A evoluo da regulamentao do setor de sade suplementar
Condicionada no texto constitucional a uma estrita regulao do Estado, a participao da iniciativa privada no sistema de sade brasileiro envolveu 10 anos de negociaes no Congresso Nacional at ser definida em lei.
A Lei 9.656/98, portanto, o resultado dessas discusses que se iniciaram no Legislativo aps a promulgao da Constituio Federal. Vale destacar que a sua aprovao no Senado somente foi possvel pela introduo de determinadas alteraes no enunciado legal por meio de Medida Provisria - MP, soluo poltica adotada - com a concordncia dos atores sociais envolvidos - para evitar que o setor permanecesse operando sem regras por mais tempo.
Como marco legal do processo de regulao, portanto, entende-se o conjunto formado pela Lei 9.656/98 e a MP, que poca tomou a numerao 1.665. Esta MP, republicada vrias vezes leva atualmente o nmero 2177-44. Ao conjunto Lei + MP foi acrescido, em janeiro de 2000, a Lei 9961, que criou a ANS e lhe deu as atribuies de regulao do setor.
Entenda o Setor 
