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Despacho de 14 de fevereiro de 2001, publicado no D.O.U. nº 33-E, de 15 de fevereiro de 2001, Seção 1, páginas 40 e 41
Despacho do responsável em 19 de fevereiro de 2001
Despacho de 12 de abril de 2002 , divulgando decisões de impugnação em 3.ª instância, publicado no D.O.U. nº 71 , de 15 de abril de 2002, Seção 1, página 74
Despacho do responsável em 15 de maio de 2002
Despacho de 14 de agosto de 2001, divulgando decisões de impugnação em 3.ª instância, publicado no D.O.U. nº156-E , de 15 de agosto de 2001, Seção 1, página 39
Despacho do responsável em 15 de abril de 2002