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Decisões de processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - 2ª Instância
| Data | Razão Social | Nº do Processo | Observações |
|---|---|---|---|
| 25/01/2013 | UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.111258/2008-91 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218757/2008-17 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED ITAUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222835/2008-70 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED REGIÃO DA PRODUÇAO- SOCIED. COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA. | 33902.111850/2009-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.217812/2008-43 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. | 33902.219575/2008-55 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208242/2008-09 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208900/2008-54 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A | 33902.222951/2008-99 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB | 33902.222137/2008-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.219267/2008-20 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.207431/2008-56 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 04/02/2013 | UNIMED TRÊS CORAÇÕES COOPERATIVA MÉDICO | 33902.218969/2008-96 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.110405/2008-14 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111647/2008-17 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112655/2009-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111417/2008-58 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2013 | UNIMED DIVINÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.218740/2008-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218659/2008-71 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111994/2008-40 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ERECHIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. | 33902.112271/2008-68 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ERECHIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. | 33902.219506/2008-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ERECHIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. | 33902.208926/2008-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/02/2013 | UNIMED VIÇOSA | 33902.222777/2008-84 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VIÇOSA | 33902.112018/2008-12 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VIÇOSA | 33902.113236/2009-49 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.207403/2008-39 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.110374/2008-93 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111823/2009-00 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.221312/2008-14 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL | 33902.112653/2009-72 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL | 33902.218654/2008-49 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL | 33902.222173/2008/38 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA | 33902.218674/2008-10 | Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA | 33902.111275/2008-29 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA | 33902.113714/2008-19 | Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA | 33902.222190/2008-75 | Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA | 33902.208173/2008-25 | Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL | 33902.111254/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL | 33902.208156/2008-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A | 33902.208861/2008-95 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A | 33902.113397/2009-31 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A | 33902.219432/2008-43 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A | 33902.112197/2008-80 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED MONTES CLAROS CCOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.112644/2009-81 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED MONTES CLAROS CCOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.111245/2008-12 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED MONTES CLAROS CCOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.208148/2008-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112657/2009-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208161/2008-09 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222178/2008-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218661/2008-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902113437/2009-44 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.112241/2008-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.222997/2008-16 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.219476/2008-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABLHO ODONTOLÓGICO | 33902.218718/2008-10 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABLHO ODONTOLÓGICO | 33902.222232/2008-78 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABLHO ODONTOLÓGICO | 33902.208210/2008-03 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED BAGE- SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. | 33902.112301/2008-36 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED DIVINÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.208227/2008-52 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED DIVINÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.111393/2008-37 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.221341/2008-78 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.217842/2008-50 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA | 33902.219352/2008-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA | 33902.112104/2008-17 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA | 33902.113316/2009-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA | 33902.208784/2008-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA | 33902.222863/2008-97 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.222164/2008-47 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/02/2013 | UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.218645/2008-58 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED ALEGRETE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111912/2009-48 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. MG | 33902.218678/2008-06 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. MG | 33902.208177/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. MG | 33902.111279/2008-15 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 10/04/2013 | UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.208759/2008-90 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 10/04/2013 | UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.112073/2008-02 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.219325/2008-15 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.113289/2009-68 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218722/2008-70 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112711/2009-68 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222237/2008-09 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112022/2008-72 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208712/2008-26 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB | 33902.218616/2008-96 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112699/2009-91 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208202/2008-59 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222268/2008-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.222775/2008-95 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.113233/2009-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.208706/2008-79 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.112914/2009-54 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.208408/2008-89 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.222452/2008-00 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.218943/2008-48 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS | 33902.112915/2009-07 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS | 33902.222453/2008-46 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS | 33902.208409/2008-23 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED TRES PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208686/2008-36 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED TRES PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111995/2008-94 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.208159/2008-21 