RN 124: o incio de uma nova fase na regulao da sade suplementar
A Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS) aprimora o mecanismo de regulao do setor de sade suplementar, por meio da edio da Resoluo Normativa n 124, que estabelece novos tipos de infraes legislao dos planos de sade e tambm diversifica as penalidades a serem aplicadas pela agncia reguladora operadora irregular. Essa resoluo, publicada pela ANS no Dirio Oficial da Unio no dia 3 de abril, vem se somar ao mecanismo dos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCACs) adotados pela ANS e que criaram condies para que muitas operadoras, efetivamente, pudessem se regularizar.
A RN 124 a reviso da Resoluo da Diretoria Colegiada n 24/2000, que fazia parte de um conjunto de normas criadas para viabilizar as aes fiscalizatrias no setor, tendo sido elaborada antes do incio das atividades de regulao exercidas pela ANS.
Com a prtica regulatria, surgiu a necessidade de aprimoramento das normas. A RDC 24 era organizada com base em multas que, com o passar do tempo, se tornaram desproporcionais s infraes, alm de estarem engessadas pelos tipos de infraes estabelecidos. A resoluo alterada estipulava 45 tipos de condutas irregulares, listados de acordo com a multa pecuniria correspondente.
J a RN 124 organizada de acordo com a natureza das infraes e define 71 tipos infracionais, divididos em trs conjuntos: infraes regulatrias; econmico-financeiras; e assistenciais.
RN 124 + TCACs = uma nova fase da regulao
O mercado de sade suplementar se transforma permanentemente e, da mesma forma, a sua regulao tambm se dinamiza. "Com a RN 124 e os Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCACs), entramos numa nova fase da regulao", afirma a Gerente Geral de Fiscalizao Planejada, Mercedes Schumacher, quando se refere ao cenrio de interaes salutares entre mercado e agncia reguladora, que vem se estabelecendo no setor de sade suplementar.
Infraes como a ausncia do envio de informaes ANS e clusulas contratuais em desacordo com a regulao so, com freqncia, as que motivam a assinatura de TCACs. No momento, 106 TCACs esto em fase de acompanhamento e mais de 1000 termos, celebrados com 400 operadoras, aguardam aprovao da Diretoria Colegiada.
ANS Informa 
