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Decisões de processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - 2ª Instância

2013

DataRazão SocialNº do ProcessoObservações
25/01/2013 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.111258/2008-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218757/2008-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED ITAUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222835/2008-70 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇAO- SOCIED. COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA. 33902.111850/2009-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.217812/2008-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 33902.219575/2008-55 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208242/2008-09 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208900/2008-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.222951/2008-99 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB 33902.222137/2008-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.219267/2008-20 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO  SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.207431/2008-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
04/02/2013 UNIMED TRÊS CORAÇÕES COOPERATIVA MÉDICO 33902.218969/2008-96 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO  SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.110405/2008-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111647/2008-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112655/2009-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111417/2008-58 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218740/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218659/2008-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111994/2008-40 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ERECHIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. 33902.112271/2008-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ERECHIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. 33902.219506/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ERECHIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. 33902.208926/2008-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/02/2013 UNIMED VIÇOSA 33902.222777/2008-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VIÇOSA 33902.112018/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VIÇOSA 33902.113236/2009-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.207403/2008-39 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.110374/2008-93 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111823/2009-00 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.221312/2008-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.112653/2009-72 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.218654/2008-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.222173/2008/38 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.218674/2008-10 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.111275/2008-29 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.113714/2008-19 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.222190/2008-75 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.208173/2008-25 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.111254/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.208156/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.208861/2008-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.113397/2009-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.219432/2008-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.112197/2008-80 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS CCOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.112644/2009-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS CCOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.111245/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS CCOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.208148/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112657/2009-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208161/2008-09 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222178/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218661/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902113437/2009-44 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.112241/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.222997/2008-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.219476/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABLHO ODONTOLÓGICO 33902.218718/2008-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABLHO ODONTOLÓGICO 33902.222232/2008-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABLHO ODONTOLÓGICO 33902.208210/2008-03 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED BAGE- SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 33902.112301/2008-36 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208227/2008-52 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111393/2008-37 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO  SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.221341/2008-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO  SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.217842/2008-50 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.219352/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.112104/2008-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.113316/2009-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.208784/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.222863/2008-97 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.222164/2008-47 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.218645/2008-58 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED ALEGRETE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111912/2009-48 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. MG 33902.218678/2008-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. MG 33902.208177/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. MG 33902.111279/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
10/04/2013 UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208759/2008-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
10/04/2013 UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112073/2008-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.219325/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.113289/2009-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218722/2008-70 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112711/2009-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222237/2008-09 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112022/2008-72 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208712/2008-26 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB 33902.218616/2008-96 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112699/2009-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208202/2008-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222268/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.222775/2008-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.113233/2009-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.208706/2008-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112914/2009-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208408/2008-89 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.222452/2008-00 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218943/2008-48 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS 33902.112915/2009-07 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS 33902.222453/2008-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS 33902.208409/2008-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED TRES PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208686/2008-36 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED TRES PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111995/2008-94 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.208159/2008-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.222192/2008-64 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.004873/2007-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.111277/2008-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.208175/2008-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.112670/2009-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.265816/2006-76 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112938/2009-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111671/2008-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.222477/2008-03 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208431/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED PONTE NOVA COOP. TRABALHO MÉDICO 33902.221417/2008-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED PONTE NOVA COOP. TRABALHO MÉDICO 33902.217915/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS  33902.207594/2008-39 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS  33902.218019/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS  33902.112011/2009-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED ITAQUI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.222883/2008-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED