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Decisões de Processo
Decisões da Diretoria Colegiada em Segunda Instância referentes aos processos da Fiscalização no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Data Razão Social Número do
Processo
Detalhes Observações
09/06/04 Clínica Odontológica São José Ltda. 33902.012847/2001-11
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Provimento parcial
15/07/04 Sul América Aetna Seguro Saúde S/A. 33902.076966/2001-01
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Negou-se provimento
15/07/04 Universo Assistência Médica S/C Ltda. 33902.049768/2002-47
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Negou-se provimento
15/07/04 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.009204/2002-71
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Negou-se provimento
15/07/04 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.003288/2001-59
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Negou-se provimento
15/07/04 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.003247/2001-62
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Negou-se provimento
15/07/04 Unimed Cruzeiro – Cooperativa de Trabalho Médico 33902.038285/2000-55
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Revisão Administrativa. Constatação de que a Recorrente não cometeu a prática infrativa apontada.
19/07/04 Aviccena Assistência Médica Ltda. 33902.090575/2001-91
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Negou-se provimento
21/07/04 Amil Assistência Médica Internacional Ltda. 33902.219927/2002-87
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Negou-se provimento
28/07/04 Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. 33902.004806/2001-51
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Negou-se provimento
09/08/04 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.083381/2001-39
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Negou-se provimento
09/08/04 Itálica Saúde S/C Ltda. 33902.064973/2002-32
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Negou-se provimento
09/08/04 SAMESP Serviço de Assistência Médica ao Servidor Público Ltda. 33902.035942/2002-74
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Negou-se provimento
09/08/04 Sul América Seguro Saúde S/A. 33902.066633/2002-46
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Negou-se provimento
09/08/04 Sul América Aetna Seguro Saúde S/A 33902.058772/2002-04
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Negou-se provimento
20/08/04 Unimed São Carlos – Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096123/2001-12
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Negou-se provimento
30/08/04 Itatiaia Móveis S/A 33902.012926/2001-22
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Negou-se provimento
30/08/04 Unimed Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico 33902.223322/2002-91
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Negou-se provimento
14/10/04 Itaúseg Saúde s/a 33902.088305/2001-10
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Dado provimento parcial
08/11/04 Marítima Saúde Seguros S/A 33902.000682/2001-35
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Negou-se provimento
08/11/04 Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina 33902.085805/2001-08
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Negou-se provimento
08/11/04 Unimed do ABC Cooperativa de Trabalho Médico 33902.077298/2003-92
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Negou-se provimento
08/11/04 Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.074318/2003-73
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08/11/04 Unimed Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico 33902.052875/2001-71
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Negou-se provimento
08/11/04 Unimed Senhor do Bonfim Cooperativa de Trabalho Médico 33902.090692/2001-54
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Negou-se provimento
08/11/04 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.067263/2002-64
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Negou-se provimento
12/11/04 Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico 33902.049463/2001-54
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18/11/04 Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda – ASSIM Assistência Médica Integrada 33902.010978/2001-64
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Negou-se provimento
15/12/04 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 33902.145933/2002-91
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17/01/05 Ameron Assistência Médica Odontológica Rondônia Ltda 33902.028599/2002-10
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27/01/05 Sul América Aetna Seguro Saúde S/A 33902.083964/2001-60
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Negou-se provimento
01/03/05 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.011896/2001-37
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02/03/05 Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico 33902.168164/2003-80
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Revisão Administrativa
09/03/05 Sermede Serviço Médico e Dentário Ltda 33902.002514/2001-84
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Dado provimento
31/03/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.003168/2000-71
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06/04/05 Assistência Médica São Paulo S/A - Blue Life 33902.057532/2001-01
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06/04/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.004373/2001-34
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06/04/05 Sul América Aetna Seguro Saúde S/A 33902.053713/2002-31
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06/04/05 Sul América Aetna Seguro e Previdência S/A 33902.040377/2000-03
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06/04/05 Unimed Rio Grande do Norte – Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico 33902.209780/2002-17
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07/04/05 Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro – ASSIM Assistência Médica Integrada

33902.002456/2001-99

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07/04/05 Bradesco Saúde S/A 33902.000162/2001-22
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07/04/05 Clínica Médica Santa Paula Ltda 33902.033750/2002-23
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07/04/05 CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda 33902.143600/2002-27
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07/04/05 DIX Assistência Médica Ltda 33902.039953/2000-61
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07/04/05 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.087819/2001-58
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07/04/05 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.003265/2001-44
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07/04/05 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.092758/2001-41
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07/04/05

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda –ASSIM Assistência Médica Integrada

33902.056257/2001-09
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07/04/05

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda –ASSIM Assistência Médica Integrada

33902.050478/2001-65
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07/04/05

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda – ASSIM Assistência Médica Integrada

