ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
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Ressarcimento Regulamentao
regulamentao

O ressarcimento ao SUS disciplinado pelas seguintes normas:

  • Obrigao e processo administrativo de ressarcimento ao SUS:

    • Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998
    Resoluo Normativa n 185, de 31 de dezembro de 2008
    Instruo Normativa n 37, de 8 de junho de 2009
    Resoluo - RE n 6, de 26 de maro de 2001, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES, alterada pela IN-DIDES n 1, de 14 de fevereiro de 2002, pela IN-DIDES n 2, de 11 de abril de 2002, pela IN-DIDES n 6, de 12 de setembro de 2002, pela IN-DIDES n 9, de 30 de dezembro de 2002, pela IN-DIDES n 12, de 29 de outubro de 2003, pela IN-DIDES n 13, de 6 de novembro 2003, e pela IN-DIDES n 14, de 30 de agosto de 2004

    Portaria n 168, de 21 de maio de 2001, da Secretaria de Assistncia Sade do Ministrio da Sade

    Normas sobre a Tabela nica Nacional de Equivalncia de Procedimentos

  • Normas sobre parcelamento de dbitos:

    • Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e suas alteraes
    Resoluo Normativa n 04, de 22 de abril de 2002, alterada pela RN n 18, de 19 de novembro de 2002

    Instruo Normativa n 4, de 6 junho de 2002, alterada pela Instruo Normativa n 7, de 6 junho de 2002, ambas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial.