriundas da Procuradoria Federal, Auditoria Interna e Ouvidoria Interna relativas aos contratos administrativos da GERH;

XI - responder a GECOL nos processos de contratação de serviços nas fases interna e externa das licitações relativos às demandas
originadas das contratações nas áreas da GERH;

XII - instruir os processos administrativos nas prorrogações e repactuações dos contratos da GERH e realizar análise das motivações apresentadas pelas contratadas para majoração contratual;

XIII - acompanhar a fiscalização dos contratos administrativos da GERH;

XIV - negociar acordos de cooperação técnica para adesão da ANS nas unidades do Subsistema de atenção a saúde do servidor, relativos a ações de saúde;

XV - planejar, coordenar, orientar e executar os procedimentos e atos de nomeação e vacância;

XVI - coordenar, supervisionar, controlar, orientar, propor e executar a concessão de aposentadoria, pensão, benefícios, direitos e vantagens previstos na legislação vigente;

XVII - coordenar, supervisionar, controlar, orientar e executar as atividades relativas à lotação, cessão, requisição, redistribuição e promoção de servidores, como também controlar e acompanhar o quadro de cargos e a força de trabalho da ANS;

XVIII - planejar, coordenar, orientar e executar os procedimentos relativos ao programa de estágios para estudantes de nível médio e de nível superior da ANS;

XIX - a gestão e fiscalização dos contratos referentes à saúde do trabalhador no âmbito da ANS;

XX - promover mecanismos de desenvolvimento de pessoas e de gestão da ANS;

XXI - planejar e supervisionar a execução de convênios e protocolos de cooperação técnica com entidades nacionais de desenvolvimento de pessoas;

XXII - planejar e supervisionar as atividades relacionadas à capacitação e desenvolvimento de pessoas;

XXIII - planejar e supervisionar o programa de educação permanente da ANS;

XXIV - gerenciar, planejar, controlar, orientar e supervisionar o Programa de Saúde e Qualidade de Vida.

Art. 60-B. À Coordenadoria de Administração de Pessoal - CODAP compete:

I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de cadastro e registros funcionais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, procedimentos relativos ao processamento de folha de pagamento, consignações e benefícios de natureza social;

II - planejar, coordenar e executar as atividades relativas a processos de seleção para provimentos de cargos;

III - planejar, coordenar, orientar e executar os procedimentos e atos de nomeação e vacância;

IV - coordenar, supervisionar, controlar, orientar, propor e executar a concessão de aposentadoria, pensão, benefícios, direitos e
vantagens previstas na legislação vigente;

V - coordenar, supervisionar, controlar, orientar e executar as atividades relativas à lotação, cessão, requisição, redistribuição e promoção de servidores, como também controlar e acompanhar o quadro de cargos e a força de trabalho da ANS; e

VI - emitir e controlar as identificações funcionais da força de trabalho da ANS. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

Art. 60-C. À Coordenadoria de Carreira e Desempenho - COCAD compete: (Redação dada pela RN 293, de 11 de abril de 2012)

I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à carreira dos servidores da ANS;

II - planejar, coordenar e executar as atividades relativas a processos de seleção para provimento de cargos;

III - planejar, coordenar e executar as ações relativas à integração de servidores na ANS;

IV - coordenar, executar e acompanhar os processos relativos a estágio probatório e estabilidade de servidores;

V - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao processo de avaliação de desempenho individual para gratificação, progressão e promoção, consolidando o plano de carreira dos servidores da ANS;

VI - identificar, desenvolver e fornecer os subsídios necessários à gestão de pessoas por competências, em consonância com as diretrizes estratégicas da ANS;

VII - desenvolver ferramentas de atualização e suporte à gestão de pessoas na ANS;

VIII - atuar em parceria com as áreas da ANS na administração de conflitos internos; e

IX - planejar, coordenar, orientar, executar e acompanhar as atividades de estágio, contemplando a elaboração e avaliação dos projetos de desenvolvimento do programa de estágio supervisionado de estudante de nível médio e de nível superior da ANS.(Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

Art. 60-D. À Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e do Trabalho - CODPT compete:

I - estudar, analisar e avaliar os mecanismos de desenvolvimento de pessoas e de gestão no mercado nacional e internacional, aplicados para uso na ANS;

II - planejar, coordenar, promover e avaliar a execução de convênios e protocolos de cooperação técnica com entidades nacionais de desenvolvimento de pessoas;

III - planejar, coordenar, orientar, controlar, executar e acompanhar as atividades relacionadas à capacitação e desenvolvimento de pessoas; e

IV - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar o programa de educação permanente da ANS. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

Art. 60-E. À Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida - COSAQ compete: (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

I - planejar, coordenar, supervisionar e promover ações voltadas para a atenção, prevenção e promoção da saúde, segurança do trabalho e qualidade de vida dos servidores; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

II - promover ações de atenção ao ambiente de trabalho, de forma a impedir o desenvolvimento de agravos à saúde do trabalhador no âmbito da ANS; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

III - promover ações relacionadas à saúde, por meio de campanhas oficiais, de responsabilidade social, educativas e informativas, de forma a incrementar a saúde do trabalhador como componente estratégico na criação de um ambiente saudável, no âmbito da ANS; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

IV - acompanhar a gestão e fiscalização dos contratos referentes à saúde do trabalhador no âmbito da ANS; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

V - viabilizar os programas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde de servidores de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho estabelecida pelo governo, por meio de acordos de cooperação técnica com o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS); e (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

VI - planejar, coordenar, supervisionar e promover ações voltadas ao Plano de Gestão de Logística Sustentável da ANS. (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

Art. 60-F. À Gerência de Qualidade e do Conhecimento - GEQCO compete: (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

I - promover articulação com as demais Diretorias para desenvolvimento do componente institucional do Programa de Qualificação
da Saúde Suplementar; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

II - analisar, avaliar, articular e monitorar as atividades de qualificação da ANS, executando e coordenando o componente institucional
do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

III - analisar, avaliar, articular e monitorar as atividades de qualificação da ANS, executando e coordenando o componente operadoras
do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

IV - planejar, coordenar, avaliar a cooperação técnica com órgãos de produção e promoção do conhecimento e de pesquisa e
desenvolvimento; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

V - planejar, coordenar e acompanhar a difusão do conhecimento no âmbito da ANS; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

VI - coordenar, monitorar, executar e avaliar os acordos de cooperação técnica firmados com organismos nacionais e internacionais,
de interesse da ANS; (Alterado pela RN n° 336, de 07 de outubro de 2013)

VII - executar o processo de planejamento do investimento em pesquisa; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

VIII - subsidiar as decisões estratégicas no âmbito da ANS no que diz respeito à regulação setorial e sua qualificação;(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

IX - planejar e acompanhar as atividades da Política de Gestão Documental da ANS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

X - planejar e supervisionar a gestão da biblioteca da ANS, garantindo o acesso às informações, preservar a memória técnica e colaborar para a difusão do conhecimento em saúde suplementar; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XI - planejar e supervisionar a gestão do sistema de tramitação e arquivamento de documentos adotado pela ANS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XII - gerenciar, planejar, controlar, orientar e supervisionar as atividades das Coordenadorias; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XIII - gerenciar os Programas de Qualificação Institucional, de Qualificação das Operadoras e os acordos de cooperação técnica firmados com organismos nacionais e internacionais, aprovados pela Diretoria Colegiada da ANS; e (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

