Estão disponíveis para consulta todas as regras do setor de saúde suplementar.
Em Regulamentações Complementares encontram-se as normas publicadas pelo pelo Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, pela Diretoria Colegiada da ANS (denominadas "RDC" até fevereiro/2002 e "RN" (Resoluções Normativas) ou "RO" Resoluções Operacionais), por cada Diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (denominadas "RN" até fevereiro de 2002 e "IN" (Instruções Normativas) a partir desta data). Inclui, também, normas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Para consultar a Lei de Criação da ANS (9.961/2000) e a Lei de Regulamentação do setor (9.656/1998) clicar em Legislação Principal. Em Outras Normas é possível encontrar algumas leis que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde suplementar.
Regulamentações normativas são regras que estabelecem políticas para o setor de saúde suplementar nacional. Podem ser expedidas pela Diretoria Colegiada da ANS, por cada uma de suas Diretorias, pelo Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) ou pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Regulamentações operacionais expressam decisões da Diretoria Colegiada de alcance externo, tais como: alienação de carteira, instauração de regimes de direção técnica, direção fiscal e de liquidação extrajudicial de operadoras de planos privados de assistência à saúde.
