Por delegação legal, a ANS tem autoridade para celebrar acordos de parcelamento de dívidas das operadoras de planos de saúde com a Agência.

Em obediência à Resolução Normativa n.º 4, de 19 de abril de 2002 os demonstrativos dos parcelamentos de débito deferidos são oferecidos ao conhecimento público a cada mês, até o décimo dia útil contendo, necessariamente, os números de inscrição das operadoras beneficiadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os valores parcelados e o número de parcelas concedidas:

Despachos da Presidência

O Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II, do art. 28, da Resolução Normativa n.º 4, de 19 de abril de 2002, alterado pela RN nº 168, de 11 de janeiro de 2008, em cumprimento ao parágrafo único, do art. 6º da Instrução Normativa - IN n.º 1/DIGES, de 10 de junho de 2002, torna público o DEFERIMENTO, no mês de dezembro de 2009, dos parcelamentos de débitos que especificam:

Dezembro/2009

Despachos da Diretoria de Desenvolvimento Setorial

Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 28, da Resolução Normativa n. º 4, de 19 de abril de 2002, em cumprimento ao parágrafo único, do art. 6º da Instrução Normativa - IN n. º 4/DIDES, de 06 de junho de 2002, torna público o DEFERIMENTO, no mês de Novembro de 2009, dos parcelamentos de débitos abaixo especificados:

Dezembro/2009