As decisões dos processos de fiscalização, com pareceres entre setembro de 2002 e novembro de 2004, podem ser consultadas pelo número do processo, pelo nome da operadora e pelo mês da decisão. Os processos com pareceres com data anterior a setembro/2002 ou posterior a novembro/2004 estão disponíveis para consulta por mês, na coluna ao lado.
, é preciso ter instalado o programa