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Consulta Pública nº 29 Consulta realizada de 22/9/2008 a 17/10/2008
Dispõe sobre a regulamentação da mobilidade com portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998 e sem a imposição de cobertura parcial temporária; aplica-se somente aos planos individuais e familiares contratados após a Lei nº 9.656/98 ou adaptados; define-se para efeitos desta resolução os conceitos de mobilidade, carência, produto de origem, produto de destino e tempo de permanência; incluem-se diversos artigos na Resolução Normativa n.º 124, de 30 de março de 2006, estabelecendo-se novas penalidades pelo não cumprimento da regra estabelecida.
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