33902.000756/2001-33
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07/04/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.013121/2001-04
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07/04/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.003298/2001-94
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07/04/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.105090/2002-90
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07/04/05 Itálica Saúde S/C Ltda 33902.032900/2000-10
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07/04/05 MAM Montreal Assistência Médica S/C Ltda 33902.151546/2002-93
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07/04/05 Master Saúde Assistência Médica Ltda 33902.052011/2002-31
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07/04/05 Oral Vida Assistência Odontológica Ltda 33902.050270/2000-65
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07/04/05 Porto Seguro Cia de Seguros Gerais 33902.080779/2001-13
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07/04/05 Saúde Master – Assistência Médica a Saúde Ltda 33902.213886/2002-15
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07/04/05 SAVE - Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda 33902.054147/2001-02
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07/04/05 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.074604/2001-77
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07/04/05 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.051634/2000-24
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07/04/05 Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A 33902.080687/2001-33
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07/04/05 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.055145/2001-22
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07/04/05 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.025458/2001-56
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07/04/05 Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico 33902.066400/2001-62
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07/04/05 Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico 33902.131687/2002-90
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07/04/05 Unimed Divinópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.080781/2001-92
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07/04/05 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico 33902.074717/2003-34
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07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.144225/2002-32
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07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.009368/2002-07
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07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.126875/2002-04
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07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.092738/2001-70
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07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.179176/2003-30
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27/04/05 Federação das sociedades coop.de trab médico do Pará e Amapá Ltda 33902.096213/2001-11
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27/04/05 Unimed Ipameri Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902100498/2002-75
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27/04/05 Unimed Abolição Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.059209/2001-64
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27/04/05 Unimed de Andradina Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.096199/2001-48
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27/04/05 Unimed Dourados Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.047277/2001-81
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27/04/05 Unimed Maceió Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.096169/2001-31
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27/04/05 Unimed Regional Jaú Coop. de Trabalho Médico 33902.096170/2001-66
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27/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.092706/2001-74
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03/05/05 E.F.Clínica Odontológica S/C 33902.099783/2002-36
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03/05/05 Unimed de Ariquemes Coop de Trabalho Médico 33902.096130/2001-14
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03/05/05 Unimed Cruzeiro Coop de Trabalho Médico 33902.096127/2001-09
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03/05/05 Unimed do Cariri Coop de Trabalho Médico 33902.059204/2001-31
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05/05/05 Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico 33902.057725/2001-54
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10/05/05 Unimed Alagoinhas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.057740/2001-01
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10/05/05 Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico 33902.099344/2002-23
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10/05/05 Unimed de Presidente Prudente Coop. de Trabalho Médico 33902.100471/2002-82
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10/05/05 Unimed de Penedo Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.060289/2001-09
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10/05/05 Unimed Regional Sul Goiás Coop. De Trabalho Médico 33902.047270/2001-69
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12/05/05 Unimed Regional de Crateus Coop. de Trabalho Médico 33902.059190/2001-56
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12/05/05 Unimed Brasília Coop. de Trabalho Médico 33902.047268/2001-90
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12/05/05 Unimed de Itabuna Bahia Coop. de Trabalho Médico 33902.060316/2001-35
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12/05/05 Unimed de Sobral Coop. de Trabalho Médico 33902.057700/2001-51
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12/05/05 Unimed Campos do Jordão Coop. de Trabalho Médico 33902.096148/2001-16
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12/05/05 Unimed de Itapeva Coop. de Trabalho Médico 33902.096166/2001-06
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13/05/05 Unimed Nordeste Goiano Coop. de Trabalho Médico 33902.096140/2001-50
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13/05/05 Unimed de Tupã Coop. de Trabalho Médico 33902.028382/2002-00
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13/05/05 Unimed de Tupã Coop. de Trabalho Médico 33902.100488/2002-30
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13/05/05 Unimed Teresópolis Coop. de Trabalho Médico 33902.055167/2001-92
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13/05/05 Unimed Regional Sul Goiás Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.100496/2002-86
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13/05/05 Unimed Santa Rita, Santa Rosa e São Simão Coop. de Trabalho Médico 33902.096131/2001-69
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13/05/05 Unimed de Amparo Coop. de Trabalho Médico 33902.096223/2001-49
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13/05/05 Unimed Paulistana Coop. de Trabalho Médico 33902.096205/2001-67
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13/05/05 Coop. de Trabalho Médico da São Luís - Unimed de São Luís 33902.060291/2001-70
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13/05/05 Aliança Cooperativista Nacional Unimed - Confederação de Cooperativas Médicas 33902.098097/2002-48
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16/05/2005 Unimed Paulistana Sociedade Coop. de Trabalho Médico 33902.055425/2001-31
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16/05/2005 Unimed Belém Coop. de Trabalho Médico 33902.049634/2000-64
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16/05/2005 Unimed Regional de Itapajé Coop. de Trabalho Médico 33902.059197/2001-78
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16/05/2005 Unimed Palmas Coop. de Trabalho Médico 33902.100197/2002-41
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16/05/2005 Unimed Rondonópolis Coop. de Trabalho Médico 33902.100494/2002-97
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16/05/2005 Unimed São José do Rio Preto Coop. de Trabalho Médico 33902.096210/2001-70
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16/05/2005 Unimed de Dracena Coop. de Trabalho Médico 33902.096118/2001-18
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16/05/2005 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.071580/2001-02
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16/05/2005 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.034027/2000-08
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16/05/2005 Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA 33902.003677/2002-65
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Revisão Administrativa, para aplicação da multa pecuniária de acordo com o número de beneficiários existentes na Operadora
17/05/2005 Unimed de Corumbá Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.047275/2001-91
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17/05/2005 Unimed de Araçatuba Coop. de Trabalho Médico 33902.096146/2001-27
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17/05/2005 Unimed Vale do São Francisco Coop. de Trabalho Médico 33902.096222/2001-02
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17/05/2005 Unimed Luziânia Coop. de Trabalho Médico 33902.100212/2002-51
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17/05/2005 Unimed de Iguatu Coop. de Trabalho Médico 33902.059185/2001-43
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17/05/2005 Unimed Parnaíba Coop. de Trabalho Médico 33902.057737/2001-48
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17/05/2005 Unimed de Presidente Prudente Coop. de Trabalho Médico 33902.096117/2001-65
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17/05/2005 Unimed Patos Coop. de Trabalho Médico 33902.091188/2003-33
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17/05/2005 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.055080/2001-15
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17/05/2005 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 33902.143578/2002-15
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20/05/2005 Unimed da Amazônia Ocidental - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do AM, RO, RR e AC 33902.057729/2001-32
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20/05/2005 Unimed do Ceará - Federação das Coop. de Trabalho Médico do Estado do Ceará Ltda. 33902.059217/2001-19
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20/05/2005 Unimed Jundiaí Coop. de Trabalho Médico 33902.100232/2002-22
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20/05/2005 Cooperativa de Trabalho Médico de Ananindeua 33902.096230/2001-41
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06/06/2005 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ 33902.067337/2001-81
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06/06/2005 Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda - Assim Assistência Médica Integrada 33902.026530/2001-62
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06/06/2005 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.051507/2000-25
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06/06/2005 Medmaster Assistência Médica S/C Ltda 33902.085438/2001-34
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06/06/2005 Unimed de Adamantina Coop. de Trabalho Médico 33902.100385/2002-70
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06/06/2005 Unimed de Ourinhos Coop. de Trabalho Médico 33902.100475/2002-61
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06/06/2005 Unimed de São José do Rio Pardo - Coop. de Trabalho Médico 33902.096126/2001-56
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Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed de do ABC Coop. de Trabalho Médico 33902.057056/2002-00
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Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed de do ABC Coop. de Trabalho Médico 33902.060296/2001-01
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Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed de Amparo Coop. de Trabalho Médico 33902.081051/2003-71
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Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed Ipameri Coop. de Trabalho Médico 33902.096200/2001-34
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Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed Ji-Paraná Coop. de Trabalho Médico 33902.100229/2002-17
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Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed Luziânia Coop. de Trabalho Médico 33902.096161/2001-75
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06/06/2005 Unimed Porto Alegre Coop. de Trabalho Médico 33902.051331/2000-10
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06/06/2005 Unimed Votuporanga Coop. de Trabalho Médico 33902.096171/2001-19
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06/06/2005 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.092722/2001-67
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06/06/2005 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.126884/2002-97
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09/06/2005 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.007437/2001-59
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09/06/2005 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.067498/2001-75
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09/06/2005 Unimed de Fortaleza Coop. de Trabalho Médico 33902.035918/2001-54
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09/06/2005 Unimed de Assis Coop. de Trabalho Médico 33902.096206/2001-10
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09/06/2005 Unimed de Avaré Coop. de Trabalho Médico 33902.096178/2001-22
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09/06/2005 Unimed de Paulo Afonso Coop. de Trabalho Médico 33902.057739/2001-78
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14/06/2005 Unimed - Rio Coop. de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda 33902.024811/2001-81
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15/06/2005 SMEDSJ - Serviços Médicos São José Ltda - Plano Amigo 33902.003087/2001-51
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15/06/2005 Unimed Paulistana Coop. de Trabalho Médico 33902.049671/2002-34
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20/06/2005 SAVE Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda 33902.010985/2001-66
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20/06/2005 Unimed Palmas Coop. de Trabalho Médico 33902.096163/2001-64
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21/06/2005 Plano de Autogestão em Saúde dos Serv. Poder Judiciário RJ 33902.085738/2001-13
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21/06/2005 Plano Planejamento e Assesoria Nordeste Odonto Ltda 33902.085748/2001-59
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21/06/2005 Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição 33902.085027/2001-49
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21/06/2005 Unimed Catalão Coop. de Trabalho Médico 33902.096147/2001-71
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25/06/2005 Aliança Cooper. Nacional Unimed - Confed. Cooper. Médicas 33902.076090/2003-56
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25/06/2005 Integral Assistência Médica e Odontológica Ltda 33902.005451/2002-07
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25/06/2005 Unimed Alagoinhas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076888/2003-06
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25/06/2005 Unimed Centro Oeste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.087871/2001-12
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25/06/2005 Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096214/2001-58
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25/06/2005 Unimed de Fernandópolis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096162/2001-10
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25/06/2005 Unimed de Porangatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096215/2001-01
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25/06/2005 Unimed de Três Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.047273/2001-01
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25/06/2005 Unimed Regional de Floriano Cooperativa de Trabalho Médico 33902.057749/2001-11
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25/06/2005 Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096121/2001-23
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25/06/2005 Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096234/2001-29
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25/06/2005 Unimed Teresópolis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.091538/2003-61
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25/06/2005 Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096119/2001-54
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25/06/2005 Unimed Valença Cooperativa de Trabalho Médico 33902.059212/2001-88
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26/06/2005 Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.060293/2001-69
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27/06/2005 Pro Odonto Rio Claro Com. Produtos e Assist. Odontológica 33902.086241/2001-12
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27/06/2005 Sociedade Franciscana de Assistência à Saúde 33902.086622/2001-00
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27/06/2005 Unimed Arapiraca Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.057699/2001-64
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27/06/2005 Unimed de Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico 33902.080914/2003-92
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27/06/2005 Unimed de Ibitinga Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096152/2001-84
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27/06/2005 Unimed de Jataí Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076186/2003-14
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27/06/2005 Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.127555/2003-44
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27/06/2005 Unimed Macau Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.057704/2001-39
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27/06/2005 Unimed Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico 33902.051652/2001-97
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27/06/2005 Unimed Regional de Floriano Cooperativa de Trabalho Médico 33902.078870/2003-31
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27/06/2005 Unimed São Miguel dos Campos Coop. de Trabalho Médico 33902.096124/2001-67
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27/06/2005 Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico 33902.100436/2002-63
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27/06/2005 Unimed Sertão Central Cooperativa de Trabalho Médico 33902.059207/2001-75
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27/06/2005 Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico 33902.081049/2003-00
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29/06/2005 Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Lt 33902.051055/2001-62
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29/06/2005 Unimed Campos do Jordão Cooperativa de Trabalho Médico 33902.099353/2002-14
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04/07/2005 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 33902.085109/2001-93
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04/07/2005 Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096120/2001-89
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04/07/2005 Unimed Sobral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.068692/2004-11
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11/07/2005 Centrais Elétricas de Rondônia S/A 33902.082932/2001-47
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11/07/2005 Falgetano Assistência Médica, atual FAMED Assistência Médica Ltda 33902.083829/2001-14
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11/07/2005 SAPS - Saúde Administradora de Planos de Saúde S/C Ltda 33902.048045/2001-40
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19/07/2005 Center Dent Assistência Odontológica Ltda 33902.082875/2001-04
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11/07/2005 Unimed de Franca Soc. Coop. de Serv. Médicos e Hospitalares 33902.060287/2001-10
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25/07/2005 AMESP - Adm. de Planos de Saúde Odontológicos S/C Ltda 33902.069954/2003-83
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25/07/2005 Unimed Arapiraca Cooperativa de Trabalho Médico 33902.081145/2003-40
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25/07/2005 Unimed Jataí Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.047265/2001-56
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25/07/2005 Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.076425/2003-36
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25/07/2005 Unimed Vilhena Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.096180/2001-00
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26/07/2005 Unimed Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.077368/2003-11
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02/08/2005 Unimed de Salvador Cooperativa de Trabalho Médico 33902.005931/2002-60
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02/08/2005 Unimed Valença Cooperativa de Trabalho Médico 33902.141054/2002-90
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02/08/2005 Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.062969/2001-59
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09/08/2005 Bradesco Saúde S/A 33902.206412/2003-06
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09/08/2005 Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC 33902.008227/2001-88
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09/08/2005 Clínica Odontológica Odontoplan Ltda 33902.083012/2001-46
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09/08/2005 COESP-Convênio Odontológico do Estado de São Paulo S/C Ltda 33902.083029/2001-01
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09/08/2005 Unimed Piauí Federação das Cooperativas de Trabalho Médico do Estado do Piauí. 33902.073968/2003-00
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09/08/2005 Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096125/2001-10
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10/08/2005 Caixa de assist. dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED 33902.069966/2003-16
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10/08/2005 Federação das Unimed's do Estado de Mato Grosso 33902.098137/2002-51
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10/08/2005 Santa Casa de Misericórdia da Bahia - Santa Saúde Serviços Médicos e Hospitalares 33902.099103/2002-84
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10/08/2005 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.178933/2003-58
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10/08/2005 Unimed Cajazeiras Cooperativa de Trabalho Médico 33902.073978/2003-37
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10/08/2005 Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho médico Ltda 33902.099354/2002-69
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10/08/2005 Unimed Regional de Aracati Cooperativa de Trabalho Médico 33902.120761/2004-12
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10/08/2005 Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico 33902.100337/2002-81
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10/08/2005 Unimed Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.023938/2000-00
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10/08/2005 Unimed Paraíba - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico 33902.096218/2001-36
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Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed Norte Pioneiro Cooperativa de Trabalho Médico 33902.112423/2002-37
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22/08/2005 Unimed Caicó 33902.209680/2002-91
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Negou-se Provimento
22/08/2005 OPP Petroquímica S/A 33902.086213/2001-03
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Negou-se Provimento
22/08/2005 União dos Médicos do Nordeste do Pará 33902.096167/2001-42
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22/08/2005 Unimed Norte do Mato Grosso 33902.096122/2001-78
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Negou-se Provimento
25/08/2005Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico33902.096119/2001-54
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negou-se provimento.
1/9/2005 SAVE Assistência Médico Hospitalar S/C Ltda 33902.034161/2000-09
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1/9/2005 Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.100345/2002-28
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1/9/2005 Unimed de Goianésia Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.096226/2001-82
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1/9/2005 Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096159/2001-04
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1/9/2005 Unimed Pernambuco Central Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.096142/2001-49
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1/9/2005 Unimed Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.041647/2002-57
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1/9/2005 Unimed Sousa Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096176/2001-33
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1/9/2005 Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico 33902.054574/2001-82
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15/9/2005 Caixa de assistência dos Advogados do Estado da Bahia 33902.082844/2001-45
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15/9/2005 Odontoclin Odontologia Clínica Integrada Ltda 33902.085688/2001-74
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de santos 33902.033454/2000-61
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Alagipe - Federação das sociedades Cooperativas de Trabalho Médico Ltda. 33902.060290/2001-25
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Aquidauana Cooperativa de Trabalho Médico 33902.047276/2001-36
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Barra do Garças Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096172/2001-55
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Confederação das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins. 33902.096245/2001-82
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Lençóis Paulista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096156/2001-62
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Mineiros Cooperativa de Trabalho Médico 33902.100256/2002-81
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Orlândia Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096220/2001-13
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Penedo Cooperativa de Trabalho Médico 33902.073297/2003-79
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Porangatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076872/2003-95
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Ipameri Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.076185/2003-70
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Luziânia Cooperativa de Trabalho Médico 33902.081626/2003-55
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Mossoró Cooperativa de Trabalho Médico 33902.060332/2001-28
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Palmeira dos Índios Cooperativa de Trabalho Médico 33902.060288/2001-56
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Rio Grande no Norte - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico 33902.096138/2001-81
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Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed do Estado de São Paulo Confederação Estadual das Cooperativas Médicas 33902.096233/2001-84
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Negou-se Provimento
26/09/2005 Acesita Energética Ltda 33902.014897/2000-52
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.225307/2003-68
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 AIS-Assistência Odontológica Reunida S/C Ltda 33902.083863/2001-99
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Unimed Alagoinhas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209564/2002-71
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Unimed Senhor do Bonfim Cooperativa de Trabalho Médico 33902.055177/2001-28
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Unimed Sousa Cooperativa de Trabalho Médico 33902.226714/2003-92
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
24/10/2005Unimed Belém 33902.058790/2002-88
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Negou-se Provimento
24/10/2005Unimed do Estado de Mato Grosso do Sul33902.047272/2001-58
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Negou-se Provimento
24/10/2005Cooperativa de Trabalho Médico de São  Luis 33902.210075/2002-62
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Negou-se Provimento
24/10/2005Sul América Seguro 33902.086759/2001-56
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Negou-se Provimento
24/10/2005Unimed do Alto Oeste Potiguar33902.047279/2001-70
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Negou-se Provimento
24/10/2005Unimed BH 33902.066143/2002-40
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Negou-se Provimento
24/10/2005Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda33902.057082/2002-20
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Negou-se Provimento
24/10/2005Unimed Valença 33902.127184/2003-09
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Negou-se Provimento
24/10/2005Petróleo Brasileiro 33902.085721/2001-66
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
24/10/2005Vida Saudável 33902.048117/2002-30
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Negou-se Provimento
24/10/2005Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro33902.204766/2002-27
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005Associação dos Trabalhadores da Comig - ATC33902.082759/2001-87
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
24/10/2005Integral Assistência Médica e Odontológica Ltda33902.090440/2001-25
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Negou-se Provimento
25/10/2005Unimed Salvador 33902.209782/2002-14
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original, com alteração no valor do fator multiplicador para o cálculo da multa pecuniária, correspondente ao número de beneficiários da operadora na data da decisão, que é de 0,6 (seis décimos). Retificando-se assim, o valor da multa pecuniária.
25/10/2005Sistema Médico da Saúde 33902.003285/2001-15
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Unimed Campo Grande-MS33902.055182/2001-31
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Unimed Porto Alegre 33902.018594/2001-90
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Unimed Sul do Pará 33902.226877/2003-75
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Unimed de Joiville 33902.207196/2002-27
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Sul América Seguro 33902.092913/2001-29
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005SB Saúde Ltda33902.235006/2003-42
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005ADCON - Administradora de Convênios Odontológicos e Médicos Ltda.33902.082636/2001-46
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Bradesco Saúde S/A33902.064037/2002-21
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Caixa de Assistência dos Funcionário do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED Saúde33902.058729/2004-01
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Cooperativa de Trabalho Odontológico de Catalão Ltda33902.097928/2002-64
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Hapvida Assistência Médica Ltda33902.050226/2000-55
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
1/11/2005Pró-Saúde Assistência Médica Ltda - SAMCIL33902.090613/2001-13
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
1/11/2005Hapvida 33902.003158/2004-69
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
1/11/2005CAMED-Saúde 33902.244695/2003-86
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Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
3/11/2005Unimed Regional Sul 33902.076088/2003-87
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
3/11/2005Unimed São José do rio Preto 33902.100435/2002-19
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
7/11/2005Seisa Serviços 33902.122551/2002-99
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
16/11/2005Caixa de Assistência do Banco do Nordeste do Brasil-CAMED33902.049994/2000-66
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
16/11/2005Caixa de Assistência do Banco do Nordeste do Brasil-CAMED33902.148687/2004-91
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pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original.
16/11/2005Hapvida Assistência Médica Ltda33902.013628/2004-01
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
16/11/2005Sul América Seguro Saúde S/A, nova denominação social de Sul América Aetna Seguro Saúde S/A33902.023597/2002-26
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
16/11/2005Unimed de Fernandópolis Cooperativa de Trabalho Médico33902.100283/2002-54
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/11/2005Bradesco Saúde S/A33902.057644/2004-05
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/11/2005Operadora Ideal Saúde Ltda33902.016778/2004-68
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/11/2005Unimed de Amparo Cooperativa de Trabalho Médico33902.100383/2002-81
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
2/12/2005Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e região Metropolitana – Unimed Curitiba33902.047857/2001-78
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
12/12/2005Sul América Seguro Saúde S/A33902.091718/2001-81
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
12/12/2005SMEDSJ-Serviços Médicos São José Ltda33902.039752/2000-64
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006Sul América Seguro Saúde S/A33902.032987/2002-97
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006Sul América Seguro Saúde S/A33902.072531/2001-89
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pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto, por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006SLAM – Santa Luzia Assistência Médica33902.071584/2001-82
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006CRC Consultoria e Administração em Saúde Ltda33902.102274/2002-06
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pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, afastando a penalidade aplicada por ausência de fundamentação legal capaz de justificar a pena imposta.
30/01/2006Hapvida Assistência Médica Ltda33902.105515/2002-61
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pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto, por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico33902.139408/2002-36
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais33902.048100/2002-82
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública - CAPESESP33902.108512/2002-89
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda33902.040591/2000-51
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Nossa Saúde – Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde S/C Ltda33902.051676/2000-65
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico33902.015448/2001-11
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
21/02/2006ASTTTER – Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da Terceira Região33902.082782/2001-71
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
21/02/2006Unimed de Caicó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.096209/2001-45
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
