ConsumidorANS |
Decisões de Processo
Decisões da Diretoria Colegiada em Segunda Instância referentes aos processos da Fiscalização no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Data Razão Social Número do
Processo
Detalhes Observações
09/06/04 Clínica Odontológica São José Ltda. 33902.012847/2001-11
Ver PDF
Provimento parcial
15/07/04 Sul América Aetna Seguro Saúde S/A. 33902.076966/2001-01
Ver PDF
Negou-se provimento
15/07/04 Universo Assistência Médica S/C Ltda. 33902.049768/2002-47
Ver PDF
Negou-se provimento
15/07/04 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.009204/2002-71
Ver PDF
Negou-se provimento
15/07/04 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.003288/2001-59
Ver PDF
Negou-se provimento
15/07/04 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.003247/2001-62
Ver PDF
Negou-se provimento
15/07/04 Unimed Cruzeiro – Cooperativa de Trabalho Médico 33902.038285/2000-55
Ver PDF
Revisão Administrativa. Constatação de que a Recorrente não cometeu a prática infrativa apontada.
19/07/04 Aviccena Assistência Médica Ltda. 33902.090575/2001-91
Ver PDF
Negou-se provimento
21/07/04 Amil Assistência Médica Internacional Ltda. 33902.219927/2002-87
Ver PDF
Negou-se provimento
28/07/04 Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. 33902.004806/2001-51
Ver PDF
Negou-se provimento
09/08/04 Hapvida Assistência Médica Ltda. 33902.083381/2001-39
Ver PDF
Negou-se provimento
09/08/04 Itálica Saúde S/C Ltda. 33902.064973/2002-32
Ver PDF
Negou-se provimento
09/08/04 SAMESP Serviço de Assistência Médica ao Servidor Público Ltda. 33902.035942/2002-74
Ver PDF
Negou-se provimento
09/08/04 Sul América Seguro Saúde S/A. 33902.066633/2002-46
Ver PDF
Negou-se provimento
09/08/04 Sul América Aetna Seguro Saúde S/A 33902.058772/2002-04
Ver PDF
Negou-se provimento
20/08/04 Unimed São Carlos – Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096123/2001-12
Ver PDF
Negou-se provimento
30/08/04 Itatiaia Móveis S/A 33902.012926/2001-22
Ver PDF
Negou-se provimento
30/08/04 Unimed Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico 33902.223322/2002-91
Ver PDF
Negou-se provimento
14/10/04 Itaúseg Saúde s/a 33902.088305/2001-10
Ver PDF
Dado provimento parcial
08/11/04 Marítima Saúde Seguros S/A 33902.000682/2001-35
Ver PDF
Negou-se provimento
08/11/04 Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina 33902.085805/2001-08
Ver PDF
Negou-se provimento
08/11/04 Unimed do ABC Cooperativa de Trabalho Médico 33902.077298/2003-92
Ver PDF
Negou-se provimento
08/11/04 Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.074318/2003-73
Ver PDF
Negou-se provimento
08/11/04 Unimed Rondônia Cooperativa de Trabalho Médico 33902.052875/2001-71
Ver PDF
Negou-se provimento
08/11/04 Unimed Senhor do Bonfim Cooperativa de Trabalho Médico 33902.090692/2001-54
Ver PDF
Negou-se provimento
08/11/04 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.067263/2002-64
Ver PDF
Negou-se provimento
12/11/04 Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico 33902.049463/2001-54
Ver PDF
Negou-se provimento
18/11/04 Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda – ASSIM Assistência Médica Integrada 33902.010978/2001-64
Ver PDF
Negou-se provimento
15/12/04 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 33902.145933/2002-91
Ver PDF
Negou-se provimento
17/01/05 Ameron Assistência Médica Odontológica Rondônia Ltda 33902.028599/2002-10
Ver PDF
Negou-se provimento
27/01/05 Sul América Aetna Seguro Saúde S/A 33902.083964/2001-60
Ver PDF
Negou-se provimento
01/03/05 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.011896/2001-37
Ver PDF
Negou-se provimento
02/03/05 Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico 33902.168164/2003-80
Ver PDF
Revisão Administrativa
09/03/05 Sermede Serviço Médico e Dentário Ltda 33902.002514/2001-84
Ver PDF
Dado provimento
31/03/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.003168/2000-71
Ver PDF
Negou-se provimento
06/04/05 Assistência Médica São Paulo S/A - Blue Life 33902.057532/2001-01
Ver PDF
Negou-se provimento
06/04/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.004373/2001-34
Ver PDF
Negou-se provimento
06/04/05 Sul América Aetna Seguro Saúde S/A 33902.053713/2002-31
Ver PDF
Negou-se provimento
06/04/05 Sul América Aetna Seguro e Previdência S/A 33902.040377/2000-03
Ver PDF
Negou-se provimento
06/04/05 Unimed Rio Grande do Norte – Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico 33902.209780/2002-17
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro – ASSIM Assistência Médica Integrada

33902.002456/2001-99

Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Bradesco Saúde S/A 33902.000162/2001-22
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Clínica Médica Santa Paula Ltda 33902.033750/2002-23
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda 33902.143600/2002-27
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 DIX Assistência Médica Ltda 33902.039953/2000-61
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.087819/2001-58
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.003265/2001-44
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.092758/2001-41
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda –ASSIM Assistência Médica Integrada

33902.056257/2001-09
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda –ASSIM Assistência Médica Integrada

33902.050478/2001-65
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda – ASSIM Assistência Médica Integrada

33902.000756/2001-33
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.013121/2001-04
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.003298/2001-94
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.105090/2002-90
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Itálica Saúde S/C Ltda 33902.032900/2000-10
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 MAM Montreal Assistência Médica S/C Ltda 33902.151546/2002-93
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Master Saúde Assistência Médica Ltda 33902.052011/2002-31
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Oral Vida Assistência Odontológica Ltda 33902.050270/2000-65
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Porto Seguro Cia de Seguros Gerais 33902.080779/2001-13
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Saúde Master – Assistência Médica a Saúde Ltda 33902.213886/2002-15