ITAQUI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.113334/2009-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208685/2008-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.219246/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED ALTO URUGUAI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICO LTDA 33902.219356/2008-76 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111408/2008-67 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED PONTAL DO TRIANGULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.110440/2008-25 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.222214/2008-96 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED ERECHIM COOPERATIVA DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA 33902.113463/2009-72 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRÊS PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222751/2008-36 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222781/2008-42 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.111648/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.112016/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111677/2008-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208435/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111377/2008-44 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS  33902.221513/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED RS ALEGRETE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.110475/2008-64 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112943/2009-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222481/2008-63 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112726/2009-26 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.222252/2008-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218974/2008-07 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.218667/2008-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.111265/2008-93 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.222183/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.112662/2009-63 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.208166/2008-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112688/2009-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222213/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.218514/2008-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.222011/2008-08 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.111138/2008-94 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.208047/2008-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.112482/2009-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222256/2008-27 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208231/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218744/2008-30 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111397/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.201345/2005-97 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111676/2008-89 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208434/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.301782/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111708/2008-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218996/2008-69 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112965/2009-86 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208456/2008-77 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222503/2008-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA  33902.1137229/2009-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA  33902.223396/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA  33902.219934/2008-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208192/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111350/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO INCONFIDENCIA MINEIRA 33902.266295/2006-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112741/2009-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED ERECHIM COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA 33902.223026/2008-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.301719/2005-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A -CENIBRA 33902.301548/2005-82 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED TRES PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.202163/2005-33 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 GRUPO ODONTOLÓGICO DR. VICTÓRIO ABDALLA LTDA 33902.265453/2006-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 GRUPO ODONTOLÓGICO DR. VICTÓRIO ABDALLA LTDA 33902.209447/2008-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 GRUPO ODONTOLÓGICO DR. VICTÓRIO ABDALLA LTDA 33902.112867/2008-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED URUGUAIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.202628/2005-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVADAS COOPERTATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. DE M.G 33902.112672/2009-07 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVADAS COOPERTATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. DE M.G 33902.222195/2008-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 PLAME ODONTO PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE S/C LTDA 33902.222611/2008-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED ALFENAS 0COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218976/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.199600/2005-24 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222413/2008-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 33902.004660/2007-30 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO IND. E COM. S/A 33902.263199/2006-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE  33902.157863/2004-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO IND. E COM. S/A 33902.190827/2005-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO 33902.200532/2005-53 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED PONTE NOVA COOP. TRABALHO MÉDICO 33902.191672/2005-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA  A SAUDE DA UNIVERSIDADE 33902.219369/2008-45 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DUL 33902.221935/2008-89 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DUL 33902.207991/2008-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 FUNDAÇÃO SAUDE ITAÚ 33902.113339/2009-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED ALFENAS 0COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111679/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DUL 33902.111027/2008-88 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 MINERAÇÃO CARAÍBA S/A 33902.112934/2009-25 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 PLAME ODONTO PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE S/C LTDA 33902.219111/2008-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS S/C LTDA 33902.202738/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
07/06/2013 PROVECTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA 33902.112455/2008-28 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.200894/2005-44 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TABALHO MÉDICO LTDA 33902.222750/2008-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 FUNDAÇÃO SAUDE ITAU 33902.219376/2008-47 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111935/2008-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA 33902.146779/2004-36 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO INCONFIDENCIA MINEIRA 33902.195188/2005-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO INCONFIDENCIA MINEIRA 33902.203884/2005-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SANTOS DUMONT COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.301705/2005-50 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SANTOS DUMONT COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218676/2008-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SANTOS DUMONT COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.200348/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.201346/2005-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.208193/2008-04 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA UNIVERSIDADE 33902.112126/2008-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.265835/2006-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.112689/2009-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED REGIONAL DE ARACATI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218934/2008-57 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED REGIONAL DE ARACATI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.201307/2005-34 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.113331/2009-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 SADI SERVIÇO DE ASSISTENCIA DENTÁRIA A INDUSTRIA LTDA 33902.265680/2006-02 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 PLAME ODONTO PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE S/C 33902.208555/2008-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA 33902.221803/2008-57 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208437/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112945/2009-13 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222483/2008-52 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONDEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS