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Despacho de 14 de fevereiro de 2001, publicado no D.O.U. nº 33-E, de 15 de fevereiro de 2001, Seção 1, páginas 40 e 41 |
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Despacho do responsável em 19 de fevereiro de 2001 |
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Despacho de 12 de abril de 2002 , divulgando decisões de impugnação em 3.ª instância, publicado no D.O.U. nº 71 , de 15 de abril de 2002, Seção 1, página 74 |
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Despacho do responsável em 15 de maio de 2002 |
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Despacho de 14 de agosto de 2001, divulgando decisões de impugnação em 3.ª instância, publicado no D.O.U. nº156-E , de 15 de agosto de 2001, Seção 1, página 39 |
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Despacho do responsável em 15 de abril de 2002 |
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