As Leis 9656/98 e 9961/00 definiram regras para o setor de saúde suplementar.
A entrada do Estado na defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde obrigou as operadoras de planos privados de assistência à saúde a se adequarem à nova regulamentação.
Da mesma forma, prestadores de serviço de saúde e consumidores precisam conhecer com clareza as novas bases legais.
O objetivo do Saiba Mais é destacar alguns pontos da regulamentação.
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