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| As decisões dos processos de fiscalização, com pareceres entre setembro de 2002 e novembro de 2004, podem ser consultadas pelo número do processo, pelo nome da operadora e pelo mês da decisão. Os processos com pareceres com data anterior a setembro/2002 ou posterior a novembro/2004 estão disponíveis para consulta por mês, na coluna ao lado. |
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Decisões de processos com pareceres anteriores a set/2002. Selecione uma edição:
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Decisões de processos com pareceres posteriores a nov/2004. Selecione uma edição:
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Para visualizar os arquivos em PDF identificados com o símbolo  , é preciso ter instalado o programa Acrobat Reader |
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