XIV - administrar o acervo informacional e documental da ANS. (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

Art. 60-G. À Coordenadoria de Qualidade e Conhecimento - COOQC compete: (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

I - coordenar, monitorar e avaliar o compartilhamento e a difusão do conhecimento no âmbito da ANS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

II - monitorar os investimentos em pesquisa avaliando os resultados de estudos e pesquisas; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

III - coordenar os acordos de cooperação técnica firmados com organismos nacionais e internacionais, aprovados pela Diretoria Colegiada da ANS; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

IV - promover a articulação com organismos nacionais e internacionais para a cooperação técnica tendo em vista o aprimoramento da gestão do setor de regulação da saúde suplementar; (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

V - coordenar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas para subsidiar a regulação setorial e sua qualificação; e (Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

VI - promover a execução dos Programas de Qualificação Institucional e de Qualificação das Operadoras.(Incluído pela RN° nº 336, 07 de outubro de 2013)

 Art. 61. À Coordenadoria de Documentação e Biblioteca - CODOB compete:

I - coordenar a gestão dos documentos da ANS, na forma da legislação vigente, promovendo, orientando e supervisionando a implementação, execução e monitoramento da política de gestão documental da ANS;(Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

II - executar a gestão do sistema de tramitação e arquivamento de documentos adotado pela ANS; e (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

III - planejar e executar a gestão da biblioteca da ANS, garantindo o acesso às informações, preservar a memória técnica e colaborar para a difusão do conhecimento em saúde suplementar. (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

Art. 62. Ao Centro de Documentação - CEDOC compete:

I - gerir a política de documentação da ANS, garantindo a recuperação da informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória;

II - propor diretrizes para os procedimentos de recebimento, registro, produção, expedição, tramitação, arquivamento, avaliação, consulta e empréstimo de documentos de arquivo;

III - propor critérios acerca de digitalização dos documentos que guardem relação com a gestão eletrônica de documentos da ANS;

IV - orientar e supervisionar a execução das atividades dos arquivos setoriais;

V - propor diretrizes para os procedimentos de aquisição, intercâmbio, tratamento, alimentação de base de dados, empréstimo e avaliação de documentos;

VI - orientar a aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio da ANS;

VII - elaborar, atualizar e orientar a aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades- Fim da ANS;

VIII - estabelecer o intercâmbio de informações e experiências profissionais na área de documentação com instituições nacionais e internacionais;

IX - planejar a racionalização da produção documental; e

X - planejar, coordenar, controlar e orientar as atividades de protocolo, incluindo a recepção e tratamento de documentos, a formação, a tramitação e o arquivamento de processos. (Alterado pela RN n° 293, de 11/04/2012)

Art. 63. À Biblioteca - BIBLIO compete:

I - coordenar o acervo informacional da ANS, composto por materiais educativos, informativos, normativos, técnicos e científicos veiculados em diferentes suportes, tais como livros, periódicos, gravações de som, vídeo, cd e similares; (Redação dada pela RN nº 292, de 05/04/2012)

II - desenvolver atividades de seleção, aquisição e descarte de materiais informacionais;

III – executar o tratamento técnico, incluindo catalogação, indexação e classificação, do acervo bibliográfico, segundo os padrões da Biblioteconomia;

IV – controlar, em colaboração com a área competente, o acervo bibliográfico da ANS, realizando inventários periódicos;

V – promover e coordenar a utilização do acervo da Biblioteca;

VI – colaborar nas atividades de gestão editorial, especialmente na normatização de materiais bibliográficos em conformidade com padrões nacionais e internacionais e no controle bibliográfico conforme a legislação vigente e com as normas específicas do Ministério da Saúde; e

VII – dar suporte aos funcionários e às áreas da ANS em suas necessidades informacionais.

 Art. 63-B. À Gerência Geral de Administração e Finanças - GGAFI compete:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de orçamento e finanças, material e patrimônio e serviços gerais, inclusive de forma descentralizada;

II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades e promover a articulação com o sistema federal de orçamento, finanças e serviços gerais, no âmbito da ANS, e informar e orientar os órgãos da ANS quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

III - promover e coordenar a sistematização e a normatização dos procedimentos de arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar, das retribuições por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros, bem como das doações, legados, subvenções e outros recursos que forem destinados a ANS;

IV - supervisionar e controlar a arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar, as retribuições por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros, bem como as doações, legados, subvenções e outros recursos que forem destinados a ANS, de acordo com a legislação vigente;

V - coordenar e avaliar, em conjunto com a gerência demandante, a execução de contratos, convênios e demais ajustes e orientar os órgãos da ANS quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI - promover, supervisionar e orientar as atividades voltadas à aquisição de bens, obras e serviços no âmbito da ANS;

VII - prover os serviços de infra-estrutura necessários ao funcionamento da ANS;

VIII - zelar pelo patrimônio mobiliário e imobiliário da ANS;

IX - coordenar e supervisionar a elaboração do processo de prestação de contas anual da ANS, junto aos órgãos central e setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

X - coordenar as atividades de cobrança e arrecadação dos créditos de diversas origens, no âmbito da ANS;

XI - elaborar planos integrados de melhoria de operação e promover, coordenar e acompanhar ações visando a modernização dos sistemas administrativos; e

XII - gerenciar, planejar, controlar, orientar e supervisionar as atividades das Gerências de Finanças, de Contratos e Licitações, de Administração Descentralizada e de Administração e Serviços de Infraestrutura. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

 Art. 63-C. À Gerência de Finanças - GEFIN compete:

I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da ANS;

II - planejar, orientar e supervisionar as atividades de cobrança e o recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde;

III - planejar, orientar e supervisionar as atividades de estudos, levantamentos e pesquisas, com vistas à instrução de processos e à proposição de critérios, normas e procedimentos para a cobrança e o recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar;

IV - planejar, orientar e supervisionar as atividades de cobrança, bem como a arrecadação dos créditos de diversas origens, no âmbito da ANS;

V - planejar, orientar e supervisionar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira e efetuar os registros dos créditos e transações relativos a todos os direitos e obrigações da ANS;

VI - planejar, orientar e supervisionar as atividades de emissão de ordem bancária, nota de empenho, reforços e anulações, bem como as despesas efetuadas por suprimentos de fundos, contratos e convênios;

VII - planejar, orientar e supervisionar as atividades de arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar, as retribuições por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros, bem como as doações, legados, subvenções e outros recursos que forem de acordo com a legislação vigente;

VIII - planejar, orientar e supervisionar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no que tange aos registros pertinentes à execução orçamentária e financeira e realizar a contabilidade da ANS;

IX - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes à execução financeira dos contratos, convênios, acordos e ajustes, inclusive os internacionais, bem como emitir parecer sobre as respectivas prestações de contas;

X - planejar, orientar e supervisionar as atividades de cadastramento, o acompanhamento, o controle e as baixas dos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANS;

