RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 136, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

(REVOGADA PELA RN Nº 207, DE 22/12/2009)

Dispõe sobre a revisão do Plano de Contas Padrão da ANS para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

[Correlações] [Alterações] [Revogações]

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXXI, do art. 4º c/c inciso II, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no § 3° do art. 1° da Lei n° 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, no parágrafo único do art. 35-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião realizada em 25 de outubro de 2006, RESOLVE adotar a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor - Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instituída a nova versão do Plano de Contas Padrão da ANS, a ser adotado, obrigatoriamente pelas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, assim definidas no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98 e no art. 2º da Lei nº 10.185/01.

Parágrafo único. O anexo I estará disponível na página da ANS para consulta e cópia no endereço eletrônico http://www.ans.gov.br, sendo parte integrante desta Resolução Normativa.

Art. 2º A utilização da nova versão do Plano de Contas Padrão da ANS para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º A Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, por intermédio de Instrução Normativa regulamentará os mecanismos a serem observados pelas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde no tocante a utilização do presente Plano de Contas.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções – RN nº 27, de 3 de abril de 2003 e RN nº 28, de 3 de abril de 2003.

Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Resolução implicará a aplicação das penalidades vigentes.

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.

Fausto Pereira dos Santos
Diretor – Presidente

Este texto não substitui o texto normativo original e nem o de suas alterações, caso haja, publicados no Diário Oficial.

ANEXOS


O Anexo I da RN 136 foi alterado pela RN 147, através de seu Anexo I.

O Anexo I da RN 136, alterado pela RN 147, também foi alterado pela RN 184 através de seu Anexo I.

O Anexo I da RN 136, alterado pela RN 147 e pela RN 184, também foi alterado pela RN 207 através de seu Anexo I.

(AS RNS 136, 147 E 184 FORAM REVOGADAS PELA RN Nº 207, DE 22/12/2009)

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Correlações da RN nº 136:

Lei nº 9.656, de 1998

Lei nº 10.185, de 2001

RN Nº 207, de 22/12/2009, que REVOGOU esta RN 136

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A RN nº 136 foi alterada pela:

RN nº 147 e seu ANEXO I

RN nº 184 e seu ANEXO I

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A RN nº 136 REVOGOU:

RN nº 27, de 2003

RN nº 28, de 2003

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