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Legislação sobre saúde suplementar
A norma básica que regulamenta o setor de saúde suplementar é a Lei nº 9.656/98. Desde o início de sua vigência, essa lei já demonstrou que a tarefa de interpretar o sentido de seus comandos não seria fácil.
Algumas de suas disposições bastam por si mesmas para regular as situações de fato, enquanto outras dependem de regulamentações complementares. Essas regulamentações são editadas principalmente sob a forma de Resoluções.
Inicialmente, a Lei nº 9.656/98 foi regulamentada pelas regras editadas pelo CONSU - Conselho Nacional de Saúde Suplementar e receberam o nome Resoluções.
Posteriormente, a ANS passou a regulamentar o mercado através de normas que também receberam o nome de Resolução, contudo, eram editadas por sua Diretoria Colegiada. Daí o nome "RDC", ou seja, Resolução da Diretoria Colegiada.
Com a edição da RDC 95/2002, que alterava o regimento interno da ANS, as resoluções passaram a ser denominadas conforme o assunto de que tratam. Em 02/09/2004, foi publicada uma nova resolução alterando novamente o regimento interno da ANS (RN 81), entretanto as nomenclaturas estabelecidas pela RDC 95 foram mantidas.
Nomenclaturas dos principais veículos normativos da Agência:
Resoluções Normativas (RN) - Expressam decisões normativas que regulam a implementação da política de saúde suplementar nacional e a prestação dos serviços de assistência suplementar à saúde, inclusive para aprovação ou alteração do Regimento Interno da ANS e para a definição de instrumentos e sistemas de coletas periódicas de informações. Possuem alcance interno e externo.
Resoluções Operacionais (RO) - Expressam decisões para fins de implementação de ações ou procedimentos operacionais específicos, de alcance externo, previstos em Resoluções Normativas, tais como: alienação de carteira, instauração de regimes de direção técnica, direção fiscal e de liquidação extrajudicial.
Resoluções Administrativas (RA) - Expressam decisões para fins de implementação de ações ou procedimentos administrativos de alcance interno, voltados ao funcionamento da ANS.
Além das resoluções, outros veículos normativos também são utilizados pela ANS:
Instruções Normativas - Expressam decisões normativas que regulam a Política de Saúde. Possuem alcance externo.
Súmulas Normativas - Expressam interpretações da legislação de saúde suplementar, com efeito vinculativo, inclusive para a determinação de multas e taxas aplicadas pela ANS.
Portarias - Expressam decisões relativas a assuntos de gestão administrativa, de recursos humanos, de nomeação e exoneração de diretores técnico e fiscal e de liquidante, autorização de afastamento do país, e a outras matérias que necessitem de aprovação da Diretoria Colegiada, de alcance interno ou externo.
Consultas Públicas - Expressam decisões que submetem documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral.
Despachos - Expressam deliberações da Agência sobre plano de recuperação, termo de compromisso de ajuste de conduta, petição, requerimento ou recurso de terceiros, e outros assuntos de interesse individual ou coletivo, com alcance interno ou externo.
Comunicados - Expressam decisões afetas à matéria administrativa, em análise de casos concretos, com alcance interno ou externo.
As normas acima referidas estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico
http://www.ans.gov.br/portal/site/legislacao/legislacao.asp
Legislação - Alterações recentes
Instruções
Normativas
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Número
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Ementa
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Data de Publicação no D.O.U.
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IN/DIFIS 05
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Institui enunciados para o Repertório de Enunciados da
Diretoria de Fiscalização.
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10/07/2007
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IN/DIOPE 16
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Define os ajustes por efeitos econômicos no patrimônio da
operadora a ser considerado no critério estabelecido para Margem de Solvência
e Patrimônio Mínimo Ajustado – PMA.
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25/03/2008
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IN/DIOPE 15
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Regulamenta o disposto no art. 32, § 1º da RN n.º 85, de 2004,
alterada pela RN n.º 100, de 2005, revoga a IN nº 7, de 2006 e dá outras
providências.
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03/03/2008
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IN/DIDES 29
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Dispõe sobre a versão 2.01 do padrão de conteúdo e estrutura
da TISS para a troca de informações entre operadoras de plano privado de
assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos
assistenciais realizados aos seus beneficiários
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26/02/2008
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IN/DIDES 28
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Dispõe sobre a errata da versão 2.01.03do padrão de
comunicação do Padrão TISS para a troca de informações entre operadoras de
plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre
os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários e dá outras
providências
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11/01/2008
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IN/DIPRO 15
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Dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos,
previstos na Resolução Normativa - RN nº 100, de 2005 e revoga as Instruções
Normativas – IN no 11, de 7 de junho de 2005, e 12, de 29 de junho de 2006.
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31/12/2007
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Resoluções
Normativas
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Número
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Ementa
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Data de Publicação no D.O.U.
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RN/0178
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Dispõe sobre a Terceira Fase do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar - Qualificação Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
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11/11/2008
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RN/0177
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Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP para fins de Ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.
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04/11/2008
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RN/0176
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Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
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04/11/2008
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RN/0174
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Altera dispositivos da Resolução Normativa – RN n° 103, de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre o lançamento de Taxa de Saúde Suplementar e regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá outras providências.
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20/08/2008
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RN/0173
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Dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do
Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à
Saúde - DIOPS/ANS, cria a obrigatoriedade do envio mensal do Demonstrativo
dos Fluxos de Caixa.
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11/07/2008
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RN/0172
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Dispõe sobre os critérios para aplicação de reajustes das
contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à
saúde exclusivamente odontológicos.
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09/07/2008
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RN/0171
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Estabelece critérios para aplicação de reajuste das
contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à
saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados
por pessoas físicas ou jurídicas.