21/02/2006Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico da Região da Foz do Rio Itajaí Açú33902.017180/2001-43
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
03/03/2006Bradesco Saúde S/A33902.101200/2002-44
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente pela Operadora, para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
03/03/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.33902.012138/2001-36
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pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto intempestivamente pela Operadora, mantendo-se a decisão original.
17/03/2006Aliança Cooperativista Nacional Unimed – Confederação de Cooperativas Médicas33902.047278/2001-25
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/03/2006Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ33902.003906/2001-61
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/03/2006Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico33902.040587/2000-93
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
29/03/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA.33902.023570/2001-52
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela operadora GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. para, no mérito, dar-lhe provimento,reformando-se a decisão da DIFIS em primeira instância.
29/03/2006Hapvida Assitência Médica LTDA.33902.050223/2000-11
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES pela nulidade do auto de infração lavrado contra a operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e demais atos dele decorrentes, retornando-se os autos à DIFIS para retomar a instrução processual.
06/04/2006Blue Life - Associação de Médicos de São Paulo33902.041665/2002-39
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
06/04/2006Federação das Unimed´s do Estado do Mato Grosso33902.014863/2000-68
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
06/04/2006Paraná Odontoclínica Serviços Odontológicos S/C Ltda33902.048039/2000-10
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
06/04/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde33902.074111/2001-37
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
06/04/2006Unimed Nova Friburgo Sociedade de Serviços Médicos33902.055180/2001-41
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
12/04/2006AMESP – Administradora de Planos de Saúde e Odontológicos S/C Ltda33902.006681/2000-13
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Dado provimento ao recurso interposto pela Operadora.
17/04/2006DIX Assistência Médica Ltda33902.015573/2001-12
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pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, face à pertinência das razões alegadas pela recorrente, reformando-se a decisão de 1ª instância e, por conseguinte, anulando-se a penalidade imposta à operadora.
17/04/2006Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda33902.033925/2002-01
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para, no mérito, negar-lhe provimento, determinando, no entanto, em conseqüência da aplicação do fator multiplicador, a redução de ofício da sanção imposta à operadora.
17/04/2006Unimed Alfenas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.053813/2001-87
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pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, reformando-se a decisão de 1ª instância e, por conseguinte, anulando-se a penalidade imposta à operadora.
17/04/2006Unimed Curvelo Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.091042/2001-26
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/04/2006Unimed Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda33902.089784/2001-91
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
27/04/2006Sul América Aetna Seguro Saúde S/A33902.023079/2001-21
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, mantendo-se a decisão original.
05/05/2006Hapvida Assistência Médica Ltda.33902.124769/2002-88
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente, para no mérito, negar provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância.
05/05/2006Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde S/C Ltda.33902.014168/2001-87
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente, para no mérito, negar provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância.
05/05/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde33902.011487/2001-31
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
05/05/2006Unimed Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.33902.048505/2001-30
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente, para no mérito, negar provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância.
05/05/2006União Bahiana Cooperativa Central das Cooperativas de Trabalho33902.087945/2001-11
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente, para no mérito negar-lhe provimento mas em função das circunstâncias atenuantes reformar o valor da multa pecuniária.
12/05/2006Hapvida Assistência Médica Ltda33902.124765/2002-08
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
12/05/2006Cheque Saúde – Administração de Serviços de Saúde S/C Ltda.33902.015743/2001-69
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/05/2006Saúde Assistência Médica do ABC S/C Ltda33902.013223/2000-31
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apreciado o voto da DIOPE, deliberando-se por maioria pelo conhecimento e improvimento do recurso administrativo interposto, com a manutenção da decisão original.
17/05/2006CLINIPAM - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda.33902.049380/2002-46
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aprovado por unanimidade o voto da DIOPE, pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, reformando-se a decisão de 1ª instância e, por conseguinte, anulando-se a penalidade imposta à operadora.
09/06/2006Clínica Alvorada de Serviços Médicos Ltda33902.083851/2001-64
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pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006HAPVIDA Assistência Médica Ltda33902.242016/2003-34
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde33902.061273/2002-96
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pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto, por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Sul América Saúde S/A33902.048943/2001-06
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.051155/2000-16
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico33902.122562/2002-79
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Universo Assistência Médica S/C Ltda33902.150429/2002-11
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
26/06/2006Assistência Médica São Paulo S/A – Blue Life33902.209473/2002-36
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
26/06/2006Green Line Sistema de Saúde Ltda33902.050769/2002-34
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pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
26/06/2006Saúde Assistência Médica do ABC S/C Ltda33902.004858/2001-28
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
26/06/2006Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico33902.014848/2001-09
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pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para no mérito dar-lhe provimento indicando, portanto, a anulação da penalidade pecuniária irregularmente imposta pela Diretoria de Fiscalização.
13/07/2006Bradesco Saúde S/A33902.006444/2001-33
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
02/08/2006Orto Clean Serviços Administrativos de Planos Odontológicos S/C.33902.085711/2001-21
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aprovado por unanimidade, o voto original da DIFIS, pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo, interposto tempestivamente, mantendo a decisão de 1ª instância.
15/08/2006HAPVIDA Assistência Médica Ltda33902.050650/2000-08
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
16/08/2006Biovip Planos de Saúde S/C Ltda.33902.094899/2001-06
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Aprovado por unanimidade o voto DIPRO, pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente pela operadora, para no mérito, anular o auto de infração e lavrar novo auto com a descrição da infração cometida nos moldes da legislação vigente à época do processo.
16/08/2006Intermédica Saúde Ltda.33902.023594/2002-92
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Aprovado por unanimidade o voto DIPRO, pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente pela operadora e provimento parcial do mesmo, com a aplicação da atenuante prevista no art. 14, § 1º, IV da RDC 24/00 sobre o valor da penalidade base imposta pela DIFIS.
16/08/2006COESP- Convênio Odontológico do Estado de SP S/C Ltda.33902.014713/2000-54
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO, pelo não conhecimento do recurso interposto intempestivamente pela operadora, para no mérito, rever a decisão da DIFIS, sendo anulada a multa fixada e arquivado o referido processo.
30/08/2006Oral Solution Administradora de Planos Odontológicos S/C Ltda.33902.085709/2001-51
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
04/09/2006Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico33902.024878/2000-34
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
19/09/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.33902.017799/2000-77
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
19/09/2006Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico33902.055192/2001-76
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
19/09/2006Unimed Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.33902.050859/2000-63
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
19/09/2006Vita Saúde Administração Hospitalar e Sistemas de Saúde Ltda.33902.054933/2004-44
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista na RN 124/06.
21/09/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A.33902.131650/2002-61
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
26/09/2006Cooperativa de Trabalho Odontológico de Catalão Ltda – UNIODONTO CATALÃO.33902.057741/2001-47
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista no art. 35 c/c art. 10, I da RN nº 124/06.
26/09/2006Interclínicas Planos de Saúde S/A.33902.012149/2001-16
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista art. 65 c/c art. 10, V da RN nº 124/06.
26/09/2006Notre Dame Seguradora S/A.33902.003934/2001-88
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista no art. 34 c/c art. 10, III da RN 124/06.
26/09/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A.33902.092724/2001-56
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância mas com redução do valor previsto no art. 81 c/c art. 10, § 2º da RN nº 124/06.
28/09/2006GEAP Fundação de Seguridade Social33902.006270/2001-17
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista no art. 71 da RN 124/06.
02/10/2006UNIMED João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico33902.047870/2001-27
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pelo não conhecimento do recurso interposto intempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.044051/2002-17
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.013761/2000-25
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Centro Clínico Gaúcho Ltda.33902.006810/2001-54
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Pró Saúde Assistência Médica S/C Ltda.33902.090610/2001-71
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde.33902.093964/2001-78
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista na RN 124/06.
06/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.059124/2001-86
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
06/10/2006GOLDEN CROSS Assistência Internacional de Saúde.33902.023551/2002-15
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista na RN 124/06.
06/10/2006Sistema Ipiranga de Assistência Médica Ltda.33902.004795/2001-18
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.064366/2002-72
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.050053/2000-75
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Montenegro – OASE - HOSPIPLAN33902.049942/2000-90
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Santa Helena Assistência Médica S/A.33902.054449/2001-72
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Sul América Companhia da Seguro Saúde.33902.005186/2001-78
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Unimed de Ourinhos – Cooperativa de Trabalho Médico.33902.108589/2002-59
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas reduzindo o valor da pena pecuniária a fim de adequá-la ao disposto no caput do art. 14 e seu § 2º, inciso III c/c art. 15, inciso III, todos da RDC nº 24/00.
09/10/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.33902088311/2001-77
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Marítima Saúde Seguro S/A33902.108450/2002-13
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Aprovado por unanimidade o voto do Relator pelo provimento do recurso para reformar a decisão da DIFIS, com a anulação da sanção fixada. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
09/10/2006Operadora Unieste de Planos de Saúde S/C LTDA33902.008114/2001-82
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Aprovado por unanimidade o voto do Relator pela reforma da decisão da DIFIS, com a anulação da sanção fixada. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
09/10/2006Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA (Massa Falida)33902.048074/2000-21
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pelo improvimento do recurso, com a manutenção da decisão da DIFIS, sendo divergente o voto do Diretor-Presidente, devendo ser aplicada a pena pecuniária final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
09/10/2006Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas33902.058445/2001-63
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
10/10/2006Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI33902.013432/2001-65
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
16/10/2006Unimed Cruz Alta Sociedade Coop. de Serviços Médicos Ltda.33902.020583/2000-99
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
25/10/2006MAM Montreal Assistência Médica S/C Ltda.33902.035592/2000-84
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
25/10/2006Sociedade Cooperativa de serviços Médicos e Região Metropolitana33902.095912/2001-36
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
25/10/2006Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.33902.102225/2002-65
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
25/10/2006Bradesco Saúde S/A, atual denominação de Bradesco Seguros S/A33902.000175/2002-82
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aprovado por maioria o voto de relatoria da DIGES, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para, no mérito dar-lhe provimento, com a reforma da decisão original e conseqüente anulação da sanção aplicada.
26/10/2006Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda.33902.054437/2001-48
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original, mas, conforme previsto no artigo 77, c/c artigo 10, inciso III, da RN nº 124/06,reformando o valor da sanção aplicada para o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
26/10/2006Odonto Norte Medicina de Grupo Ltda.33902.131683/2002-10
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original, mas, conforme previsto no artigo 34, c/c artigo 10, inciso II, da RN nº 124/06, reformando o valor da sanção aplicada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
01/11/2006Hapvida Assistência Médica Ltda33902.039060/2002-88
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
21/11/2006Crusam Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica Ltda.33902.144232/2002-34
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
21/11/2006Unimed Porto Alegre Soc. Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.085813/2001-46
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
22/11/2006Unimed Itabira Cooperativa de Trabalho Médico33902.037952/2002-44
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
24/11/2006Sindicato de Reformados e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpo de bombeiros Militares do Brasil33902.086640/2001-83
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original, mas fixando a multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 9.656/98, c/c artigo 35, da Resolução RN nº 124/06.
11/12/2006Hapvida Assistência Médica Ltda33902.124759/2002-42
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pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância arbitrada no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
04/01/2007Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda33902.037430/2002-42
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
05/01/2007Unimed de São Gonçalo Niterói - Soc. Cooperativa de Serviços33902.025082/2001-80
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
05/01/2007Previna Administradora de Serviços Médicos Ltda33902.004349/2001-03
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
07/01/2007Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas33902.099695/2002-34
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
02/02/2007Sul América Companhia de Seguro Saúde33902.015863/2001-66
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO, na relatoria do recurso administrativo interposto pela operadora Sul América Companhia de Seguro Saúde, pelo provimento parcial do recurso, mas com a reforma da decisão da DIFIS para reduzir o valor da sanção fixada
02/02/2007Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico33902.060573/2002-58
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO, na relatoria do recurso administrativo interposto pela operadora Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico, pelo improvimento do recurso, mas com a reforma da decisão da DIFIS para reduzir o valor da sanção fixada, devendo ser aplicada a pena pecuniária final de R$ 10.480,00 (dez mil quatrocentos e oitenta reais)
16/03/2007Hapvida Assistência Médica Ltda33902.050649/2000-75
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão original de primeira instância, consubstanciando o valor final da pena pecuniária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
16/03/2007Sul América Saúde S/A33902.067501/2001-51
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pelo conhecimento do recurso e, no mérito, nega provimento, devendo ser mantida a pena aplicada pela 1ª instância no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao disposto no art. 12, Inciso III, alínea "b", da Lei nº 9656 de 1998 e do art. 7º, IV, parágrafo único da RDC nº 24 de 2000.
23/03/2007Interclínicas Planos de Saúde S/A33902.058547/2002-60
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela operadora, para, no mérito, negar-lhe provimento indicando, portanto, a manutenção da penalidade pecuniária regularmente imposta em primeira instância, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
31/05/2007Amil Assistência Médica Internacional Ltda33902.225792/2002-99
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original, adequando-a aos termos do art. 81 da Resolução Normativa RN nº124 de 2006, consubstanciando o valor final de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
28/06/2007H. B. Saúde S/A33902.075093/2001-19
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Aprovado por maioria o Voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora H. B. Saúde S/A, pelo não conhecimento do recurso, mas pela revisão ex-offício da decisão de primeira instância, para reduzir o fator multiplicador aplicado à sanção pecuniária, consubstanciando a pena pecuniária final em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
09/07/2007Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro33902.010924/2001-07
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Aprovada por decisão unânime de votos a extinção do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 23/2003 por descumprimento das obrigações assumidas referentes aos itens I, II, III, IV e V do TCAC, com a cobrança de multa pelo seu descumprimento e revogação da suspensão do processo administrativo sancionador.
13/07/2007Paraná Clínicas - Planos De Saúde S/A33902.112095/2002-79
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Aprovado por maioria o Voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora Paraná Clínicas - Planos de Saúde S.A., pelo conhecimento e não provimento do recurso, mas com reforma da decisão de primeira instância, para reduzir o valor da multa pecuniária para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na Decisão publicada no DOU nº 148, em 2 de agosto de 2007, seção 1, página 47, onde se lê: “DECISÃO DE 13 DE JULHO DE 2007”, leia-se: “DECISÃO DE 13 DE JUNHO DE 2007”.
10/09/2007Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA33902.160893/2005-50
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0120/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
10/09/2007Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social33902.050570/2006-30
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0169/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
10/09/2007Unimed de Barretos Cooperativa de Trabalho Médico33902.006609/2005-09
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCACs nºs 0080/2006, 0081/2006, 0082/2006, 0083/2006 e 0084/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
10/09/2007Unimed Marília Cooperativa de Trabalho Médico33902.151129/2005-93
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0276/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Fundação dos Empregados da Fiat33902.038668/2005-38
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCACs nºs 0118/2006, 0117/2006, e 0148/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed Centro Oeste Paulista – Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas33902.046530/2005-11
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0178/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed Norte do Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico33902.152876/2005-49
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCACs nºs 0162/2006, 0163/2006, e 0164/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed Oeste Paulista – Federação Regional das Cooperativas Médicas33902.171047/2005-65
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCACs nºs 0312/2006 e 0313/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed de Orlandia Cooperativa de Trabalho Médico33902.006506/2005-31
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCACs nºs 0029/2006, 0030/2006, 0031/2006 e 0032/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico33902.151127/2005-02
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0179/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed de Registro Cooperativa de Trabalho Médico33902.175963/2005-74
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0366/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico33902.152874/2005-50
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCACs nºs 0165/2006 e 0166/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed de São José do Rio Pardo Cooperativa de Trabalho Médico.33902.006619/2005-36
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Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCACs nºs 0090/2006, 0091/2006; 0092/2006; 0093/2006 e 0094/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
28/09/2007Cooperativa dos Cirurgiões Dentistas do Espírito Santo33902.102965/2002-00
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Pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora Cooperativa dos Cirurgiões Dentistas do Espírito Santo e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização, sem prejuízo da revisão processual para reduzir o valor da sanção pecuniária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a superveniência da RN 124, de 2006, por infração ao art. 20 da Lei nº 9.656, de 1998.
28/09/2007Marítima Saúde Seguros S.A.33902.005538/2001-95
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Pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora Marítima Saúde Seguros S.A. e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fixada nos termos do art. 7º, IV da RDC nº 24, de 2000, por infração ao art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998.
04/10/2007Santamália S.A.33902.018288/2002-34
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Pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Santamália Saúde S.A. e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada nos termos do art. 4º, VIII c/c art. 15, III da RDC nº 24, de 2000.
11/10/2007Bradesco Saúde S.A.33902.066345/2001-19
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Pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora Bradesco Saúde S.A. e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta) mil reais, fixada nos termos do art. 7º, IV da RDC nº 24, de 2000, por infração ao art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998.
11/10/2007CLIMED – Clínica Médica Ambulatorial S/C Ltda.33902.105717/2002-11
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora CLIMED – Clínica Médica Ambulatorial S/C Ltda, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão da DIFIS, em primeira instância, de aplicar a sanção pecuniária de R$ 14.000,00 (quatorze) mil reais, fixada nos termos do art. 5º, XII da RDC nº 24, de 2000, por infração ao art. 9º, II da Lei nº 9.656, de 1998.
11/10/2007Universo Assistência Médica S/C Ltda.33902.001111/2002-07
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Aprovado por maioria o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora Universo Assistência Médica S/C Ltda, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão da DIFIS, em primeira instância, de aplicar a sanção pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta) mil reais, fixada nos termos do art. 7º, IV da RDC nº 24, de 2000, por infração ao art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998.
24/10/2007Centro Beneficente dos Motoristas de São Paulo33902.133402/2002-55
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pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original que fixou a pena de multa a ser aplicada no importe de R$14.000,00 (quatorze mil reais), por violação ao disposto no Art. 13, parágrafo único, inciso II, da lei nº 9656/98 c/c Art. 5º, inciso V, da RDC nº 24, de 2000 e considerando, ainda, a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes disposta no Art. 14, e a aplicação do fator multiplicador do art. 15, inciso III, ambos da RDC nº 24/00.
06/11/2007Serviço de Assistência Médica ao Servidor Público Ltda.33902.003020/2001-17
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aprovado por unanimidade o voto do relator, pelo não conhecimento do recurso apresentado pela Operadora, mantendo-se a penalidade imposta pela Diretoria de Fiscalização, que fixou a multa pecuniária em 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do disposto no art. 25, inciso II da lei 9656/98, c/c art. 7º, inciso IV da RN nº 24/2000.
08/11/2007Bradesco Saúde S.A.33902.039502/2000-28
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora Bradesco Saúde S.A., pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela aplicação da sanção pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fixada nos termos do art. 7º, I da RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.565, de 3 de junho de 1998.
08/11/2007Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.33902.005889/2001-04
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Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, ANS 30922-2, e a manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, após reconsideração da DIGES e da DIPRO, acolhendo a manifestação do Parecer nº 456/2007 da PROGE, aprovado na 165ª Reunião de Diretoria Colegiada, aplicando-se, com efeito, a sanção pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fixada nos termos art. 7º, I da RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.565, de 3 de junho de 1998.
08/11/2007Unimed de Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico33902.081106/2001-81
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Unimed de Ribeirão Preto – Cooperativa de Trabalho Médico, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela aplicação da sanção pecuniária de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), fixada na forma combinada dos arts. 4º, I; 14, § 2º, III; e 15, parágrafo único, todos da RN nº 24/2000, por infração ao art. 18, III da Lei nº 9.565, de 3 de junho de 1998.
08/11/2007Unimed São Gonçalo - Niterói Soc. Coop. Serv. Med. e Hosp. Ltda.33902.003189/2001-77
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora Unimed São Gonçalo - Niterói Sociedade Coop. Serv. Med. e Hosp. Ltda., pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela aplicação da sanção pecuniária de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), fixada na forma combinada dos arts. 3º, III; 14, § 2º, II; e 15, III, todos da RN nº 24/2000.
21/11/2007Unimed Araras – Cooperativa de Trabalho Médico33902.023193/2001-51
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pelo conhecimento do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade pecuniária imposta pela Diretoria de Fiscalização, porém majorando o seu valor para o montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por infração ao artigo 14 da Lei 9656/98 c/c inciso IV do artigo 4º e parágrafo único do artigo 15, da Resolução RDC nº 24 de 13/06/2000.
27/11/2007Sul América Companhia de Seguro Saúde33902.060113/2001-49
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pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo-se a penalidade pecuniária imposta pela Diretoria de Fiscalização na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao inciso I do art. 12 da Lei 9.656/98 c/c inciso IV do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.
05/12/2007Hapvida Assistencia Medica Ltda33902.050836/2000-59
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Aprovado por unanimidade o Voto DIGES, em relatoria, pela adequação da capitulação legal e incidência de circunstâncias agravantes, com o conseqüente agravamento da penalidade imposta na decisão de 1ª instância da DIFIS, após reconsideração da DIDES, referente ao recurso administrativo interposto pela operadora.
05/12/2007Sul America Companhia de Seguro Saúde33902.059959/2001-36
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO, em relatoria, acompanhando o Parecer n.º 374/2006 da PROGE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora Sul América Companhia de Seguro Saúde, pelo conhecimento e provimento do recurso, anulando o auto de infração, e pelo arquivamento do processo.
05/12/2007Sul America Companhia de Seguro Saúde33902.050335/2001-53
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Proferida, por unanimidade, decisão no sentido de reconhecer a ocorrência do instituto da reparação voluntária e eficaz, com arquivamento do processo, tendo em vista as conclusões contidas no Parecer 122/2007/PROGE/GECOS, após reconsideração de seus votos pela DIGES e DIOPE.
05/12/2007Unimed de Belém Cooperativa De Trabalho Médico33902.095958/2001-55
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Aprovado por unanimidade o Voto DIOPE, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pela insubsistência do auto de infração e reforma da decisão original, anulando a pena pecuniária.
05/12/2007Unimed Foz do Iguacu Cooperativa de Trabalho Medico33902.003325/2001-29
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO, em relatoria, acompanhando o Parecer n.º 621/2006 da PROGE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, quanto à inadequação da capitulação legal da penalidade imposta, agravando a sanção pecuniária imposta pela DIFIS em 1ª instância.
05/12/2007Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio De Janeiro33902.016508/2001-12
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Aprovado por unanimidade o Voto DIDES, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, após reconsideração da DIGES.
07/01/2008Sul América Companhia de Seguro de Saúde33902.053571/2002-11
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Aprovado por unanimidade o Voto da Diretoria de Gestão em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora Sul América Companhia de Seguro de Saúde, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, após reconsideração do voto pela Diretoria de Gestão.
10/01/2008Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda.33902.004324/2001-00
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, por infração ao parágrafo único, art. 11, da Lei nº 9.656/98, com a aplicação da pena pecuniária final de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), prevista no art. 81 da Resolução RN nº 124/06, considerando a circunstância agravante prevista no inciso I, art. 7º e o fator multiplicador previsto no inciso V, art. 10, todos da RN nº 124/06.
16/01/2008Unimed Regional da Baixa Mogiana Coop. de Trab. Medico33902.000291/2001-11
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Aprovado por unanimidade o Voto DIPRO, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da Diretoria de Fiscalização, em primeira instância, de aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), nos termos dos arts. 4º, I; 14, § 2º, III; e 15, V e parágrafo único, todos da RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.
18/01/2008Bradesco Saúde S. A.33902.000437/2001-28
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Aprovado por unanimidade o Voto DIOPE, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se, com efeito, a decisão da Diretoria de Fiscalização, em primeira instância, com o conseqüente arquivamento do processo.
22/01/2008Bradesco Saúde S. A.33902.028663/2000-92
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Bradesco Saúde S/A, pelo conhecimento e provimento do recurso em função da ocorrência de reparação imediata e espontânea, julgando insubsistente o auto de infração e reformando a decisão da DIFIS em 1ª instância.
22/01/2008Classic Saúde Ltda33902.049017/2001-40
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Classic Saúde Ltda, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão da DIFIS em primeira instância, com a aplicação da multa pecuniária no valor de R$50.000.00, por infração ao art. 88 c/c art. 10, V, todos da RN 124/06.
24/01/2008Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio De Janeiro - Caarj33902.082495/2001-61
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CAARJ, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão da DIFIS em primeira instância, com a aplicação da multa pecuniária no valor de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), por infração ao art. 12, inciso II, alínea “e” da Lei nº 9.656/98.
24/01/2008Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.33902.100988/2002-71
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, com a aplicação da penalidade pecuniária imposta na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao § 4º do artigo 17 da Lei 9.656/98 c/c inciso V do artigo 7º da Resolução RDC nº 24/2000.
24/01/2008Vida Saudável S/C Ltda.33902.018411/2001-36
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA., pelo conhecimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, mas com a aplicação da reparação voluntária e eficaz, atendendo ao princípio da retroatividade mais benéfica, e conseqüente arquivamento do feito.
28/01/2008Centro Trasmontano de São Paulo33902.094040/2001-99
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pelo CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, com a aplicação da penalidade pecuniária imposta na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por infração ao artigo 25 da Lei 9.656/98.
28/01/2008Cooperativa de Usuários de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica - USIMED33902.139236/2002-09
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Cooperativa de Usuários de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica – USIMED, pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a reparação espontânea da infração cometida, com o conseqüente arquivamento do processo.
28/01/2008Dix Assistência Médica Ltda.33902.063870/2002-55
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, com a aplicação da penalidade pecuniária imposta na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao inciso IV do artigo 7º da Resolução RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.
08/02/2008Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.