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA | 33902.222192/2008-64 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA | 33902.004873/2007-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA | 33902.111277/2008-18 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA | 33902.208175/2008-14 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA | 33902.112670/2009-18 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.265816/2006-76 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.112938/2009-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.111671/2008-56 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.222477/2008-03 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.208431/2008-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED PONTE NOVA COOP. TRABALHO MÉDICO | 33902.221417/2008-65 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED PONTE NOVA COOP. TRABALHO MÉDICO | 33902.217915/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS | 33902.207594/2008-39 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS | 33902.218019/2008-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS | 33902.112011/2009-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED ITAQUI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA | 33902.222883/2008-68 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED ITAQUI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA | 33902.113334/2009-84 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.208685/2008-91 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.219246/2008-12 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED ALTO URUGUAI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICO LTDA | 33902.219356/2008-76 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.111408/2008-67 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED PONTAL DO TRIANGULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.110440/2008-25 | Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE | 33902.222214/2008-96 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED ERECHIM COOPERATIVA DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA | 33902.113463/2009-72 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED TRÊS PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222751/2008-36 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222781/2008-42 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA | 33902.111648/2008-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.112016/2008-15 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111677/2008-23 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208435/2008-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111377/2008-44 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS | 33902.221513/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED RS ALEGRETE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.110475/2008-64 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112943/2009-16 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222481/2008-63 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.112726/2009-26 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.222252/2008-49 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/03/2013 | UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218974/2008-07 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. | 33902.218667/2008-18 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. | 33902.111265/2008-93 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. | 33902.222183/2008-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. | 33902.112662/2009-63 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. | 33902.208166/2008-23 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112688/2009-10 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222213/2008-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL | 33902.218514/2008-71 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL | 33902.222011/2008-08 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL | 33902.111138/2008-94 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL | 33902.208047/2008-71 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL | 33902.112482/2009-81 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222256/2008-27 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208231/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218744/2008-30 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111397/2008-15 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.201345/2005-97 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.111676/2008-89 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.208434/2008-15 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.301782/2005-18 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111708/2008-46 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218996/2008-69 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112965/2009-86 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208456/2008-77 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222503/2008-95 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA | 33902.1137229/2009-87 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA | 33902.223396/2008-12 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA | 33902.219934/2008-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208192/2008-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111350/2008-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO INCONFIDENCIA MINEIRA | 33902.266295/2006-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112741/2009-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED ERECHIM COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA | 33902.223026/2008-85 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.301719/2005-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A -CENIBRA | 33902.301548/2005-82 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED TRES PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.202163/2005-33 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | GRUPO ODONTOLÓGICO DR. VICTÓRIO ABDALLA LTDA | 33902.265453/2006-79 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | GRUPO ODONTOLÓGICO DR. VICTÓRIO ABDALLA LTDA | 33902.209447/2008-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | GRUPO ODONTOLÓGICO DR. VICTÓRIO ABDALLA LTDA | 33902.112867/2008-68 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 15/03/2013 | UNIMED URUGUAIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.202628/2005-56 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVADAS COOPERTATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. DE M.G | 33902.112672/2009-07 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVADAS COOPERTATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. DE M.G | 33902.222195/2008-06 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | PLAME ODONTO PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE S/C LTDA | 33902.222611/2008-68 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED ALFENAS 0COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.218976/2008-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL | 33902.199600/2005-24 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222413/2008-02 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | 33902.004660/2007-30 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO IND. E COM. S/A | 33902.263199/2006-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE | 33902.157863/2004-85 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO IND. E COM. S/A | 33902.190827/2005-12 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO | 33902.200532/2005-53 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED PONTE NOVA COOP. TRABALHO MÉDICO | 33902.191672/2005-23 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE | 33902.219369/2008-45 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DUL | 33902.221935/2008-89 | Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DUL | 33902.207991/2008-19 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | FUNDAÇÃO SAUDE ITAÚ | 33902.113339/2009-15 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED ALFENAS 0COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.111679/2008-12 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DUL | 33902.111027/2008-88 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | MINERAÇÃO CARAÍBA S/A | 33902.112934/2009-25 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | PLAME ODONTO PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE S/C LTDA | 33902.219111/2008-49 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS S/C LTDA | 33902.202738/2005-18 