ANS declara cartes de descontos fora da Lei dos Planos de Sade
A ANS - Agncia Nacional de Sade Suplementar alerta que os cartes de descontos ou cartes de sade no so planos de sade, pois no garantem a assistncia integral sade e, portanto, no se enquadram na Lei 9.656/98, a Lei dos Planos de Sade. A Agncia baixar resoluo proibindo s operadoras de planos de sade de comercializar estes cartes, divulgar advertncia aos consumidores e o Ministrio da Sade encaminhar projeto de lei proibindo esta atividade, para alcanar as empresas que no so operadoras de planos de sade e comercializam cartes de descontos ou cartes de sade. Esta concluso de um processo que se desenvolve desde o segundo semestre de 2002, diante do crescimento desta prtica e dos abusos denunciados pelas entidades mdicas e de defesa do consumidor. "Estes cartes de descontos e de sade so uma tentativa de fugir das exigncias da Lei dos Planos de Sade e a ANS no permitir esse abuso contra o consumidor", disse Januario Montone, Diretor-Presidente da ANS.
Comunicado de advertncia A preocupao da ANS foi colocada em debate na Cmara de Sade Suplementar, rgo consultivo permanente da Agncia, integrado por 32 entidades representantes dos diversos segmentos do setor de planos de sade. Em seguida, a ANS realizou Consulta Pblica sobre o tema e, por fim, emitiu COMUNICADO advertindo e convocando estas empresas de cartes de descontos e cartes de sade. Neste Comunicado, a Agncia advertiu que as empresas deveriam atender s exigncias da Lei dos Planos de Sade, principalmente quanto cobertura integral de todas as doenas previstas no Cdigo Internacional de Doenas (CID). Determinou que todas deveriam se cadastrar, detalhar os servios oferecidos e sua adequao legislao do setor de sade suplementar. Mais de 300 empresas compareceram sede da ANS no perodo estipulado, que encerrou dia 30 de abril. Cada uma delas detalhou os produtos que vendiam e, no total, declaram existir quase 1.000.000 de compradores de cartes.
A anlise das informaes oficiais e detalhadas levou concluso de que os produtos vendidos por estas empresas no podem ser considerados e efetivamente no so planos de sade. O produto plano de sade definido no Artigo 1 da Lei 9.656/98, a Lei dos Planos de Sade. Como o poder regulador da ANS est restrito s operadoras de planos de sade, em seus diferentes segmentos: seguradoras especializadas em sade, medicina de grupo, cooperativas, autogestes, odontolgicas, filantrpicas e administradoras, a Diretoria Colegiada da Agncia decidiu atuar em defesa dos consumidores, com o seguinte plano de ao: 1. Baixar Resoluo Normativa para proibir que as operadoras de planos de sade operem produtos que no sejam planos de sade, ou seja, proibir as operadoras de comercializar estes tipos de cartes; 2. Emitir COMUNICADO aos consumidores e ao pblico em geral para: - Anunciar o entendimento oficial de que cartes de descontos ou cartes de sade no so planos de sade, nem podem ser considerados como tais; - Divulgar que as operadoras de planos de sade esto proibidas de comercializar estes cartes; - Desaconselhar a adeso de consumidores a estes cartes de descontos, alertando para o fato de que tero de pagar integralmente pelos servios de que vierem a necessitar, sejam consultas mdicas, exames laboratoriais, tratamentos especializados ou cirrgicos, e orientar estes consumidores a se informar junto aos Procons, para se colocarem sob a proteo do Cdigo de Defesa do Consumidor; - Lembrar a quem pretende contratar plano de sade que, antes de assinar contrato, deve consultar a ANS e os Procons para se certificar de que a empresa escolhida de fato operadora de plano de sade devidamente registrada na Agncia, o que a nica garantia que ter de estar contratando realmente um plano de sade. Por fim, complementando e apoiando ao da ANS, o Ministrio da Sade encaminhar proposta de projeto de lei que proibir a comercializao de cartes de descontos ou cartes de sade, considerando que estes produtos no garantem assistncia integral sade dos consumidores, induzindo-os a acreditar erroneamente que esto aderindo a um plano de sade, quando na verdade esto comprando apenas o direito de acesso a um rol de prestadores de servios, aos quais tero de pagar pelo atendimento mesmo que seja com algum tipo de desconto, sem que as empresas vendedoras dos tais cartes tenham quaisquer responsabilidade sobre a assistncia sade dos consumidores. Aos consumidores de planos de sade a Agncia lembra que, assim como reclamaes contra operadoras podem ser feitas, quaisquer dvidas podem ser tiradas pelo atendimento especializado e gratuito do Disque ANS: 0800-701-9656 ou, se preferirem, pelo e-mail Fale Conosco no portal www.ans.gov.br.
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