XI - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes à abertura de Tomada de Contas Especial;

XII - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes ao desenvolvimento e manutenção do sistema de contabilidade de custos; e

XIII - gerenciar, planejar, controlar, orientar e supervisionar as atividades das suas Coordenadorias. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

Art. 63-D. À Coordenadoria de Arrecadação - COARR, compete:

I - promover, coordenar, acompanhar e controlar a cobrança e o recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde;

II - promover, avaliar, acompanhar e coordenar estudos, levantamentos e pesquisas, com vistas à instrução de processos e à proposição de critérios, normas e procedimentos para a cobrança e o recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar;

III - acompanhar, gerenciar, controlar e efetuar a cobrança, bem como a arrecadação dos créditos de diversas origens, no âmbito da ANS; e

IV - arrecadar a Taxa de Saúde Suplementar, as retribuições por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros, bem como as doações, legados, subvenções e outros recursos que forem de acordo com a legislação vigente. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

 Art. 63-E. À Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira - CODOF compete:

I - executar, registrar e controlar a emissão de ordem bancária, nota de empenho, reforços e anulações, bem como as despesas efetuadas por suprimentos de fundos, contratos e convênios;

II - acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar a programação e execução orçamentária e financeira e efetuar os registros dos créditos e transações relativos a todos os direitos e obrigações da ANS; e

III - executar o registro de conformidade documental dos processos de despesa, e manter o arquivo do suporte documental de toda a execução orçamentária e financeira a disposição dos órgãos de controle interno e externo da União. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

 Art. 63-F. À Coordenadoria de Contabilidade - CCONT, compete:

I - efetuar, acompanhar e supervisionar no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, os registros pertinentes à execução orçamentária e financeira e realizar a contabilidade da ANS;

II - analisar, examinar, acompanhar e controlar a execução financeira dos contratos, convênios, acordos e ajustes, inclusive os internacionais, bem como emitir parecer sobre as respectivas prestações de contas;

III - efetuar o cadastramento, o acompanhamento, o controle e as baixas dos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANS;

IV - proceder à abertura de Tomada de Contas Especial; e

V - promover o desenvolvimento e manter o sistema de contabilidade de custos. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

 Art. 63-G. À Gerência de Contratos e Licitações - GECOL compete prover a contratação para aquisição dos bens, obras e serviços necessários ao funcionamento da ANS, e especificamente:

I - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes à aquisição de bens, obras e serviços no âmbito da ANS;

II - subsidiar a Comissão Permanente de Licitações e o pregoeiro, nos assuntos referentes às suas competências, bem como prestar-lhes apoio técnico e administrativo;

III - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes à elaboração dos contratos, convênios, acordos e ajustes a serem celebrados pela ANS;

IV - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes ao controle dos contratos, convênios, acordos e ajustes, sob os aspectos administrativos;

V - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes à confecção dos editais de licitação para a aquisição de bens, obras e serviços necessários à ANS;

VI - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes aos processos licitatórios para a aquisição de bens e serviços necessários à ANS, inclusive os de inexigibilidade e dispensa de licitação;

VII - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes à publicidade legal obrigatória dos atos, contratos, convênios, acordos e ajustes da ANS, decorrentes da aquisição de bens, obras e serviços; e

VIII - gerenciar, planejar, controlar, orientar e supervisionar as atividades das suas Coordenadorias. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

 Art. 63-H. À Coordenadoria de Licitações - COLIC, compete:

I - a execução das atividades de elaboração dos editais de licitação para a aquisição de bens, obras e serviços necessários à ANS;

II - a instrução, sob o aspecto formal, dos processos licitatórios para a aquisição de bens e serviços necessários à ANS, inclusive os de inexigibilidade e dispensa de licitação; e

III - a execução das atividades referentes à publicidade legal obrigatória dos atos relativos aos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens, obras e serviços, inclusive os de inexigibilidade e dispensa de licitação. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

 Art. 63-I. À Coordenadoria de Gestão de Contratos - COGEC, compete:

I - executar as atividades de controle dos contratos, dos convênios, dos acordos e dos ajustes, sob os aspectos administrativos;

II - executar as atividades de instrução sob o aspecto formal das alterações contratuais; e

III - iniciar e conduzir os processos administrativos de apuração de infrações contratuais. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

Art. 64. À Gerência de Administração e Serviços de Infraestrutura - GEASI compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução das atividades relativas a obras, reformas e adequações das instalações físicas da ANS;

II - prover, organizar, supervisionar e controlar o almoxarifado da ANS e a movimentação de materiais;

III - promover, coordenar e supervisionar a execução do inventário de materiais de estoque e de materiais permanentes da ANS;

IV - promover, coordenar, orientar e controlar as atividades relativas ao cadastro, movimentação, guarda, responsabilidade e baixa de bens móveis e imóveis da ANS;

V - promover, planejar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades de conservação e manutenção das instalações físicas da ANS;

VI - promover, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar a execução e a utilização dos serviços de transporte da sede da ANS;

VII - promover, supervisionar, controlar, orientar e fiscalizar a execução das atividades e dos serviços de infra-estrutura necessários ao funcionamento da ANS;

VIII - planejar, orientar e supervisionar as atividades referentes à concessão de diárias e passagens no âmbito da ANS;

IX - gerenciar, planejar, controlar, orientar e supervisionar as atividades das suas Coordenadorias. (Alterado pela RN n°293, de 11/04/2012)

Art. 64-A. À Coordenadoria de Passagens e Diárias - COPAD, compete:

I - coordenar, controlar e orientar as atividades referentes à concessão de passagens e diárias no âmbito da ANS;

II - acompanhar, coordenar, controlar e fiscalizar os registros dos deslocamentos efetuados e das correspondentes prestações de contas pelos servidores e colaboradores da ANS através do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP; e

III - acompanhar, controlar e fiscalizar os contratos de fornecimento de passagens para servidores e colaboradores da ANS. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

 Art. 64-B. À Gerência de Administração Descentralizada - GEADE compete:

I - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e orientar a execução das ações e atividades de gestão dos Núcleos da ANS, articulando-se com os órgãos competentes da ANS;

II - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e orientar a execução das ações e atividades administrativas, financeiras e de infra-estrutura material, logística e de recursos humanos dos Núcleos da ANS, articulando-se com os órgãos competentes da ANS;

III - realizar e supervisionar a avaliação do desempenho e indicar a capacitação dos servidores dos Núcleos da ANS que desempenham as funções estabelecidas no parágrafo único deste artigo; e

IV - autorizar a remoção, quaisquer afastamentos e licenças dos servidores dos Núcleos da ANS que desempenham as funções estabelecidas no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Competem aos Núcleos da ANS, no âmbito das respectivas circunscrições territoriais, as seguintes atribuições de gestão e administração, vinculadas a Diretoria de Gestão:

I - encaminhar proposta de orçamento anual do Núcleo da ANS para apreciação e aprovação;  

II - promover a execução das atividades referentes à administração de material e patrimônio, manutenção de edifícios, transportes, protocolo e demais atividades auxiliares do Núcleo da ANS;

III - prever, organizar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de compras, contratação de serviços, de locações e patrimônio;

IV - organizar o almoxarifado, bem como as requisições de material de consumo, exercendo o controle físico dos estoques;

V promover a execução de atividades referentes a contratos, terceirização, conservação, manutenção e reformas em edifícios sob sua responsabilidade; e

VI - proceder à gestão dos contratos administrativos e encaminhar documentos de cobranças à Gerência da Administração Descentralizada da Diretoria de Gestão visando à execução financeira das obrigações dentro do prazo contratual estipulado. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

 Art. 64-C. À Coordenadoria de Administração Descentralizada no Distrito Federal - CAD/DF compete, no âmbito da Unidade Gestora 253033 - ANS - Escritório de Representação Brasília-DF:

I - executar, registrar e controlar a emissão de ordem bancária, nota de empenho, reforços e anulações, bem como as despesas efetuadas por suprimentos de fundos e contratos;

II - analisar e instruir pedidos de reajustes de contratos;

III - efetuar, acompanhar e supervisionar no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, os registros pertinentes à execução orçamentária e financeira;

IV - encaminhar proposta de orçamento anual da respectiva unidade à GGAFI para aprovação;

V - planejar, coordenar e promover a execução das atividades, administração de material e patrimônio, manutenção de edifícios, transportes, e demais atividades auxiliares;

VI - prever, organizar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de compras, contratação de serviços e patrimônio;

VII - coordenar, organizar e supervisionar o almoxarifado, bem como as requisições de material de consumo, exercendo o controle físico dos estoques;

VIII - planejar, coordenar e promover a execução de atividades referentes a contratos, terceirização, conservação, manutenção e obras em edifícios de sua responsabilidade, assim como programar, organizar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à engenharia e arquitetura;

IX - programar, organizar, orientar e fiscalizar a utilização e manutenção da sua frota de veículos; e

X - proceder à gestão dos contratos administrativos. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

Art. 64-D. À Coordenadoria de Administração Descentralizada em São Paulo - CAD/SP compete, no âmbito da Unidade Gestora 253034 - ANS - Escritório de Representação São Paulo-SP:

I - executar, registrar e controlar a emissão de ordem bancária, nota de empenho, reforços e anulações, bem como as despesas efetuadas por suprimentos de fundos e contratos;

II - analisar e instruir pedidos de reajustes de contratos;

III - efetuar, acompanhar e supervisionar no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, os registros pertinentes à execução orçamentária e financeira;

IV - encaminhar proposta de orçamento anual da respectiva unidade à GGAFI para aprovação;

V - planejar, coordenar e promover a execução das atividades, administração de material e patrimônio, manutenção de edifícios, transportes, e demais atividades auxiliares;

VI - prever, organizar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de compras, contratação de serviços e patrimônio;

VII - coordenar, organizar e supervisionar o almoxarifado, bem como as requisições de material de consumo, exercendo o controle físico dos estoques;

VIII - planejar, coordenar e promover a execução de atividades referentes a contratos, terceirização, conservação, manutenção e obras em edifícios de sua responsabilidade, assim como programar, organizar, orientar e fiscalizar as atividades referentes a engenharia e arquitetura;

IX - programar, organizar, orientar e fiscalizar a utilização e manutenção da sua frota de veículos; e

X - proceder à gestão dos contratos administrativos. (Acrescentado pela RN n°293, de 11/04/2012)

 Art. 65. À Procuradoria Federal junto à ANS - PROGE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, compete:

I – representar a ANS em juízo ou fora dele;

II – assistir à DICOL e aos Diretores, exercendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico;

III – desistir, transigir e firmar compromisso nas ações de interesse da ANS, ouvida previamente a DICOL;

IV – analisar e opinar sobre os assuntos de natureza jurídica, bem como examinar previamente os atos normativos a serem editados pela ANS;

V – assistir às Diretorias e aos demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da ANS no controle interno da legalidade dos atos a serem praticados ou já efetivados;

VI - propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da ANS quando editados com vício;

VII – apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da ANS, tributária ou de qualquer natureza, para fins de inscrição e cobrança amigável ou judicial;

VIII - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Procurador-Geral Federal ou do Advogado-Geral da União;

IX – articular-se com os demais órgãos da PGF e da Advocacia-Geral da União - AGU; e

X – coordenar, promover e supervisionar as atividades de comunicação entre os órgãos da ANS e os órgãos da PGF e da AGU, quanto aos elementos de fato e de direito, necessários para a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da ANS.

§1º As atribuições da Procuradoria constantes desta resolução serão exercidas nos limites estabelecidos nos atos normativos da PGF e da AGU.

§2º Os pareceres e demais pronunciamentos jurídicos dos procuradores federais em exercício na Procuradoria serão aprovados pelo Procurador-Chefe, exceto os previstos no inciso II do art. 70.

Art.66. Compete à Assessoria Especial da PROGE - ASSEP: (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

I - assessorar diretamente o Procurador-Chefe, através da elaboração de pareceres e demais pronunciamentos jurídicos, estudos, pesquisas, trabalhos e outras atividades de cunho estratégico sobre temas de Direito relacionado a sua área de atuação e coordenação; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012)

II - prestar assistência direta ao Procurador-Chefe na supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da PROGE; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012)

III - receber, registrar, expedir, acompanhar e controlar a tramitação de documentos e processos no âmbito da PROGE; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012)

IV - controlar e executar as atividades de serviço administrativo inerentes à material, comunicação administrativa, reprografia e demais serviços gerais necessários ao regular desempenho das atribuições da PROGE; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012)

V - receber, analisar, preparar e expedir respostas às consultas e denúncias encaminhadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos, sem prejuízo das atribuições regimentais dos Núcleos da ANS e da COINQ; (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012)

VI - monitorar a tramitação dos processos administrativos entre os órgãos internos da PROGE e os da estrutura organizacional da ANS, bem como controlar os prazos para as respostas aos interessados; e (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012)

VII - praticar todos os demais atos inerentes ao serviço administrativo da PROGE. (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012)

Art.66-A Compete à Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos - ASSERDC assessorar diretamente o Procurador-Chefe na análise jurídica das pautas de reuniões de Diretoria Colegiada e nos demais assuntos por ele determinados. (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012)

Art. 67. À Gerência de Contencioso – GECON compete:

I - coordenar, no âmbito da PROGE, as atividades pertinentes ao contencioso judicial;

II - exercer a representação e defesa judicial e extrajudicial da ANS em qualquer instância ou tribunal, podendo propor ações para essa finalidade, observado o disposto no §1º do art. 65;

III – exercer a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos agentes públicos, observados os atos normativos da PGF e da AGU;

IV - receber citações, intimações e notificações judiciais e distribuí-las aos procuradores federais.

V - assistir o Procurador-Chefe no que tange à representação e defesa judicial e extrajudicial em questões de relevante interesse da ANS;

VI - estudar e propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionalização das tarefas administrativas pertinentes à representação e defesa judicial e extrajudicial da ANS;

VII – requisitar aos órgãos da ANS elementos de fato e de direito, necessários para a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da ANS;

VIII – expedir documentos relativos à representação e defesa judicial e extrajudicial da ANS;

IX – proceder a coordenação e a orientação técnica dos órgãos da PGF e da AGU quanto à defesa judicial e extrajudicial da ANS, inclusive encaminhando elementos de fato e direito pertinentes; e

X – orientar a ANS e as autoridades assessoradas a respeito do exato cumprimento das decisões judiciais e quanto à execução de obrigações assumidas extrajudicialmente, relativas a processos acompanhados por esta Gerência.

