A aprovação das Leis 9656 e 9961 permitiu a definição de regras claras para operação no setor de saúde suplementar.
Exigências imprescindíveis à função do Estado de promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde têm obrigado as operadoras, prestadores de serviço de saúde e consumidores a se adequar consoante com as novas regras. Da mesma forma, é interesse dos gestores do SUS conhecer com clareza as novas bases legais.
O objetivo do Saiba Mais é destacar alguns pontos da regulamentação.
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