Lei de Criação da ANS - 9.661/2000
Lei de Regulamentação do Setor - 9.656/1998 combinada com a MP 2.177-44
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/85
Anexos 
Resolução Normativa - RN/02
Resolução Normativa - RN/61
Anexos 
Resolução Normativa - RN/86
Anexos 
Resolução Normativa - RN/96
Anexos 
Resolução Normativa - RN/141
Anexos 
Instrução Normativa - IN/DIPRO 06
Instrução Normativa - IN/DIPRO 04
Instrução Normativa - IN/DIPRO 02
Instrução Normativa - IN/DIPRO 01