ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
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 Ouvidoria   Base Legal
Leis e demais atos normativos que regulamentam o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria.
Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000
Lei n 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Decreto n 3.327, de 5 de janeiro de 2000
Resoluo Normativa - RN n 197
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