O Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos - PIAC foi criado com o objetivo de oferecer aos consumidores de planos antigos, aqueles com contratos firmados até 1º de janeiro de 1999 e portanto não alcançados pela Lei 9656/98, condições especiais de adaptação, migração e modificação especial.
Em 22 de junho de 2004, por decisão liminar do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, os efeitos do PIAC, cuja base legal encontra-se na Resolução Normativa nº 64/03 da ANS, ficaram suspensos, permanecendo assim até 19 de agosto de 2004, data em que a liminar foi revogada por decisão do Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Em 10 de setembro de 2004 o PIAC foi encerrado.
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Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos