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 07/06/2013 | PROVECTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA | 33902.112455/2008-28 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.200894/2005-44 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TABALHO MÉDICO LTDA | 33902.222750/2008-91 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | FUNDAÇÃO SAUDE ITAU | 33902.219376/2008-47 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111935/2008-71 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA | 33902.146779/2004-36 | Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO INCONFIDENCIA MINEIRA | 33902.195188/2005-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO INCONFIDENCIA MINEIRA | 33902.203884/2005-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED SANTOS DUMONT COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.301705/2005-50 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED SANTOS DUMONT COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218676/2008-17 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED SANTOS DUMONT COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.200348/2005-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.201346/2005-31 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE | 33902.208193/2008-04 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA UNIVERSIDADE | 33902.112126/2008-87 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/04/2013 | UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.265835/2006-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE | 33902.112689/2009-56 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED REGIONAL DE ARACATI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.218934/2008-57 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED REGIONAL DE ARACATI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.201307/2005-34 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA | 33902.113331/2009-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | SADI SERVIÇO DE ASSISTENCIA DENTÁRIA A INDUSTRIA LTDA | 33902.265680/2006-02 | Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | PLAME ODONTO PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE S/C | 33902.208555/2008-59 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA | 33902.221803/2008-57 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208437/2008-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112945/2009-13 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222483/2008-52 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONDEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS MÉDICAS | 33902.112589/2008-49 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.200184/2005-14 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED ARAXÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112735/2009-17 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112739/2009-03 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 22/05/2013 | FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ | 33902.208808/2008-94 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOP.DE TRAB. MÉDICO | 33902.208228/2008-05 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208214/2008-83 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/C | 33902.219005/2008-65 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/05/2013 | UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.301772/2005-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112742/2009-19 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222269/2008-04 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA | 33902.208799/2008-31 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA | 33902.219367/2008-56 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | MASTER PLUS ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA | 33902.221586/2008-03 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO | 33902.112707/2009-08 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED RS ALEGRETE SOCIEDADE COOP.DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.221414/2008-21 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.111260/2008-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED PARAÍBA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPEARATIVAS DE TR | 33902.201301/2005-67 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE | 33902.111351/2008-04 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA | 33902.112124/2008-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA | 33902.222880/2008-24 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED PEDRO LEOPOLDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.219271/2008-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED PEDRO LEOPOLDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222779/2008-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.218904/2008-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.208374/2008-22 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED SÃO ROQUE | 33902.208819/2008-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED SÃO ROQUE | 33902.202932/2005-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED SÃO ROQUE | 33902.194776/2005-90 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED VALE DOS SINOS COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.208933/2008-02 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED SÃO ROQUE | 33902.113352/2009-66 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED SÃO ROQUE | 33902.112145/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED SÃO ROQUE | 33902.222904/2008-45 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/04/2013 | UNIMED SÃO ROQUE | 33902.219389/2008-16 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.113470/2009-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.223035/2008-76 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.219515/2008-32 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222253/2008-93 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218741/2008-04 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112727/2009-71 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/06/2013 | UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.208762/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/06/2013 | UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222838/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 12/06/2013 | UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.219328/2008-59 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO | 33902.218640/2008-25 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO | 33902.111240/2008-90 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO | 33902.112639/2009-79 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO | 33902.208143/2008-19 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO | 33902.222159/2008-34 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.218755/2008-10 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.222266/2008-62 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.208240/2008-10 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE | 33902.218699/2008-13 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE ORAL LTDA. - PLANIDENTE | 33902.238963/2012-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | MASTER PLUS ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. | 33902.218093/2008-88 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.264528/2006-02 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.099154/2010-16 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.113241/2009-50 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIODONTO DE LINS COOPERATIVA ODONTOLÓGICA | 33902.111894/2009-02 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 05/07/2013 | UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.219273/2008-87 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/05/2013 | UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.112941/2009-27 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/05/2013 | UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.218973/2008-54 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/05/2013 | UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA | 33902.222480/2008-19 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/05/2013 | ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC | 33902.219572/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/05/2013 | ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC | 33902.112336/2008-75 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/05/2013 | ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC | 33902.223086/2008-06 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/05/2013 | UNIMED INCONFIDENTES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.111363/2008-21 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/05/2013 | COIFE ODONTO - PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. | 33902.208722/2008-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/05/2013 | UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.218657/2008-82 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/05/2013 | CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG | 33902.222220/2008-43 | Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde. |
