topo
Canais de contato
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Link para página inicial
Início da Busca
Campo de busca
Fim da Busca
Menu Início do menu Principal Fim do menu Principal
 
Início do contéudo da página

Decisões de processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - 2ª Instância

2013

DataRazão SocialNº do ProcessoObservações
25/01/2013 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.111258/2008-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218757/2008-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED ITAUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222835/2008-70 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇAO- SOCIED. COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA. 33902.111850/2009-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.217812/2008-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 33902.219575/2008-55 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208242/2008-09 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208900/2008-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.222951/2008-99 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB 33902.222137/2008-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.219267/2008-20 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO  SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.207431/2008-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
04/02/2013 UNIMED TRÊS CORAÇÕES COOPERATIVA MÉDICO 33902.218969/2008-96 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO  SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.110405/2008-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111647/2008-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112655/2009-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111417/2008-58 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218740/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218659/2008-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111994/2008-40 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ERECHIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. 33902.112271/2008-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ERECHIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. 33902.219506/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ERECHIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. 33902.208926/2008-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/02/2013 UNIMED VIÇOSA 33902.222777/2008-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VIÇOSA 33902.112018/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VIÇOSA 33902.113236/2009-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.207403/2008-39 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.110374/2008-93 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111823/2009-00 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.221312/2008-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.112653/2009-72 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.218654/2008-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.222173/2008/38 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.218674/2008-10 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.111275/2008-29 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.113714/2008-19 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.222190/2008-75 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEDROCACHOEIRA 33902.208173/2008-25 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.111254/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELOR BRASIL 33902.208156/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.208861/2008-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.113397/2009-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.219432/2008-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 GREMIO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE KLABIN S/A 33902.112197/2008-80 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS CCOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.112644/2009-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS CCOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.111245/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS CCOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.208148/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112657/2009-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208161/2008-09 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222178/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218661/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902113437/2009-44 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.112241/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.222997/2008-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.219476/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABLHO ODONTOLÓGICO 33902.218718/2008-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABLHO ODONTOLÓGICO 33902.222232/2008-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABLHO ODONTOLÓGICO 33902.208210/2008-03 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED BAGE- SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. 33902.112301/2008-36 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208227/2008-52 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111393/2008-37 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO  SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.221341/2008-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED REGIÃO DA PRODUÇÃO  SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.217842/2008-50 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.219352/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.112104/2008-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.113316/2009-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.208784/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED ALTO JACUÍ COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO LTDA 33902.222863/2008-97 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.222164/2008-47 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/02/2013 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.218645/2008-58 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED ALEGRETE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111912/2009-48 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. MG 33902.218678/2008-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. MG 33902.208177/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. MG 33902.111279/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
10/04/2013 UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208759/2008-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
10/04/2013 UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112073/2008-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.219325/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.113289/2009-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218722/2008-70 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112711/2009-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222237/2008-09 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112022/2008-72 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208712/2008-26 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB 33902.218616/2008-96 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112699/2009-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208202/2008-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222268/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.222775/2008-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.113233/2009-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.208706/2008-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112914/2009-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208408/2008-89 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.222452/2008-00 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218943/2008-48 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS 33902.112915/2009-07 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS 33902.222453/2008-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS 33902.208409/2008-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED TRES PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208686/2008-36 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED TRES PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111995/2008-94 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.208159/2008-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.222192/2008-64 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.004873/2007-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.111277/2008-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.208175/2008-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SANTOS DUMONT SOCIEDADE CCOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.112670/2009-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.265816/2006-76 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112938/2009-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111671/2008-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.222477/2008-03 