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30/04/2008
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RN/0170
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Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS.
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11/04/2008
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RN/0169
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Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS.
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04/03/2008
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RN/0168
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Altera dispositivos da Resolução Normativa – RN nº 04, de 19
de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e
não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar, além do
ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.
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14/01/2008
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RN/0167
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Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que
constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados
de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa
as diretrizes de Atenção à Saúde e dá outras providências.
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10/01/2008
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Resoluções
Operacionais
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Número
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Ementa
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Data de Publicação no D.O.U.
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| RO/0542
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Dispõe sobre a nova fixação do Termo Legal da Liquidação
Extrajudicial na RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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01/08/2008
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RO/0541
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora CONMEDH SAÚDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA.
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21/07/2008
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RO/0540
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Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação
Extrajudicial na Operadora NEW LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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21/07/2008
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RO/0539
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Dispõe sobre a extensão do Regime de Liquidação Extrajudicial
à Empresa NEW LIFE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA – ME, considerando
o vínculo com a operadora NEW LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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21/07/2008
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RO/0538
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO LTDA.
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17/07/2008
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RO/0537
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Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na operadora INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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15/07/2008
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RO/0536
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora QUALIMED LTDA
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11/07/2008
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RO/0535
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Dispõe sobre a revogação da Resolução Operacional nº 441, de
17 de abril de 2007.
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11/07/2008
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RO/0534
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora MILMED ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
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11/07/2008
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RO/0533
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora POLICLÍNICA CENTRAL LTDA.
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03/07/2008
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RO/0532
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora UNIÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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24/06/2008
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RO/0531
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Dispõe sobre a revogação da Resolução Operacional nº 439, de
17 de abril de 2007.
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24/06/2008
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RO/0530
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Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção
Fiscal na operadora PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
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24/06/2008
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RO/0529
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Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da
operadora COOPERSAÚDE – Cooperativa de Usuários de Serviços Médicos e
Hospitalares.
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19/06/2008
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RO/0528
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Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da operadora
PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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17/06/2008
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RO/0527
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora SAUD VIDA SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
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14/05/2008
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RO/0526
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Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação
Extrajudicial na Operadora PREVENIR Plano de Saúde LTDA.
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14/05/2008
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RO/0525
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora RN METROPOLITAN LTDA.
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14/05/2008
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RO/0524
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Técnica na
SANTA CRUZ SAÚDE LTDA.
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09/05/2008
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RO/0523
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora SANTA CRUZ SAÚDE LTDA.
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09/05/2008
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RO/0522
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Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da
operadora MASTER ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.
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05/05/2008
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RO/0521
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Técnica na
MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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18/04/2008
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RO/0520
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Técnica na
AVICCENA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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18/04/2008
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RO/0519
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Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação
Extrajudicial na Operadora UNISAÚD – Administradora de Serviços e Planos de
Assistência à Saúde LTDA.
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18/04/2008
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RO/0518
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
AVICCENA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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14/04/2008
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RO/0517
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora MICROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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14/04/2008
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RO/0516
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
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14/04/2008
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RO/0515
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
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14/04/2008
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RO/0514
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora SISTEMA MÉDICO DA SAÚDE S/A.
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11/04/2008
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RO/0513
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Dispõe sobre a revogação da Resolução Operacional nº 446, de
17 de abril de 2007.
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11/04/2008
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RO/0512
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Dispõe sobre a revogação da Resolução Operacional nº 437, de
17 de abril de 2007.
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09/04/2008
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RO/0511
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Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação
Extrajudicial na Operadora SÃO LUCAS MED-VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
LTDA.
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09/04/2008
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RO/0510
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
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09/04/2008
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RO/0509
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Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação
Extrajudicial na Operadora PLANO RIO SAÚDE LTDA.
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04/04/2008
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RO/0508
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora ALL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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04/04/2008
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RO/0507
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Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação
Extrajudicial na Operadora UNIVERSO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.
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07/03/2008
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RO/0506
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Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da
operadora POLIMÉDICA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
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28/02/2008
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RO/0505
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Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da
operadora PLANO RIO SAÚDE LTDA
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07/02/2008
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RO/0504
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Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção
Fiscal na operadora AMI ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL LTDA.
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30/01/2008
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RO/0503
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora POLIMÉDICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
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30/01/2008
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RO/0502
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS.
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30/01/2008
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RO/0501
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora PLANO RIO SAÚDE LTDA.
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30/01/2008
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RO/0500
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora PLANO DE SAÚDE SANTISTA S/C LTDA.
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28/01/2008
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RO/0499
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Dispõe sobre a revogação do Regime de Liquidação Extrajudicial
na Operadora SALLES E VIEIRA LTDA.
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23/01/2008
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RO/0498
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Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção
Fiscal na operadora UNIDASODONTO PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.
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23/01/2008
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RO/0497
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Dispõe sobre a suspensão das Resoluções Operacionais de nºs
235/05, 362/06, 383/06, 456/07 e 457/07.
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23/01/2008
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RO/0496
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF.
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23/01/2008
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RO/0495
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora
CLÍNICAS & ASSOCIADOS DE SAÚDE LTDA.
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23/01/2008
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RO/0494
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora ATLANTA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
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23/01/2008
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RO/0493
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Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na
operadora AGUANAMBI SAUDE S/C LTDA.
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17/01/2008
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RO/0492
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Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação
Extrajudicial na Operadora SAÚDE FOZ LTDA.
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17/01/2008
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RO/0491
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Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da
operadora ASSESSORIA DE EMPRESAS MÉDICAS LTDA.
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17/01/2008
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