*retificada em 12/02/2008.
33902.013208/2000-92

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Retificação
Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixada nos termos do art. 4º, II e § 3º, II c/c art. 9º, II, ambos da Resolução CONSU nº 3, de 1998, por infração ao disposto no art. 17, § 4º da Lei nº 9.656, de 1998.
11/02/2008Centro Clínico Gaúcho Ltda.33902.021716/2002-14
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Aprovo o voto da DIPRO, em relatoria, pelo não conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixada nos termos do art. 3º, III c/c art. 15, III da RDC nº 24, de 2000, por infração ao art.25, II da Lei 9.656, de 1998.
11/02/2008Itálica Saúde S/C Ltda.33902.017153/2000-90
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Aprovo o voto da DIPRO, em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, para aplicar as sanções pecuniárias de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no total R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixadas nos termos do art. 4º, § 3º, II c/c art. 9º, II da Resolução CONSU nº 3, de 1998, e do art. 7º, V, c/c art. 6º, IV da RDC nº 24, de 2000, por infração ao disposto no art. 17, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.656, de 1998.
11/02/2008LKR Consultoria e Planos de Assistência Médica Ltda.33902.061935/2002-28
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do processo administrativo instaurado em face da Operadora, pela revisão administrativa da DIFIS em primeira instância, por força da superveniência da RN nº124/2006, para reduzir a sanção pecuniária para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 20 da Lei nº 9.656, de 1998.
11/02/2008Porto Seguro – Seguro Saúde S.A.33902.000823/2001-10
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Aprovo o voto da DIPRO, em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização, em primeira instância, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixada nos termos do art. 5º, V c/c art. 15, V, ambos da RDC nº 24, de 2000, por infração ao art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656, de 1998.
13/02/2008 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.056124/2001-24
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fixada nos termos do art. 7º, parágrafo único, IV da RDC nº 24, de 2000, por infração ao art. 12, II, alínea “a” da Lei nº 9.656, de 1998.
19/02/2008 Universo Assistência Médica S/C LTDA. 33902.235794/2002-96
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por infração à alínea “b” do inciso I do artigo 12 da Lei 9.656/1998 c/c artigo 77 c/c inciso III do artigo 10, todos da Resolução RN nº 124/2006.
21/02/2008 Unimed Caldas Novas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.091780/2001-73
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela Diretoria de Fiscalização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao caput do artigo 25 da Lei 9.656/98 c/c inciso II do § 3º do artigo 4º c/c incisos IV e VI do artigo 7º c/c inciso II do artigo 9º da Resolução CONSU nº 03, de 4 de novembro de 1998.
27/02/2008 Clínica de Especialidades Médicas Nova Saúde Ltda.


