topo
Início da Busca
Campo de busca
Fim da Busca
Início do contéudo da página

Qual é o tema da sua dúvida?

Ex.: Reajuste


A mensalidade do meu plano de saúde sofreu aumento em função de mudança de faixa etária. Como saber se o reajuste foi efetuado de maneira correta?

O reajuste por mudança de faixa etária deve obedecer ao contrato, sendo que a cláusula de variação de faixa etária deve seguir as regras vigentes à época da assinatura desse contrato.

As regras, por época de contratação, são:

I - Contratos firmados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei:

Nos contratos assinados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, em função da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931 - DF, que suspendeu a eficácia do art. 35-E da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, as variações por mudança de faixa etária devem cumprir o estabelecido no contrato.

Caso o contrato preveja reajuste por mudança de faixa etária sem indicar os percentuais de variação, os reajustes só poderão ser feitos se atenderem os requisitos da Súmula Normativa nº 03/2001;

 

II - Contratos firmados ou adaptados à Lei nº 9.656/98 entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2003:

Nesses contratos, assinados na vigência da Lei nº 9.656/98 e antes da vigência do Estatuto do Idoso, as faixas etárias e os percentuais de variação devem estar expressos no contrato, respeitando as faixas etárias previstas na Resolução CONSU nº 06/98:

a) 0 a 17 anos;

b) 18 a 29 anos;

c) 30 a 39 anos;

d) 40 a 49 anos;

e) 50 a 59 anos;

f) 60 a 69 anos; e

g) 70 anos ou mais.

Essa resolução também estabelece que o preço da última faixa (70 anos ou mais) poderá ser, no máximo, seis vezes maior que o preço da faixa inicial (0 a 17 anos).

Além disso, de acordo com a Lei nº 9.656/98, o reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária não poderá atingir o usuário com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, que participa de um plano há mais de 10 (dez) anos. A contagem desse prazo deverá considerar cumulativamente os períodos de dois ou mais planos, quando sucessivos e ininterruptos, numa mesma operadora, independente de alteração em sua denominação social, controle empresarial ou administração, desde que caracterizada a sucessão.

 

III - Contratos firmados ou adaptados à Lei nº 9.656/98, a partir de 1º de janeiro de 2004:

Nos contratos assinados na vigência da Lei nº 9.656/98 e do Estatuto do Idoso, as faixas etárias e os percentuais de variação devem estar expressos no contrato, respeitando a Resolução Normativa nº 63/2003, que determina as faixas etárias:

a) 0 a 18 anos;

b) 19 a 23 anos;

c) 24 a 28 anos;

d) 29 a 33 anos;

e) 34 a 38 anos;

f) 39 a 43 anos;

g) 44 a 48 anos;

h) 49 a 53 anos;

i) 54 a 58 anos; e

j) 59 anos ou mais.

Essa resolução também estabelece que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos) e que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas etárias não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.


Essa resposta esclareceu a sua dúvida?

Sim Não

Soluções para as dúvidas mais procuradas


Compartilhe:

 
Fim do contéudo da página
Início do rodapé
ANS no Twitter
ANS no YouTube
ANS no Facebook
ANS no Likedin
RSS
Acesso à Informação
Marca do Governo Federal
Fim do rodapé

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

Ir para o topo da página