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| Legislação |
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Data de Publicação
no D.O.U. |
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Ementa |
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16/12/2002 |
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Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) para ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de plano privado de assistência à saúde por instituições integrantes do SUS.
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16/12/2002 |
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Altera as Resoluções CONSU 7 e 9, que tratam, respectivamente, da disponibilização de informações ao Ministério da Saúde e do ressarssimento ao SUS.
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16/12/2002 |
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Regulamentação do artigo 31 da Lei 9656/98.
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7/4/1999 |
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Regulamentação do artigo 30 da Lei 9656/98.
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25/3/1999 |
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Absorção do universo de consumidores pelas operadoras que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.
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29/3/1999 |
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Ritos e prazos de processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei 9656/98.
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25/3/1999 |
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Agravos a que se refere a Resolução CONSU 02.
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25/3/1999 |
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Desobrigação ou isenção parcial da segmentação de cobertura de planos de assistência à saúde perante a Lei 9656 no mercado supletivo de assistência à saúde.
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29/3/1999 |
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Altera as Resoluções CONSU 2, 3, 5, 6, 8, 10, 11, 13 e 14. Alterada pela RDC 41.
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4/11/1998 |
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Define as modalidades de planos ou seguros e regulamenta a pertinência das coberturas às doenças e lesões preexistentes e a exigibilidade dos prazos de carência nessas modalidades. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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4/11/1998 |
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Cobertura para atendimento nos casos de urgência e emergência. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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4/11/1998 |
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Cobertura de transplante por parte das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
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4/11/1998 |
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Cobertura aos tratamentos de todos os transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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4/11/1998 |
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Elaboração do Rol de Procedimentos que servirão de referência básica para a cobertura assistencial. Alterada pela Resolução CONSU 15. Alterada pela RDC 21. Alterada pela RDC 67. Alterada pela RN 09.
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4/11/1998 |
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Ressarcimento dos serviços prestados a usuários de seguro ou plano de saúde por instituições integrantes do SUS. Alterada pela Resolução CONSU 22.
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4/11/1998 |
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Mecanismos de regulação nos planos e seguros privados de assistência à saúde. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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4/11/1998 |
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Informações a serem disponibilizadas ao Ministério da Saúde por todas as operadoras. Alterada pela Resolução CONSU 22.
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4/11/1998 |
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Critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada e de limite máximo de variação de valores para planos e seguros de assistência à saúde. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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4/11/1998 |
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Caracterização de Autogestão mediante a Lei 9.656 e dentro do segmento supletivo de assistência à saúde no Brasil. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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4/11/1998 |
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Condições e prazos previstos para adaptações dos contratos em vigor à data da vigência da legislação específica.
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4/11/1998 |
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Fiscalização da atuação das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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4/11/1998 |
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Definição de cobertura às doenças e lesões preexistentes previstas no artigo 11 da Lei 9656/98. Alterada pela Resolução CONSU 15.
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4/11/1998 |
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Regimento Interno do CONSU.
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Regulamentações Complementares 
, é preciso ter instalado o programa 
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