| 20/05/2013 | CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG | 33902.208199/2008-73 | Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde. |
| 20/05/2013 | CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG | 33902.218705/2008-32 | Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde. |
| 20/05/2013 | CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG | 33902.111360/2008-97 | Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde. |
| 20/05/2013 | CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG | 33902.112696/2009-58 | Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde. |
| 02/07/2013 | UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.222175/2008-27 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 02/07/2013 | UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.112654/2009-17 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 06/08/2013 | FLENDER BRASIL LTDA | 33902.264444/2006-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 06/08/2013 | SINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - SIND/REP SAÚDE | 33902.191510/2005-95 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 06/08/2013 | FLENDER BRASIL LTDA | 33902.192938/2005-55 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 06/08/2013 | ACESITA ENERGÉTICA LTDA. | 33902.200253/2005-90 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 06/08/2013 | UNIMED INCONFIDENTES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. | 33902.218709/2008-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 06/08/2013 | UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO | 33902.080723/2010-50 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância exarada pela PRESI, entendendo incabível a restituição pleiteada pela operadora em razão de serem efetivamente devidos os valores pagos. |
| 24/09/2013 | PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA | 33902.329724/2012-70 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| Data | Razão Social | Nº do Processo | Observações |
|---|---|---|---|
| 8/12/2011 | Unimed Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquiri e Rio Pardo Ltda. | 33902.265998/2006-85 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/12/2011 | Unimed Regional de Picos | 33902.005656/2007-99 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/12/2011 | Unimed da Zona da Mata Mineira | 33902.006024/2007-42 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 21/12/2011 | Caixa Assist. Universitária do R. Grande do Norte | 33902.198589/2005-85 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 21/12/2011 | Unimed Centro-Sul | 33902.203665/2005-81 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Encosta da Serra | 33902.265874/2006-08 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/11/2011 | Unimed Pelotas - Sociedade de Trabalho Médico Ltda. | 33902.266048/2006-78 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 21/12/2011 | Fundação Pampulha de Assist. à Saúde | 33902.301280/2005-89 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Viçosa | 33902.005605/2007-67 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/12/2011 | Unimed Pelotas - Sociedade de Trabalho Médico Ltda. | 33902.005884/2007-69 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Campo Grande | 33902.264010/2006-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 21/12/2011 | Fund. Pampulha de Assist. a Saúde | 33902.005718/2007-62 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Irm. Nossa SRª das Mêrces de Montes | 33902.004903/2007-30 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 21/12/2011 | Unimed Anápolis | 33902.004972/2007-43 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/12/2011 | Unimed - Coop. de Serv. de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. | 33902.005838/2007-60 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/01/2012 | Unimed Centro Sul | 33902.266039/2006-87 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed Ponte Nova | 33902.003966/2007-79 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed Sete Lagoas | 33902.004923/2007-19 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Aliança Cooperativista Nacional Unimed | 33902.191640/2005-28 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 29/06/2011 | Unimed Quaxupé | 33902.004964/2007-05 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão de primeira instância exarada pela autoridade competente com a conseqüente procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento de Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde referente ao exercício de 2003. |
| 3/08/2012 | Unimed Caratinga | 33902.004968/2007-85 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed Araxa | 33902.004955/2007-14 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Patrocínio | 33902.005220/2007-08 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed São Lourenço | 33902.004949/2007-59 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/11/2011 | Unimed Encosta da Serra | 33902.005722/2007-21 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 3/08/2012 | Unimede RS Alegrete | 33902.003960/2007-00 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/12/2011 | Unimed de Pirapora | 33902.004921/2007-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | PASS-Assossiação de Assistência á Saúde | 33902.004691/2007-91 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 3/08/2012 | Unimed Teófilo Otoni | 33902.301294/2005-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/06/2012 | Unimed Além Paraíba | 33902.005668/2007-13 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 3/08/2012 | Unimed Leopoldina | 33902.005251/2007-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 21/12/2011 | Unimed Poços de Caldas | 33902.201318/2005-14 | Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIOPE, pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Cataguases Ltda. | 33902.005578/2007-22 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/06/2012 | Unimed Pirassununga | 33902.003934/2007-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed Três Corações | 33902.264967/2006-15 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/11/2011 | Unimed Centro Sul | 33902.005876/2007-12 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/06/2012 | Unimed Governador Valadares | 33902.005250/2007-14 | Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIDES, pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Unimed Parque Cimenteiro | 33902.301783/2005-54 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/04/2012 | Unimed Pedro Leopoldo | 33902.005607/2007-56 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Unimed Montes Claros | 33902.004838/2007-42 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/11/2011 | Unimed Vale do Sepotuba | 33902.191489/2005-28 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. | 33902.003752/2007-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/11/2011 | Unimed Caratinga | 33902.200985/2005-80 | Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Unimed Guaxupé | 33902.200953/2005-84 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Unimed João Monlevade | 33902.202206/2005-81 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Unimed Parque Cimenteiro | 33902.204236/2005-21 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Unimed Montes Claros | 33902.156445/2004-71 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Unimed Bagé | 33902.203671/2005-39 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 01/11/2011 | Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. | 33902.191297/2005-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 11/10/2011 | Unimed Anápolis | 33902.201005/2005-66 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/08/2012 | SESI-Serv. Social da Industria | 33902.004580/2007-84 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 3/12/2010 | Grêmio Beneficiente dos Empregados de Klabin S/A | 33902.203467/2005-18 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIGES que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 3/04/2012 | Unimed Varginha | 33902.200248/2005-87 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unidasodonto-Plano de Assistência Odontológica Ltda. | 33902.004617/2007-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 3/08/2012 | Unimed Erechim | 33902.005850/2007-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed Santa Rosa | 33902.005852/2007-63 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 3/08/2012 | PASS-Assossiação de Assistência á Saúde | 33902.264303/2006-48 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. | 33902.263079/2006-77 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/04/2012 | Prontomed Ltda. | 33902.004882/2007-52 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 3/08/2012 | Unimed Ituiutaba | 33902.005223/2007-33 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Prev System Ltda. | 33902.004756/2007-06 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Itaqui | 33902.005712/2007-95 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/04/2012 | Prontoclínica | 33902.004902/2007-95 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Unimed Alto Uruguai | 33902.202636/2005-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/04/2012 | Fundação Forluminas de Seguridade Social | 33902.264417/2006-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Três Pontas | 33902.005579/2007-77 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/04/2012 | Unimed Inconfidentes | 33902.004904/2007-84 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/04/2012 | Unimed Sobral | 33902.004744/2007-73 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/04/2012 | Unimed Vale do Urucuia | 33902.004028/2007-96 | Pelo arquivamento do presente processo administrativo em razão da perda do objeto. |
| 17/04/2012 | Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. | 33902.264487/2006-46 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. | 33902.004901/2007-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. | 33902.192986/2005-43 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/08/2012 | Sind. Distr. Elétrica | 33902.005913/2007-92 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. | 33902.200598/2005-43 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| Unimed Paulistana | 33902.201351/2005-44 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). | |
| 28/02/2012 | Unimed Campo Belo | 33902.265013/2006-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 17/04/2012 | Unimed Alto Uruguai | 33902.005697/2007-85 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed Serra do Caraça | 33902.003999/2007-19 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/12/2011 | Unimed de São José dos Campos | 33902.201991/2005-54 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed Lavras | 33902.005609/2007-45 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 11/10/2011 | Unimed Campo Grande | 33902.199281/2005-57 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Nordeste RS | 33902.005855/2007-05 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 21/12/2011 | Unimed Uberaba | 33902.004854/2007-35 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Andradas | 33902.263127/2006-27 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 11/10/2011 | Unimed são Sebastião do Paraiso | 33902.265756/2006-91 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 21/12/2011 | Unimed Sete Lagoas | 33902.200709/2005-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed do ABC | 33902.265135/2006-16 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Unimed Curvelo | 33902.004962/2007-16 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed Abolição | 33902.191575/2005-31 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 3/08/2012 ISSN | Unimed Santos Dumont | 33902.264461/2006-06 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/11/2011 | Unimed Tres Coraçoes | 33902.005248/2007-37 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 25/11/2011 | Unimed Pontal do Triângulo | 33902.003914/2007-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/12/2011 | GEAP - Fundação de Seguridade Social | 33902.301817/2005-19 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/03/2012 | Odonto Bonno Ltda. | 33902.190812/2005-46 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/06/2012 | Unimed Betim | 33902.004892/2007-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/12/2011 | Caixa de Assistência dos Servidores do Estado | 33902.264280/2006-71 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 8/12/2011 | Uniodonto de Fortaleza | 33902.004916/2007-17 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/08/2012 | Celulose Nipo-Brasileira S/A - CENIBRA | 33902.005236/2007-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/08/2012 | Unimed Poços de Caldas | 33902.301289/2005-90 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 20/08/2012 | Federação Interfederativa | 33902.004875/2007-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 26/05/2011 | Fundação Pampulha de assist. à saúde | 33902.202780/2005-39 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Regional de Picos | 33902.202439/2005-83 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 28/02/2012 | Unimed Abolição | 33902.190853/2005-32 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Araguari | 33902.200480/2005-15 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 20/08/2012 | Unimed Lavras | 33902.301601/2005-45 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 20/08/2012 | Unimed Sete Lagoas | 33902.301632/2005-04 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 20/06/2012 | Unimed de Araras | 33902.201737/2005-56 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 3/08/2012 | AGROS - Instituto UFV de Seguridade Social | 33902.004884/2007-41 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 3/08/2012 | Gremio Beneficente dos Empregados de Klabin S/A | 33902.005780/2007-54 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 3/08/2012 | Uniodonto de Fortaleza | 33902.264504/2006-45 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Região da Produção | 33902.263167/2006-79 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Divinópolis | 33902.264527/2006-50 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Sobral | 33902.264337/2006-32 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 1/11/2011 | Unimed Pedro Leopoldo | 33902.265755/2006-47 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Caratinga | 33902.264553/2006-88 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Três Pontas | 33902.265726/2006-85 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed de Pirapora | 33902.264507/2006-89 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 21/12/2011 | Unimed Viçosa | 33902.265753/2006-58 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed Araguari | 33902.004888/2007-20 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 25/11/2011 | Unimed Itaqui | 33902.265864/2006-64 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 28/10/2011 | Unimed Itauna | 33902.265815/2006-21 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Jacuí | 33902.265843/2006-49 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Serra do Caraça | 33902.263304/2006-75 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 28/10/2011 | Fundação Pampulha de Assist. à Saúde | 33902.265870/2006-11 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 1/11/2011 | Unimed Araguari | 33902.264477/2006-19 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências |
| 28/10/2011 | Unimed Missões | 33902.266015/2006-28 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências |
| 28/10/2011 | Assoc. Beneficente dos Empregados da CSBM | 33902.264436/2006-14 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências |
| 26/10/2011 | Unimed Poços de Caldas | 33902.264928/2006-18 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências |
| 11/10/2011 | Unimed Uberaba | 33902.264440/2006-82 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 11/10/2011 | Perdigão Agroindustrial S/A | 33902.265984/2006-61 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 03/08/2013 | Unimed de Ubá | 33902.264538/2006-30 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 21/12/2011 | Uniodonto de Fortaleza | 33902.200692/2005-01 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS. |