Art.67-A. Compete à Assessoria de Relações Institucionais - ASSERI receber, analisar e adotar as medidas pertinentes referentes às requisições oriundas dos Órgãos de execução da PGF e AGU para subsidiar a defesa judicial da ANS, exceto as previstas no inciso XIII, do art. 70. (Acrescentado pela RN nº 288, de 23/02/2012)

Art. 68. À Gerência de Consultoria Administrativa - GEADM compete:

I – analisar consultas em matéria de processo administrativo sancionador, processo de comprovação de doença e lesão preexistente, e recursos humanos;

II – analisar os processos administrativos disciplinares instaurados pela ANS;

III - analisar, previamente, os contratos, concessões, acordos, ajustes, convênios ou similares de interesse da ANS e sugerir a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial, conforme o caso;

IV – analisar, previamente, as minutas de editais e os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

V – analisar os contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que a ANS intervenha ou seja parte;

VI – analisar os contratos de empréstimos, garantia, contra-garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a ANS; e

VII – analisar os atos de aceitação de doações, sem encargo, à ANS.

Art. 69. À Gerência de Consultoria Normativa - GECOS compete:

I – analisar a regularidade formal dos processos de regimes especiais;

II – analisar consultas sobre legislação e sua aplicação, assim como outros atos e instrumentos da ANS, conforme determinação do Procurador-Chefe;

III - analisar consultas sobre outras matérias formuladas pelos órgãos internos da ANS, ressalvadas as atribuições da GEADM, da GEDAT e da GECON; (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

IV – promover a análise jurídica e formal dos atos normativos a serem editados pela ANS;

V – analisar, quando consultada, a legalidade dos demais atos administrativos a serem praticados, ou já efetivados, pela ANS;

VI - analisar projetos de decreto, anteprojetos de lei e de medidas provisórias, quando solicitado; e

VII - propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da ANS, quando editados com vício.

Art. 70. À Gerência de Dívida Ativa - GEDAT compete: (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

I – coordenar as atividades relativas à inscrição e arrecadação da dívida ativa da ANS;

II – aprovar pareceres sobre a apuração de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida ativa da ANS, tributária ou de qualquer natureza, para fins de inscrição e cobrança, amigável ou judicial;

III – analisar processos administrativos e judiciais de cobrança de débitos tributários ou de qualquer natureza, emitindo parecer;

IV – emitir parecer ou aprovar nota sobre pedidos de parcelamento formulados na via administrativa ou judicial, concernentes a débitos inscritos como dívida ativa da ANS, adotando as medidas necessárias à sua formalização e ao seu acompanhamento;

V – proceder aos cálculos, atualizações e revisões dos valores inscritos em dívida ativa ou de custas judiciais;

VI – oferecer subsídios para impugnação de cálculos judiciais;

XIII - prestar informações aos órgãos da PGF e da AGU, encaminhando elementos de fato e direito referentes às execuções fiscais; e

XIV – analisar consultas sobre ressarcimento ao SUS e taxa de saúde suplementar.

Art. 72. À Ouvidoria - OUVID compete:

I - acompanhar e avaliar permanentemente a atuação da ANS, recomendando, quando couber, correções necessárias ao seu aprimoramento;

II - formular e encaminhar as demandas recebidas aos órgãos competentes, em especial, às Diretorias da ANS;

III - dar ciência ao Diretor-Presidente e aos demais Diretores da ANS, de infringências de normas de assistência suplementar à saúde, às quais a OUVID tiver acesso, no cumprimento de sua missão;

IV - produzir, semestralmente, ou quando oportuno, relatórios com apreciações críticas sobre a atuação da ANS, encaminhando-os, em especial, à DICOL, ao Ministério da Saúde e a outros órgãos do Poder Executivo e Legislativo, disponibilizando estes relatórios para conhecimento geral, inclusive na página da ANS na rede mundial de computadores;

V - ouvir as reclamações de qualquer cidadão, relativas a infrações às normas da assistência suplementar à saúde;

VI - receber denúncias de quaisquer violações de direitos individuais ou coletivos de atos legais relacionados à assistência suplementar à saúde, bem como qualquer ato de improbidade administrativa, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente às atividades da ANS;

VII - receber demandas dos agentes sujeitos ou não à regulação da ANS;

VIII - promover as ações necessárias à apuração das demandas recebidas e recomendar a adoção das providências necessárias ao atendimento das mesmas;

IX - manter e garantir o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, quando for o caso;

X - encaminhar o fato denunciado para a Diretoria de Fiscalização quando se tratar de denúncia acerca de infração à legislação relativa à saúde suplementar; e

XI - dar conhecimento imediato à PPCOR nos casos em que houver denúncia referente a atitudes inadequadas, ou a atos ilegais, ilícitos e de improbidade administrativos, praticados por agentes ou servidores públicos de qualquer natureza, vinculados direta ou indiretamente às atividades da ANS.

XII - exercer as atividades de ouvidoria interna, recebendo elogios, reclamações, sugestões e consultas do corpo funcional, e recomendar a adoção das providências necessárias para resolução de problemas que repercutam no desempenho institucional da ANS, nos termos de suas competências regimentais. (Acrescentado pela RN nº 280, de 06/12/2011) ;

XIII – manter registro cadastral atualizado das ouvidorias privadas;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

XIV – receber, analisar e avaliar as informações com base nos relatórios das ouvidorias privada;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

XV – acompanhar a atuação das ouvidorias privadas, no âmbito do mercado de saúde suplementar; e(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

XVI - instaurar e instruir o processo administrativo de apuração de infrações e aplicação de sanções por descumprimento da legislação de saúde suplementar, relativo ao não envio de informações periódicas de sua competência. (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

Art. 72-A  À Assessoria de Informações da Ouvidoria – ASINF/OUVID compete: (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

I - prestar assistência à OUVID no acompanhamento das principais informações gerenciais das ouvidorias privadas; e (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

II - auxiliar diretamente o Ouvidor, através da elaboração de estudos, pesquisas, trabalhos e outras atividades que forem por ele designadas. (Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

Art. 72-B À Coordenadoria de Operações da Ouvidoria – COPEO/OUVID compete:(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de ouvidoria, em conformidade com as determinações do Ouvidor;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

II – promover, no âmbito da Ouvidoria, as discussões a respeito do escopo, procedimentos e técnicas a serem utilizados no planejamento dos trabalhos;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

III - coordenar as atividades, orientando a equipe de servidores quanto às providências necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos;(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

IV - identificar as necessidades de treinamento da equipe de servidores da Ouvidoria; e(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

V - auxiliar diretamente o Ouvidor nas atividades que forem por ele designadas.(Acrescentado pela RN nº 342, de 04 de dezembro de 2013)

Art. 73. À Corregedoria - PPCOR compete:

I - fiscalizar a legalidade das atividades dos agentes públicos da ANS;

II - apurar as irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos, no exercício de cargo ou função na ANS, bem como apreciar as representações sobre a sua atuação, ressalvado o disposto no inciso II, do art 8º da Lei nº 9.961, de 2000;

III – prestar informações sobre os agentes públicos da ANS, devendo opinar, fundamentadamente, quando provocada, quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração;

IV - realizar correição, ordinariamente e extraordinariamente, nos órgãos da ANS;

V – instaurar, de ofício ou por determinação superior, procedimentos investigativos e processos disciplinares;

VI – submeter os processos disciplinares à decisão do Diretor-Presidente da ANS, ou a outra autoridade julgadora, conforme determinação legal; e

VII – promover o desenvolvimento de ações, no âmbito da ANS, com o objetivo de disseminar, esclarecer, capacitar e treinar os agentes públicos, em exercício de cargo ou função na ANS, sobre as normas de caráter disciplinar.