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 SAVE - Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda 33902.054147/2001-02
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.074604/2001-77
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.051634/2000-24
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A 33902.080687/2001-33
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.055145/2001-22
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.025458/2001-56
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico 33902.066400/2001-62
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico 33902.131687/2002-90
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Unimed Divinópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.080781/2001-92
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico 33902.074717/2003-34
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.144225/2002-32
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.009368/2002-07
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.126875/2002-04
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.092738/2001-70
Ver PDF
Negou-se provimento
07/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.179176/2003-30
Ver PDF
Negou-se provimento
27/04/05 Federação das sociedades coop.de trab médico do Pará e Amapá Ltda 33902.096213/2001-11
Ver PDF
Negou-se provimento
27/04/05 Unimed Ipameri Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902100498/2002-75
Ver PDF
Negou-se provimento
27/04/05 Unimed Abolição Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.059209/2001-64
Ver PDF
Negou-se provimento
27/04/05 Unimed de Andradina Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.096199/2001-48
Ver PDF
Negou-se provimento
27/04/05 Unimed Dourados Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.047277/2001-81
Ver PDF
Negou-se provimento
27/04/05 Unimed Maceió Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.096169/2001-31
Ver PDF
Negou-se provimento
27/04/05 Unimed Regional Jaú Coop. de Trabalho Médico 33902.096170/2001-66
Ver PDF
Negou-se provimento
27/04/05 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.092706/2001-74
Ver PDF
Negou-se provimento
03/05/05 E.F.Clínica Odontológica S/C 33902.099783/2002-36
Ver PDF
Negou-se provimento
03/05/05 Unimed de Ariquemes Coop de Trabalho Médico 33902.096130/2001-14
Ver PDF
Negou-se provimento
03/05/05 Unimed Cruzeiro Coop de Trabalho Médico 33902.096127/2001-09
Ver PDF
Negou-se provimento
03/05/05 Unimed do Cariri Coop de Trabalho Médico 33902.059204/2001-31
Ver PDF
Negou-se provimento
05/05/05 Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico 33902.057725/2001-54
Ver PDF
Negou-se provimento
10/05/05 Unimed Alagoinhas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.057740/2001-01
Ver PDF
Negou-se provimento
10/05/05 Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico 33902.099344/2002-23
Ver PDF
Negou-se provimento
10/05/05 Unimed de Presidente Prudente Coop. de Trabalho Médico 33902.100471/2002-82
Ver PDF
Negou-se provimento
10/05/05 Unimed de Penedo Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.060289/2001-09
Ver PDF
Negou-se provimento
10/05/05 Unimed Regional Sul Goiás Coop. De Trabalho Médico 33902.047270/2001-69
Ver PDF
Negou-se provimento
12/05/05 Unimed Regional de Crateus Coop. de Trabalho Médico 33902.059190/2001-56
Ver PDF
Negou-se provimento
12/05/05 Unimed Brasília Coop. de Trabalho Médico 33902.047268/2001-90
Ver PDF
Negou-se provimento
12/05/05 Unimed de Itabuna Bahia Coop. de Trabalho Médico 33902.060316/2001-35
Ver PDF
Negou-se provimento
12/05/05 Unimed de Sobral Coop. de Trabalho Médico 33902.057700/2001-51
Ver PDF
Negou-se provimento
12/05/05 Unimed Campos do Jordão Coop. de Trabalho Médico 33902.096148/2001-16
Ver PDF
Negou-se provimento
12/05/05 Unimed de Itapeva Coop. de Trabalho Médico 33902.096166/2001-06
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Unimed Nordeste Goiano Coop. de Trabalho Médico 33902.096140/2001-50
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Unimed de Tupã Coop. de Trabalho Médico 33902.028382/2002-00
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Unimed de Tupã Coop. de Trabalho Médico 33902.100488/2002-30
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Unimed Teresópolis Coop. de Trabalho Médico 33902.055167/2001-92
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Unimed Regional Sul Goiás Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.100496/2002-86
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Unimed Santa Rita, Santa Rosa e São Simão Coop. de Trabalho Médico 33902.096131/2001-69
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Unimed de Amparo Coop. de Trabalho Médico 33902.096223/2001-49
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Unimed Paulistana Coop. de Trabalho Médico 33902.096205/2001-67
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Coop. de Trabalho Médico da São Luís - Unimed de São Luís 33902.060291/2001-70
Ver PDF
Negou-se provimento
13/05/05 Aliança Cooperativista Nacional Unimed - Confederação de Cooperativas Médicas 33902.098097/2002-48
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Unimed Paulistana Sociedade Coop. de Trabalho Médico 33902.055425/2001-31
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Unimed Belém Coop. de Trabalho Médico 33902.049634/2000-64
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Unimed Regional de Itapajé Coop. de Trabalho Médico 33902.059197/2001-78
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Unimed Palmas Coop. de Trabalho Médico 33902.100197/2002-41
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Unimed Rondonópolis Coop. de Trabalho Médico 33902.100494/2002-97
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Unimed São José do Rio Preto Coop. de Trabalho Médico 33902.096210/2001-70
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Unimed de Dracena Coop. de Trabalho Médico 33902.096118/2001-18
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.071580/2001-02
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Sul América Seguro Saúde S/A 33902.034027/2000-08
Ver PDF
Negou-se provimento
16/05/2005 Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA 33902.003677/2002-65
Ver PDF
Revisão Administrativa, para aplicação da multa pecuniária de acordo com o número de beneficiários existentes na Operadora