MÉDICAS 33902.112589/2008-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.200184/2005-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED ARAXÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112735/2009-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112739/2009-03 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/05/2013 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ 33902.208808/2008-94 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOP.DE TRAB. MÉDICO 33902.208228/2008-05 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208214/2008-83 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/C 33902.219005/2008-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.301772/2005-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112742/2009-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222269/2008-04 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.208799/2008-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.219367/2008-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 MASTER PLUS ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA 33902.221586/2008-03 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO 33902.112707/2009-08 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED RS ALEGRETE SOCIEDADE COOP.DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.221414/2008-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111260/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PARAÍBA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPEARATIVAS DE TR 33902.201301/2005-67 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.111351/2008-04 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.112124/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.222880/2008-24 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PEDRO LEOPOLDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.219271/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PEDRO LEOPOLDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222779/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218904/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208374/2008-22 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.208819/2008-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.202932/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.194776/2005-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED VALE DOS SINOS COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208933/2008-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.113352/2009-66 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.112145/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.222904/2008-45 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.219389/2008-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.113470/2009-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.223035/2008-76 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.219515/2008-32 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222253/2008-93 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218741/2008-04 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112727/2009-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/06/2013 UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208762/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/06/2013 UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222838/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/06/2013 UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.219328/2008-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.218640/2008-25 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.111240/2008-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.112639/2009-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.208143/2008-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.222159/2008-34 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.218755/2008-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.222266/2008-62 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.208240/2008-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.218699/2008-13 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE ORAL LTDA. - PLANIDENTE 33902.238963/2012-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 MASTER PLUS ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. 33902.218093/2008-88 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.264528/2006-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.099154/2010-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.113241/2009-50 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIODONTO DE LINS COOPERATIVA ODONTOLÓGICA 33902.111894/2009-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.219273/2008-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112941/2009-27 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218973/2008-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.222480/2008-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC 33902.219572/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC 33902.112336/2008-75 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC 33902.223086/2008-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED INCONFIDENTES  - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.111363/2008-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 COIFE ODONTO - PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. 33902.208722/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218657/2008-82 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.222220/2008-43 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.208199/2008-73 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.218705/2008-32 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.111360/2008-97 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.112696/2009-58 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
02/07/2013 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222175/2008-27 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/07/2013 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112654/2009-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 FLENDER BRASIL LTDA 33902.264444/2006-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 SINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - SIND/REP SAÚDE 33902.191510/2005-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 FLENDER BRASIL LTDA 33902.192938/2005-55 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 ACESITA ENERGÉTICA LTDA. 33902.200253/2005-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 UNIMED INCONFIDENTES  - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.218709/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.080723/2010-50 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância exarada pela PRESI, entendendo incabível a restituição pleiteada pela operadora em razão de serem efetivamente devidos os valores pagos.
24/09/2013 PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 33902.329724/2012-70 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).

2012

DataRazão SocialNº do ProcessoObservações
8/12/2011 Unimed Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquiri e Rio Pardo Ltda. 33902.265998/2006-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed Regional de Picos 33902.005656/2007-99 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed da Zona da Mata Mineira 33902.006024/2007-42 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Caixa Assist. Universitária do R. Grande do Norte 33902.198589/2005-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed Centro-Sul 33902.203665/2005-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Encosta da Serra 33902.265874/2006-08 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Pelotas - Sociedade de Trabalho Médico Ltda. 33902.266048/2006-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Fundação Pampulha de Assist. à Saúde 33902.301280/2005-89 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Viçosa 33902.005605/2007-67 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed Pelotas - Sociedade de Trabalho Médico Ltda. 33902.005884/2007-69 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Campo Grande 33902.264010/2006-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Fund. Pampulha de Assist. a Saúde 33902.005718/2007-62 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Irm. Nossa SRª das Mêrces de Montes 33902.004903/2007-30 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed Anápolis 33902.004972/2007-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed - Coop. de Serv. de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. 33902.005838/2007-60 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2012 Unimed Centro Sul 33902.266039/2006-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Ponte Nova 33902.003966/2007-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Sete Lagoas 33902.004923/2007-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Aliança Cooperativista Nacional Unimed 33902.191640/2005-28 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
29/06/2011 Unimed Quaxupé 33902.004964/2007-05 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão de primeira instância exarada pela autoridade competente com a conseqüente procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento de Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde referente ao exercício de 2003.
