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Leis e demais atos normativos que regulamentam o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria.
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000
Resolução Normativa - RN nº 81
Resolução Normativa - RN nº 58
Instrução Conjunta de Serviço nº 001/2003 - PRESI/OUVID, de 17 de dezembro de 2003