17/05/2005 Unimed de Corumbá Coop. de Trabalho Médico Ltda 33902.047275/2001-91
Ver PDF
Negou-se provimento
17/05/2005 Unimed de Araçatuba Coop. de Trabalho Médico 33902.096146/2001-27
Ver PDF
Negou-se provimento
17/05/2005 Unimed Vale do São Francisco Coop. de Trabalho Médico 33902.096222/2001-02
Ver PDF
Negou-se provimento
17/05/2005 Unimed Luziânia Coop. de Trabalho Médico 33902.100212/2002-51
Ver PDF
Negou-se provimento
17/05/2005 Unimed de Iguatu Coop. de Trabalho Médico 33902.059185/2001-43
Ver PDF
Negou-se provimento
17/05/2005 Unimed Parnaíba Coop. de Trabalho Médico 33902.057737/2001-48
Ver PDF
Negou-se provimento
17/05/2005 Unimed de Presidente Prudente Coop. de Trabalho Médico 33902.096117/2001-65
Ver PDF
Negou-se provimento
17/05/2005 Unimed Patos Coop. de Trabalho Médico 33902.091188/2003-33
Ver PDF
Negou-se provimento
17/05/2005 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.055080/2001-15
Ver PDF
Negou-se provimento
17/05/2005 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 33902.143578/2002-15
Ver PDF
Negou-se provimento
20/05/2005 Unimed da Amazônia Ocidental - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do AM, RO, RR e AC 33902.057729/2001-32
Ver PDF
Negou-se provimento
20/05/2005 Unimed do Ceará - Federação das Coop. de Trabalho Médico do Estado do Ceará Ltda. 33902.059217/2001-19
Ver PDF
Negou-se provimento
20/05/2005 Unimed Jundiaí Coop. de Trabalho Médico 33902.100232/2002-22
Ver PDF
Negou-se provimento
20/05/2005 Cooperativa de Trabalho Médico de Ananindeua 33902.096230/2001-41
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ 33902.067337/2001-81
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda - Assim Assistência Médica Integrada 33902.026530/2001-62
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.051507/2000-25
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Medmaster Assistência Médica S/C Ltda 33902.085438/2001-34
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed de Adamantina Coop. de Trabalho Médico 33902.100385/2002-70
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed de Ourinhos Coop. de Trabalho Médico 33902.100475/2002-61
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed de São José do Rio Pardo - Coop. de Trabalho Médico 33902.096126/2001-56
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed de do ABC Coop. de Trabalho Médico 33902.057056/2002-00
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed de do ABC Coop. de Trabalho Médico 33902.060296/2001-01
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed de Amparo Coop. de Trabalho Médico 33902.081051/2003-71
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed Ipameri Coop. de Trabalho Médico 33902.096200/2001-34
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed Ji-Paraná Coop. de Trabalho Médico 33902.100229/2002-17
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed Luziânia Coop. de Trabalho Médico 33902.096161/2001-75
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed Porto Alegre Coop. de Trabalho Médico 33902.051331/2000-10
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Unimed Votuporanga Coop. de Trabalho Médico 33902.096171/2001-19
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.092722/2001-67
Ver PDF
Negou-se provimento
06/06/2005 Universo Assistência Médica S/C Ltda 33902.126884/2002-97
Ver PDF
Negou-se provimento
09/06/2005 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.007437/2001-59
Ver PDF
Negou-se provimento
09/06/2005 Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda 33902.067498/2001-75
Ver PDF
Negou-se provimento
09/06/2005 Unimed de Fortaleza Coop. de Trabalho Médico 33902.035918/2001-54
Ver PDF
Negou-se provimento
09/06/2005 Unimed de Assis Coop. de Trabalho Médico 33902.096206/2001-10
Ver PDF
Negou-se provimento
09/06/2005 Unimed de Avaré Coop. de Trabalho Médico 33902.096178/2001-22
Ver PDF
Negou-se provimento
09/06/2005 Unimed de Paulo Afonso Coop. de Trabalho Médico 33902.057739/2001-78
Ver PDF
Negou-se provimento
14/06/2005 Unimed - Rio Coop. de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda 33902.024811/2001-81
Ver PDF
Negou-se provimento
15/06/2005 SMEDSJ - Serviços Médicos São José Ltda - Plano Amigo 33902.003087/2001-51
Ver PDF
Negou-se provimento
15/06/2005 Unimed Paulistana Coop. de Trabalho Médico 33902.049671/2002-34
Ver PDF
Negou-se provimento
20/06/2005 SAVE Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda 33902.010985/2001-66
Ver PDF
Negou-se provimento
20/06/2005 Unimed Palmas Coop. de Trabalho Médico 33902.096163/2001-64
Ver PDF
Negou-se provimento
21/06/2005 Plano de Autogestão em Saúde dos Serv. Poder Judiciário RJ 33902.085738/2001-13
Ver PDF
Negou-se provimento
21/06/2005 Plano Planejamento e Assesoria Nordeste Odonto Ltda 33902.085748/2001-59
Ver PDF
Negou-se provimento
21/06/2005 Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição 33902.085027/2001-49
Ver PDF
Negou-se provimento
21/06/2005 Unimed Catalão Coop. de Trabalho Médico 33902.096147/2001-71
Ver PDF
Negou-se provimento
25/06/2005 Aliança Cooper. Nacional Unimed - Confed. Cooper. Médicas 33902.076090/2003-56
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Integral Assistência Médica e Odontológica Ltda 33902.005451/2002-07
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed Alagoinhas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076888/2003-06
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed Centro Oeste Paulista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.087871/2001-12
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096214/2001-58
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed de Fernandópolis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096162/2001-10
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed de Porangatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096215/2001-01
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed de Três Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.047273/2001-01
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed Regional de Floriano Cooperativa de Trabalho Médico 33902.057749/2001-11
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096121/2001-23
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096234/2001-29
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed Teresópolis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.091538/2003-61
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096119/2001-54