3/08/2012 Unimed Caratinga 33902.004968/2007-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Araxa 33902.004955/2007-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Patrocínio 33902.005220/2007-08 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed São Lourenço 33902.004949/2007-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Encosta da Serra 33902.005722/2007-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimede RS Alegrete 33902.003960/2007-00 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed de Pirapora 33902.004921/2007-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 PASS-Assossiação de Assistência á Saúde 33902.004691/2007-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimed Teófilo Otoni 33902.301294/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/06/2012 Unimed Além  Paraíba 33902.005668/2007-13 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimed Leopoldina 33902.005251/2007-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed  Poços de Caldas 33902.201318/2005-14 Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIOPE, pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Cataguases Ltda. 33902.005578/2007-22 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/06/2012 Unimed Pirassununga 33902.003934/2007-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Três Corações 33902.264967/2006-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Centro Sul 33902.005876/2007-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/06/2012 Unimed Governador Valadares 33902.005250/2007-14 Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIDES, pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Parque Cimenteiro 33902.301783/2005-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Unimed Pedro Leopoldo 33902.005607/2007-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Montes Claros 33902.004838/2007-42 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Vale do Sepotuba 33902.191489/2005-28 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.003752/2007-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Caratinga 33902.200985/2005-80 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Guaxupé 33902.200953/2005-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed João Monlevade 33902.202206/2005-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Parque Cimenteiro 33902.204236/2005-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Montes Claros 33902.156445/2004-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Bagé 33902.203671/2005-39 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
01/11/2011 Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.191297/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
11/10/2011 Unimed Anápolis 33902.201005/2005-66 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 SESI-Serv. Social da Industria 33902.004580/2007-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/12/2010 Grêmio Beneficiente dos Empregados de Klabin S/A 33902.203467/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIGES que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/04/2012 Unimed Varginha 33902.200248/2005-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unidasodonto-Plano de Assistência Odontológica Ltda. 33902.004617/2007-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimed Erechim 33902.005850/2007-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Santa Rosa 33902.005852/2007-63 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 PASS-Assossiação de Assistência á Saúde 33902.264303/2006-48 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.263079/2006-77 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Prontomed Ltda. 33902.004882/2007-52 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimed Ituiutaba 33902.005223/2007-33 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Prev System Ltda. 33902.004756/2007-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Itaqui 33902.005712/2007-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Prontoclínica 33902.004902/2007-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Alto Uruguai 33902.202636/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Fundação Forluminas de Seguridade Social 33902.264417/2006-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Três Pontas 33902.005579/2007-77 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Unimed Inconfidentes 33902.004904/2007-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Unimed Sobral 33902.004744/2007-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Unimed Vale do Urucuia 33902.004028/2007-96 Pelo arquivamento do presente processo administrativo em razão da perda do objeto.
17/04/2012 Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. 33902.264487/2006-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. 33902.004901/2007-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. 33902.192986/2005-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Sind. Distr. Elétrica 33902.005913/2007-92 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. 33902.200598/2005-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
Unimed Paulistana 33902.201351/2005-44 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Campo Belo 33902.265013/2006-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Alto Uruguai 33902.005697/2007-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Serra do Caraça 33902.003999/2007-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed de São José dos Campos 33902.201991/2005-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Lavras 33902.005609/2007-45 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
11/10/2011 Unimed Campo Grande 33902.199281/2005-57 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Nordeste RS 33902.005855/2007-05 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed Uberaba 33902.004854/2007-35 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Andradas 33902.263127/2006-27 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
11/10/2011 Unimed são Sebastião do Paraiso 33902.265756/2006-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed Sete Lagoas 33902.200709/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed do ABC 33902.265135/2006-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Curvelo 33902.004962/2007-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Abolição 33902.191575/2005-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 ISSN Unimed Santos Dumont 33902.264461/2006-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/11/2011 Unimed Tres Coraçoes 33902.005248/2007-37 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/11/2011 Unimed Pontal  do Triângulo 33902.003914/2007-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 GEAP - Fundação de Seguridade Social 33902.301817/2005-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Odonto Bonno Ltda. 33902.190812/2005-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/06/2012 Unimed Betim 33902.004892/2007-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Caixa de Assistência dos Servidores do Estado 33902.264280/2006-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Uniodonto de Fortaleza 33902.004916/2007-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Celulose Nipo-Brasileira S/A - CENIBRA 33902.005236/2007-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/08/2012 Unimed Poços de Caldas 33902.301289/2005-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/08/2012 Federação Interfederativa 33902.004875/2007-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/05/2011 Fundação Pampulha de assist. à saúde 33902.202780/2005-39 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Regional de Picos 33902.202439/2005-83 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Abolição 33902.190853/2005-32 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Araguari 33902.200480/2005-15 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