*retificada em 28/02/2008.
33902.056592/2002-80

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Retificação
Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, sem prejuízo da revisão processual para reduzir o valor da sanção pecuniária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a superveniência do art. 88 c/c art. 10, II, da Resolução nº 124, de 2006, por infração ao disposto no art. 17, § 4º da Lei nº 9.656, de 1998.
27/02/2008 Unimed Boa Vista Cooperativa De Trabalho Médico 33902.064336/2002-66
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando insubsistente o Auto de Infração e anulando a decisão da Diretoria de Fiscalização, face à incidência de reparação voluntária e eficaz prevista no art. 11 caput da Resolução RN nº 48/2003, alterado pelo artigo 2º da Resolução RN nº 142, de 21 de dezembro de 2006.
27/02/2008 Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico 33902.070030/2003-20
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela Operadora, mantendo-se a penalidade pecuniária imposta pela Diretoria de Fiscalização na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por infração ao artigo 25 da Lei 9.656/1998 c/c inciso III do artigo 3º c/c inciso IV do artigo 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.
04/03/2008 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. 33902.092206/2001-32
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE, reconsiderando o Relator de seu voto original, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da Diretoria de Fiscalização, em primeira instância, de aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do art. 7º, I da RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.
04/03/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.050524/2000-45
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Aprovado por unanimidade o voto divergente da DIGES, reiterado após pedido de reconsideração pela operadora Hapvida Assistência Médica Ltda, que votou pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da Diretoria de Fiscalização, por infração ao disposto no art. 13, inciso III da Lei 9.656/98, mas majorando o seu valor em função da incidência da Resolução RDC nº 24 de 13 de junho de 2000, fixando o valor final em R$36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais).
07/03/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.019062/2001-70
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE, que votou pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização - DIFIS em primeira instância, que fixou a penalidade pecuniária a ser aplicada no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656 c/c inciso I do art. 7º da resolução RDC 24/2000.
07/03/2008 Samedh - Assistência Médico Hospitalar Ltda 33902.099618/2002-84
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mas aplicando a de advertência, conforme permissivo do artigo 5º da Resolução nº 124/2006, de 30 de março de 2006.
07/03/2008 Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico 33902.095964/2001-11
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, no sentido de impor à operadora a penalidade pecuniária de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), à luz do que dispõe o art. 5º, XII c/c art.15, IV c/c art. 7º, IV da RDC nº 24, de 2000.
12/03/2008 Dix Assistência Médica Ltda. 33902.066314/2001-50
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, que fixou a pena de multa a ser aplicada no importe de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), por violação ao disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656, de 1998 c/c art. 5º, inciso V da Resolução RDC nº 24, de 2000 e considerando, ainda a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes disposta no art. 14, e a aplicação do fator multiplicador do art. 15, inciso IV, ambos da RDC nº 24, de 2000.
12/03/2008 Golden Cross Assistência Internacional De Saúde Ltda. 33902.058800/2002-85
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, aplicando a pena pecuniária no valor final de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por infração ao inciso V do artigo 5º, com a incidência do fator multiplicador previsto no inciso V do artigo 15, todos da Resolução RDC nº 24/2000.
12/03/2008 Indimed Saúde S/A Ltda. 33902.066731/2002-83
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela Diretoria de Fiscalização em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de adequá-la ao disposto no artigo 88 c/c inciso II do artigo 10, todos da Resolução RN nº 124, de 2006.
12/03/2008 Save Assistência Médica Hospitalar S/C 33902.050490/2001-70
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela Diretoria de Fiscalização em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a fim de adequá-la ao disposto no artigo 88 c/c inciso III do artigo 10, todos da Resolução RN nº 124, de 2006.
12/03/2008 Unimed de Joinville Cooperativa de Trabalho Médico 33902.041641/2002-80
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela Diretoria de Fiscalização, na quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em função da aplicação do fator multiplicador disposto no inciso III do artigo 15 da Resolução RDC nº 24/2000.
12/03/2008 Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.048820/2001-67
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização, alterando apenas a penalidade pecuniária imposta nos termos do art. 82 da RN nº 124 de 2006, considerando a ausência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, e com a aplicação do fator multiplicador disposto no inciso III do art. 10, consubstanciando a pena pecuniária final em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
13/03/2008 Samp Espirito Santo Assistência Médica S/C Ltda 33902.005083/2002-99
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS em primeira instância, mas com redução em seu valor prevista na Resolução RN nº 124/2006, face à incidência do fator multiplicador disposto no inciso III do artigo 10 da mesma Resolução, atingindo o valor final de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
13/03/2008 Golden Cross Seguradora S/A 33902.055431/2001-98
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, no sentido de impor à operadora a penalidade pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração à alínea “a” do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso IV do artigo 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
14/03/2008 DIX Assistência Médica Ltda. 33902.064807/2002-36
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, no sentido de impor à operadora a penalidade pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso I do artigo 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
14/03/2008 SAVE Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA 33902.004483/2001-04
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, no sentido de impor à operadora a penalidade pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração à alínea “c” do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso IV do artigo 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
17/03/2008 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. 33902.032692/2001-30
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, no sentido de impor à operadora a penalidade pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso I do artigo 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
17/03/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.050396/2000-30
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, mas com a majoração da multa pecuniária para o valor de R$ 35.000,00 em acordo com o que dispõe o art. 5º, inciso V c/c art. 15, inciso V da RDC nº 24 de 2000.
19/03/2008 Sindcato dos Jornalistas Profissionais no Estado de SP 33902.099748/2002-17
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mas modificando o seu valor para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), afim de enquadrá-lo ao disposto no art. 58 da Resolução Normativa RN nº 124, de 2006.
19/03/2008 Saúde Assistência Médica Internacional Ltda. 33902.067375/2002-15
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES, que reformulou seu voto em Relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, sem prejuízo da revisão administrativa, reduzindo a sanção pecuniária para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656, de 1998 c/c art. 77 c/c inciso II, do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
19/03/2008 SMEDSJ – Serviços Médicos São José Ltda. 33902.000304/2001-51
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES, reconsiderando a DIPRO de seu voto original, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da Diretoria de Fiscalização, em primeira instância, sem prejuízo da revisão administrativa para reduzir a sanção pecuniária para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), por força da superveniência do art. 77 c/c art. 10, II, da RN nº 124, de 2006.
19/03/2008 Caixa Econômica Federal 33902.037437/2002-64
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo, devendo ser aplicada a pena pecuniária no valor final de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada conforme o previsto no art. 25 da Lei nº 9656 , de 1998 c/c art. 3º, III da Resolução RDC nº 24, de 2000, alterada pela RDC nº 55, de 2001, considerando ainda, a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, e a incidência do fator multiplicador previsto no inciso V do art. 15 da referida Resolução.
03/04/2008 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. 33902.033744/2002-76
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que fixou a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
03/04/2008 Unimed de São Gonçalo/Niterói - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. 33902.075893/2001-21
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que fixou a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por infração ao art. 25, da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso III do art. 3º c/c inciso III, do art. 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
03/04/2008 Unimed De Votuporanga Cooperativa de Trabalho Médico 33902.038764/2000-71
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que fixou a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração ao disposto no artigo 18, III da Lei nº 9656, de 1998.
09/04/2008 Amil Assistência Médica Internacional Ltda. 33902.020521/2002-49
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Aprovada por unanimidade a revisão de ofício da decisão proferida em primeira instância, referente ao Recurso Administrativo interposto pela operadora, para afastar a sanção pecuniária aplicada, pela aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica ante a edição da RN nº 162/07, com o conseqüente arquivamento do processo sancionador.
09/04/2008 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. 33902.047815/2001-37
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria que, acolhendo a orientação do Parecer nº 456/2007/PROGE/GECOS aprovado na 165ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, manteve a decisão de primeira instância para aplicar a multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), fixada nos termos do art. 7º, inciso I da RDC nº 24, de 2000.
10/04/2008 Polimédica Assistência Médica Ltda. 33902.014948/2002-16
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e pela aplicação da reparação voluntária e eficaz, de acordo com o previsto no art. 11 caput da Resolução RN nº 48, de 2003, alterado pelo art. 2º da RN nº 142, de 2006, com o conseqüente arquivamento do processo.
14/04/2008 Gold Med Ltda. 33902.189081/2002-43
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a reparação voluntária e eficaz da infração cometida, com o conseqüente arquivamento do processo.
14/04/2008 Pro-Saúde Assistência Médica S/C Ltda. 33902.090612/2001-61
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância que aplicou a multa no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso I do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
14/04/2008 Unimed Itabuna Cooperativa de Trabalho Médico 33902.240109/2002-43
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância para aplicação da multa no valor final de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), à luz do que dispõe o art. 5º, inciso V c/c art. 15, inciso III da Resolução RDC nº 24, de 2000.
14/04/2008 W Odonto Weingaertner Comércio e Adm. Ltda 33902.018636/2001-92
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso, anulando a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS por ausência de conduta infrativa, com o conseqüente arquivamento do processo, nos termos do § 8º do artigo 27 da Resolução RN nº 48, de 2003.
15/04/2008 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. 33902.050781/2002-49
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Aprovado por unanimidade a revisão do Voto da DIOPE pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, que fixou a pena no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com fulcro no art. 7º, inciso I da Resolução RDC nº 24, de 2000.
16/04/2008 Ampeme Assistência Médico Hospitalar 33902.066101/2002-17
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mas com revisão da multa pecuniária final perfazendo o total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), resultante do somatório das multas pela redução da rede hospitalar sem prévia autorização da ANS, em afronta ao disposto no art. 17, § 4º da Lei nº 9656, de 1998, c/c art.7º, V da RDC nº 24, de 2000, com a aplicação do disposto no art. 88 c/c art. 10, III, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
16/04/2008 Unimed Metropolitana de Salvador Cooperativa de Trabalho Médico 33902.005454/2002-32
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e pela aplicação da reparação voluntária e eficaz, de acordo com o previsto no art. 11 caput da Resolução RN nº 48, de 2003, alterado pelo art. 2º da RN nº 142, de 2006, com o conseqüente arquivamento do processo.
17/04/2008 Clínica Médica Madureira Ltda. 33902.084765/2001-79
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a reparação espontânea da infração cometida, com o conseqüente arquivamento do processo.
17/04/2008 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. 33902.066225/2001-11
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mas reformando o valor da multa pecuniária aplicada para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de enquadrá-la ao disposto no art. 81 da Resolução RN nº 124, de 2006.
17/04/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.124811/2002-61
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que fixou a multa pecuniária final em R$10.000,00 (dez mil reais) por infração ao disposto no art. 13, III da Lei nº 9.656, de 1998 c/c art. 7º da CONSU nº 02, de 1998.
17/04/2008 Itatiaia Agropastoril Ltda. 33902.012928/2001-11
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mas aplicando a pena de advertência, conforme permissivo do art. 5º da Resolução RN nº 124, de 2006.
17/04/2008 Master Administração de Planos de Saúde Ltda 33902.063661/2002-10
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mas com a modificação ex-officio da multa aplicada para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por infração ao disposto no parágrafo único, do art. 17, § 4º da Lei nº 9.656, de 1998 c/c art. 88 e inciso II do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
17/04/2008 Sistema Ipiranga de Assistência Médica S/C Ltda. 33902.058721/2002-74
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mas com revisão da multa pecuniária final perfazendo o total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art.77 c/c art. 10, inciso III, os dois últimos da Resolução RN nº 124, de 2006.
17/04/2008 Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico 33902.050301/2000-88
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que fixou a multa pecuniária final em R$10.000,00 (dez mil reais) por infração ao inciso I do art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998 c/c o art. 4º inciso I, § 3º, inciso II c/c art. 9º, inciso II, os últimos da Resolução CONSU nº 03, de 1998.
24/04/2008 Assistência Médica São Paulo S/A 33902.042000/2002-42
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que fixou a sanção pecuniária em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso V do art. 5º c/c inciso III do art. 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
24/04/2008 Unimed de Avaré Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209672/2002-44
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mas modificando ex-officio a pena aplicada para advertência, conforme preceituam os art. 35 e o art. 5º, II, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
24/04/2008 Vita Saúde Administração Hospitalar e Sistemas de Saúde Ltda. 33902.050232/2000-11
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que fixou a sanção pecuniária em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 5º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
25/04/2008 Save Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda. 33902.004106/2001-67
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância para aplicação da multa no valor final de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso I do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
25/04/2008 Unimed de Londrina Coop. de Trabalho Médico 33902.033976/2002-24
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância para aplicação da multa no valor final de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso I do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
25/04/2008 Universo Assistência Médica S/C Ltda. 33902.055726/2002-45
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, mas fixando a pena pecuniária no valor final de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a incidência do fator multiplicador de redução, conforme previsto no inciso III do art. 10 da Resolução RN nº 124, de 2006.
28/04/2008 Saúde Assistência Médica Internacional Ltda. 33902.030669/2000-20
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Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela revisão da decisão da Diretoria de Fiscalização, para reconhecer a ocorrência da reparação voluntária e eficaz, ante a superveniência da RN 142/2007, com o conseqüente arquivamento do processo.
28/04/2008 Sul América Companhia de Seguro Saúde 33902.055995/2001-21
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Pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixada nos termos do art. 6º, IV da RDC nº 24, de 2000, por infração ao disposto no art. 17, § 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
29/04/2008 Acmed Assistência Médica Ltda. 33902.091459/2001-99
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES pela revisão administrativa do processo em referência, alternando o valor da penalidade pecuniária a ser imputada à Operadora para a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao caput do art. 20 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c art. 34 c/c § 1º do art. 10, ambos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
29/04/2008 Grupo Hospitalar do Rio De Janeiro Ltda. 33902.048854/2001-51
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que fixou a multa pecuniária no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com fulcro no art. 7º inciso I da Resolução RDC nº 24, de 2000.
29/04/2008 Med Plan Serviços Médicos Ltda. 33902.063793/2002-33
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que fixou a multa pecuniária no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a luz do que dispõe o art. 7º inciso I da Resolução RDC nº 24, de 2000.
29/04/2008 Unimed Regional de Aracati Coopetiva de Trabalho Médico Ltda. 33902.084373/2001-18
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que fixou a multa pecuniária de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por infração ao § 2º do art. 20 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso III do art. 6º c/c inciso II do art. 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
05/05/2008 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ 33902.014033/2002-01
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, que aplicou a multa pecuniária no valor final de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), à luz do que dispõe o art, 20, § 2º da Lei nº 9656, de 1998 e o art. 6º, inciso III c/c art. 15, inciso III, ambos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
05/05/2008 Camed - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil 33902.003293/2001-61
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo não conhecimento do recurso face à sua intempestividade, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, que aplicou a multa pecuniária no valor final de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), à luz do que dispõe o art, 7º, inciso I da Resolução RDC nº 24, de 2000.
05/05/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.083487/2001-32
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que fixou a pena pecuniária no valor final de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), à luz do que dispõe o art. 7º, inciso I, da Resolução RDC nº 24, de 2000.
05/05/2008 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 33902.065885/2002-58
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS em primeira instância, que fixou o valor da pena pecuniária em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos do art. 5º, inciso IV c/c art. 15 inciso III, todos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
05/05/2008 Unimed Paulistana - Sociedade Cooperativa Trabalho Médico 33902.108598/2002-40
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso I do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
05/05/2008 Unimed Varginha Cooperativa de Trabalho Médico 33902.049629/2002-13
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, que fixou a multa pecuniária no valor final de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixada conforme o previsto no art. 25 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 3º, III da Resolução RDC nº 24, de 2000, alterada pela RDC nº 55, de 2001, considerando ainda, a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, e a incidência do fator multiplicador previsto no inciso III do art. 15 da referida Resolução.
05/05/2008 Vida Saudável S/C LTDA. 33902.056418/2002-37
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão da Diretoria de Fiscalização, que aplicou a sanção pecuniária de R$ 3.000,00 (três mil reais), por infração ao disposto no art. 25 da Lei nº 9.656, de 1998, nos termos do inciso III do art. 3º c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
05/05/2008 MAXIMED OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA 33903.000323/2002-59
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO, em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo o fator multiplicador, a fim de adequá-la ao disposto no inciso XII do artigo 5º c/c inciso I do artigo 15, todos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
06/05/2008 Universo Assistência Médica S/C Ltda. 33902.008260/2002-99
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, pela anulação da decisão sancionatória e conseqüente arquivamento do processo, em vista da ocorrência de prescrição de que trata o art. 1º da Lei nº 9.876, de 1999.
08/05/2008 Centro Clínico Gaúcho Ltda. 33902.086637/2001-60
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso e pela revisão da decisão da Diretoria de Fiscalização, em primeira instância, por reconhecer a incidência da reparação voluntária e eficaz prevista no art. 11 da Resolução RN nº 48/2003, com a redação que lhe deu a RN nº 142/2006.
08/05/2008 Centro Clínico Gaúcho Ltda. 33902.086637/2001-60
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso e pela revisão da decisão da Diretoria de Fiscalização, em primeira instância, por reconhecer a incidência da reparação voluntária e eficaz prevista no art. 11 da Resolução RN nº 48/2003, com a redação que lhe deu a RN nº 142/2006.
08/05/2008 Coopersaúde - Cooperativa de Usuários de Serv. Méd. e Hospitalares 33902.060683/2002-10
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, para fixar a pena pecuniária no valor final de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 88 c/c art. 10, I, ambos da RN nº 124/2006.
08/05/2008 Itálica Saúde S/C Ltda. 33902.088307/2001-17
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, que fixou a pena pecuniária no valor final de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do art. 7º, III da RDC nº 24/2000.
08/05/2008 Unimed Centro Sul - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.084370/2001-76
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, que fixou a pena pecuniária no valor final de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por infração ao disposto no art. 20, § 2º da Lei nº 9.656, de 1998.
08/05/2008 Unimed Nova Friburgo - SociedadeCoop. de Serv.Med.Hosp.Ltda. 33902.001088/2000-81
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, que fixou a pena pecuniária no valor final de R$ 10.480,00 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais), por infração ao art. 18, III da Lei nº 9.656, de 1998.
12/05/2008 Federação das Unimeds da Amazônia Oriental 33902.003252/2001-75
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Aprovado por unanimidade a revisão do Voto da DIPRO em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixada os termos do inciso V do art. 5º da Resolução RDC nº 24, de 2000, e considerando a ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem como a incidência do fator multiplicador disposto no inciso II do art. 15 da referida resolução.
14/05/2008 ASCADE – Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados 33902.067370/2002-92
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIOPE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão de primeira instância, para fixar a sanção pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 9º, II da Lei nº 9.656, de 1998.
14/05/2008 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio De Janeiro - CAARJ 33902.071005/2001-00
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, que aplicou a multa pecuniária no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), à luz do que dispõe o art. 20 § 2º da Lei nº 9.656, de 1998 e o art. 6º, inciso III c/c art. 15, inciso II da Resolução RDC nº 24, de 2000.
14/05/2008 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio De Janeiro - CAARJ 33902.005396/2002-47
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIOPE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão de primeira instância, para fixar a sanção pecuniária no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do art. 6º, III c/c art. 15, III, ambos da RDC nº 24, de 2000.
14/05/2008 Itatitaia Transportes Ltda. 33902.012924/2001-33
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIDES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão de primeira instância, sem prejuízo da revisão de ofício para fixar a sanção pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 36 da RNº 124, de 2006.
14/05/2008 Unimed Abolição Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.084369/2001-41
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, que aplicou a multa pecuniária no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à luz do que dispõe o art. 20 § 2º da Lei nº 9.656, de 1998 e o art. 6º, inciso III c/c art. 15, inciso II da Resolução RDC nº 24, de 2000.
14/05/2008 Unimed do Cariri Cooperativa de Trabalho Médico 33902.084362/2001-20
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIDES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão de primeira instância, sem prejuízo da revisão de ofício para fixar a sanção pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 31 c/c art. 10, II da RNº 124, de 2006.
14/05/2008 Unimed Nordeste do Ceará – Coop. de Trabalho Médico Ltda. 33902.084366/2001-16
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão de primeira instância, para fixar a pena pecuniária no valor final de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos do art. 6º, III c/c art. 15, ambos da RN nº 24/2000.
15/05/2008 Caixa de Assistência Saúde da Universidade 33902.009286/2001-73
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pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pelo arquivamento do processo por não ter havido infração capitulada no art. 20 da Lei nº 9.656, de 1998.
15/05/2008 Unimed de Belém Coop. de Trabalho Médico 33902.119542/2002-11
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, que aplicou a multa pecuniária no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em afronta ao art. 11, parágrafo único da Lei nº 9.656, de 1998 c/c art. 7º da Resolução CONSU nº 2, de 1998, nos termos do art. 7º, inciso I e parágrafo único da Resolução RDC nº 24, de 2000.
15/05/2008 Unimed Campinas - Cooperativa De Trabalho Médico 33902.040298/2000-94
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, que aplicou a multa pecuniária no montante de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), por infração ao inciso III do art. 18 da Lei nº 9.656, de 1998, c/c inciso I do art. 4º, inciso III do § 2º do art. 14 e inciso V do art. 15, todos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