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/06/2005 Unimed Valença Cooperativa de Trabalho Médico 33902.059212/2001-88
Ver PDF
Negou-se Provimento
26/06/2005 Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.060293/2001-69
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Pro Odonto Rio Claro Com. Produtos e Assist. Odontológica 33902.086241/2001-12
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Sociedade Franciscana de Assistência à Saúde 33902.086622/2001-00
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed Arapiraca Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.057699/2001-64
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico 33902.080914/2003-92
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Ibitinga Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096152/2001-84
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Jataí Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076186/2003-14
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.127555/2003-44
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed Macau Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.057704/2001-39
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico 33902.051652/2001-97
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed Regional de Floriano Cooperativa de Trabalho Médico 33902.078870/2003-31
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed São Miguel dos Campos Coop. de Trabalho Médico 33902.096124/2001-67
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico 33902.100436/2002-63
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed Sertão Central Cooperativa de Trabalho Médico 33902.059207/2001-75
Ver PDF
Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico 33902.081049/2003-00
Ver PDF
Negou-se Provimento
29/06/2005 Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Lt 33902.051055/2001-62
Ver PDF
Negou-se Provimento
29/06/2005 Unimed Campos do Jordão Cooperativa de Trabalho Médico 33902.099353/2002-14
Ver PDF
Negou-se Provimento
04/07/2005 Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte 33902.085109/2001-93
Ver PDF
Negou-se Provimento
04/07/2005 Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096120/2001-89
Ver PDF
Negou-se Provimento
04/07/2005 Unimed Sobral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.068692/2004-11
Ver PDF
Negou-se Provimento
11/07/2005 Centrais Elétricas de Rondônia S/A 33902.082932/2001-47
Ver PDF
Negou-se Provimento
11/07/2005 Falgetano Assistência Médica, atual FAMED Assistência Médica Ltda 33902.083829/2001-14
Ver PDF
Negou-se Provimento
11/07/2005 SAPS - Saúde Administradora de Planos de Saúde S/C Ltda 33902.048045/2001-40
Ver PDF
Negou-se Provimento
19/07/2005 Center Dent Assistência Odontológica Ltda 33902.082875/2001-04
Ver PDF
Negou-se Provimento
11/07/2005 Unimed de Franca Soc. Coop. de Serv. Médicos e Hospitalares 33902.060287/2001-10
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/07/2005 AMESP - Adm. de Planos de Saúde Odontológicos S/C Ltda 33902.069954/2003-83
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Arapiraca Cooperativa de Trabalho Médico 33902.081145/2003-40
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Jataí Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.047265/2001-56
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.076425/2003-36
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Vilhena Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.096180/2001-00
Ver PDF
Negou-se Provimento
26/07/2005 Unimed Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.077368/2003-11
Ver PDF
Negou-se Provimento
02/08/2005 Unimed de Salvador Cooperativa de Trabalho Médico 33902.005931/2002-60
Ver PDF
Negou-se Provimento
02/08/2005 Unimed Valença Cooperativa de Trabalho Médico 33902.141054/2002-90
Ver PDF
Negou-se Provimento
02/08/2005 Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.062969/2001-59
Ver PDF
Negou-se Provimento
09/08/2005 Bradesco Saúde S/A 33902.206412/2003-06
Ver PDF
Negou-se Provimento
09/08/2005 Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC 33902.008227/2001-88
Ver PDF
Negou-se Provimento
09/08/2005 Clínica Odontológica Odontoplan Ltda 33902.083012/2001-46
Ver PDF
Negou-se Provimento
09/08/2005 COESP-Convênio Odontológico do Estado de São Paulo S/C Ltda 33902.083029/2001-01
Ver PDF
Negou-se Provimento
09/08/2005 Unimed Piauí Federação das Cooperativas de Trabalho Médico do Estado do Piauí. 33902.073968/2003-00
Ver PDF
Negou-se Provimento
09/08/2005 Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096125/2001-10
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Caixa de assist. dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED 33902.069966/2003-16
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Federação das Unimed's do Estado de Mato Grosso 33902.098137/2002-51
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Santa Casa de Misericórdia da Bahia - Santa Saúde Serviços Médicos e Hospitalares 33902.099103/2002-84
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.178933/2003-58
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Unimed Cajazeiras Cooperativa de Trabalho Médico 33902.073978/2003-37
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho médico Ltda 33902.099354/2002-69
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Unimed Regional de Aracati Cooperativa de Trabalho Médico 33902.120761/2004-12
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico 33902.100337/2002-81
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Unimed Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.023938/2000-00
Ver PDF
Negou-se Provimento
10/08/2005 Unimed Paraíba - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico 33902.096218/2001-36
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed Norte Pioneiro Cooperativa de Trabalho Médico 33902.112423/2002-37
Ver PDF
Negou-se Provimento
22/08/2005 Unimed Caicó 33902.209680/2002-91
Ver PDF
Negou-se Provimento
22/08/2005 OPP Petroquímica S/A 33902.086213/2001-03
Ver PDF
Negou-se Provimento
22/08/2005 União dos Médicos do Nordeste do Pará 33902.096167/2001-42
Ver PDF
Negou-se Provimento
22/08/2005 Unimed Norte do Mato Grosso 33902.096122/2001-78
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/08/2005Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico33902.096119/2001-54
Ver PDF
negou-se provimento.