| 07/08/2012 | ASG Odontologia Sistema de Prevenção Oral | 33902.004205/2007-34 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/10/2011 | Unimed Vale do Carangola | 33902.265982/2006-72 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/10/2011 | Unimed São João Nepomuceno Coop Trab Médico | 33902.265819/2006-18 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Itabira | 33902.265737/2006-65 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Uruguaiana | 33902.265841/2006-50 | Pelo conhecimento e improcedência do recurso, mantendo integralmente a decisão de primeira instância, exagerada pela DIGES, reconhecendo a legalidade do lançamento efetuado em virtude da pendências relativas ao recolhimento que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/10/2011 | Unimed Lavras Coop. De Trabalho Médico Ltda. | 33902.265757/2006-36 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed São Lourenço | 33902.264534/2006-51 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/10/2011 | Gremio Beneficiente dos Empregados de Klabin | 33902.265936/2006-73 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/08/2012 | Unimed Santa Maria | 33902.266006/2006-37 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 25/11/2011 | Asttter - Assoc. dos Serv. Do Trib. Do Trab.da 3ª | 33902.004832/2007-75 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Guaxupé | 33902.264552/2006-33 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/10/2011 | Caixa de Assist. dos Empregados do Baneb | 33902.264397/2006-55 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed Governador Valadares | 33902.265009/2006-53 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 01/11/2011 | Unimed Ituiutaba | 33902.264929/2006-54 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 11/10/2011 | Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora | 33902.264482/2006-13 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed Alfenas | 33902.265018/2006-44 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed Região da Produção | 33902.003862/2007-64 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/08/2012 | Unimed do Cariri | 33902.264336/2006-98 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/06/2012 | Unimed Betim | 33902.200493/2005-94 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 08/12/2011 | Raps Republica Administradora de Planos | 33902.204414/2005-14 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed Campo Grande/MS | 33902.004495/2007-16 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 25/11/2011 | Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. | 33902.004897/2007-11 | Pelo não conhecimento do recurso, eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 17/04/2012 | Unimed São Roque | 33902.005734/2007-55 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 21/12/2011 | WSC Assistência Médica Especializada S/C Ltda. | 33902.204453/2005-11 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 21/12/2011 | Unimed de São José dos Campos | 33902.005512/2007-32 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/02/2012 | Unimed Regional de Crateus | 33902.005209/2007-30 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/08/2012 | Caixa Beneficiente dos Funcionários do Banespa | 33902.202102/2005-76 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed Tres Coraçoes | 33902.201342/2005-53 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2013 | Unimed Erechim | 33902.266012/2006-94 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 01/08/2012 | Instituto UFV | 33902.264472/2006-88 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 08/12/2011 | Unimed São José dos Campos | 33902.265604/2006-99 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 25/11/2011 | Unimed Itauna Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. | 33902.301697/2005-41 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 08/12/2011 | Federação Interfederativa | 33902.264463/2006-97 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/08/2012 | Unimed Regional de Crateus | 33902.201308/2005-89 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed de Ubá | 33902.004952/2007-72 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 17/04/2012 | Unimed São Roque | 33902.265886/2006-24 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 1/08/2012 | American Care Sistema de Saúde S/C Ltda. | 33902.199232/2005-14 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed de Andradas | 33902.003813/2007-21 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 03/04/2012 | Seviço Social da Industria | 33902.201214/2005-18 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Coop. De Trab. Médico de Pouso | 33902.004895/2007-21 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 11/10/2011 | UNIHOSP | 33902.265038/2006-15 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/02/2012 | Unimed Santa Maria | 33902.005845/2007-61 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Instituto UFV | 33902.004884/2007-41 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed Itabira | 33902.005590/2007-37 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. | 33902.264483/2006-68 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/02/2012 | Assoc. Beneficente Empr. Em Telecomunicações | 33902.301506/2005-41 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/08/2012 | Unimed Betim | 33902.264480/2006-24 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 10/08/2012 | Unimed Planalto | 33902.203638/2005-17 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 08/12/2011 | Unimed Erechim | 33902.301698/2005-96 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/02/2012 | Unimed Regional de Crateus | 33902.193263/2005-61 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed do Cariri | 33902.004743/2007-29 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed do Cariri | 33902.199659/2005-12 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed Andradas | 33902.191399/2005-37 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 21/12/2011 | Unimed Regional de Crateus | 33902.264848/2006-54 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 17/04/2012 | Unimed Campo Belo | 33902.005252/2007-03 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 17/04/2012 | Unimed Parque Cimenteiro | 33902.282423/2006-27 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 1/08/2012 | WMS Supermecado do Brasil S/A | 33902.266083/2006-97 | Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 11/10/2011 | Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.265756/2006-91 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Guaxupé | 33902.264552/2006-33 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 11/10/2011 | Unimed Três Pontas | 33902.265726/2006-85 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/08/2012 | Unimed Betim | 33902.301701/2005-71 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre | 33902.004895/2007-21 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/02/2012 | Unimed Alfenas | 33902.005256/2007-83 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed Alto Jacuí | 33902.005692/2007-52 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Serviço Social da Indústria | 33902.193153/2005-08 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 17/04/2012 | Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. | 33902.200585/2005-74 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed Uruguaiana | 33902.005690/2007-63 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/06/2012 | Unimed de Araras | 33902.193576/2005-10 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 28/03/2012 | Unimed Sul de Goias | 33902.005090/2007-03 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed Varginha | 33902.004856/2007-24 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/06/2012 | Federação Interfederativa | 33902.200404/2005-18 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 25/01/2012 | Associação Beneficiente dos Empregados da CSBM | 33902.200156/2005-05 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 17/10/2011 | Unimed Itaqui | 33902.202769/2005-79 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed Varginha | 33902.301600/2005-09 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 08/12/2011 | Unimed Lavras | 33902.202221/2005-29 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 08/12/2011 | Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. | 33902.301604/2005-89 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed Varginha | 33902.264442/2006-71 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/06/2012 | Unimed do ABC | 33902.005282/2007-10 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/06/2012 | Unimed do ABC | 33902.201371/2005-15 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/06/2012 | Unimed de Araras | 33902.005442/2007-12 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/06/2012 | Unimed João Monlevade | 33902.005603/2007-78 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 20/06/2012 | Unimed de Araras | 33902.265497/2006-07 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 03/08/2012 | Unimed Patrocínio | 33902.264923/2006-87 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS. |
