Para facilitar a pesquisa à legislação do setor de saúde suplementar estão separadas as duas principais leis de interesse: a 9.961/00 (que criou a ANS) e a 9.656/98 (que regulamenta o setor de planos de saúde).
As demais normas estão reunidas em "Regulamentações Complementares" e separadas pela sua característica (normativa ou operacional). Também estão disponíveis, em "Outras Normas" regras que indiretamente alcançam o setor de saúde suplementar.
Atenção: as normas têm validade a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Lei 9961/2000 - criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e definiu a sua finalidade, estrutura, atribuições, sua receita, a vinculação ao Ministério da Saúde e a sua natureza.
A Lei foi alterada por Medidas Provisórias e aguarda consolidação pelo Congresso Nacional. Disponível na versão atual, com as alterações introduzidas por Medidas Provisórias já incorporadas.