1/9/2005 SAVE Assistência Médico Hospitalar S/C Ltda 33902.034161/2000-09
Ver PDF
Negou-se Provimento
1/9/2005 Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.100345/2002-28
Ver PDF
Negou-se Provimento
1/9/2005 Unimed de Goianésia Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.096226/2001-82
Ver PDF
Negou-se Provimento
1/9/2005 Unimed de Ourinhos Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096159/2001-04
Ver PDF
Negou-se Provimento
1/9/2005 Unimed Pernambuco Central Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.096142/2001-49
Ver PDF
Negou-se Provimento
1/9/2005 Unimed Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.041647/2002-57
Ver PDF
Negou-se Provimento
1/9/2005 Unimed Sousa Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096176/2001-33
Ver PDF
Negou-se Provimento
1/9/2005 Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico 33902.054574/2001-82
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Caixa de assistência dos Advogados do Estado da Bahia 33902.082844/2001-45
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Odontoclin Odontologia Clínica Integrada Ltda 33902.085688/2001-74
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de santos 33902.033454/2000-61
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Alagipe - Federação das sociedades Cooperativas de Trabalho Médico Ltda. 33902.060290/2001-25
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Aquidauana Cooperativa de Trabalho Médico 33902.047276/2001-36
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Barra do Garças Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096172/2001-55
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Confederação das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins. 33902.096245/2001-82
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Lençóis Paulista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096156/2001-62
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Mineiros Cooperativa de Trabalho Médico 33902.100256/2002-81
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Orlândia Cooperativa de Trabalho Médico 33902.096220/2001-13
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Penedo Cooperativa de Trabalho Médico 33902.073297/2003-79
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed de Porangatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076872/2003-95
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Ipameri Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.076185/2003-70
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Luziânia Cooperativa de Trabalho Médico 33902.081626/2003-55
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Mossoró Cooperativa de Trabalho Médico 33902.060332/2001-28
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Palmeira dos Índios Cooperativa de Trabalho Médico 33902.060288/2001-56
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed Rio Grande no Norte - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico 33902.096138/2001-81
Ver PDF
Negou-se Provimento
15/9/2005 Unimed do Estado de São Paulo Confederação Estadual das Cooperativas Médicas 33902.096233/2001-84
Ver PDF
Negou-se Provimento
26/09/2005 Acesita Energética Ltda 33902.014897/2000-52
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Hapvida Assistência Médica Ltda 33902.225307/2003-68
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 AIS-Assistência Odontológica Reunida S/C Ltda 33902.083863/2001-99
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Unimed Alagoinhas Cooperativa de Trabalho Médico 33902.209564/2002-71
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Unimed Senhor do Bonfim Cooperativa de Trabalho Médico 33902.055177/2001-28
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Unimed Sousa Cooperativa de Trabalho Médico 33902.226714/2003-92
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
24/10/2005Unimed Belém 33902.058790/2002-88
Ver PDF
Negou-se Provimento
24/10/2005Unimed do Estado de Mato Grosso do Sul33902.047272/2001-58
Ver PDF
Negou-se Provimento
24/10/2005Cooperativa de Trabalho Médico de São  Luis 33902.210075/2002-62
Ver PDF
Negou-se Provimento
24/10/2005Sul América Seguro 33902.086759/2001-56
Ver PDF
Negou-se Provimento
24/10/2005Unimed do Alto Oeste Potiguar33902.047279/2001-70
Ver PDF
Negou-se Provimento
24/10/2005Unimed BH 33902.066143/2002-40
Ver PDF
Negou-se Provimento
24/10/2005Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda33902.057082/2002-20
Ver PDF
Negou-se Provimento
24/10/2005Unimed Valença 33902.127184/2003-09
Ver PDF
Negou-se Provimento
24/10/2005Petróleo Brasileiro 33902.085721/2001-66
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
24/10/2005Vida Saudável 33902.048117/2002-30
Ver PDF
Negou-se Provimento
24/10/2005Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro33902.204766/2002-27
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005Associação dos Trabalhadores da Comig - ATC33902.082759/2001-87
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
24/10/2005Integral Assistência Médica e Odontológica Ltda33902.090440/2001-25
Ver PDF
Negou-se Provimento
25/10/2005Unimed Salvador 33902.209782/2002-14
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original, com alteração no valor do fator multiplicador para o cálculo da multa pecuniária, correspondente ao número de beneficiários da operadora na data da decisão, que é de 0,6 (seis décimos). Retificando-se assim, o valor da multa pecuniária.
25/10/2005Sistema Médico da Saúde 33902.003285/2001-15
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Unimed Campo Grande-MS33902.055182/2001-31
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Unimed Porto Alegre 33902.018594/2001-90
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Unimed Sul do Pará 33902.226877/2003-75
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Unimed de Joiville 33902.207196/2002-27
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Sul América Seguro 33902.092913/2001-29
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005SB Saúde Ltda33902.235006/2003-42
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005ADCON - Administradora de Convênios Odontológicos e Médicos Ltda.33902.082636/2001-46
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Bradesco Saúde S/A33902.064037/2002-21
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Caixa de Assistência dos Funcionário do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED Saúde33902.058729/2004-01
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Cooperativa de Trabalho Odontológico de Catalão Ltda33902.097928/2002-64
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
25/10/2005Hapvida Assistência Médica Ltda33902.050226/2000-55
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
1/11/2005Pró-Saúde Assistência Médica Ltda - SAMCIL33902.090613/2001-13
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
1/11/2005Hapvida 33902.003158/2004-69
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
1/11/2005CAMED-Saúde 33902.244695/2003-86
Ver PDF
Pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original
3/11/2005Unimed Regional Sul 33902.076088/2003-87
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
3/11/2005Unimed São José do rio Preto 33902.100435/2002-19
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
7/11/2005Seisa Serviços 33902.122551/2002-99
Ver PDF
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
16/11/2005Caixa de Assistência do Banco do Nordeste do Brasil-CAMED33902.049994/2000-66
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
16/11/2005Caixa de Assistência do Banco do Nordeste do Brasil-CAMED33902.148687/2004-91
Ver PDF
pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão original.
