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	Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta

O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC) é um acordo celebrado entre a ANS e as operadoras, pelo qual elas se comprometem a cessar a prática irregular e a corrigir eventuais danos causados.

O TCAC está previsto na Lei nº 9.656/98 e na RDC nº 57/2001 como uma alternativa à aplicação de penalidade. É uma ferramenta regulatória que vem sendo utilizada pela ANS, porque seus efeitos são mais rapidamente percebidos pelos consumidores, na medida em que obriga a operadora a corrigir uma conduta que esteja sendo praticada em desacordo com legislação. Sua assinatura suspende o processo administrativo sancionador.

Diretoria de Fiscalização - DIFIS
Razão Social	Número do TCAC	Documento de Abertura	Documento de Encerramento
Plasmmet Plano De Saúde Ltda.	198/2008	Ver PDF	-

Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico	196 e 197/2008	Ver PDF	-

Unimed RN Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico Ltda.	189 a 191/2008	Ver PDF	-

Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP	188/2008	Ver PDF	-

Unimed de Paranavaí Cooperativa de Trabalho Médico	182 e 183/2008	Ver PDF	-

Unimed Vale do Jaguaribe Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.	175 a 177/2008	Ver PDF	-

Unimed Nordeste do Ceará Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.	170 a 173/2008	Ver PDF	-

Unimed Centro Sul Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. – Unimed de Iguatu	166 a 169/2008	Ver PDF	-

Ameron - Assistência Médica Odontol. de Rondônia Ltda.	164 e 165/2008	Ver PDF	-

Unimed de Cascavel Cooperativa de Trabalho Médico	163/2008	Ver PDF	-

Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico.	160 a 162/2008	Ver PDF	-

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.	158 e 159/2008	Ver PDF	-

MAM Montreal Assistência Medica S/C LTDA.	157/2008	Ver PDF	-

Unimed Caruaru Cooperativa de Trabalho Médico	155 e 156/2008	Ver PDF	-

Mendes Júnior Engenharia S.A	153 e 154/2008	Ver PDF	-

Sociedade Espanhola de Beneficência.	150 a 152/2008	Ver PDF	-

Cheque Saúde Administração de Serviços de Saúde S/C Ltda.	145 e 146/2008	Ver PDF	-

Amil Assistência Médica Internacional Ltda.	144/2008	Ver PDF	-

Sistema Integrado de Saúde Oral Ltda.	141 a 143/2008	Ver PDF	-

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico	135 a 140/2008	Ver PDF	-

H.B. Saúde S/A.	133/2008	Ver PDF	-

Unimed Pernambucana Federação das Cooperativas Médicas Pernambucanas	125/2008	Ver PDF	-

Unimed do Cariri Cooperativa Trabalho Médico	118 a 120/2008	Ver PDF	-

Centro Hospitalar Atibaia Ltda.	116 e 117/2008	Ver PDF	-

Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Valença	114 e 115/2008	Ver PDF	-

Unimed São Gonçalo-Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda.	102 a 105; 107 e 108/2008	Ver PDF	-

Unimed Três Rios Cooperativa de Trabalho Médico	099 a 101/2008	Ver PDF	-

Humana Assistencia Medica Ltda.	098/2008	Ver PDF	-

Unimed Duque de Caxias RJ Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.	095 a 097/2008	Ver PDF	-

MEDIAL SAÚDE S/A	093 e 094/2008	Ver PDF	-

UNIÃO SAÚDE S/S LTDA	092/2008	Ver PDF	-

Unimed de Macaé Cooperativa de Trabalho Médico	087 a 089/2008	Ver PDF	-

SAMED Serviços de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda.	085 e 086/2008	Ver PDF	-

Associação Evangélica Beneficente de Londrina	084/2008	Ver PDF	-

Unimed de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares	082 e 083/2008	Ver PDF	-

Assistência Médica São Miguel S/C Ltda.	076 a 078/2008	Ver PDF	-

Ameplan Assistência Medica Planejada S/C Ltda.	075/2008	Ver PDF	-

Associação Policial de Assistência à Saúde de Bauru	073/2008	Ver PDF	-

CRUSAM – Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica S/A	071 e 072/2008	Ver PDF	-