20/08/2012 Unimed Lavras 33902.301601/2005-45 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
20/08/2012 Unimed Sete Lagoas 33902.301632/2005-04 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
20/06/2012 Unimed de Araras 33902.201737/2005-56 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
3/08/2012 AGROS - Instituto UFV de Seguridade Social 33902.004884/2007-41 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
3/08/2012 Gremio Beneficente dos Empregados de Klabin S/A 33902.005780/2007-54 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
3/08/2012 Uniodonto de Fortaleza 33902.264504/2006-45 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Região da Produção 33902.263167/2006-79 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Divinópolis 33902.264527/2006-50 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Sobral 33902.264337/2006-32 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
1/11/2011 Unimed Pedro Leopoldo 33902.265755/2006-47 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Caratinga 33902.264553/2006-88 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Três Pontas 33902.265726/2006-85 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed de Pirapora 33902.264507/2006-89 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
21/12/2011 Unimed Viçosa 33902.265753/2006-58 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
28/03/2012 Unimed Araguari 33902.004888/2007-20 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
25/11/2011 Unimed Itaqui 33902.265864/2006-64 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
28/10/2011 Unimed  Itauna 33902.265815/2006-21 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Jacuí 33902.265843/2006-49 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Serra do Caraça 33902.263304/2006-75 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
28/10/2011 Fundação Pampulha de Assist. à Saúde 33902.265870/2006-11 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
1/11/2011 Unimed Araguari 33902.264477/2006-19 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências
28/10/2011 Unimed Missões 33902.266015/2006-28 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências
28/10/2011 Assoc. Beneficente dos Empregados da CSBM 33902.264436/2006-14 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências
26/10/2011 Unimed Poços de Caldas 33902.264928/2006-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências
11/10/2011 Unimed Uberaba 33902.264440/2006-82 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Perdigão Agroindustrial S/A 33902.265984/2006-61 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
03/08/2013 Unimed de Ubá 33902.264538/2006-30 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
21/12/2011 Uniodonto de Fortaleza 33902.200692/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
07/08/2012 ASG Odontologia Sistema de Prevenção Oral 33902.004205/2007-34 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Unimed  Vale do Carangola 33902.265982/2006-72 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Unimed  São João Nepomuceno Coop Trab Médico 33902.265819/2006-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Itabira 33902.265737/2006-65 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Uruguaiana 33902.265841/2006-50 Pelo conhecimento e improcedência do recurso, mantendo integralmente a decisão de primeira instância, exagerada pela DIGES, reconhecendo a legalidade do lançamento efetuado em virtude da pendências relativas ao recolhimento que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Unimed Lavras  Coop. De Trabalho Médico Ltda. 33902.265757/2006-36 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed São Lourenço 33902.264534/2006-51 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Gremio Beneficiente dos Empregados de Klabin 33902.265936/2006-73 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed Santa Maria 33902.266006/2006-37 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
25/11/2011 Asttter - Assoc. dos Serv. Do Trib. Do Trab.da 3ª 33902.004832/2007-75 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Guaxupé 33902.264552/2006-33 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Caixa de Assist. dos Empregados  do Baneb 33902.264397/2006-55 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Governador Valadares 33902.265009/2006-53 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
01/11/2011 Unimed Ituiutaba 33902.264929/2006-54 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora 33902.264482/2006-13 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Alfenas 33902.265018/2006-44 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Região da Produção 33902.003862/2007-64 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed do Cariri 33902.264336/2006-98 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed Betim 33902.200493/2005-94 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Raps Republica Administradora de Planos 33902.204414/2005-14 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Campo Grande/MS 33902.004495/2007-16 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
25/11/2011 Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. 33902.004897/2007-11 Pelo não conhecimento do recurso, eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed São Roque 33902.005734/2007-55 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
21/12/2011 WSC Assistência Médica Especializada S/C Ltda. 33902.204453/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
21/12/2011 Unimed de São José dos Campos 33902.005512/2007-32 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Unimed Regional de Crateus 33902.005209/2007-30 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Caixa Beneficiente dos Funcionários do Banespa 33902.202102/2005-76 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Tres Coraçoes 33902.201342/2005-53 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2013 Unimed Erechim 33902.266012/2006-94 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
    01/08/2012 Instituto UFV 33902.264472/2006-88 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Unimed  São José dos Campos 33902.265604/2006-99 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