16/11/2005Hapvida Assistência Médica Ltda33902.013628/2004-01
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
16/11/2005Sul América Seguro Saúde S/A, nova denominação social de Sul América Aetna Seguro Saúde S/A33902.023597/2002-26
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
16/11/2005Unimed de Fernandópolis Cooperativa de Trabalho Médico33902.100283/2002-54
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/11/2005Bradesco Saúde S/A33902.057644/2004-05
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/11/2005Operadora Ideal Saúde Ltda33902.016778/2004-68
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/11/2005Unimed de Amparo Cooperativa de Trabalho Médico33902.100383/2002-81
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
2/12/2005Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e região Metropolitana – Unimed Curitiba33902.047857/2001-78
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
12/12/2005Sul América Seguro Saúde S/A33902.091718/2001-81
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
12/12/2005SMEDSJ-Serviços Médicos São José Ltda33902.039752/2000-64
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006Sul América Seguro Saúde S/A33902.032987/2002-97
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006Sul América Seguro Saúde S/A33902.072531/2001-89
Ver PDF
pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto, por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006SLAM – Santa Luzia Assistência Médica33902.071584/2001-82
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006CRC Consultoria e Administração em Saúde Ltda33902.102274/2002-06
Ver PDF
pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, afastando a penalidade aplicada por ausência de fundamentação legal capaz de justificar a pena imposta.
30/01/2006Hapvida Assistência Médica Ltda33902.105515/2002-61
Ver PDF
pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto, por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
30/01/2006Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico33902.139408/2002-36
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais33902.048100/2002-82
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública - CAPESESP33902.108512/2002-89
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda33902.040591/2000-51
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Nossa Saúde – Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde S/C Ltda33902.051676/2000-65
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
13/02/2006Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico33902.015448/2001-11
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
21/02/2006ASTTTER – Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da Terceira Região33902.082782/2001-71
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
21/02/2006Unimed de Caicó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.096209/2001-45
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
21/02/2006Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico da Região da Foz do Rio Itajaí Açú33902.017180/2001-43
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
03/03/2006Bradesco Saúde S/A33902.101200/2002-44
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente pela Operadora, para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
03/03/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.33902.012138/2001-36
Ver PDF
pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto intempestivamente pela Operadora, mantendo-se a decisão original.
17/03/2006Aliança Cooperativista Nacional Unimed – Confederação de Cooperativas Médicas33902.047278/2001-25
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/03/2006Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ33902.003906/2001-61
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/03/2006Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico33902.040587/2000-93
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
29/03/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA.33902.023570/2001-52
Ver PDF
Aprovado por unanimidade o voto da DIGES pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela operadora GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. para, no mérito, dar-lhe provimento,reformando-se a decisão da DIFIS em primeira instância.
29/03/2006Hapvida Assitência Médica LTDA.33902.050223/2000-11
Ver PDF
Aprovado por unanimidade o voto da DIGES pela nulidade do auto de infração lavrado contra a operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e demais atos dele decorrentes, retornando-se os autos à DIFIS para retomar a instrução processual.
06/04/2006Blue Life - Associação de Médicos de São Paulo33902.041665/2002-39
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
06/04/2006Federação das Unimed´s do Estado do Mato Grosso33902.014863/2000-68
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
06/04/2006Paraná Odontoclínica Serviços Odontológicos S/C Ltda33902.048039/2000-10
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
06/04/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde33902.074111/2001-37
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
06/04/2006Unimed Nova Friburgo Sociedade de Serviços Médicos33902.055180/2001-41
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
12/04/2006AMESP – Administradora de Planos de Saúde e Odontológicos S/C Ltda33902.006681/2000-13
Ver PDF
Dado provimento ao recurso interposto pela Operadora.
17/04/2006DIX Assistência Médica Ltda33902.015573/2001-12
Ver PDF
pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, face à pertinência das razões alegadas pela recorrente, reformando-se a decisão de 1ª instância e, por conseguinte, anulando-se a penalidade imposta à operadora.
17/04/2006Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda33902.033925/2002-01
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para, no mérito, negar-lhe provimento, determinando, no entanto, em conseqüência da aplicação do fator multiplicador, a redução de ofício da sanção imposta à operadora.
17/04/2006Unimed Alfenas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.053813/2001-87
Ver PDF
pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, reformando-se a decisão de 1ª instância e, por conseguinte, anulando-se a penalidade imposta à operadora.
17/04/2006Unimed Curvelo Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.091042/2001-26
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/04/2006Unimed Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda33902.089784/2001-91
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
27/04/2006Sul América Aetna Seguro Saúde S/A33902.023079/2001-21
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, mantendo-se a decisão original.
05/05/2006Hapvida Assistência Médica Ltda.33902.124769/2002-88
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente, para no mérito, negar provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância.
05/05/2006Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde S/C Ltda.33902.014168/2001-87
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente, para no mérito, negar provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância.
05/05/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde33902.011487/2001-31
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
05/05/2006Unimed Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.33902.048505/2001-30
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente, para no mérito, negar provimento, mantendo-se a decisão de primeira instância.
05/05/2006União Bahiana Cooperativa Central das Cooperativas de Trabalho33902.087945/2001-11
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente, para no mérito negar-lhe provimento mas em função das circunstâncias atenuantes reformar o valor da multa pecuniária.
12/05/2006Hapvida Assistência Médica Ltda33902.124765/2002-08
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
12/05/2006Cheque Saúde – Administração de Serviços de Saúde S/C Ltda.33902.015743/2001-69
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
17/05/2006Saúde Assistência Médica do ABC S/C Ltda33902.013223/2000-31
Ver PDF
apreciado o voto da DIOPE, deliberando-se por maioria pelo conhecimento e improvimento do recurso administrativo interposto, com a manutenção da decisão original.
17/05/2006CLINIPAM - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda.33902.049380/2002-46
Ver PDF
aprovado por unanimidade o voto da DIOPE, pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, reformando-se a decisão de 1ª instância e, por conseguinte, anulando-se a penalidade imposta à operadora.
09/06/2006Clínica Alvorada de Serviços Médicos Ltda33902.083851/2001-64
Ver PDF
pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006HAPVIDA Assistência Médica Ltda33902.242016/2003-34
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde33902.061273/2002-96
Ver PDF
pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto, por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Sul América Saúde S/A33902.048943/2001-06
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.051155/2000-16
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico33902.122562/2002-79
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
09/06/2006Universo Assistência Médica S/C Ltda33902.150429/2002-11
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
26/06/2006Assistência Médica São Paulo S/A – Blue Life33902.209473/2002-36
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
26/06/2006Green Line Sistema de Saúde Ltda33902.050769/2002-34
Ver PDF
pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto por ser intempestivo, mantendo-se a decisão original.