Mediplan Assistencial Ltda.	070/2008	Ver PDF	-

São Luiz Planos de Saúde Ltda.	069/2008	Ver PDF	-

Notre Dame Seguaradora S/A	067 e 068/2008	Ver PDF	-

Santamália Saúde S/A	066/2008	Ver PDF	-

Marítima Saúde Seguros S/A	064 e 065/2008	Ver PDF	-

Unimed Costa Verde RJ	063/2008	Ver PDF	-

Centro Transmontano de São Paulo	062/2008	Ver PDF	-

Unimed Paraíba – Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico	058 a 061/2008	Ver PDF	-

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo	057/2008	Ver PDF	-

Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.	054 a 056/2008	Ver PDF	-

Unimed Palmeira dos Índios Cooperativa de Trabalho Médico	052 e 053/2008	Ver PDF	-

Unimed Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.	049 a 051/2008	Ver PDF	-

Unimed Pernambuco Central Cooperativa de Trabalho Médico	045 a 048/2008	Ver PDF	-

Unimed Teresópolis Cooperativa de Trabalho Medico	038 a 044/2008	Ver PDF	-

Unimed Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda.	037/2008	Ver PDF	-

Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico	033 a 036/2008	Ver PDF	-

Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.	032/2008	Ver PDF	-

AGEMED – Administradora de Planos de Saúde Ltda.	030 e 031/2008	Ver PDF	-

Uniodonto Vale do Aço Cooperativa Odontológica	029/2008	Ver PDF	-

Austaclínicas Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda.	028/2008	Ver PDF	-

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico	027/2008	Ver PDF	-

Americlinicas S/C Ltda.	025 e 026/2008	Ver PDF	-

Unimed João Pessoa Cooperativa De Trabalho Médico	021 a 024/2008	Ver PDF	-

M.M.N. Saúde Ltda.	020/2008	Ver PDF	-

Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico	017/2008	Ver PDF	-

Unimed de Rondônia Cooperativa de Trabalhos Médicos	014 a 016/2008	Ver PDF	-

Uniodonto de Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Odontológico Ltda.	012 e 013/2008	Ver PDF	-

Unimed Vale do São Francisco – Cooperativa do Trabalho Médico	009 a 011/2008	Ver PDF	-

Associação de Assistência aos Servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal - ASEFE	004 a 008/2008	Ver PDF	-

Unimed Federação dos Estados de Goiás e Tocantins	003/2008	Ver PDF	-

Real Med Assistência a Saúde Ltda.	001 a 002/2008	Ver PDF	-

Cooperativa de Trabalho Médico de São Luís Ltda - Unimed de São Luís	222 a 228/2007	Ver PDF	-

Saúde Sistema Assistencial Unificado de Empresas S/C Ltda.	220 e 221/2007	Ver PDF	-

Grupo Serviços de Medicina Ltda.	219/2007	Ver PDF	-

J.A.R. Assistência Odontológica LTDA.	218/2007	Ver PDF	-

Qualimed Ltda.	217/2007	Ver PDF	-

Salutar Saúde Seguradora S/A	0216/2007	Ver PDF	-

Coopersaúde - Cooperativa de Usuários de Serviços Médicos e Hospitalares	213 a 215/2007	Ver PDF	-

Unimed de Fernandópolis Cooperativa de Trabalho Médico	212/2007	Ver PDF	-

Vida Saudável S/C Ltda.	208 a 211/2007	Ver PDF	-

Aviccena Assistência Médica Ltda.	207/2007	Ver PDF	-

Holos Saúde e Ambiente Consultores Associados S/C Ltda.	205 e 206/2007	Ver PDF	-

Unimed Resende Cooperativa de Trabalho Médico	203 e 204/2007	Ver PDF	-

Unimed Federação dos Estados de Goiás e Tocantins	200 a 202/2007	Ver PDF	-

SAMOC S.A. – Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirúrgica	198 e 199/2007	Ver PDF	-

AMESP Sistema de Saúde Ltda.	196 e 197/2007	Ver PDF	-

Somed Coop. de Assist. Med. Odontol. e Adm. de Planos de Saúde	195/2007	Ver PDF	-

Unimed Confederação das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins	191 a 194/2007	Ver PDF	-

Excelsior Med Ltda.	190/2007	Ver PDF	-

Unimed Senhor do Bonfim – Cooperativa de Trabalho Médico	189/2007	Ver PDF	-