25/11/2011 Unimed Itauna Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.301697/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Federação Interfederativa 33902.264463/2006-97 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed Regional de Crateus 33902.201308/2005-89 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed de Ubá 33902.004952/2007-72 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed São Roque 33902.265886/2006-24 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
1/08/2012 American Care Sistema de Saúde S/C Ltda. 33902.199232/2005-14 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed de Andradas 33902.003813/2007-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
03/04/2012 Seviço Social da Industria 33902.201214/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Coop. De Trab. Médico de Pouso 33902.004895/2007-21 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 UNIHOSP 33902.265038/2006-15 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Unimed Santa Maria 33902.005845/2007-61 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Instituto UFV 33902.004884/2007-41 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Itabira 33902.005590/2007-37 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. 33902.264483/2006-68 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Assoc. Beneficente Empr. Em Telecomunicações 33902.301506/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed Betim 33902.264480/2006-24 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
10/08/2012 Unimed Planalto 33902.203638/2005-17 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Unimed Erechim 33902.301698/2005-96 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Unimed Regional de Crateus 33902.193263/2005-61 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed do Cariri 33902.004743/2007-29 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed do Cariri 33902.199659/2005-12 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Andradas 33902.191399/2005-37 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
21/12/2011 Unimed Regional de Crateus 33902.264848/2006-54 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed Campo Belo 33902.005252/2007-03 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed Parque Cimenteiro 33902.282423/2006-27 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
1/08/2012 WMS Supermecado do Brasil  S/A 33902.266083/2006-97 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
11/10/2011 Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico 33902.265756/2006-91 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Guaxupé 33902.264552/2006-33 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Três Pontas 33902.265726/2006-85 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed Betim 33902.301701/2005-71 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre 33902.004895/2007-21 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Unimed Alfenas 33902.005256/2007-83 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Alto Jacuí 33902.005692/2007-52 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Serviço Social da Indústria 33902.193153/2005-08 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. 33902.200585/2005-74 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Uruguaiana 33902.005690/2007-63 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed de Araras 33902.193576/2005-10 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Sul de Goias 33902.005090/2007-03 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Varginha 33902.004856/2007-24 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Federação Interfederativa 33902.200404/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
25/01/2012 Associação Beneficiente dos Empregados da CSBM 33902.200156/2005-05 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/10/2011 Unimed Itaqui 33902.202769/2005-79 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Varginha 33902.301600/2005-09 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Unimed Lavras 33902.202221/2005-29 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. 33902.301604/2005-89 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Varginha 33902.264442/2006-71 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed do ABC 33902.005282/2007-10 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed do ABC 33902.201371/2005-15 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed de Araras 33902.005442/2007-12 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed João Monlevade 33902.005603/2007-78 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed de Araras 33902.265497/2006-07 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Patrocínio 33902.264923/2006-87 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
1/08/2012 Belgo Mineira Participação ind. E Com. S/A 33902.191532/2005-55 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed Ijui Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos LTDA. 33902.005851/2007-19 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed São João Del Rei - Cooperativa de Trabalho Médico 33902.004945/2007-71 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico 33902.005608/2007-09 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico 33902.301412/2005-72 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico 33902.200852/2005-11 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Uniodonto De Pederneiras Cooperativa Odontológica 33902.266562/2006-11 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).

2011

DataRazão SocialNº do ProcessoObservações
21/12/2011 Unimed Serra da Carça Coop. de Trab. Méd. Ltda 33902.191719/2005-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/12/2011 Fundação Forluminas de Seguridade Social 33902.301258/2005-39 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Pontal do Triangulo 33902.191566/2005-40 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
01/11/2011 Unimed Vertente do Caparaó 33902.301295/2005-47 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
04/02/2011 Unimed RS Alegrete 33902.263268/2006-40 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Saúde ABC Planos de Saúde 33902.215354/2005-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Unimed Coop. De Serv. De Saúde Vales do T E RP 33902.203626/2005-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Serra da Carça Coop. de Trab. Méd. Ltda 33902.301553/2005-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 ASTTTER 33902.301277/2005-65 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
03/10/2011 Unimed Rio Verde Coop. De Trabalho Médico 33902.079958/2004-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
25/11/2011 Unimed Itauna 33902.301697/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Missões 33902.203642/2005-77 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
01/11/2011 Perdigão Agroindustrial S/A 33902.301416/2005-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed RS Alegrete 33902.191665/2005-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
