ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
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Operadoras no podem limitar exames com indicao mdica

As operadoras de planos de sade no podem limitar, em funo de questes administrativas, o nmero de exames a serem realizados pelo beneficirio.

"Nos casos em que o mdico assistente pede exames com indicao mdica precisa e a operadora nega a autorizao fica caracterizada a negativa de cobertura, prtica que torna a operadora passvel de autuao e de multa por parte da Agncia Nacional de Sade Suplementar", afirma o Diretor de Gesto da ANS, Gilson Caleman.

Nesses casos, o beneficirio deve fazer a denncia pelo Disque-ANS - 0800 701 9656 - ou pelo Fale Conosco em www.ans.gov.br.

Quando h divergncia mdica e a operadora discorda da indicao clnica, deve ser formada uma junta mdica composta pelo mdico solicitante, o mdico da operadora e um terceiro, escolhido em comum acordo pelos dois primeiros, conforme determina a Resoluo Consu n 8.

Entre os principais avanos trazidos pela Lei 9.656/98, vlidos para os planos contratados aps 2 de janeiro de 1999, est a ausncia de limite para todos os procedimentos, inclusive consultas, dias de internao em CTI, exames, sesses de fisioterapia e outros, com exceo dos transtornos psiquitricos.

Confira a legislao referente ao tema:

Resoluo Consu n 8

Lei 9.656/98