16/05/2008 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio De Janeiro – CAARJ 33902.050487/2001-56
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo a decisão proferida em primeira instância pela Diretoria de Fiscalização, que fixou a multa pecuniária prevista no art. 6º, inciso III, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, com incidência do fator multiplicador previsto no inciso III do art. 15, todos da Resolução RDC nº 24, de 2000, com multa final de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
16/05/2008 Master Administração de Planos de Saúde 33902.103816/2002-50
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, considerando que esta infringiu o art. 17, § 4º da Lei nº 9.656, de 1998, mantendo a decisão da Diretoria de Fiscalização, com a tipificação da infração para o art. 7º, inciso V da Resolução RDC nº 24, de 2000, com multa base de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) sem aplicação do fator multiplicador, por força do parágrafo único do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000, com multa final de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
16/05/2008 Rio Med Serviços De Assistencia Médica Ltda 33902.013380/2000-46
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantida a decisão em primeira instância, para fixar a sanção pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 4º, II, § 3º, II c/c art. 9º, II da Resolução CONSU nº 3, de 1998.
16/05/2008 Save Assistencia Medica e Hospitalar S/C LTDA 33902.070955/2001-17
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantida a decisão em primeira instância, para fixar a sanção pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 4º, II, § 3º, II c/c art. 9º, II da Resolução CONSU nº 3, de 1998.
16/05/2008 Save Assistencia Medica e Hospitalar S/C LTDA 33902.082461/2001-77
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela Diretoria de Fiscalização, mas reduzindo seu valor para o montante R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a fim de adequá-la ao disposto no art. 88 c/c inciso 10, todos da Resolução RN nº 124, de 2006.
16/05/2008 Unimed Angra dos Reis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.000824/2001-64
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, considerando a infração ao art. 35, § 2º da Lei nº 9.656, de 1998, mantendo a decisão proferida em primeira instância pela Diretoria de Fiscalização, mas retificando a tipificação da infração para o art. 3º, inciso I da RDC nº 24, de 2000, com multa base de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e com aplicação do fator multiplicador previsto no inciso II da referida Resolução, com a multa final de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
16/05/2008 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.055720/2002-78
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo os termos da decisão proferida em primeira instância pela Diretoria de Fiscalização, que fixou a multa pecuniária prevista no art. 5º, inciso VII, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, com incidência do fator multiplicador disposto no inciso V do art. 15, todos da Resolução RDC nº 24, de 2000, com multa final de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
19/05/2008 Bradesco Saúde S/A 33902.050904/2000-80
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Aprovado por maioria o voto condutor da DIGES, divergente a DIOPE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão em primeira instância, mas com a majoração da sanção pecuniária para o valor de R$ 51.200,00 (cinqüenta e um mil e duzentos reais), nos termos do art. 7º, I c/c art. 14, § 2º, I, ambos da RDC nº 24, de 2000.
19/05/2008 Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco - CAAPE 33902.120929/2002-10
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIOPE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a decisão em primeira instância de aplicar a sanção pecuniária diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 8º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
19/05/2008 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ 33902.004602/2002-00
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, que aplicou a multa pecuniária no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), à luz do que dispõe o art. 20 § 2º da Lei nº 9.656, de 1998 c/c art. 6º, inciso III c/c art. 15, inciso III, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
19/05/2008 Caixa de Assistência dos Fuuncionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED 33902.051365/2000-04
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Aprovada por unanimidade a revisão do voto condutor da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão em primeira instância, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do art. 7º, I da Resolução RDC nº 24, de 2000.
19/05/2008 Caixa De Assistência dos Fuuncionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED 33902.050994/2000-17
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, sem prejuízo da revisão de ofício para aplicar a sanção pecuniária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a superveniência do art. 34 c/c art. 10, V, ambos da Resolução RN nº 12, de 2006.
19/05/2008 Caixa De Assistência dos Fuuncionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED 33902.039311/2001-43
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Aprovada por unanimidade a revisão do voto condutor da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão em primeira instância, sem prejuízo da revisão de ofício para aplicar a sanção pecuniária de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), ante a superveniência do art. 77 c/c art. 10, III, ambos da Resolução RN nº 124/2006.
19/05/2008 Cooperativa de Trabalho Médico de São Luís LTDA. - UNIMED de São Luís 33902.084365/2001-63
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Aprovado por maioria o voto condutor da DIDES, divergente a DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão em primeira instância, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por infração ao disposto no art. 20, § 2º da Lei nº 9.656, de 1998.
19/05/2008 Golden Cross Assistencia Internacional de Saude LTDA. 33902.011756/2001-69
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, sem prejuízo da revisão de ofício para aplicar a sanção pecuniária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ante a superveniência do art. 34 c/c art. 10, V, ambos da Resolução RN nº 12, de 2006.
19/05/2008 M. A. S. Gester Comércio e Representações 33902.025915/2001-11
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Aprovada por maioria o voto condutor DIDES, divergente a DIOPE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a decisão em primeira instância de aplicar a sanção pecuniária de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 5º, XII c/c art. 15, I, ambos da RDC nº 24, de 2000.
19/05/2008 M. A. S. Gester Comércio e Representações 33902.099835/2002-74
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Aprovado por maioria o voto condutor da DIDES, divergente a DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, sem prejuízo da revisão de ofício para aplicar a sanção de advertência, ante a superveniência do art. 34 c/c art. 5º, II, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
19/05/2008 RAPS Republica Administradora de Planos de Saude S/A 33902.041896/2002-42
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pela revisão da decisão em primeira instância, para reconhecer a ocorrência da reparação voluntária e eficaz, ante a superveniência da Resolução RN nº 142, de 2007, com o conseqüente arquivamento do processo.
19/05/2008 Save Assistencia Medica e Hospitalar S/C LTDA 33902.070240/2001-56
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Aprovado por maioria o voto da DIGES, divergente a DIDES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 3º, III c/c art. 15, IV, ambos da Resolução RN nº 24, de 2000.
19/05/2008 Sim Serviço Ibirapuera de Medicina LTDA. 33902.013229/2000-16
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIDES pela revisão de ofício da decisão proferida em primeira instância, para afastar a sanção pecuniária fixada, pela aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, ante a edição da Resolução RN nº 162, de 2007, com o arquivamento do processo sancionador, pelo não oferecimento da opção de agravo como alternativa à Cobertura Parcial Temporária.
19/05/2008 Unimed Cajazeiras - Cooperativa de Trabalho Médico 33902.057180/2001-86
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Aprovada por maioria a revisão do voto condutor da DIGES, divergente a DIPRO, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter a decisão em primeira instância de aplicar a sanção pecuniária de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 6º, III c/c art. 15, I, ambos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
19/05/2008 Unimed Mossoró - Cooperativa de Trabalhos Médicos 33902.129677/2002-94
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Aprovado por maioria o voto do Diretor-Presidente, divergentes a DIDES e DIOPE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, para aplicar a sanção pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 4º, I c/c art. 15, III, ambos da RN nº 24, de 2000.
19/05/2008 Unimed Porto Alegre Sociedade Coop. de Trab.Médico LTDA 33902.086063/2001-20
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIOPE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, com o conseqüente arquivamento do processo.
19/05/2008 Vitória Serviços de Saúde Ltda 33902.134885/2002-13
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela Diretoria de Fiscalização, na quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas infrações ao inciso II do art. 9º c/c art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998, com as penalidades por ambas as infrações capituladas no inciso II e § 3º do inciso II do art. 4º e inciso II do art. 9º da Resolução CONSU nº 3, de 1998.
30/05/2008 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ 33902.231611/2002-63
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIPRO, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão de primeira instância, com aplicação da sanção pecuniária de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), à luz do que dispõe o art, 20, § 2º da Lei nº 9656/98 c/c arts. 6º, III e 15 da RDC 24/2000.
16/06/2008 Multiclínicas Assistência Médica Cirúrgica e Hospitalar LTDA. 33902.012499/2004-25
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Aprovado por unanimidade o voto em relatoria da DIOPE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, por força da superveniência da RN nº 124/2006, para reduzir a sanção pecuniária para o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c art. 77 c/c inciso II do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
26/06/2008 Bradesco Saúde S/A 33902.026537/2001-84
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, o Voto de Relatoria da DIOPE, que dá provimento ao recurso administrativo interposto pela Operadora, ANS, desconstituindo a Decisão de primeira instância.
26/06/2008 Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON 33902.082932/2001-47
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Aprovado por maioria o Voto da DIFIS no julgamento da Revisão Administrativa proposta por esta Diretoria, tendo por fundamento o princípio da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica, para imposição da sanção de Advertência, uma vez que preenchido o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, da Resolução Normativa RN nº 124, de 2006.
26/06/2008 Itálica Saúde S/C LTDA 33902.055598/2002-30
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Proferida decisão à unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão de primeira instância, pela aplicação da pena pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), após reconsideração de seus votos pela DIDES, DIGES e DIOPE, tendo em vista as conclusões contidas no Parecer 456/2007/PROGE/GECOS.
26/06/2008 Itálica Saúde S/C LTDA 33902.055713/2002-76
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, o Voto da DIGES, que dá provimento ao recurso interposto pela Operadora, ANS, julgando insubsistente o Auto de Infração e desconstituindo a Decisão de primeira instância da DIFIS.
30/06/2008 SMB – Sistema Médico Brasileiro 33902.006646/2000-02
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Aprovado o Voto da DIFIS no julgamento da Revisão Administrativa proposta por esta Diretoria, com a reforma da decisão exarada em primeira instância, julgando improcedente o Auto de Infração, afastando a penalidade aplicada e o conseqüente arquivamento do processo.
04/07/2008 Golden Sul Planos de Saúde LTDA. 33902.085897/2001-18
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Aprovado por unanimidade dos votantes, o Voto da DIDES na análise da Revisão Administrativa da sanção aplicada em face da Operadora GOLDEN SUL PLANOS DE SAÚDE, registro cancelado, concluindo pela extinção do processo por perda do objeto.
04/07/2008 Master Saúde Assistência Médica LTDA. 33902.067291/2002-81
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, após reconsideração de seus votos pela DIPRO, DIDES, DIGES e DIOPE, tendo em vista as conclusões contidas no Parecer 456/2007/PROGE/GECOS, pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, bem como pela revisão ex officio da decisão proferida em primeira instância, por força da aplicação do princípio da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica, para cominar a sanção prevista no art. 77 da RN 124/2006, com a incidência do fator multiplicador prevista no art. 10, inciso III da mesma Resolução, resultando na aplicação da pena pecuniária no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
07/07/2008 Dix Assistência Médica LTDA. 33902.070351/2001-62
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, que fixou a pena pecuniária no valor final de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao disposto no art. 7º, inciso I da Resolução RDC nº 24, de 2000.
19/07/2008 Caixa Econômica Federal 33902.037437/2002-64
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo, devendo ser aplicada a pena pecuniária no valor final de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixada conforme o previsto no art. 25 da Lei nº 9656 , de 1998 c/c art. 3º, III da Resolução RDC nº 24, de 2000, alterada pela RDC nº 55, de 2001, considerando ainda, a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, e a incidência do fator multiplicador previsto no inciso V do art. 15 da referida Resolução.
21/07/2008 Assistência Médica São Paulo S/A – Blue Life 33902.101197/2002-69
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, mas com a redução de seu valor face á incidência do fator multiplicador, atingindo o valor final de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por infração ao § 4º do art. 17 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 88 c/c inciso IV do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
22/07/2008 Itaúseg Saúde S.A 33902.056598/2002-57
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão de 1ª instância, reconhecendo a reparação voluntária e eficaz da conduta infrativa, nos termos do art. 11 da Resolução RN nº 48, de 2003.
22/07/2008 Universo Assistência Médica S/C LTDA. 33902.055724/2002-56
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, mas com a redução de seu valor para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 77 c/c inciso III do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
23/07/2008 Centro Clínico Gaúcho LTDA. 33902.006120/2001-03
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais alegadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por infração ao inciso II do art. 12 da lei 9.656 de 1998 c/c art. 77 c/c inciso III do art. 10, os dois últimos da Resolução RN nº 124 de 2006.
23/07/2008 Centro Transmontano de São Paulo 33902.049446/2002-06
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que fixou a multa pecuniária de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por infração ao art. 25 caput da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso III do art. 3º c/c inciso III do art. 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
23/07/2008 Dix Assistência Médica LTDA. 33902.064835/2001-72
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente pela operadora para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que fixou multa pecuniária no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 5º, V c/c art. 15, IV da Resolução RDC nº 24 de 2000.
23/07/2008 GEAP - Fundação de Seguridade Social 33902.142488/2002-15
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais alegadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS, na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração à alínea “b” do inciso I do artigo 12 da Lei n.º 9.656, de 1998 c/c inciso IV do artigo 7º da Resolução RDC n.º 24, de 2000.
23/07/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.050227/2000-08
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente pela operadora para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão a quo que fixou a multa pecuniária no valor final de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz do que dispõe o art. 4º, § 3º, II c/c art. 9º, II da Resolução CONSU nº 03 de 1998.
23/07/2008 Samp Sistema Assistencial Médico Paraminense S/C LTDA. 33902.202144/2002-64
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais alegadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por infração à alínea “a” do inciso II do art. 12 da lei 9.656 de 1998 c/c art. 77 c/c inciso III do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124 de 2006.
23/07/2008 Saúde Assistência Médica Internacional LTDA. 33902.160386/2003-54
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, mas com a redução de seu valor para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) por infração à alínea “a” do inciso II do art. 12 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 77 c/c inciso II do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
23/07/2008 Universo Assistência Médica S/C LTDA. 33902.055731/2002-58
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, mas com a redução de seu valor para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) por infração à alínea “a” do inciso II do art. 12 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 77 c/c inciso III do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
23/07/2008 Universo Assistência Médica S/C LTDA. 33902.050303/2001-58
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por infração à alínea “b” do inciso I do art. 12 c/c § 5º do art. 19, ambos da lei 9.656 de 1998 c/c art. 77 c/c inciso III do art. 10, os dois últimos da Resolução RN nº 124 de 2006.
24/07/2008 SMS – Assistência Médica LTDA. 33902.112189/2002-48
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo não conhecimento do recurso, em decorrência de sua intempestividade e pela manutenção da multa no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por infração ao disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656 de 1998 e no art. 5º, V, c/c art. 15, III, ambos da RDC nº 24 de, 2000.
24/07/2008 L.A. Assistência Médica LTDA. 33902.201960/2003-31
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso da operadora, por infração ao art. 81 da RN nº 124 de 2006, devendo ser aplicada a pena pecuniária de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) considerando a circunstância agravante prevista no inciso I do art. 7º e aplicando-se o fator multiplicador do seu art. 10 inciso II, todos da RN nº 124 de 2006.
30/07/2008 Bradesco Saúde S.A 33902.056472/2001-00
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIOPE, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso, modificando a decisão de 1ª instância, reconhecendo a reparação voluntária e eficaz da conduta infrativa, nos termos do § 2º do artigo 11 da RN n.º 48, de 2003, alterada pela RN n.º 142, de 2006.
30/07/2008 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil 33902.005441/2002-63
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do inciso III do art. 3º c/c inciso V do art. 15, ambos da RDC nº 24, de 2000.
30/07/2008 Cigna Saúde LTDA. 33902.050757/2002-18
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS, na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656 de 1998 c/c inciso I do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
30/07/2008 GOLDEN CROSS – Assistência Médica Internacional de Saúde Ltda. 33902.033922/2002-69
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIDES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) nos termos do inciso I do artigo 7º c/c inciso V do artigo 10, todos da RDC n.º 24, de 2000.
30/07/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.124791/2002-28
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo não conhecimento do recurso apresentado pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao inciso II do art. 9º da Lei 9.656 de 1998 c/c inciso II e § 3º do art. 4º c/c inciso II do art. 9º, todos da Resolução CONSU nº 03, de 1998.
30/07/2008 Itálica Saúde S/C LTDA. 33902.111886/2002-81
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo não conhecimento do recurso administrativo da operadora face á sua interposição intempestiva, e pela revisão de ofício da sanção imposta para a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme o disposto no art. 77 c/c art. 10, II da superveniente RN nº 124, de 2006.
30/07/2008 Italica Saúde S/C LTDA. 33902.097461/2002-52
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo não conhecimento do recurso face sua intempestividade, revisando a decisão de 1º instância da DIFIS nos termos do § 2º do art. 63 da Lei 9.784, de 1999, reconhecendo a reparação voluntária e eficaz da conduta infrativa, nos termos do § 2º do art. 11 da RN nº 48, de 2003, alterada pela RN nº 142, de 2006.
30/07/2008 Lam Operadora de Plano de Saúde S/C LTDA. 33902.236813/2002-00
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS, mas reduzindo seu montante para o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656 de 1998 c/c inciso V do art. 5º c/c inciso III do art. 15, ambos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
30/07/2008 Rio Med Serviços de Assistência Médica LTDA. 33902.049020/2001-63
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a pena aplicada pela DIFIS, em primeira instância, a modificando somente no que tange ao montante da multa pecuniária aplicada para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme disposto no art. 77 c/c art. 10, III, da Resolução RN nº 124, de 2006.
30/07/2008 UNIMED do Centro Oeste e Tocantins 33902.191829/2005-11
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Aprovado por unanimidade o voto da DIFIS em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, em cumprimento ao art. 20, inciso I e § 2º da Lei n.º 9.961/2000 c/c art. 5º da Resolução Normativa n.º 89, de 15 de fevereiro de 2005.
30/07/2008 UNIMED Guarulhos 33902.058709/2002-60
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que fixou a pena pecuniária no valor final de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), à luz do que dispõe o art. 20, §2º da Lei 9.656/98 c/c art. 6º, inciso III c/c art.15, inciso III, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
01/08/2008 Unimed Campos do Jordão Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209573/2002-62
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pela manutenção da decisão de primeira instância, reformando apenas quanto a sanção aplicada para a pena de advertência, enquadrando-a ao disposto no art. 35 e o art. 5º, II, todos da RN nº 124, de 2006.
04/08/2008 ANASEG Associação Nacional De Servidores Públicos E Civis De Guardas De Agente 33902.275275/2006-94
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIFIS em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIGES, que considerou indevida a restituição pretendida, uma vez que, a ANS exerceu o seu poder de polícia, nos termos do art, 20, § 3º, da Lei 9.961, de 2000 c/c art. 19, § 1º, da RN nº 89, de 2005 c/c art. 78 do Código Tributário Nacional.
11/08/2008 Classic Saude LTDA – em falência 33902.056289/2001-04
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIPRO, abstendo-se o Diretor da DIFIS, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, que mantém a decisão em primeira instância, pela aplicação de pena de multa pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por ter descredenciado o Hospital Santa Mônica, e condenada ainda, de pena pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por ter descredenciado a CONFIA-Clínica de Ortopedia Médica sem autorização da ANS, de acordo com o que estabelece o inciso V do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000, e considerando ainda a ausência de agravantes e atenuantes, e do fator multiplicador previsto no art. 15, inciso V da mesma Resolução, perfazendo multa final no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
11/08/2008 Hapvida Assistência Médica LTDA 33902.124795/2002-14
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIOPE, abstendo-se o Diretor da DIFIS, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo não conhecimento em face de sua intempestividade, bem como declarar de ofício insubsistente o Auto de Infração nº 753/2000, anulando a multa aplicada pela DIFIS.
11/08/2008 Hapvida Assistência Médica LTDA 33902.124761/2002-11
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo não conhecimento do recurso ante a sua intempestividade, com a manutenção da decisão de primeira instância, pela aplicação da pena pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme previsto no inciso II do art. 4°, inciso II do parágrafo 3° do mesmo artigo, inciso II do art. 9°, e inciso IX do art. 10, todos da Resolução CONSU n° 03, de 1998.
11/08/2008 Mediplan Assistencial LTDA 33902.055501/2002-99
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIGES, abstendo-se o Diretor da DIFIS na Revisão Administrativa, para reformar de ofício a decisão de primeira instância, face o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, para aplicar a pena pecuniária no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do art. 77 c/c inciso III do art. 10, todos da Resolução RN nº 124, de 2006.
12/08/2008 ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED – Confederação de Cooperativas Médicas 33902.209851/2002-81
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Aprovado por maioria o Voto DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor, fixando a multa pecuniária em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada período, perfazendo a multa final de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao caput do art. 20 da Lei 9.656, de 1998 c/c o art. 35 c/c §1º do art. 10, ambos da Resolução RN n.º 124, de 2006.
12/08/2008 Falência de Odonto-Saúde Assistência Odontológica S/C LTDA 33902.090135/2001-33
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO, em revisão administrativa, mantida a decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, reformando apenas quanto à sanção aplicada para a pena de advertência, enquadrando-a ao disposto no art. 34 da Resolução RN nº 124, de 2006.
12/08/2008 Falência de Servi Saúde Assistência Médica LTDA 33902.091469/2001-24
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Aprovado por unanimidade dos votantes, em revisão administrativa, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da Diretoria de Fiscalização em primeira instância, reformando apenas quanto à sanção aplicada para a pena de advertência, enquadrando-a ao disposto no art. 35 e o art. 5º, II, todos da RN nº 124, de 2006.
12/08/2008 Fundação de Saúde Solidária 33902.012606/2001-72
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, mas alterando o valor da multa pecuniária e capitulação legal, fixando a multa pecuniária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme disposto na no art. 20, caput, da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 36 da Resolução RN nº 124, de 2006.
12/08/2008 Prevenção Saúde Assessoria e Assistência Médica Ltda. 33902.083325/2001-02
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Aprovado por maioria o voto DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, que fixou a multa pecuniária prevista no §6º do artigo 19 da Lei nº 9.656, de 2000, no valor de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando sua vigência do período de 31/10/2001 a 28/11/2001, com aplicação de multa final de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
12/08/2008 Unimed do Estado do Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas 33902.061254/2002-60
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da Diretoria de Fiscalização, em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil), por infração à alínea “b” do inciso I do artigo 12 da Lei 9.656/98 c/c artigo 77 c/c inciso III do artigo 10, ambos da Resolução RN n.º 124, de 2006.