| 1/08/2012 | Belgo Mineira Participação ind. E Com. S/A | 33902.191532/2005-55 | Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/08/2012 | Unimed Ijui Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos LTDA. | 33902.005851/2007-19 | Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/08/2012 | Unimed São João Del Rei - Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.004945/2007-71 | Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/08/2012 | Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.005608/2007-09 | Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/08/2012 | Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.301412/2005-72 | Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/08/2012 | Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.200852/2005-11 | Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 1/08/2012 | Uniodonto De Pederneiras Cooperativa Odontológica | 33902.266562/2006-11 | Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| Data | Razão Social | Nº do Processo | Observações |
|---|---|---|---|
| 21/12/2011 | Unimed Serra da Carça Coop. de Trab. Méd. Ltda | 33902.191719/2005-59 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/12/2011 | Fundação Forluminas de Seguridade Social | 33902.301258/2005-39 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | Unimed Pontal do Triangulo | 33902.191566/2005-40 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 01/11/2011 | Unimed Vertente do Caparaó | 33902.301295/2005-47 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 04/02/2011 | Unimed RS Alegrete | 33902.263268/2006-40 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/02/2011 | Saúde ABC Planos de Saúde | 33902.215354/2005-65 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/02/2011 | Unimed Coop. De Serv. De Saúde Vales do T E RP | 33902.203626/2005-84 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 26/05/2011 | Unimed Serra da Carça Coop. de Trab. Méd. Ltda | 33902.301553/2005-95 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 26/05/2011 | ASTTTER | 33902.301277/2005-65 | Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS). |
| 03/10/2011 | Unimed Rio Verde Coop. De Trabalho Médico | 33902.079958/2004-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 25/11/2011 | Unimed Itauna | 33902.301697/2005-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | Unimed Missões | 33902.203642/2005-77 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 01/11/2011 | Perdigão Agroindustrial S/A | 33902.301416/2005-51 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Unimed RS Alegrete | 33902.191665/2005-21 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 01/11/2011 | Unimed Inconfidentes | 33902.264490/2006-60 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | AME- Assist. Médica à Empresas Ltda | 33902.301269/2005-19 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | UNIMED Sul de Goiás | 33902.193148/2005-97 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 10/11/2010 | Good Life Saúde S/A | 33902.202181/2005-15 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | Unimed Montes Claros | 33902.200041/2005-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora | 33902.301552/2005-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/12/2011 | Unimed Pedro Leopoldo | 33902.301263/2005-41 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 10/11/2010 | FUNDAFFEMG | 33902.191529/2005-31 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 08/06/2011 | Unimed Cataguases | 33902.265725/2006-31 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 03/12/2010 | Umimed Araguari | 33902.301686/2005-61 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 03/10/2011 | Unimed Vale do Urucuia | 33902.191813/2005-16 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/06/2011 | Grêmio Beneficente dos e mpregados Klabin S/A | 33902.301634/2005-95 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/09/2011 | Unimed Inconfidentes | 33902.200611/2005-64 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 17/10/2011 | Unimed Itaqui Sociedade Cooperativa de Serviços | 33902.202769/2005-79 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Irmandade do Hospital de Nossa Srª das Dores | 33902.301298/2005-81 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/09/2011 | Unimed Barbacena | 33902.301274/2005-21 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 03/10/2011 | Unimed Vale do Urucuia | 33902.301278/2005-18 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/09/2011 | Unimed Intrafederativa Fed. Reg. Das Unimed | 33902.301276/2005-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/12/2011 | SAMP Sistema Assistencial Médico Paraminense S/C Ltda. | 33902.301606/2005-78 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 26/05/2011 | Unimed Caratinga | 33902.301627/2005-93 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 17/10/2011 | Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores | 33902.200694/2005-91 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 03/10/2010 | Caixa de Assistência dos Empregados do BANEB | 33902.199869/2005-19 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Caixa de Assist. dos Empregados do BANEB | 33902.156949/2004-91 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 03/12/2010 | UNIMED LIVRAMENTO | 33902.266072/2006-15 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Unimed Alto Jacuí | 33902.202630/2005-25 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/02/2011 | Unimed de Fortaleza | 33902.192710/2005-65 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 26/05/2011 | Unimed Viçosa | 33902.301282/2005-78 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/02/2011 | Associação Beneficiente dos Empregados da CSBM | 33902.301283/2005-12 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | Unimed de Ubá | 33902.200903/2005-05 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | Unimed Intrafederativa | 33902.203860/2005-10 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Industrial Hahn Ferrabraz Ltda. | 33902.203661/2005-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 13/04/2011 | Unimed Além Paraiba | 33902.202465/2005-10 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/09/2011 | Prontomed Ltda | 33902.200420/2005-01 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Unimed Região da Produção | 33902.191472/2005-71 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Unimed Cataguases | 33902.202156/2005-31 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Unimed Pontal do Triangulo | 33902.263220/2006-31 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 26/05/2011 | UNIMED Sudoeste de Minas | 33902.265816/2006-76 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 23/01/2013 | Caixa Beneficiente dos Funcionários do Banco do Estado de SP | 33902.174157/2004-06 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 26/05/2011 | Unimed Ituiutaba | 33902.301259/2005-83 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 28/02/2011 | Unimed Pedro Leopoldo | 33902.202218/2005-13 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 07/06/2011 | Fundação Assistencial Viçosense | 33902.301262/2005-05 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | Unimed Intrafederativa | 33902.266268/2006-00 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Fundação Forluminas de Seguridade Social | 33902.199994/2005-11 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | AME- Assist. Médica à Empresas Ltda | 33902.200084/2005-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | Fundação Assistencial Viçosense | 33902.200251/2005-09 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 08/06/2011 | Unimed Divinópolis | 33902.200833/2005-87 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 08/06/2011 | Coop. De Trabalho Médico de Pouso Alegre | 33902.301500/2005-74 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | UNIMED Sudoeste de Minas | 33902.202462/2005-78 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 10/11/2010 | Unimed São Sebastião do Paraiso | 33902.301452/2005-14 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 08/06/2011 | Unimed Sul Mineira | 33902.264481/2006-79 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 13/04/2011 | ASSIMEDE-Assist. Médica Especializada | 33902.198805/2005-92 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/02/2011 | SAMP Sistema Assistencial Médico Paraminense S/C Ltda. | 33902.263711/2006-82 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 26/05/2011 | Unimed Além Paraiba | 33902.265818/2006-65 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 08/06/2011 | Unimed Alem Paraiba | 33902.301281/2005-23 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 08/06/2011 | Unimed João Monlevade | 33902.301636/2005-84 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 26/05/2011 | Unimed Patos de Minas | 33902.301682/2005-83 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 10/11/2010 | Unimed Ituiutaba | 33902.201319/2005-69 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 26/05/2011 | Good Life | 33902.301271/2005-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 13/04/2011 | Prontoclínica e Hospitais São Lucas S/A | 33902.200599/2005-98 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Unimed Pontal do Triangulo | 33902.301683/2005-28 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 21/07/2011 | Unimed São Borja | 33902.203655/2005-46 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 10/11/2010 | Unimed Uberaba | 33902.301685/2005-17 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 06/10/2010 | Prontomed Ltda | 33902.301260/2005-16 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| 16/02/2011 | Assoc. Benef. Dos Servidores da Pref. Mun. Contagem | 33902.192943/2005-68 | Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS) |
