Instituda pela Resoluo Normativa No. 44, a Comisso Especial Permanente - CEP - encarregada de abrir processo e apurar as denncias relativas cobrana indevida de cheque-cauo por estabelecimentos de assistncia privada sade.
Quando h evidncias da ocorrncia de irregularidade, a CEP encaminha o processo para o Ministrio Pblico Federal para que sejam tomadas as providncias legais e divulga o nome dos estabelecimentos para conhecimento da populao.