O que ressarcimento ao SUS?
Ressarcimento ao SUS o ato ou efeito de as operadoras de planos privados de assistncia sade restiturem as despesas incorridas no atendimento pelo SUS aos seus consumidores, desde que os servios prestados sejam cobertos pelo contrato do plano de sade.
O que o processo eletrnico de ressarcimento ao SUS?
O processo eletrnico de ressarcimento ao SUS o processo administrativo de ressarcimento ao SUS que se vale de tecnologia de informao e de medidas de simplificao adminsitrativa para tornar mais gil e mais efetiva a cobrana e o processamento dos dbitos de ressarcimento ao SUS.
Com a chegada do ressarcimento eletrnico, o que acontece com os processos que j estavam em curso da forma tradicional (em papel)? Eles continuam vlidos?
Os processos iniciados antes da vigncia da norma do processo eletrnico de ressarcimento ao SUS tero continuidade em meio fsico, com poucas diferenas em relao s regras anteriores.
Todos os documentos devero continuar a ser produzidos e autuados em papel, e transmitidos e guardados em meio fsico.
As nicas novidades so:
a alterao do prazo recursal para 10 dias corridos;
a atribuio Diretoria de Desenvolvimento Setorial da competncias para a deciso de impugnaes;
a atribuio Diretoria Colegiada da competncia para a deciso de recursos, aps manifestao prvia da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, que poder se retratar da deciso anterior;
a atribuio aos rgos da ANS da competncia para decidir impugnaes e recursos com motivos de natureza tcnica.
Os processos em papel sero convertidos em processos eletrnicos?
No. Os processos iniciados em papel continuaro em papel at o fim.
Qual o primeiro passo para utilizar o ressarcimento eletrnico?
O primeiro passo adquirir certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil para a operadora e para os usurios do sistema.
Existem diversos tipos de certificado digital, tais como A1, A2, A3, A4, S1, S2, S3 e S4, bem como certificados de escopo especfico, como o de Nota Fiscal Eletrnica. Quais deles podem ser utilizados no ressarcimento eletrnico?
So admitidos certificados digitais de assinatura, em especial o A1 e o A3 de pessoa jurdica (exemplo: e-CNPJ) ou de pessoa fsica (exemplo: e-CPF) emitidos por qualquer Autoridade Certificadora da ICP-Brasil. No sero admitidos certificados digitais de escopo especfico, como o certificado digital da Nota Fiscal Eletrnica.
O certificado digital do CNPJ da operadora precisa estar em nome do representante legal da operadora registrado na ANS?
No. O certificado digital do CNPJ da operadora pode estar em nome de qualquer representante da operadora, mesmo que ele no seja a pessoa registrada junto ANS.
Como credenciar o representante legal?
A conta do representante legal criada automaticamente pela ANS e pode ser acessada por meio do login e da senha da operadora de acesso geral aos sistemas da ANS. Essa conta d acesso apenas ao mdulo de credenciamento de usurios.
O representante legal poder ter outros perfis de acesso?
necessrio esclarecer que o perfil "representante legal" uma conta que pode ser acessada por meio do login e senha de acesso geral da operadora aos sistemas da ANS. Ao contrrio das demais contas do ressarcimento eletrnico, ela no est vinculada a uma pessoa especfica - qualquer pessoa que seja titular do certificado digital de pessoa jurdica poder enviar formulrios de gesto de conta por meio da conta do representante legal. Caso essa pessoa deseje ter outros perfis de acesso, como "processo administrativo" e "recolhimento", dever ser criada outra conta vinculada ao seu CPF com esses perfis.
Como fazer o credenciamento dos demais usurios?
O procedimento de credenciamento est descrito em detalhes no manual do SISREL documento.
Um usurio pode ter mais de um perfil?
Sim, o usurio pode ter todos os perfis de acesso e uso do ressarcimento eletrnico. A nica limitao , no caso de perfil "auditoria tcnica", que o usurio seja auditor de servios de sade.
Quantos usurios pode ter uma operadora? H limitaes por perfil?
Uma operadora pode ter quantos usurios precisar em qualquer perfil.
Quais usurios precisam ter certificado digital?
Todos os usurios do ressarcimento eletrnico precisam de certificado digital.
Uma mesma pessoa pode ser usuria credenciada de duas ou mais operadoras?
Sim, desde que seja credenciada por cada uma delas. Essa pessoa ter um login especfico para cada operadora, o qual lhe dar acesso apenas aos processos e informaes da respectiva operadora.
No caso de incorporao de uma operadora por outra, os usurios da operadora incorporadora tero acesso automtico aos processos da operadora incorporada?
No. A conta "representante legal" da operadora incorporadora ter permisso de credenciar usurios, tanto da incorporadora, quanto da incorporada, mas em contas separadas. Portanto, se for necessrio que o usurio da operadora incorporadora tenha acesso aos processos abertos em nome de operadora incorporada, o representante legal dever criar mais uma conta para essa pessoa.
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