26/06/2006Saúde Assistência Médica do ABC S/C Ltda33902.004858/2001-28
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
26/06/2006Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico33902.014848/2001-09
Ver PDF
pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para no mérito dar-lhe provimento indicando, portanto, a anulação da penalidade pecuniária irregularmente imposta pela Diretoria de Fiscalização.
13/07/2006Bradesco Saúde S/A33902.006444/2001-33
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
02/08/2006Orto Clean Serviços Administrativos de Planos Odontológicos S/C.33902.085711/2001-21
Ver PDF
aprovado por unanimidade, o voto original da DIFIS, pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo, interposto tempestivamente, mantendo a decisão de 1ª instância.
15/08/2006HAPVIDA Assistência Médica Ltda33902.050650/2000-08
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
16/08/2006Biovip Planos de Saúde S/C Ltda.33902.094899/2001-06
Ver PDF
Aprovado por unanimidade o voto DIPRO, pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente pela operadora, para no mérito, anular o auto de infração e lavrar novo auto com a descrição da infração cometida nos moldes da legislação vigente à época do processo.
16/08/2006Intermédica Saúde Ltda.33902.023594/2002-92
Ver PDF
Aprovado por unanimidade o voto DIPRO, pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente pela operadora e provimento parcial do mesmo, com a aplicação da atenuante prevista no art. 14, § 1º, IV da RDC 24/00 sobre o valor da penalidade base imposta pela DIFIS.
16/08/2006COESP- Convênio Odontológico do Estado de SP S/C Ltda.33902.014713/2000-54
Ver PDF
Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO, pelo não conhecimento do recurso interposto intempestivamente pela operadora, para no mérito, rever a decisão da DIFIS, sendo anulada a multa fixada e arquivado o referido processo.
30/08/2006Oral Solution Administradora de Planos Odontológicos S/C Ltda.33902.085709/2001-51
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
04/09/2006Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico33902.024878/2000-34
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
19/09/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.33902.017799/2000-77
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
19/09/2006Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico33902.055192/2001-76
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
19/09/2006Unimed Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.33902.050859/2000-63
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
19/09/2006Vita Saúde Administração Hospitalar e Sistemas de Saúde Ltda.33902.054933/2004-44
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista na RN 124/06.
21/09/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A.33902.131650/2002-61
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
26/09/2006Cooperativa de Trabalho Odontológico de Catalão Ltda – UNIODONTO CATALÃO.33902.057741/2001-47
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista no art. 35 c/c art. 10, I da RN nº 124/06.
26/09/2006Interclínicas Planos de Saúde S/A.33902.012149/2001-16
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista art. 65 c/c art. 10, V da RN nº 124/06.
26/09/2006Notre Dame Seguradora S/A.33902.003934/2001-88
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista no art. 34 c/c art. 10, III da RN 124/06.
26/09/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A.33902.092724/2001-56
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância mas com redução do valor previsto no art. 81 c/c art. 10, § 2º da RN nº 124/06.
28/09/2006GEAP Fundação de Seguridade Social33902.006270/2001-17
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista no art. 71 da RN 124/06.
02/10/2006UNIMED João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico33902.047870/2001-27
Ver PDF
pelo não conhecimento do recurso interposto intempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.044051/2002-17
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.013761/2000-25
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Centro Clínico Gaúcho Ltda.33902.006810/2001-54
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Pró Saúde Assistência Médica S/C Ltda.33902.090610/2001-71
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
05/10/2006Sul América Companhia de Seguro Saúde.33902.093964/2001-78
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista na RN 124/06.
06/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.059124/2001-86
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
06/10/2006GOLDEN CROSS Assistência Internacional de Saúde.33902.023551/2002-15
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas com a redução em seu valor prevista na RN 124/06.
06/10/2006Sistema Ipiranga de Assistência Médica Ltda.33902.004795/2001-18
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.064366/2002-72
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Bradesco Saúde S/A.33902.050053/2000-75
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Montenegro – OASE - HOSPIPLAN33902.049942/2000-90
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Santa Helena Assistência Médica S/A.33902.054449/2001-72
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Sul América Companhia da Seguro Saúde.33902.005186/2001-78
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Unimed de Ourinhos – Cooperativa de Trabalho Médico.33902.108589/2002-59
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância, mas reduzindo o valor da pena pecuniária a fim de adequá-la ao disposto no caput do art. 14 e seu § 2º, inciso III c/c art. 15, inciso III, todos da RDC nº 24/00.
09/10/2006Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.33902088311/2001-77
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
09/10/2006Marítima Saúde Seguro S/A33902.108450/2002-13
Ver PDF
Aprovado por unanimidade o voto do Relator pelo provimento do recurso para reformar a decisão da DIFIS, com a anulação da sanção fixada. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
09/10/2006Operadora Unieste de Planos de Saúde S/C LTDA33902.008114/2001-82
Ver PDF
Aprovado por unanimidade o voto do Relator pela reforma da decisão da DIFIS, com a anulação da sanção fixada. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
09/10/2006Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA (Massa Falida)33902.048074/2000-21
Ver PDF
pelo improvimento do recurso, com a manutenção da decisão da DIFIS, sendo divergente o voto do Diretor-Presidente, devendo ser aplicada a pena pecuniária final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
09/10/2006Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas33902.058445/2001-63
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
10/10/2006Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI33902.013432/2001-65
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
16/10/2006Unimed Cruz Alta Sociedade Coop. de Serviços Médicos Ltda.33902.020583/2000-99
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
25/10/2006MAM Montreal Assistência Médica S/C Ltda.33902.035592/2000-84
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
25/10/2006Sociedade Cooperativa de serviços Médicos e Região Metropolitana33902.095912/2001-36
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
25/10/2006Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.33902.102225/2002-65
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
25/10/2006Bradesco Saúde S/A, atual denominação de Bradesco Seguros S/A33902.000175/2002-82
Ver PDF
aprovado por maioria o voto de relatoria da DIGES, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente, para, no mérito dar-lhe provimento, com a reforma da decisão original e conseqüente anulação da sanção aplicada.