| Data | Razão Social | Nº do Processo | Decisão | Observações |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2006 | Clínica Médico Odontológica Sociedade Civil Resp. Ltda. | 33902.194665/2005-83 |  |
pela anulação do débito e arquivamento do processo. |
| 05/05/2006 | Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.134581/2004-18 | |
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original. |
| 05/05/2006 | Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.128974/2004-84 | |
pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto intempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão origina |
| 17/03/2006 | Unimed Pontal do Triângulo Cooperativa de Trabalho Médico Ltda | 33902.174110/2004-34 | |
pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de exigibilidade do crédito tributário. |
| 21/02/2006 | Unimed Vale do Carangola Cooperativa de trabalho Médico Ltda | 33902.174065/2004-18 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de exigibilidade do crédito tributário. |
| 03/01/2006 | CEMEDKA Planos de Assistência Médica S/C Ltda 33902.181148/2004-63 | 33902.181148/2004-63 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pelo Liquidante da Operadora, reformando-se, com efeito, a decisão de primeira instância quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios. |
| Data | Razão Social | Nº do Processo | Decisão | Observações |
|---|---|---|---|---|
| 4/11/2005 | Unimed Ceará | 33902.070113/2004-08 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original |
| 26/10/2005 | CEMEDKA Planos de Assistência MédicaLtda | 33902.181164/2004-56 | |
aprovado o voto da relatora, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, para, no mérito dar-lhe provimento parcial, por ser aplicável ao caso presente o disposto no art. 18, d da Lei nº 6.024, de 1974, reformando-se, com efeito, a decisão de primeira instância quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído na notificação de lançamento, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios. |
| 26/10/2005 | CEMEDKA Planos de Assistência MédicaLtda | 33902.181162/2004-67 | |
aprovado o voto da relatora, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, para, no mérito dar-lhe provimento parcial, por ser aplicável ao caso presente o disposto no art. 18, d da Lei nº 6.024, de 1974, reformando-se, com efeito, a decisão de primeira instância quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído na notificação de lançamento, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios. |
| 25/10/2005 | Unimed Votuporanga | 33902.127983/2004-58 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original |
| 25/10/2005 | Unimed Campo Grande-MS | 33902.139001/2004-71 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original |
| 24/10/2005 | Unimed de Botucatu | 33902.079939/2004-24 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original cisão original |
| 24/10/2005 | Unimed de Botucatu | 33902.068697/2004-43 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original |
| 24/10/2005 | Unimed de Dracena | 33902.115778/2004-40 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original |
| 24/10/2005 | Unimed São Carlos | 33902.134987/2004-92 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original |
| 24/10/2005 | Unimed de Franca | 33902.132082/2004-88 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original |
| 24/10/2005 | Unimed de Bebedouro | 33902.133216/2004-88 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original |
| 24/10/2005 | Unimed Campos do Jordão | 33902.125091/2004-12 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original |
| 24/10/2005 | Unimed de Barretos | 33902.132160/2004-44 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original |
| 24/10/2005 | Unimed Leste Paulista | 33902.132090/2004-24 | |
Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original |
| 26/09/2005 | Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.134994/2004-94 | |
Negou-se Provimento |
| 15/08/2005 | Unimed de Rio Claro SP Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.076980/2004-49 | |
Negou-se Provimento |
| 15/08/2005 | Unimed Norte/Nordeste-Coonfederação das Sociedades Cooperativas | 33902.125094/2004-56 | |
Negou-se Provimento |
| 15/08/2005 | Unimed do Alto Oeste Potiguar Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.132081/2004-33 | |
Negou-se Provimento |
| 15/08/2005 | Unimed do ABC Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.134580/2004-65 | |
Negou-se Provimento |
| 15/08/2005 | Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.134577/2004-41 | |
Negou-se Provimento |
| 15/08/2005 | Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Pará | 33902.125795/2004-95 | |
Negou-se Provimento |
| 10/08/2005 | Unimed de Limeira Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.109696/2004-66 | |
Negou-se Provimento |
| 04/08/2005 | Unimed do Cariri Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.131778/2004-97 | |
Negou-se Provimento |
| 04/08/2005 | Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.073859/2004-65 | |
Negou-se Provimento |
| 25/07/2005 | Unimed Sertão Central Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.118977/2004-18 |
|
Negou-se Provimento |
| 25/07/2005 | Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.116793/2004-13 | |
Negou-se Provimento |
| 25/07/2005 | Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico | 33902132120/2004-01 | |
Negou-se Provimento |
| 25/07/2005 | Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.077070/2004-83 | |
Negou-se Provimento |
| 25/07/2005 | Unimed do Estado de São Paulo - Confederação Estadual das Cooperativas Médicas | 33902.122989/2004-39 | |
Negou-se Provimento |
| 25/07/2005 | Unimed Batatais Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.115797/2004-76 | |
Negou-se Provimento |
| 25/07/2005 | Unimed Arapiraca Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.068702/2004-18 | |
Negou-se Provimento |
| 04/07/2005 | Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.109697/2004-19 | |
Negou-se Provimento |
| 04/07/2005 | Unimed São José do Rio Pardo Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.076977/2004-25 | |
Negou-se Provimento |
| 01/07/2005 | Unimed de Porangatu Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.079989/2004-10 | |
Negou-se Provimento |
| 01/07/2005 | Unimed de Maceió Cooperativa de Trabalho Médico | 33902.127981/2004-69 | |
Negou-se Provimento |
| 27/06/2005 | Unimed de Monte Alto Coop. de Trabalho Médico | 33902.076982/2004-38 | |
Negou-se Provimento |
| 27/06/2005 | Unimed de Ituverava Coop. de Trabalho Médico | 33902.118978/2004-54 | |
Negou-se Provimento |
| 27/06/2005 | Unimed de Pirassununga Coop. de Trabalho Médico | 33902.076974/2004-91 | |
Negou-se Provimento |
| 27/06/2005 | Unimed de Paulistana Coop. de Trabalho Médico | 33902.115767/2004-60 | |
Negou-se Provimento |
| 21/06/2005 | Unimed de Registro Coop. de Trabalho Médico | 33902.068752/2004-03 | |
Negou-se Provimento |
| 21/06/2005 | Unimed de Catanduva Coop. de Trabalho Médico | 33902.068757/2004-28 | |
Negou-se Provimento |
| 21/06/2005 | Unimed de Andradina Coop. de Trabalho Médico | 33902.077072/2004-72 | |
Negou-se Provimento |
| 15/06/2005 | Unimed de Amparo Coop. de Trabalho Médico | 33902.079993/2004-70 | |
Negou-se Provimento |
| 15/06/2005 | Unimed de Orlândia Coop. de Trabalho Médico | 33902.127984/2004-01 | |
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