ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
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Ressarcimento Processos Fsicos Impugnaes e recursos
Processos fsicos (anteriores a 29/06/2009)

Impugnaes e recursos

As operadoras tm a faculdade de contestar administrativamente a obrigao de ressarcimento ao SUS autuadas nos processos fsicos em duas oportunidades:

  • No prazo de trinta dias teis contados do recebimento do Aviso de Beneficirio Identificado, por meio de impugnao dirigida ao Diretor de Desenvolvimento Setorial; ou
  • No prazo de dez dias corridos da deciso da impugnao, por meio de recurso Diretoria Colegiada.

Tanto as impugnaes quanto os recursos devem ser encaminhados em formulrio de recurso, acompanhado dos documentos comprobatrios e de capa de lote, conforme previsto na Resoluo - RE n 6, de 26 de maro de 2001, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES.

Capa de lote
Formulrio de recurso


Processos Fsicos
Regras
Fluxograma
Avisos de Beneficirios Identificados
Resultados dos processos
Dbitos do Ressarcimento ao SUS