Art. 74. À Auditoria Interna - AUDIT compete:

I - elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna, de acordo com as normas vigentes editadas pelos órgãos centrais de controle interno e externo da União;

II - acompanhar e avaliar a conformidade da execução e do cumprimento das metas dos Planos Plurianuais;

III - examinar a elaboração do Contrato de Gestão firmado com a Administração Pública Federal, ou outro instrumento de acompanhamento que venha a ser adotado, analisando e avaliando periodicamente os resultados alcançados e as metas pactuadas;

IV - analisar e avaliar a execução orçamentária quanto à conformidade, os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente;

V - apoiar e assessorar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, assim como dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência e regularidade dos atos;

VI - exercer a interface institucional com entidades externas de controle, atuando no provimento de informações e no apoio às auditagens realizadas por estas;

VII - otimizar as auditorias efetuadas pela ANS;

VIII - examinar e emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e tomada de contas especiais;

IX - avaliar o desempenho dos processos organizacionais, estimulando o aperfeiçoamento contínuo das práticas gerenciais, incentivando a eficiência no uso dos recursos e compatibilizando as competências das Diretorias;

X - promover intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-se devidamente atualizado em termos de inovações de processos organizacionais, estudos e investigações em sua área de competência;

XI - elaborar e encaminhar à DICOL, relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas; e

XII – auditar os resultados do Programa de Qualificação Institucional da ANS.

Art. 74-A. À Coordenadoria de Controle de Auditorias - COAUD compete: (Acrescentada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de auditoria, em conformidade com as determinações do Auditor-Chefe; (Acrescentada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

II - promover, no âmbito da Auditoria Interna, as discussões a respeito do escopo, procedimentos e técnicas a serem utilizados no planejamento dos trabalhos; (Acrescentada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

III - coordenar as atividades, orientando a equipe de servidores quanto às providências necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos; (Acrescentada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

IV - identificar as necessidades de treinamento da equipe de servidores da Auditoria Interna; (Acrescentada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

V - auxiliar diretamente o auditor-chefe nas atividades que forem por ele designadas. (Acrescentada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

Art. 75. A Câmara de Saúde Suplementar - CAMSS é o órgão de participação institucionalizada da sociedade, de caráter permanente e consultivo, e será composta na forma do art. 13 da Lei nº 9.961, de 2000.

Art. 75-A. À Comissão de Ética - CEANS compete: (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e agentes públicos da ANS; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

II - aplicar o Código de Ética da ANS e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, devendo: (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da ANS, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

III - representar a ANS na Rede de Ética do Poder Executivo Federal; (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas; e (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

V - fornecer aos órgãos de pessoal, os registros sobre conduta ética dos servidores para os efeitos de instruir e fundamentar procedimentos e ações inerentes ao desenvolvimento do servidor na carreira. (Incluído pela RN nº 221, de 2010)

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I
Das Atribuições Comuns

Art. 76. São atribuições comuns dos Diretores:

I – expedir os seguintes atos:

a) instrução normativa, inclusive para o detalhamento das competências previstas neste regimento dentro das respectivas áreas de atuação;

b) requisição de informações; e

c) convocação;

II – participar com direito a voto das reuniões e circuitos deliberativos da DICOL;

III – decidir sobre as matérias afetas a sua Diretoria, ressalvadas aquelas reservadas à DICOL, cabendo recurso para esta;

IV – encaminhar proposta de ato normativo no âmbito de sua competência à DICOL; e

V – firmar termo de compromisso.

Parágrafo único. Aos Diretores-Adjuntos cabe praticar todos os atos a eles atribuídos pelos Diretores, salvo proferir voto. (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)

Art. 77. São atribuições comuns aos Diretores, Diretores- Adjuntos, no âmbito de seus órgãos regimentados, Procurador-Chefe, Ouvidor, Secretários, Auditor-Chefe, Corregedor e Presidente da CEANS: (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

I – expedir:

a) instrução de serviço;

b) portaria; e

c) ofício.

II - encaminhar consulta e proposta de ato normativo, no âmbito de sua competência, acompanhada de exposição de motivos, à PROGE. (Redação dada pela RN nº 228, de 2010)

Art. 78. São atribuições comuns aos chefes de todos órgãos da ANS, dentro de sua área de atribuição:

I – proferir decisão;

II – propor à autoridade superior ou vinculada:

a) a celebração de convênios, protocolos de cooperação técnica e demais ajustes;

b) a apreciação de proposta de ato normativo, acompanhada de exposição de motivos;

c) estudos e pesquisas; e

d) a realização de eventos de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal do respectivo órgão;

III – expedir memorando;

IV – expedir certidão sobre assunto de sua competência;

V – planejar, orientar e controlar a execução das atividades dos respectivos órgãos e praticar atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições; e

VI – encaminhar os assuntos pertinentes para análise e decisão da chefia imediata ou órgão vinculado.

§ 1º Aos Gerentes-Gerais, Chefes de Núcleos da ANS e Chefe do Gabinete cabe ainda expedir ofício.(Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

§2º Ao Auditor-Chefe cabe emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e tomada de contas especiais. (Redação dada pela RN nº 288, de 23/02/2012)

§3º Ao Procurador-Chefe cabe expedir parecer.

Art. 79. Os Assessores de Diretores podem expedir memorando. 

Art. 80. Aos fiscais cabe expedir ofício na condução do processo administrativo.

Art. 81. Os servidores da ANS encarregados da análise e instrução dos processos podem expedir:

I - despacho de expediente; e

II – nota, sujeita à aprovação da chefia do órgão de lotação.

