Para facilitar a pesquisa legislao do setor de sade suplementar esto separadas as duas principais leis de interesse: a 9.961/00 (que criou a ANS) e a 9.656/98 (que regulamenta o setor de planos de sade).
As demais normas esto reunidas em "Regulamentaes Complementares" e separadas pela sua caracterstica (normativa ou operacional). Tambm esto disponveis, em "Outras Normas" regras que indiretamente alcanam o setor de sade suplementar.
Ateno: as normas tm validade a partir da data de publicao no Dirio Oficial da Unio (DOU).
Lei 9961/2000 - criou a Agncia Nacional de Sade Suplementar - ANS e definiu a sua finalidade, estrutura, atribuies, sua receita, a vinculao ao Ministrio da Sade e a sua natureza.
A Lei foi alterada por Medidas Provisrias e aguarda consolidao pelo Congresso Nacional. Disponvel na verso atual, com as alteraes introduzidas por Medidas Provisrias j incorporadas.
