Para facilitar a pesquisa à legislação do setor de saúde suplementar estão separadas as duas principais leis de interesse: a 9.961/00 (que criou a ANS) e a 9.656/98 (que regulamenta o setor de planos de saúde).
As demais normas estão reunidas em "Regulamentações Complementares" e separadas pela sua característica (normativa ou operacional). Também estão disponíveis, em "Normas Relacionadas" regras que indiretamente alcançam o setor de saúde suplementar.
Atenção: as normas têm validade a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
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