12/08/2008 Unimed Manaus Cooperativa do Trabalho Médico 33902.209700/2002-23
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Aprovado por unanimidade dos votantes, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para fixar a multa pecuniária em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada período e com a aplicação do fator multiplicador, perfazendo a multa final de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no caput do art. 20 da Lei 9.656, de 1998 c/c o art. 35 §1º c/c o art. 10, ambos da Resolução RN n.º 124, de 2006.
12/08/2008 Unimed Sertão Central Cooperativa do Trabalho Médico 33902.209788/2002-83
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Aprovado por unanimidade dos votantes, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para fixar a multa pecuniária em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada período e com a aplicação do fator multiplicador, perfazendo a multa final de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no caput do art. 20 da Lei 9.656, de 1998 c/c o art. 35 §1º c/c o art. 10, ambos da Resolução RN n.º 124, de 2006.
13/08/2008 A.J.S. Odontologia S/C LTDA 33902.010244/2001-85
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES, em revisão administrativa, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, mas reduzindo o valor da penalidade pecuniária para a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao caput do artigo 20 da Lei n.º 9.656/98 c/c artigo 34 c/c § 1º do artigo 10, ambos da Resolução RN n.º 124/2006.
13/08/2008 Hapvida Assistência Médica LTDA. 33902.124794/2002-61
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Aprovado por unanimidade o voto DIPRO, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo não conhecimento do recurso, em decorrência de sua intempestividade, mantida a decisão da DIFIS, em primeira instância, que aplicou a sanção pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no artigo 4º §3º inciso II e artigo 9º inciso II da Resolução CONSU n.º 3/98.
13/08/2008 Saúde Medicol S/A 33902.066115/2002-22
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela Diretoria de Fiscalização, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 9.656/98 c/c artigo 77 c/c inciso II do artigo 10, ambos da Resolução Normativa RN N.º 124/2006, com o conseqüente arquivamento do processo.
13/08/2008 Unimed de Fortaleza Coop de Trabalho Médico LTDA. 33902.113238/2003-41
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS, na quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do inciso I do artigo 7º da RDC 24, de 2000.
14/08/2008 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ 33902.231714/2002-23
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso da operadora, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, que aplicou a multa pecuniária no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), por infração ao art. 20, § 2º da Lei nº 9656, de 1998 e o art. 6º, III c/c art. 15, III, todos da RDC nº 24 de 2000.
14/08/2008 Cident Sul Comercial De Serviços E Material Odontológico LTDA. 33902.117764/2002-07
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da Diretoria de Fiscalização alterando tão somente o valor da multa pecuniária e capitulação legal tendo em vista o princípio da retroatividade da norma, reduzindo o valor da multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme preceitua o artigo 34 c/c inciso V do artigo 10, em função do disposto no §1º, todos da RN n. º 124/06.
14/08/2008 Unimed Abolição Coop De Trabalho Médico LTDA. 33902.209562/2002-82
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantida a decisão da DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor, fixando a multa pecuniária em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada período, perfazendo a multa final de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), à luz do que dispõe o art. 35 da Resolução RN n.º 124, de 2006.
14/08/2008 Unimed Botucatu Coop de Trabalho Médico 33902.209678/2002-11
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela Diretoria de Fiscalização, mas aplicando-se a de advertência, conforme permissivo do artigo 5º e o artigo 35, da Resolução RN n.º 124/2006.
14/08/2008 Unimed de Marília Coop de Trabalho Médico LTDA. 33902.209701/2002-78
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS, reformando apenas quanto a sanção aplicada para a pena de advertência, por descumprimento do art. 20 da Lei nº 9659, de 1998 c/c art. 4º da Resolução RDC nº 85, de 2001 c/c art. 5º e art. 35, ambos da RN nº 124, de 2006.
14/08/2008 UNIMED Uberlândia Cooperativa Regional de Trabalho Médico Ltda. 33902.001110/2002-54
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, que aplicou a multa pecuniária no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do inciso I e parágrafo único do artigo 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
15/08/2008 Aros Consultoria E Participação LTDA. 33902.002326/2001-56
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade administrativa imposta pela DIFIS, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos termos do artigo 34 c/c inciso V, §1º do artigo 10, ambos da RN n.º 124, de 2006.
15/08/2008 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro 33902.030668/2002-47
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a pena pecuniária imposta pela DIFIS, em primeira instância, no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) infração ao disposto no inciso III do artigo 6º c/c inciso III do artigo 15, ambos da RDC n.º 24, de 2000.
15/08/2008 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ 33902.231716/2002-12
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a penalidade administrativa imposta pela DIFIS, no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), por infração ao disposto no §2º do artigo 20 da Lei 9.656/98 c/c inciso III do artigo 6º c/c inciso III do artigo 15, ambos da RDC n.º 24, de 2000.
15/08/2008 Caixa Assistência dos Servidores da Cedae - CAC 33902.008227/2001-88
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Aprovado por unanimidade, pela revisão administrativa, reduzindo o valor da multa para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), por infração ao disposto no §5º do artigo 19 da Lei 9.656/98 c/c artigo 77 c/c inciso III do artigo 10, ambos da RN n.º 124/2006.
15/08/2008 Casa de Saúde São Bernardo LTDA. 33902.160346/2003-11
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, mas reduzindo o valor da pena aplicada para o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) a fim de adequá-la ao disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 77 c/c inciso II do art. 10, todos da Resolução RN nº 124, de 2006.
15/08/2008 Gralha Azul Saúde S.A. 33902.109628/2002-35
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, com a aplicação da penalidade pecuniária imposta na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao caput do art. 14 da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso IV do 4º c/c inciso II do art. 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
15/08/2008 Hapvida Assistência Médica LTDA 33902.050401/2000-12
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, que aplicou a penalidade pecuniária no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), por infração aos incisos II e III do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso VIII do art. 4º, incisos V e XI do art. 5º e inciso IV do art. 15, todos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
15/08/2008 Interplan Clinica LTDA 33902.085896/2001-73
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em revisão administrativa, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, mas alterando o valor da penalidade pecuniária para a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao caput do art. 20 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 34 c/c § 1º do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
15/08/2008 SERVIMED – Serviço de Assistência Médica Ltda. 33902.023562/2002-97
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, pelo não conhecimento do recurso, reformando a decisão de 1ª instância, reconhecendo a reparação voluntária e eficaz da conduta infrativa, nos termos do art. 11 da Resolução RN nº 48, de 2003, com redação dada pela Resolução nº 142, de 2006 e conseqüente arquivamento do processo.
15/08/2008 Unimed Alagipe - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico LTDA 33902.209563/2002-27
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, e pela revisão de ofício da sanção imposta para aplicação da penalidade de advertência, à luz do que dispõe o art. 35 c/c art. 5º, inciso II da superveniente Resolução RN nº 124, de 2006.
15/08/2008 Unimed de Assis Coop. Regional de Trabalho Médico LTDA. 33902.209671/2002-08
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em Relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, porém, modificando ex-officio, a pena de multa aplicada para advertência, por infração ao disposto no art. 20, caput da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 35 c/c art. 5º, II ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
15/08/2008 Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa Das Cooperativas Médicas 33902.209659/2002-95
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora pelo conhecimento e não provimento do recurso, e pela revisão de ofício da sanção imposta para aplicação da penalidade de advertência, à luz do que dispõe o art. 35 c/c art. 5º, II, ambos da superveniente Resolução RN nº 124, de 2006.
15/08/2008 Unimed de Lençois Paulista – Coop. de Trabalho Médico 33902.209697/2002-48
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, mas aplicando a advertência, conforme permissivo do art. 5º da Resolução RN nº 124, de 2006.
15/08/2008 Unimed Paulistana Coop de Trabalho Médico 33902.057025/2002-41
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS com a aplicação da penalidade de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 9.656, de 1998 c/c inciso I do artigo 7º da RDC n.º 24, de 2000.
15/08/2008 Unimed de Penápolis - Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209708/2002-90
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, mas pela revisão de ofício da sanção imposta para aplicação da penalidade de advertência, à luz do que dispõe o art. 35 c/c art. 5º, II, ambos da superveniente Resolução RN nº 124, de 2006.
15/08/2008 Unimed São José do Rio Preto Coop de Trabalho Médico 33902.209784/2002-03
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais alegadas pela operadora, mas modificando ex-officio a pena aplicada para advertência, por infração ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n.º 9.656, de 1998 c/c artigo 35 e o artigo 5º, inciso II, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
15/08/2008 Unimed de Tupã Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209723/2002-38
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, mas modificando a pena aplicada para advertência, conforme permissivo do art. 5º da Resolução RN nº 124, de 2006.
18/08/2008 Unimed Adamantina – Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209664/2002-06
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mas aplicando a penalidade de advertência conforme disposto no artigo 5º, inciso II da RN n.º 124, de 2006.
18/08/2008 Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209572/2002-18
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS, mas aplicando a sanção de advertência conforme, mas aplicando a sanção de advertência conforme os artigos 35 e 5º, ambos da Resolução RN n.º 124, de 2006.
18/08/2008 Unimed de Dracena - Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209686/2002-68
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, mas revendo de ofício da sanção imposta para aplicação da penalidade de advertência, conforme permissivo do art. 5º da superveniente Resolução RN nº 124, de 2006.
18/08/2008 Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico 33902.017816/2000-76
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao disposto no inciso III do artigo 18 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso II e §3º, inciso II do artigo 4º c/c inciso II do artigo 9º, todos da Resolução CONSU n.º 03, de 1998.
18/08/2008 Unimed Jundiaí - Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209744/2002-53
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, mas revendo de ofício da sanção imposta para aplicação da penalidade de advertência, conforme permissivo do art. 5º da superveniente Resolução RN nº 124, de 2006.
18/08/2008 Unimed Litoral Sul Paulista 33902.209746/2002-42
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, mas revendo de ofício da sanção imposta para aplicação da penalidade de advertência, conforme permissivo do art. 5º da superveniente Resolução RN nº 124, de 2006.
18/08/2008 Unimed de Presidente Prudente Coop de Trabalho Médico 33902.209712/2002-58
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, aplicando a sanção de advertência por infração ao disposto no artigo 20 da Lei 9.565, de 1998 c/c artigo 4º da RDC n.º 85, de 2001 c/c do artigo 5º, inciso II e artigo 35, ambos da RN n.º 124, de 2006.
18/08/2008 Unimed de Salto-Itu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209716/2002-36
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mas aplicando a penalidade de advertência conforme disposto no artigo 5º, inciso II da RN n.º 124, de 2006.
19/08/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.006846/2001-38
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, o voto condutor da DIGES, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária aplicada em primeira instância, mas majorando o seu valor para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso VIII do artigo 4º c/c inciso V do artigo 15, ambos da RDC n.º 24, de 2000.
19/08/2008 Prisa Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda. 33902.069956/2003-72
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIGES, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, reduzindo seu valor para o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), por infrações ao inciso II do artigo 9º da lei 9.656, de 1998 e ao inciso XVII do artigo 4º da lei 9.961, de 2000 c/c artigo 2º da RDC n.º 66, de 2001 e aplicação da multa com base no disposto no inciso XII do artigo 5º c/c inciso II do artigo 15, ambos da RDC n.º 24, 2000 e no artigo 58 c/c inciso II do artigo 10, os dois últimos da RN n.º 124, de 2006.
19/08/2008 Pronto Atendimento Médico Jardins S/C LTDA. 33902.058443/2002-55
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela operadora, afastando a sanção imposta pela DIFIS em primeira instância, face à insubsistência contida no Auto de Infração, com o conseqüente arquivamento do processo.
19/08/2008 União Administradora De Saúde Ltda 33902.016546/2002-48
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIGES em revisão administrativa, para reformar de ofício a decisão de primeira instância, face o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, para aplicar a pena pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20 da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 34 c/c inciso II do art. 10, os dois últimos da Resolução RN nº 124, de 2006.
19/08/2008 Unimed de Andradina Cooperativa de Trabalho Médico 33902.013066/2000-63
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, o voto condutor da DIOPE, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a penalidade pecuniária aplicada em primeira instância, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme o artigo 4º §3º inciso II c/c artigo 9º inciso II da Resolução CONSU n.º 03, de 1998.
19/08/2008 Unimed Amazônia Ocidental Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico 33902.209662/2002-17
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, mas modificando ex-officio a pena aplicada para advertência, por infração ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n.º 9.656, de 1998 c/c artigo 35 e o artigo 5º, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
09/09/2008 UNIMED RECIFE – Cooperativa de Trabalho Médico 33902.014770/2001-14
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, reduzindo o valor da penalidade para o montante de R$ 40.000 (quarenta mil reais) por infração ao disposto no § 4º do artigo 17 da Lei 9.656, de 1998 c/c no artigo 88 c/c inciso IV do artigo 10, ambos da RN n.º 124, de 2006.
12/09/2008 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA. 33902.035564/2002-29
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Aprovado por unanimidade dos votantes pelo arquivamento, abstendo-se o Diretor da DIFIS, após reconsideração de seu Voto pela DIGES, e pela revisão ex officio da decisão proferida em primeira instância, por força do Parecer nº 186/2008/PROGE/GEADM aprovado pela Diretoria Colegiada em 03/04/2008, sobre a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica aos processos que versam sobre a aplicação de sanção administrativa em razão do não oferecimento do agravo no caso de Doença e Lesão Preexistente - DLP, após a publicação da Resolução Normativa – RN nº 162, de 2007.
15/09/2008 Santa Casa de Misericórdia de Maringá 33902.201869/2003-16
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Aprovado por unanimidade dos votantes pelo arquivamento, abstendo-se o Diretor da DIFIS, após reconsideração de seu Voto pela DIGES, DIDES e DIOPE, pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, bem como pela revisão ex officio da decisão proferida em primeira instância, por força da aplicação do princípio da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica, para cominar a sanção prevista no art. 77 da RN 124/2006, com a incidência do fator multiplicador prevista no art. 10, inciso II da mesma Resolução, resultando na aplicação da pena pecuniária no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
15/09/2008 Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico 33902.144884/2003-50
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Aprovado por unanimidade dos votantes pelo arquivamento, abstendo-se o Diretor da DIFIS, após reconsideração de seu Voto pela DIGES e DIDES, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Operadora, mantendo a decisão proferida em primeira instância, pela aplicação de pena de multa pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em conformidade com o previsto na Resolução RDC nº 24, de 2000.
18/09/2008 Golden Gross Assistência Internacional de Saúde 33902.087784/2001-57
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Aprovado por unanimidade o Voto DIGES, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao artigo 34 c/c inciso V do artigo 10, ambos da RN n.º 124, de 2006.
18/09/2008 Golden Gross Assistência Internacional de Saúde 33902.087784/2001-57
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Aprovado por unanimidade o Voto DIGES, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao artigo 34 c/c inciso V do artigo 10, ambos da RN n.º 124, de 2006.
18/09/2008 SAMP – Sistema Assistencial Médico Paraminense S/C Ltda. 33902.051864/2001-74
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Aprovado por unanimidade o Voto DIGES, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao inciso II e §3º, II do artigo 4º c/c inciso II do artigo 9º, todos da Resolução CONSU n.º 03, de 1998.
18/09/2008 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 33902.099707/2002-21
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Aprovado por unanimidade o Voto DIDES, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por infração ao inciso V do artigo 5º c/c inciso III do artigo 15, ambos da RDC n.º 24, de 2000.
18/09/2008 UNIMED RIO Cooperativa de Trabalho Médico 33902.035591/2000-30
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Aprovado por unanimidade o Voto DIGES, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao artigo 66 c/c artigo 10 § 1º, ambos da RN n.º 124, de 2006.
18/09/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.004380/2001-36
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Aprovado por unanimidade o Voto DIOPE, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso I do artigo 7º da Resolução RDC n.º 24, de 2000.
25/09/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.047895/2001-21
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Aprovado por unanimidade o Voto DIPRO, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela operadora para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que fixou multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao inciso I do artigo 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
25/09/2008 Nossa Saúde – Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde S/C Ltda. 33902.014168/2001-87
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Aprovado por unanimidade o voto DIOPE em revisão administrativa, pela reforma da pena aplicada em 2ª instância para sanção de advertência, por infração ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n.º 9.656, de 1998 c/c artigo 34, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
25/09/2008 Prodente Administradora de Cartão Comercial S/C LTDA. 33902.075139/2001-91
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Aprovado por unanimidade o Voto DIOPE, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em 1ª instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por infração ao artigo 35 c/c § 1º do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
25/09/2008 Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.073201/2003-72
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Aprovado por unanimidade o Voto DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão de primeira instância, reformando apenas quanto a sanção aplicada para a pena de advertência, enquadrando-a ao disposto no art. 5º da RN nº 124, de 2006.
26/09/2008 Raps Republica Adm. de Planos de Saude S/A 33902.014573/2001-03
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por infração ao caput do art. 25 da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso III do art. 3º c/c parágrafo único do art. 15, todos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
26/09/2008 Transclinica Ltda - em Liquidação Extrajudicial 33902.099716/2002-11
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Aprovado por unanimidade o Voto DIPRO, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso V do art. 5º c/c inciso III do art. 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000.
30/09/2008 HSBC Seguro Saúde S.A. 33902.136468/2003-88
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Operadora e pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, que fixou a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração à alínea “a” do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso IV do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
30/09/2008 Itálica Saúde S/C LTDA. 33902.080531/2003-14
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Aprovado por unanimidade o Voto DIOPE, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Operadora em decorrência de sua intempestividade e, por conseqüência, pela manutenção da decisão da DIFIS, em primeira instância, mas modificando ex officio a pena de multa aplicada para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998 c/c art. 88, e com inciso II do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
01/10/2008 Amil Assistência Médica Internacional 33902.003237/2005-41
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, o Voto condutor da DIOPE pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora, para no mérito dar-lhe provimento e, por conseqüência, desconstituir a decisão proferida em 1ª instância.
01/10/2008 Centro Trasmontano de São Paulo 33902.036309/2000-31
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, após reconsideração dos Votos pela DIGES e DIDES para acolherem o Voto da DIOPE no julgamento do recurso interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do mesmo, mantendo-se os termos da decisão proferida em 1ª instância, que fixou a multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso V do art.7º da RDC nº 24, de 2000.
01/10/2008 Hapvida Assistência Médica LTDA. 33902.050652/2000-99
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, após reconsideração dos Votos pela DIPRO, DIGES e DIOPE para acolherem o Voto da DIDES no julgamento do recurso interposto pela Operadora, pelo não conhecimento do recurso, mantendo a decisão proferida em 1ª instância para aplicar a multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) nos termos do art. 7º, inciso I da RDC nº 24, de 2000.
01/10/2008 Hapvida Assistência Médica LTDA. 33902.004917/2001-68
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, o Voto de revisão da DIGES na análise do recurso interposto pela Operadora, concluindo pela manutenção da decisão proferida em 1ª instância, que fixou a multa pecuniária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art.11 da Lei 9656, de 1998, c/c inciso I do art.7º da RDC nº 24, de 2000.
01/10/2008 Universo Assistência Médica S/C LTDA. 33902.055718/2002-07
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Aprovado por unanimidade o Voto DIPRO, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, por considerar improcedentes as razões recursais apresentadas pela operadora, mantendo a penalidade administrativa imposta pela DIFIS, mas reduzindo seu montante para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao art. § 4º do art. 17 da Lei 9.656 de 1998 c/c art. 88 c/c inciso III do art. 10, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
06/10/2008 UNIMED DRACENA – Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096118/2001-18
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Aprovado por unanimidade o voto DIOPE em revisão administrativa, pela reforma da pena aplicada em 2ª instância para sanção de advertência, por infração ao disposto no artigo 20, caput, da Lei n.º 9.656, de 1998 c/c artigo 34, ambos da Resolução RN nº 124, de 2006.
06/10/2008 UNIMED GUARARAPES – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.202607/2002-98
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Aprovado por unanimidade o Voto DIOPE, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade administrativa imposta pela DIFIS, mas reduzindo seu montante para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme disposto no artigo 88 c/c artigo 10, inciso II da RN n.º 124, de 2006.
13/10/2008 Saúde ABC Planos de Saúde LTDA 33902.136451/2003-21
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Aprovado por unanimidade o Voto DIOPE, em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme disposto no Artigo 88 e 10, inciso V, da RN n.º 124, de 2006.
13/10/2008 Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico 33902.028666/2000-26
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, após reconsideração do Voto da DIGES, o Voto Condutor da DIPRO, no julgamento do recurso interposto pela Operadora, pelo conhecimento do recurso, mantendo a decisão de 1ª instância para aplicar a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos termos do art. 88 da RN 124, de 2006.
13/10/2008 Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico 33902.086740/2001-18
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, após reconsideração do Voto pela DIDES, para acolherem o Voto da DIOPE no julgamento do recurso interposto pela Operadora, mantendo a decisão proferida em 1ª instância para aplicar a multa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do art. 77 da Resolução RN nº 124, de 2006, com incidência do fator multiplicador
14/10/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.049203/2001-89
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mantendo a multa pecuniária aplicada no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso I do art 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000.
14/10/2008 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 33902.201875/2003-73
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mantendo a multa pecuniária aplicada no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso V do art 5º c/c inciso III do art 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000
14/10/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.046561/2001-30
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, o Voto de revisão da DIGES na análise do recurso administrativo interposto pela Operadora, concluindo pela manutenção da decisão proferida em 1ª instância, que fixou a multa pecuniária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei 9656, de 1998, c/c inciso I do art. 7º da RDC n.º 24, de 2000
14/10/2008 Camed-Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil 33902.051173/2000-90
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Aprovado por unanimidade dos votantes, abstendo-se o Diretor da DIFIS, após reconsideração dos Votos pela DIPRO e DIOPE para acolherem a decisão de primeira instância, pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, fixando a multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art.11 da Lei 9.656, de 1998, c/c inciso I do art. 7º da RDC n.º 24, de 2000.