26/10/2006Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda.33902.054437/2001-48
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original, mas, conforme previsto no artigo 77, c/c artigo 10, inciso III, da RN nº 124/06,reformando o valor da sanção aplicada para o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
26/10/2006Odonto Norte Medicina de Grupo Ltda.33902.131683/2002-10
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original, mas, conforme previsto no artigo 34, c/c artigo 10, inciso II, da RN nº 124/06, reformando o valor da sanção aplicada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
01/11/2006Hapvida Assistência Médica Ltda33902.039060/2002-88
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância.
21/11/2006Crusam Cruzeiro do Sul Serviço de Assistência Médica Ltda.33902.144232/2002-34
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
21/11/2006Unimed Porto Alegre Soc. Cooperativa de Trabalho Médico Ltda33902.085813/2001-46
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
22/11/2006Unimed Itabira Cooperativa de Trabalho Médico33902.037952/2002-44
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
24/11/2006Sindicato de Reformados e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpo de bombeiros Militares do Brasil33902.086640/2001-83
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original, mas fixando a multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 9.656/98, c/c artigo 35, da Resolução RN nº 124/06.
11/12/2006Hapvida Assistência Médica Ltda33902.124759/2002-42
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de primeira instância arbitrada no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
04/01/2007Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda33902.037430/2002-42
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
05/01/2007Unimed de São Gonçalo Niterói - Soc. Cooperativa de Serviços33902.025082/2001-80
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
05/01/2007Previna Administradora de Serviços Médicos Ltda33902.004349/2001-03
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
07/01/2007Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas33902.099695/2002-34
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
02/02/2007Sul América Companhia de Seguro Saúde33902.015863/2001-66
Ver PDF
Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO, na relatoria do recurso administrativo interposto pela operadora Sul América Companhia de Seguro Saúde, pelo provimento parcial do recurso, mas com a reforma da decisão da DIFIS para reduzir o valor da sanção fixada
02/02/2007Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico33902.060573/2002-58
Ver PDF
Aprovado por unanimidade o voto da DIPRO, na relatoria do recurso administrativo interposto pela operadora Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico, pelo improvimento do recurso, mas com a reforma da decisão da DIFIS para reduzir o valor da sanção fixada, devendo ser aplicada a pena pecuniária final de R$ 10.480,00 (dez mil quatrocentos e oitenta reais)
16/03/2007Hapvida Assistência Médica Ltda33902.050649/2000-75
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão original de primeira instância, consubstanciando o valor final da pena pecuniária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
16/03/2007Sul América Saúde S/A33902.067501/2001-51
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso e, no mérito, nega provimento, devendo ser mantida a pena aplicada pela 1ª instância no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infração ao disposto no art. 12, Inciso III, alínea "b", da Lei nº 9656 de 1998 e do art. 7º, IV, parágrafo único da RDC nº 24 de 2000.
23/03/2007Interclínicas Planos de Saúde S/A33902.058547/2002-60
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela operadora, para, no mérito, negar-lhe provimento indicando, portanto, a manutenção da penalidade pecuniária regularmente imposta em primeira instância, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
31/05/2007Amil Assistência Médica Internacional Ltda33902.225792/2002-99
Ver PDF
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original, adequando-a aos termos do art. 81 da Resolução Normativa RN nº124 de 2006, consubstanciando o valor final de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
28/06/2007H. B. Saúde S/A33902.075093/2001-19
Ver PDF
Aprovado por maioria o Voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora H. B. Saúde S/A, pelo não conhecimento do recurso, mas pela revisão ex-offício da decisão de primeira instância, para reduzir o fator multiplicador aplicado à sanção pecuniária, consubstanciando a pena pecuniária final em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
09/07/2007Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro33902.010924/2001-07
Ver PDF
Aprovada por decisão unânime de votos a extinção do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 23/2003 por descumprimento das obrigações assumidas referentes aos itens I, II, III, IV e V do TCAC, com a cobrança de multa pelo seu descumprimento e revogação da suspensão do processo administrativo sancionador.
13/07/2007Paraná Clínicas - Planos De Saúde S/A33902.112095/2002-79
Ver PDF
Aprovado por maioria o Voto da DIGES, no julgamento do recurso administrativo interposto pela Operadora Paraná Clínicas - Planos de Saúde S.A., pelo conhecimento e não provimento do recurso, mas com reforma da decisão de primeira instância, para reduzir o valor da multa pecuniária para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na Decisão publicada no DOU nº 148, em 2 de agosto de 2007, seção 1, página 47, onde se lê: “DECISÃO DE 13 DE JULHO DE 2007”, leia-se: “DECISÃO DE 13 DE JUNHO DE 2007”.
10/09/2007Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA33902.160893/2005-50
Ver PDF
Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0120/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
10/09/2007Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social33902.050570/2006-30
Ver PDF
Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0169/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
10/09/2007Unimed de Barretos Cooperativa de Trabalho Médico33902.006609/2005-09
Ver PDF
Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCACs nºs 0080/2006, 0081/2006, 0082/2006, 0083/2006 e 0084/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
10/09/2007Unimed Marília Cooperativa de Trabalho Médico33902.151129/2005-93
Ver PDF
Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0276/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Fundação dos Empregados da Fiat33902.038668/2005-38
Ver PDF
Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem aos Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCACs nºs 0118/2006, 0117/2006, e 0148/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed Centro Oeste Paulista – Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas33902.046530/2005-11
Ver PDF
Aprovada por decisão unânime de votos, a extinção dos processos administrativos sancionadores que deram origem ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC nº 0178/2006, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas.
11/09/2007Unimed Norte do Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico33902.152876/2005-49