Débitos do Ressarcimento ao SUS

Os débitos do ressarcimento ao SUS devem ser recolhidos pela operadora no prazo de 15 dias corridos, contados do recebimento de ofício de cobrança, acompanhado de Guia de Recolhimento da União - GRU e de detalhamento do débito.

Aos valores dos débitos não recolhidos até a data de vencimento são acrescidos:

• Multa de 10%, para os débitos vencidos até 3/12/2008, ou multa diária de 0,33%, até o máximo de 20%, para os débitos vencidos após 4/12/2008;
• Juros moratórios de 1% a.m., ou fração de mês, contados a partir do término de cada mês, aplicáveis sobre o período de mora anterior a 31/12/2008, e juros da Selic, aplicáveis sobre o período de mora posterior a 1/1/2009, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Consulta a GRUs de débitos do ressarcimento ao SUS, emitidas em nome da operadora.
Emissão de segunda via de GRU.

Processos Físicos
Regras
Fluxograma
Avisos de Beneficiários Identificados
Impugnações e recursos
Resultados dos processos