16/10/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.042720/2001-27
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Operadora pela sua intempestividade, mantendo a decisão de 1ª instância que aplicou a multa pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso V do art. 5º c/c inciso V do art. 15, ambos da Resolução RDC nº 24, de 2000
16/10/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.113596/2003-53
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Operadora, mantendo a decisão de 1ª instância que aplicou a multa pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso V do art. 5º c/c inciso V do art. 15, ambos da Resolução RDC nº 24, de 2000

16/10/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.011897/2001-81
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento do recurso interposto pela Operadora, dando-lhe provimento face à reparação voluntária e eficaz, e pelo arquivamento do processo, nos termos do §2º do art. 11 da resolução RN nº 48, de 2003, alterada pela Resolução nº 142, de 2006

16/10/2008 Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas 33902.181636/2003-90
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, pelo não conhecimento do recurso interposto pela Operadora, para negar-lhe provimento mantendo a decisão de 1ª instância que aplicou a multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por infração ao art. 25 da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso III do art. 3º c/c inciso III do art. 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000.

16/10/2008 Linces Assistência Odontológica Ltda 33902.035750/2000-04
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Operadora, mantendo a decisão de 1ª instância, adotando como termo a quo o dia 19/6/2001 e ad quem o dia 16/9/2001, perfazendo um total de 90 (noventa) dias e a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à vista do descumprimento dos incisos I e II do art. 9º c/c art. 19, ambos da Lei nº 9656, de 1998 c/c art. 18 c/c §§ 3º e 4º do art. 12, os dois últimos da Resolução RN nº 124, de 2006.
17/10/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.151574/2002-19
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade administrativa imposta pela DIFIS, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pro infração ao inciso II do artigo 35-C da Lei 9.656, de 1998 c/c artigo 7º inciso III da RDC n.º 24, de 2000.

17/10/2008 Lam Operadora de Plano de Saúde S/C Ltda. 33902.008681/2002-10
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo a decisão proferida em primeira instância pela Diretoria de Fiscalização, com a tipificação da infração para o inciso III do art. 5º da RDC nº 24, de 2000 com multa final de 14.000,00 (quatorze mil reais) considerando a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, e ainda, a incidência do fator multiplicador previsto no inciso II, da referida Resolução

17/10/2008 Bradesco Saúde S/A 33902.109656/2002-52
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pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo a decisão proferida em primeira instância pela Diretoria de Fiscalização, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme §3º inciso II e inciso II do artigo 4º c/c inciso II do artigo 9º da Resolução CONSU n.º 3, de 1998.
24/10/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.124762/2002-66
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIPRO pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Operadora, com a manutenção da decisão proferida em 1ª instância, nos termos do inciso II do art. 4º, e no inciso II, do §3º, inciso II, c/c o art. 9º, inciso II, todos da Resolução CONSU nº 03, de 1998, fixando a multa pecuniária em R$10.000,00 (dez mil reais)
24/10/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.124862/2002-92
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Proferida decisão à unanimidade, após reconsideração do voto pela DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo a decisão proferida em 1ª instância, por infração ao art. 4º, §3º, inciso II da Resolução CONSU nº 3, de 1998, fixando a multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
24/10/200/ Hapvida Assistência Médica 33902.016676/2001-08
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, após reconsideração dos Votos pela DIGES e DIOPE, o Voto condutor da DIDES pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, com a manutenção da decisão proferida em primeira instância, a qual fixou a multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656, de 1998, c/c inciso I do art. 7º da RDC n.º 24, de 2000
24/10/2008 Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares 33902.118525/2003-47
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, após reconsideração dos votos pela DIPRO, DIOPE e DIDES, o voto da DIGES pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, com a manutenção da decisão proferida em 1ª instância, com a revisão ex officio, fixando o valor da multa pecuniária em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do art. 77 da RN 124, de 2006, com incidência do fator multiplicador, uma vez que a RDC nº 24, de 2000, não previa o fator multiplicador para o seu art. 7º, inciso IV
24/10/2008 Sul America Companhia de Seguro Saúde S.A 33902.046256/2002-29
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIDES pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, com a manutenção da decisão proferida em 1ª instância, a qual fixou a multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656, de 1998, c/c inciso I do art. 7º da RDC n.º 24, de 2000

24/10/2008 Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico 33902.092718/2001-07
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIPRO pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, com a manutenção da decisão proferida em 1ª instância, a qual fixou a multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656, de 1998, c/c inciso I do art. 7º da RDC n.º 24, de 2000

24/10/2008

Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico

 

33902.128460/2003-48
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o Voto condutor da DIPRO pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo a decisão proferida em 1ª instância, mas com a revisão ex officio, fixando o valor da multa pecuniária em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos do art. 77 da RN 124, de 2006, com incidência do fator multiplicador
24/10/2008 Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.050987/2001-98
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIPRO pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, com a manutenção da decisão proferida em 1ª instância, a qual fixou a multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 12, incisos II e V, e art. 35-C da Lei 9.656, de 1998, c/c inciso I do art. 7º da RDC n.º 24, de 2000
24/10/2008 Ômega Assistência Médica S/C Ltda 33902.066642/2002-37
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o voto condutor da DIPRO pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, com a manutenção da decisão proferida em 1ª instância, mas com a revisão ex officio, fixando o valor da multa pecuniária em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 79 da Resolução RN 124, de 2006, com incidência do fator multiplicador

24/10/2008 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.018353/2001-41
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Aprovado por unanimidade, após reconsideração do voto pela DIPRO, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo a decisão proferida em 1ª instância a qual fixou a multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656, de 1998, c/c inciso I do art. 7º da RDC n.º 24, de 2000

24/10/2008 Marítima Saúde Seguros S/A 33902.060648/2002-09
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, o Voto condutor da DIGES pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, mantendo a decisão proferida em 1ª instância, com a revisão ex officio, fixando o valor da multa pecuniária em R$ 12.000,00 (doze mil reais), por infração ao inciso I do art. 3º da RDC nº 24, de 2000, com incidência do fator multiplicador

17/10/08 Saúde ABC Planos de Saúde Ltda 33902.160177/2003-19
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade administrativa imposta pela DIFIS no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por infração ao art. 25 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso III do artigo 3º c/c inciso IV do artigo 15, todos da RDC n.º 24, de 2000
17/10/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.053702/2002-51
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade administrativa imposta pela DIFIS, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pro infração ao inciso II do artigo 35-C da Lei 9.656, de 1998 c/c artigo 7º inciso III da RDC n.º 24, de 2000
24/10/08 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.050405/2000-92
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme inciso V do artigo 5º c/c inciso V do artigo 15, todos da RDC n.º 24, de 2000
28/10/2008 Bradesco Saúde S/A 33902.156269/2003-96
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso V do artigo 15, ambos da RDC n.º 24, de 2000
28/10/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.020829/2001-11
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso I do artigo 7º da RDC n.º 24, de 2000
28/10/2008 Vida Saudável S/C Ltda 33902.048117/2002-30
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pela revisão administrativa da penalidade aplicada em primeira instância, reduzindo seu valor para o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) por infração ao artigo 77 c/c inciso III do artigo 10, ambos da RN n.º 124, de 2006
28/10/2008 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.046381/2002-39
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Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, anulando a multa aplicada com base no §5º do artigo 19 da Lei 9.656, de 1998, porém mantendo a decisão da DIFIS, em primeira instância, por infração à alínea “a” do inciso II do art. 12 da Lei nº 9656, de 1998 c/c inciso IV do artigo 7º da Resolução RDC n.º 24, de 2000, totalizando o montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
28/10/2008 Bradesco Saúde S/A 33902.050910/2000-37
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso I do artigo 7º da RDC n.º 24, de 2000
28/10/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.050414/2000-83
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por infração ao inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso V do artigo 5º c/c inciso V do artigo 15, ambos da RDC n.º 24, de 2000
28/10/2008 Lumina Saúde S/A 33902.095528/2003-03
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por infração ao disposto no artigo 3º, inciso III c/c artigo 15, inciso III, ambos da RDC n.º 24, de 2000
28/10/2008 Sul América Companhia de Seguro Saúde 33902.051460/2000-08
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração à alínea “c” do inciso V do artigo 12 c/c inciso II do artigo 35-C, ambos da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso III do artigo 7º da RDC n.º 24, de 2000
28/10/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.004375/2001-23
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade aplicada em primeira instância pela DIFIS, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso I do artigo 7º da RDC n.º 24, de 2000
28/10/2008 Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro 33902.024200/2002-13
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração ao disposto no artigo 7º, inciso I da RDC n.º 24, de 2000
6/11/2008 Itálica Saúde S/C LTDA 33902.054713/2001-78
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pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade pecuniária imposta pela DIFIS na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por infração ao artigo 14 da Lei 9.656/98 c/c inciso IV do artigo 4º c/c inciso III do artigo 15, ambos da RDC nº 24/2000
6/11/2008 Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil 33902.063533/2004-20
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade aplicada pela DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao artigo 7º da RDC n.º 24, de 2000
6/11/2008 GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A 33902.178920/2004-60
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, no sentido de impor à operadora a penalidade pecuniária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração à alínea “a” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso IV do artigo 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000
6/11/2008 Só Saúde Assistência Médico Hospitalar Ltda 33902.243734/2003-28
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo não conhecimento do recurso em face de sua intempestividade, mantendo a penalidade aplicada pela DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por infração ao inciso V do artigo 5º c/c inciso III do artigo 15, ambos da RDC n.º 24, de 2000
6/11/2008 Saúde Assistência Médica do ABC S/C Ltda 33902.010402/2004-40
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE em relatoria, pelo não conhecimento do recurso em face de sua intempestividade, mantendo a penalidade aplicada pela DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por infração ao inciso V do artigo 5º c/c inciso III do artigo 15, ambos da RDC n.º 24, de 2000
6/11/2008 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.013684/2004-37
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso pela sua intempestividade, mantendo a penalidade administrativa imposta pela DIFIS, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme disposto no art. 3º, III c/c art. 15, V, todos da Resolução RDC nº 24, de 2000
7/11/2008 Med Plus Assessoria e Assistência S/C Ltda 33902.052107/2002-07
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES, em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, porém aplicando, em substituição, a pena de advertência, por infração ao artigo 34 c/c inciso II do artigo 5º da RN n.º 124, de 2006
7/11/2008 Hapvida Assistência Médica 33902.013134/2001-75
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES, em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração ao parágrafo único do artigo 11 da Lei 9.656, de 1998 c/c inciso I do artigo 7º da RDC n.º 24, de 2000
7/11/2008 SIM – Serviço Ibirapuera de Medicina S/C 33902.051167/2000-32
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES, em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade aplicada em primeira instância pela DIFIS, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao inciso I do artigo 35-C da Lei 9.656/98 c/c inciso II do artigo 9º, todos da Resolução Consu n.º 03, de 04 de novembro de 1998
7/11/2008 Polimédica Assistência Médica Ltda 33902.046385/2002-17
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES, em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, mantendo a multa pecuniária aplicada no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), por infração ao inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso V do art 5º c/c inciso II do art 15, os dois últimos da Resolução RDC nº 24, de 2000
10/11/2008 UNIMED Itapeva Coperativa de Trabalho Médico 33902.209692/2002-15
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Aprovado por unanimidade o voto da DIOPE, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a fim de adequá-la ao disposto no caput do art. 20 da Lei 9656, de 1998 c/c art. 35 c/c inciso II do art. 10, os dois últimos da Resolução RN nº 124, de 2006
10/11/2008 UNIMED Parnaíba Cooperativa de Tabalho Médico 33902.209762/2002-35
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, mas reduzindo seu valor para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a fim de adequá-la ao disposto no caput do art. 20 da Lei 9656, de 1998 c/c art. 35 c/c inciso II do art. 10, os dois últimos da Resolução RN nº 124, de 2006
10/11/2008 UNIMED de Araçatuba – Cooperativ de Trabalho Médico 33902.080957/2003-78
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância, mas revendo a pena aplicada para advertência, por infração ao artigo 20, da Lei 9.656, de 1998 c/c ao inciso IV do artigo 6º, da RDC Nº 24, de 2000, com aplicação retroativa da penalidade prevista no artigo 35 c/c artigo 5º da RN n.º 124, de 2006
10/11/2008 UNIMED de Recife Cooperativa de Trabalho Médico 33902.178855/2003-91
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Aprovado por unanimidade dos votantes, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, que fixou a multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração ao art. 11 da Lei 9.656, de 1998
11/11/2008 Mega Equipamentos Odontológicos LTDA 33902.014917/2001-76
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Aprovado por unanimidade parte do voto da DIOPE em relatoria, pelo não conhecimento do recurso pela sua intempestividade, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, que fixou a multa de diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao art. 19, §6º da Lei nº 9656, de 1998, perfazendo a multa final de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
13/11/2008 UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.058749/2002-10
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que aplicou a multa pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por infração ao art. 25 da Lei nº 9659, de 1998 e ao inciso III do art. 3º c/c parágrafo único do art. 15, ambos da RDC nº 24, de 2000
13/11/2008 Golden Cross Seguradora S/A 33902.023560/2002-06
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela manutenção da decisão da DIFIS em primeira instância, que aplicou a multa pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por infração ao art. 25 da Lei nº 9659, de 1998 e ao inciso III do art. 3º c/c parágrafo único do art. 15, ambos da RDC nº 24, de 2000
18/11/2008 UNIMED de jundiaí - Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096179/2001-770
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, reformando apenas quanto a sanção aplicada para a pena de advertência, enquadrando-a ao disposto no art. 35 e o art. 5º, II, todos da Resolução RN nº 124, de 2006
18/11/2008 Santa Casa de Misericórdia de itaberaba 33902.087974/2001-74
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, reformando apenas quanto a sanção aplicada para a pena de advertência, enquadrando-a ao disposto no art. 35 e o art. 5º, II, todos da Resolução RN nº 124, de 2006
18/11/2008 UNIMED de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico 33902.050136/2002-26
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão de 1ª instância, reconhecendo a reparação voluntária e eficaz da conduta infrativa, nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução RN nº 48, de 2003, com a nova redação dada pela Resolução RN nº 142, de 2006
18/11/2008 AGTEC Comercial e Serviços LTDA 33902.102635/2002-14
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, reformando apenas quanto a sanção aplicada para a pena de advertência, enquadrando-a ao disposto no art. 36 e o art. 5º, II, todos da Resolução RN nº 124, de 2006
21/11/2008 Hapvida Assistência Médica LTDA 33902.062921/2002-21
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIPRO em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1ª instância da DIFIS, que fixou a pena de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração à alínea “a” do inciso II do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998 c/c inciso II do art. 7º da Resolução RDC nº 24, de 2000
21/11/2008 Sociedade Hospitalar de Goiânia S/C 33902.058437/2001-17
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Aprovado por unanimidade o Voto da DIOPE em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela operadora, pelo não conhecimento do recurso em face da sua intempestividade e, por conseqüência, mantendo a decisão de 1ª instância da DIFIS, que fixou a pena de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, com fundamento no disposto no art. 4º, § 1º da Lei nº 9961, de 2000 c/c os arts. 3º e 4º da RDC nº 64, de 2001, com vigência a partir da publicação da decisão proferida pela DIFIS até a data da comunicação da indicação de Coordenador Médico de Informações em Saúde por parte da Operadora
21/11/2008 BensaúdePlano de Assistência Médico Hospitalar S/C LTDA 33902.016331/2001-46
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Aprovado por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, pela anulação da Decisão em 1ª instância, em razão da ausência de fatos e fundamentos jurídicos necessários à defesa da recorrente
21/11/2008 Hapvida Assistência Médica LTDA 33902.050868/2000-54
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, que fixou multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à luz do que dispõe o art. 7º inciso I da Resolução RDC nº 24, de 2000
21/11/2008 RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 33902.037940/2002-10
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Proferida a decisão por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, após reconsideração dos votos pela DIOPE, DIPRO e DIDES, pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a revisão ex-officio da decisão proferida em 1ª instância, fixando o valor da multa pecuniária em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) nos termos do art. 77 c/c art. 10, ambos da Resolução RN nº 124 de 2006
21/11/2008 Sermede Serviço Médico e Dentário LTDA 33902.012291/2001-63
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a penalidade imposta pela DIFIS em primeira instância, reformando apenas seu valor para o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) a fim de adequá-la ao disposto no art. 77 c/c inciso II do art. 10, os dois últimos da Resolução RN nº 124, de 2006
21/11/2008 Brasil Empreendedorismo e Participações S/C 33902.081012/2001-10
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Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO em Revisão Administrativa, pelo conhecimento e não provimento do recurso, reformando apenas quanto à sanção aplicada para a pena de advertência, enquadrando-a ao disposto no art. 34 c/c art. 5º, II, todos da Resolução RN nº 124, de 2006
21/11/2008 UNIMED da Amazônia Ocidental Federação das Sociedades 33902.058695/2001-01
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Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, para aplicação de multa pecuniária diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo o valor final de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à luz do disposto no art. 5º da resolução RDC nº 64/2001 c/c art. 4º, § 1º da Lei nº 9961, de 2000 c/c art. 27 da Lei nº 9656, de 1998
21/11/2008 MINAS CENTER MED LTDA 33902.241037/2003-32
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, mas reduzindo o valor da penalidade aplicada para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de adequá-la ao disposto no art. 65 c/c inciso II do art. 10 c/c caput do art. 12, todos da Resolução RN nº 124, de 2006
25/11/2008 Unimed Centro Oeste Paulista Federação Nacional das Cooperativas Médicas 33902.099351/2002-25
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Aprovado por unanimidade o voto da DIGES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, reformando apenas quanto à sanção aplicada para a pena de advertência, enquadrando-a ao disposto no art. 5º da Resolução RN nº 124, de 2006.
26/11/2008 Caixa de Assistência da Previminas 33902.035990/2002-62
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Aprovado por unanimidade dos votantes o voto condutor da DIPRO, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão proferida em primeira instância, que fixou multa pecuniária no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) por infração ao art. 5º, inciso XII da RDC nº 24, de 2000.
26/11/2008 Centro Trasmontano de São Paulo 33902.228643/2002-81
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Proferida decisão por unanimidade dos votantes, impedido de votar o Diretor da DIFIS por ter proferido a decisão recorrida, após reconsideração dos votos pela DIOPE, DIGES e DIDES, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de 1ª instância, mas com a revisão ex-officio, fixando o valor da multa pecuniária em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) nos termos do art. 77 c/c art. 10, ambos da RN nº 124, de 2006.
26/11/2008 Itálica Saúde S/C LTDA 33902.097236/2002-16