01/11/2011 Unimed Inconfidentes 33902.264490/2006-60 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 AME- Assist. Médica à Empresas Ltda 33902.301269/2005-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 UNIMED Sul de Goiás 33902.193148/2005-97 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 Good Life Saúde S/A 33902.202181/2005-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Montes Claros 33902.200041/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora 33902.301552/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/12/2011 Unimed Pedro Leopoldo 33902.301263/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 FUNDAFFEMG 33902.191529/2005-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed Cataguases 33902.265725/2006-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/12/2010 Umimed Araguari 33902.301686/2005-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/10/2011 Unimed Vale do Urucuia 33902.191813/2005-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/06/2011 Grêmio Beneficente dos e mpregados Klabin S/A 33902.301634/2005-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/09/2011 Unimed Inconfidentes 33902.200611/2005-64 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
17/10/2011 Unimed Itaqui Sociedade Cooperativa de Serviços 33902.202769/2005-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Irmandade do Hospital de Nossa Srª das Dores 33902.301298/2005-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/09/2011 Unimed Barbacena 33902.301274/2005-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/10/2011 Unimed Vale do Urucuia 33902.301278/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/09/2011 Unimed Intrafederativa Fed. Reg. Das Unimed 33902.301276/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/12/2011 SAMP Sistema Assistencial Médico Paraminense S/C Ltda. 33902.301606/2005-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Caratinga 33902.301627/2005-93 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
17/10/2011 Irmandade do Hospital de  Nossa Senhora das  Dores 33902.200694/2005-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/10/2010 Caixa de Assistência  dos Empregados do BANEB 33902.199869/2005-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Caixa de Assist. dos Empregados do BANEB 33902.156949/2004-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/12/2010 UNIMED LIVRAMENTO 33902.266072/2006-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Alto Jacuí 33902.202630/2005-25 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Unimed de Fortaleza 33902.192710/2005-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Viçosa 33902.301282/2005-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Associação Beneficiente dos Empregados da CSBM 33902.301283/2005-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed de  Ubá 33902.200903/2005-05 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Intrafederativa 33902.203860/2005-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Industrial Hahn Ferrabraz Ltda. 33902.203661/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
13/04/2011 Unimed Além Paraiba 33902.202465/2005-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/09/2011 Prontomed Ltda 33902.200420/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Região da Produção 33902.191472/2005-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Cataguases 33902.202156/2005-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Pontal do Triangulo 33902.263220/2006-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 UNIMED Sudoeste de Minas 33902.265816/2006-76 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
23/01/2013 Caixa Beneficiente dos Funcionários do Banco do Estado de SP 33902.174157/2004-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Ituiutaba 33902.301259/2005-83 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
28/02/2011 Unimed Pedro Leopoldo 33902.202218/2005-13 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
07/06/2011 Fundação Assistencial Viçosense 33902.301262/2005-05 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Intrafederativa 33902.266268/2006-00 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Fundação Forluminas de Seguridade Social 33902.199994/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 AME- Assist. Médica à Empresas Ltda 33902.200084/2005-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Fundação Assistencial Viçosense 33902.200251/2005-09 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed Divinópolis 33902.200833/2005-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Coop. De Trabalho Médico de Pouso Alegre 33902.301500/2005-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 UNIMED Sudoeste de Minas 33902.202462/2005-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 Unimed São Sebastião do Paraiso 33902.301452/2005-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed Sul Mineira 33902.264481/2006-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
13/04/2011 ASSIMEDE-Assist. Médica Especializada 33902.198805/2005-92 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 SAMP Sistema Assistencial Médico Paraminense S/C Ltda. 33902.263711/2006-82 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Além Paraiba 33902.265818/2006-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed Alem Paraiba 33902.301281/2005-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed João Monlevade 33902.301636/2005-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Patos de Minas 33902.301682/2005-83 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 Unimed Ituiutaba 33902.201319/2005-69 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Good Life 33902.301271/2005-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
13/04/2011 Prontoclínica e Hospitais São Lucas S/A 33902.200599/2005-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Pontal do Triangulo 33902.301683/2005-28 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed São Borja 33902.203655/2005-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 Unimed Uberaba 33902.301685/2005-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Prontomed Ltda 33902.301260/2005-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Assoc. Benef. Dos Servidores da Pref. Mun. Contagem 33902.192943/2005-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)

2006

DataRazão SocialNº do ProcessoDecisãoObservações
02/10/2006 Clínica Médico Odontológica Sociedade Civil Resp. Ltda. 33902.194665/2005-83 PDF pela anulação do débito e arquivamento do processo.
05/05/2006 Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico 33902.134581/2004-18 PDF pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
05/05/2006 Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico 33902.128974/2004-84 PDF pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto intempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão origina
17/03/2006 Unimed Pontal do Triângulo Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.174110/2004-34 PDF pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de exigibilidade do crédito tributário.
21/02/2006 Unimed Vale do Carangola Cooperativa de trabalho Médico Ltda 33902.174065/2004-18 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de exigibilidade do crédito tributário.
03/01/2006 CEMEDKA Planos de Assistência Médica S/C Ltda  33902.181148/2004-63 33902.181148/2004-63 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pelo Liquidante da Operadora, reformando-se, com efeito, a decisão de primeira instância quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios.

