Regras

A Resolução Normativa n° 185, de 31 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 29 de junho de 2009, apesar de ter instituído o processo eletrônico de ressarcimento ao SUS, previu as seguintes disposições transitórias para os processos iniciados antes de sua vigência:

• Todas as peças processuais devem ser produzidas em meio físico (papel), não se admitindo o meio eletrônico para armazenamento, tramitação e visualização de processos, notificações, intimações, e transmissão de peças processuais;
• As impugnações e recursos devem ser apresentados nos formulários e de acordo com os requisitos previstos na Resolução - RE n° 6de 26 de março de 2001, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES;
• As notificações e intimações serão realizadas pela ANS por meio de correspondência com Aviso de Recebimento;
• As impugnações ainda não apreciadas serão decididas pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial;
• Os recursos ainda não apreciados serão decididos pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial;
• A cobrança dos débitos será realizada apenas após o encerramento do processo administrativo de ressarcimento ao SUS.

Processos Físicos
Fluxograma
Avisos de Beneficiários Identificados
Impugnações e recursos
Resultados dos processos
Débitos do Ressarcimento ao SUS