Seção II
Das Atribuições Dos Dirigentes

Subseção I
Do Diretor-Presidente

Art. 82. Ao Diretor-Presidente ou ao seu substituto, nos seus impedimentos legais, incumbe:

I - representar legalmente a ANS;

II - presidir as reuniões da DICOL;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões da DICOL;

IV - decidir, nas questões de urgência, ad referendum da DICOL;

V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da DICOL;

VI - praticar os atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e homologar resultados de concursos públicos e processos seletivos, nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos em comissão, comissionados e efetivos e contratar pessoal temporário e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

VII – por delegação, aprovar a cessão, a requisição e a promoção, bem como o afastamento de servidores para participação em eventos de capacitação lato sensu e stricto sensu, na forma da legislação em vigor;

VIII - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais necessários ao alcance dos objetivos da ANS;

IX - ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;

X - encaminhar ao Ministério da Saúde e os relatórios periódicos aprovados pela DICOL;

XI - supervisionar o funcionamento geral da ANS;

XII - presidir a Câmara de Saúde Suplementar; e

Parágrafo único. Na excepcional ausência simultânea do Diretor- Presidente e do seu substituto, o Diretor mais antigo poderá praticar os atos indispensáveis ao regular funcionamento da ANS, respeitados os limites legais e regulamentares. (Acrescentada pela RN nº 288, de 23/02/2012)



Subseção II
Do Chefe de Gabinete


 Art. 83. Ao Chefe de Gabinete incumbe: (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar os processos organizacionais do Gabinete; e (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Presidente. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete não substitui o Diretor na DICOL. (Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Subseção III
Dos Diretores-Adjuntos

Art. 84. Aos Diretores-Adjuntos incumbe:

I - substituir os Diretores em seus impedimentos ou ausência, eventuais ou temporários;

II - prestar assistência direta ao Diretor;

III - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar, em nível operacional, os processos organizacionais sob a sua responsabilidade, na Diretoria a que pertence;

IV - encaminhar os assuntos pertinentes para análise e decisão do Diretor; e

V - promover a integração entre os processos organizacionais.

§1º Os Diretores-Adjuntos não substituem os Diretores na DICOL.

§2º Aos Diretores-Adjuntos cabe substituir os Diretores em seus impedimentos ou ausências, eventuais ou temporários, praticando todos os atos, salvo proferir voto e as vedações legais. (Redação dada pela RN nº 221, de 2010)

CAPÍTULO V
DOS ATOS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 85. Para fins desta resolução, considera-se:

I - instrução: expressa decisão de caráter normativo e de serviço, de acordo com a seguinte classificação:

a) normativa - IN: para fins de detalhamento de matérias e procedimentos de alcance externo previstos em resoluções normativas;

b) de serviço - IS: para fins de detalhamento de normas, critérios, procedimentos, orientações, padrões e programas, de alcance interno, no âmbito de competência regimental de determinado órgão ou da ANS, conforme o caso;

II - portaria: expressa decisões relativas a assuntos de gestão administrativa, de recursos humanos e de constituição de comissões, grupos de trabalho e assemelhados, de alcance interno ou externo à ANS;

III - decisão: expressa manifestações finais ou interlocutórias em processo administrativo da ANS;

IV - parecer: expressa análise de caráter jurídico sobre matéria em apreciação pela PROGE, com efeito vinculante a todos órgãos e agentes públicos da ANS, uma vez aprovado pela DICOL;

V - nota: expressa análise de caráter técnico ou administrativo sobre matéria em apreciação pela ANS com a finalidade de subsidiar decisão;

VI - despacho de expediente: documento de alcance interno e de caráter interlocutório ou informativo em processo que trate de assuntos técnicos ou administrativos;

VII - requisição de informações: expediente externo dirigido às operadoras e aos prestadores de serviço, sujeitos à ação da ANS, para a requisição de informações técnicas, operacionais, assistenciais e econômicas, respeitado e mantido o sigilo legal das mesmas, quando for o caso;

VIII - convocação: expediente externo dirigido às operadoras e aos prestadores de serviços, quando da realização de reuniões técnicas ou setoriais;

IX - ofício: a forma adotada para os demais expedientes externos expedidos, independente de seu conteúdo ou de nomenclatura adotada em regulamentação específica; e

X - memorando: a forma adotada para expediente interno entre órgãos no âmbito da ANS, independente de seu conteúdo ou de nomenclatura adotada em regulamentação específica.

§1º Os atos normativos previstos no inciso I, na hipótese de serem elaborados em conjunto, por duas ou mais diretorias, serão denominados de instrução normativa conjunta ou instrução de serviço conjunta, conforme o caso.  

§2º Os atos normativos previstos no inciso I deverão ser submetidos à aprovação da DICOL, previamente às suas publicações. (Redação dada pela RN nº 228, de 2010)

§3º Após assinados os atos definidos na alínea “a” do inciso I, bem como os definidos nos incisos II e III, que possuam alcance ou interesse externos, serão divulgados por meio de publicação oficial e, se for caso, em jornais de grande circulação, além de divulgados no sítio da ANS.

§4º Após assinados, os atos normativos definidos na alínea “b” do inciso I, serão divulgados na Intranet, aos servidores da ANS e publicados em Boletim de Serviço.

Seção II
Dos Atos Privativos da DICOL

Art. 86. A DICOL manifesta-se pelos seguintes instrumentos, assim qualificados:

I - ata: consigna as deliberações decorrentes dos resultados de processos decisórios de alcance interno e externo, assim como a determinação para a realização de consultas e de audiências públicas;

II - resolução: expressa decisão normativa, operacional e administrativa, de alcance interno e externo, de acordo com a seguinte classificação:

a) normativa - RN: expressa decisão normativa que regula a implementação da política de saúde suplementar nacional e a prestação dos serviços de assistência suplementar à saúde, inclusive para aprovação ou alteração do Regimento Interno da ANS e para a definição de instrumentos e sistemas de coletas periódicas de informações, e possui alcance interno e externo;

b) normativa conjunta – RNC: expressa o ato normativo elaborado em conjunto entre a ANS e um ou mais órgãos ou entidades externos, relacionado de alguma forma à regulação ou à matéria administrativa da ANS, podendo receber outra nomenclatura a critério da DICOL;

c) operacional - RO: expressa decisão para fins de implementação de ações ou procedimentos operacionais específicos, de alcance externo, previstos em Resoluções Normativas, tais como: alienação de carteira, instauração de regimes de direção técnica, direção fiscal e de liquidação extrajudicial; e

d) administrativa - RA: expressa decisão para fins de implementação de ações ou procedimentos administrativos, voltados ao funcionamento da ANS;

III - súmula normativa: expressa interpretação da legislação de saúde suplementar, com efeito vinculante a todos órgãos e agentes públicos da ANS;

IV - portaria: expressa decisão relativa a assuntos de gestão administrativa, de recursos humanos, de nomeação e exoneração de diretores técnico e fiscal e de liquidante, autorização de afastamento do país, e a outras matérias que necessitem de aprovação da DICOL, de alcance interno ou externo;

V - consulta pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral;

VI - comunicado: expressa decisão afeta à matéria administrativa, em análise de casos concretos, com alcance interno ou externo; e

 

 VII - despacho: expressa deliberação da ANS sobre o Procedimento de Adequação Econômico-Financeira, termo de compromisso de ajuste de conduta, petição, requerimento ou recurso de terceiros, e outros assuntos não previstos nos demais incisos enumerados neste artigo, de interesse individual ou coletivo, com alcance interno ou externo.(Redação dada pela RN nº 307, 23 de outubro de 2012)

§1º Os atos da DICOL serão expedidos pelo Diretor-Presidente ou seu substituto legal.

§2º Os atos da DICOL terão numeração e controles próprios e serão arquivados na COADC.

§3º Após assinados, os atos da DICOL definidos nos incisos II a V, assim como os definidos nos incisos VI e VII que possuam alcance externo, serão divulgados por meio de publicação oficial e, se for caso, em jornais de grande circulação, além de divulgados no sítio da ANS.

Seção III
Das Disposições Finais Acerca de Atos

Art. 87. A Diretoria responsável por decisão em primeira instância observará a jurisprudência e as decisões reiteradas pela DICOL, naquelas causas cujo tema se repete, tendo como objeto o mesmo fundamento jurídico ou fático.

Art. 88. Os atos normativos ou ordinários terão numeração e controle próprios pela COADC quando expedidos pelo Diretor-Presidente e pelas Diretorias e órgãos responsáveis pela sua expedição, conforme o caso.

Art. 89. As correspondências poderão ser circulares, quando forem expedidas simultaneamente a diversos destinatários com textos idênticos, apresentadas sob a forma de ofícios e memorandos, e mediante assinatura:

I - do Diretor-Presidente ou Diretores, no caso de ofícios;

II - do Diretor-Presidente, Diretores, Diretores-Adjuntos, Secretários, Chefe de Gabinete, Gerente-Geral, Gerente, Procurador-Chefe, Ouvidor, Auditor Chefe e Corregedor no caso de memorandos.(Alterado pelo RN nº 331, de 27 de junho de 2013)

Art. 90. As correspondências terão numeração própria, controladas em cada órgão competente para expedi-las e deverão ser registradas no sistema de protocolo da ANS.

Art. 91. As respostas às requisições de informações deverão ser incorporadas ao Sistema de Informações da ANS.

Art. 92. As correspondências poderão ser transmitidas por equipamento de facsímile, para ciência prévia, quando for necessária maior rapidez no envio ou para a resposta.

Art. 93. Os procedimentos para encaminhamento e aprovação de atos normativos ou ordinários da DICOL, o modelo de atos normativos ou ordinários, de correspondências e de proposta de ato para decisão, serão os definidos em Resolução específica da DICOL.

Art. 94. Os atos previstos neste Regimento Interno não alcançam os previstos em outras leis e regulamentos específicos.

CAPÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DA DICOL

Art. 95. As deliberações da DICOL serão tomadas em reuniões ou circuitos deliberativos, nos termos deste Regimento.

§1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos coincidentes.

§2º Dos atos praticados pelos Diretores caberá recurso à DICOL como última instância administrativa.

§3º O recurso a que se refere o §2º, terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.

§4º As reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos do setor de saúde suplementar e sobre o funcionamento da ANS.

§5º As matérias objeto de reunião poderão ser levadas a circuito deliberativo, por decisão do Diretor-Presidente ou da DICOL.

§6º O circuito deliberativo destina-se a coletar os votos dos Diretores, sem a necessidade da realização de Reunião.

§7º Não poderão ser objeto de Circuito Deliberativo as deliberações sobre as Resoluções Normativas ou Administrativas, as Súmulas Normativas, decretação de Regimes Especiais, Liquidação Extrajudicial e Indisponibilidade de Bens.

§8º Por decisão do Diretor-Presidente ou por solicitação de um Diretor, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião.

§9o Na hipótese de ocorrer empate de votos em julgamento de processo objeto de circuito deliberativo, a matéria será levada à reunião.

§10. Cada ato a ser submetido à decisão da DICOL, pelo Diretor-Presidente ou por Diretor, deverá ser acompanhado do respectivo voto ou proposta de decisão, que conterá resumo de seu conteúdo, da nota de cada Diretoria e quando necessário ou solicitado, de parecer da Procuradoria.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 96. O Diretor-Presidente poderá por portaria estabelecer outro órgão da ANS para exercício de ocupante de cargo comissionado.

Art. 97. O processo de consulta pública e a audiência pública serão objeto de Resolução Normativa específica.

Art. 98. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pela DICOL.

Art. 99. O quadro demonstrativo de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS será definida por meio de Resolução Normativa específica.

Art. 100. Ficam revogadas a RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, e suas posteriores alterações.

Art. 101. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA
Diretor-Presidente Substituto

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.


[Anexo]

Organograma Informativo ]


Correlações da RN nº 197:

Lei nº 6.024, de 1974

Lei nº 8.078, de 1990

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 9.961, de 2000

Decreto nº 3.327, de 2000

RN nº 198, de 2009

[Voltar]


A RN nº 197 foi ALTERADA pela:

RN nº 213, de 2010

RN nº 219, de 2010

RN nº 221, de 2010

RN nº 223, de 2010art. 24 e art. 25

RN nº 225, de 2010

RN nº 228, de 2010

RN nº 230, de 2010 (publicada no Diário Oficial da União em 21/09/2010 e republicada em 24/09/2010 com retificações)

RN nº 231, de 2010

RN nº 245, de 2011 (publicada no Diário Oficial da União em 31/01/2011 e republicada em 01/02/2011 com retificações)

RN nº 249, de 2011

RN nº 257, de 2011

RN nº 258, de 2011

RN nº 266, de 22/08/2011

RN nº 273, de 20/10/2011

RN Nº 280, de 2011

RN nº 283, de 2011

RN nº 288, de 2012

RN nº 291, de 2012

RN nº 292, de 2012

RN Nº 293, de 2012

RN nº 301, de 2012

RN nº 302, de 2012

RN nº 306, de 2012

RN nº 312, de 2012

RN nº 317, de 2012

RN nº 331, de 2013

RN nº 332, de 2013

[Voltar]


A RN nº 197 REVOGOU:

RN nº 81 e suas alterações

[Voltar]


ÍNDICE DA RN nº 197

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Das Atribuições Comuns

Seção II

Das Atribuições Dos Dirigentes

Subseção I

Do Diretor-Presidente

Subseção II

Do Secretário-Executivo

Subseção III

Dos Diretores-Adjuntos

CAPÍTULO V

DOS ATOS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Seção II

Dos Atos Privativos da DICOL

Seção III

Das Disposições Finais Acerca de Atos

CAPÍTULO VI

DAS DELIBERAÇÕES E DO FUNCIONAMENTO DA DICOL

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

[Início] 



[1] RN nº 219, de 2010:

“Art. 2º Ficam os atuais Núcleos Regionais de Atendimento e Fiscalização - NURAFs transformados em Núcleos da Agência Nacional de Saúde Suplementar que integrarão a estrutura da Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada - SEGER.”

...

“Art. 5° Em todas as menções aos NURAFs constantes na RN n° 197, de 2009, passam a constar Núcleos da ANS.

Art. 6° Até que seja editada a RN referida no §2º do art. 11-A da RN nº 197, de 2009, com redação conferida pelo art. 3º desta RN, os Núcleos da ANS terão as circunscrições territoriais antes atribuídas aos NURAFs.

Art. 7° Os atuais cargos, instalações, infra-estrutura material e humana dos atuais NURAFs passam a integrar a estrutura dos Núcleos da ANS, criados no artigo 2º desta RN.”

[2] INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN nº 6, da DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS, de 2007, alterada pela IN nº 7/DIFIS, de 2008, e pela IN nº 9/DIFIS, de 2009.

[Início]