O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC) é um acordo celebrado entre a ANS e as operadoras, pelo qual elas se comprometem a cessar a prática irregular e a corrigir eventuais danos causados.
O TCAC está previsto na Lei nº 9.656/98 e na RDC nº 57/2001 como uma alternativa à aplicação de penalidade. É uma ferramenta regulatória que vem sendo utilizada pela ANS, porque seus efeitos são mais rapidamente percebidos pelos consumidores, na medida em que obriga a operadora a corrigir uma conduta que esteja sendo praticada em desacordo com legislação. Sua assinatura suspende o processo administrativo sancionador.