2005

DataRazão SocialNº do ProcessoDecisãoObservações
4/11/2005 Unimed Ceará 33902.070113/2004-08 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
26/10/2005 CEMEDKA Planos de Assistência MédicaLtda 33902.181164/2004-56 PDF aprovado o voto da relatora, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, para, no mérito dar-lhe provimento parcial, por ser aplicável ao caso presente o disposto no art. 18, “d” da Lei nº 6.024, de 1974, reformando-se, com efeito, a decisão de primeira instância quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído na notificação de lançamento, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios.
26/10/2005 CEMEDKA Planos de Assistência MédicaLtda 33902.181162/2004-67 PDF aprovado o voto da relatora, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, para, no mérito dar-lhe provimento parcial, por ser aplicável ao caso presente o disposto no art. 18, “d” da Lei nº 6.024, de 1974, reformando-se, com efeito, a decisão de primeira instância quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído na notificação de lançamento, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios.
25/10/2005 Unimed Votuporanga 33902.127983/2004-58 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005 Unimed Campo Grande-MS 33902.139001/2004-71 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Botucatu 33902.079939/2004-24 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original cisão original
24/10/2005 Unimed de Botucatu 33902.068697/2004-43 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Dracena 33902.115778/2004-40 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed São Carlos 33902.134987/2004-92 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Franca 33902.132082/2004-88 PDF
  Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Bebedouro 33902.133216/2004-88 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed Campos do Jordão 33902.125091/2004-12 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Barretos 33902.132160/2004-44 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed Leste Paulista 33902.132090/2004-24 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.134994/2004-94 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed de Rio Claro SP Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076980/2004-49 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed Norte/Nordeste-Coonfederação das Sociedades Cooperativas 33902.125094/2004-56 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed do Alto Oeste Potiguar Cooperativa de Trabalho Médico 33902.132081/2004-33 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed do ABC Cooperativa de Trabalho Médico 33902.134580/2004-65 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Médico 33902.134577/2004-41 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Pará 33902.125795/2004-95 PDF Negou-se Provimento
10/08/2005 Unimed de Limeira Cooperativa de Trabalho Médico 33902.109696/2004-66 PDF Negou-se Provimento
04/08/2005 Unimed do Cariri Cooperativa de Trabalho Médico 33902.131778/2004-97 PDF Negou-se Provimento
04/08/2005 Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.073859/2004-65 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Sertão Central Cooperativa de Trabalho Médico
   33902.118977/2004-18		 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico 33902.116793/2004-13 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico 33902132120/2004-01 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico 33902.077070/2004-83 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed do Estado de São Paulo - Confederação Estadual das Cooperativas Médicas 33902.122989/2004-39 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Batatais Cooperativa de Trabalho Médico 33902.115797/2004-76 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Arapiraca Cooperativa de Trabalho Médico 33902.068702/2004-18 PDF Negou-se Provimento
04/07/2005 Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico 33902.109697/2004-19 PDF Negou-se Provimento
04/07/2005 Unimed São José do Rio Pardo Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076977/2004-25 PDF Negou-se Provimento
01/07/2005 Unimed de Porangatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.079989/2004-10 PDF Negou-se Provimento
01/07/2005 Unimed de Maceió Cooperativa de Trabalho Médico 33902.127981/2004-69 PDF Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Monte Alto Coop. de Trabalho Médico 33902.076982/2004-38 PDF Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Ituverava Coop. de Trabalho Médico 33902.118978/2004-54 PDF Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Pirassununga Coop. de Trabalho Médico 33902.076974/2004-91 PDF Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Paulistana Coop. de Trabalho Médico 33902.115767/2004-60 PDF Negou-se Provimento
21/06/2005 Unimed de Registro Coop. de Trabalho Médico 33902.068752/2004-03 PDF Negou-se Provimento
21/06/2005 Unimed de Catanduva Coop. de Trabalho Médico 33902.068757/2004-28 PDF Negou-se Provimento
21/06/2005 Unimed de Andradina Coop. de Trabalho Médico 33902.077072/2004-72 PDF Negou-se Provimento
15/06/2005 Unimed de Amparo Coop. de Trabalho Médico 33902.079993/2004-70 PDF Negou-se Provimento
15/06/2005 Unimed de Orlândia Coop. de Trabalho Médico 33902.127984/2004-01 PDF Negou-se Provimento

 

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