O Contrato de Gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o instrumento de gestão com a pactuação de compromissos e resultados celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, tomando-se por base parâmetros claros e preestabelecidos, traduzidos em um conjunto de metas e indicadores para a aferição dos resultados. Constitui instrumento de controle social (accountability) e de aperfeiçoamento da gestão e desempenho.
Instrumentos contratuais:
Contrato de Gestão - trata do instrumento propriamente dito: nela estão incluídos a minuta, as diretrizes estratégicas, o quadro de indicadores e a metodologia empregada.
Extrato do Contrato de Gestão - trata da publicidade dada ao instrumento quando firmado entre o Ministério da Saúde e a ANS, no Diário Oficial da União e em dois jornais de circulação nacional.
Relatório Anual de Execução do Contrato de Gestão – apresenta o relatório de monitoramento e avaliação interna, isto é, realizado pela própria agência reguladora.
Comunicado Final Sintético do Contrato de Gestão – corresponde ao relatório de avaliação final elaborado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do CG, composta pelo Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e ANS. |