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRES CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208431/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED PONTE NOVA COOP. TRABALHO MÉDICO 33902.221417/2008-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED PONTE NOVA COOP. TRABALHO MÉDICO 33902.217915/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS  33902.207594/2008-39 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS  33902.218019/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS  33902.112011/2009-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED ITAQUI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.222883/2008-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED ITAQUI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.113334/2009-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208685/2008-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.219246/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED ALTO URUGUAI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICO LTDA 33902.219356/2008-76 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111408/2008-67 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED PONTAL DO TRIANGULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.110440/2008-25 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.222214/2008-96 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED ERECHIM COOPERATIVA DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA 33902.113463/2009-72 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED TRÊS PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222751/2008-36 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222781/2008-42 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 33902.111648/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.112016/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111677/2008-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208435/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111377/2008-44 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO REDIONAL DO SUL DE MINAS  33902.221513/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED RS ALEGRETE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.110475/2008-64 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112943/2009-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222481/2008-63 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112726/2009-26 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.222252/2008-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218974/2008-07 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.218667/2008-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.111265/2008-93 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.222183/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.112662/2009-63 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA M. CONT. 33902.208166/2008-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112688/2009-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222213/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.218514/2008-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.222011/2008-08 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.111138/2008-94 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.208047/2008-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.112482/2009-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222256/2008-27 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208231/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218744/2008-30 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111397/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.201345/2005-97 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111676/2008-89 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208434/2008-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.301782/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111708/2008-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218996/2008-69 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112965/2009-86 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208456/2008-77 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED DO ABS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222503/2008-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA  33902.1137229/2009-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA  33902.223396/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA  33902.219934/2008-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208192/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111350/2008-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO INCONFIDENCIA MINEIRA 33902.266295/2006-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112741/2009-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED ERECHIM COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA 33902.223026/2008-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.301719/2005-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A -CENIBRA 33902.301548/2005-82 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED TRES PONTAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.202163/2005-33 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 GRUPO ODONTOLÓGICO DR. VICTÓRIO ABDALLA LTDA 33902.265453/2006-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 GRUPO ODONTOLÓGICO DR. VICTÓRIO ABDALLA LTDA 33902.209447/2008-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 GRUPO ODONTOLÓGICO DR. VICTÓRIO ABDALLA LTDA 33902.112867/2008-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
15/03/2013 UNIMED URUGUAIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.202628/2005-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVADAS COOPERTATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. DE M.G 33902.112672/2009-07 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVADAS COOPERTATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO EST. DE M.G 33902.222195/2008-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 PLAME ODONTO PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE S/C LTDA 33902.222611/2008-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED ALFENAS 0COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218976/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 33902.199600/2005-24 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222413/2008-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 33902.004660/2007-30 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO IND. E COM. S/A 33902.263199/2006-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE  33902.157863/2004-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO IND. E COM. S/A 33902.190827/2005-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO 33902.200532/2005-53 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED PONTE NOVA COOP. TRABALHO MÉDICO 33902.191672/2005-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA  A SAUDE DA UNIVERSIDADE 33902.219369/2008-45 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DUL 33902.221935/2008-89 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DUL 33902.207991/2008-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 FUNDAÇÃO SAUDE ITAÚ 33902.113339/2009-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED ALFENAS 0COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.111679/2008-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DUL 33902.111027/2008-88 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 MINERAÇÃO CARAÍBA S/A 33902.112934/2009-25 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 PLAME ODONTO PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE S/C LTDA 33902.219111/2008-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS S/C LTDA 33902.202738/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
07/06/2013 PROVECTO SERVIÇOS ODONTOLOGICOS S/C LTDA 33902.112455/2008-28 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.200894/2005-44 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TABALHO MÉDICO LTDA 33902.222750/2008-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 FUNDAÇÃO SAUDE ITAU 33902.219376/2008-47 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111935/2008-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA 33902.146779/2004-36 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO INCONFIDENCIA MINEIRA 33902.195188/2005-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERAÇÃO INCONFIDENCIA MINEIRA 33902.203884/2005-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SANTOS DUMONT COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.301705/2005-50 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SANTOS DUMONT COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218676/2008-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED SANTOS DUMONT COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.200348/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.201346/2005-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.208193/2008-04 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA UNIVERSIDADE 33902.112126/2008-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/04/2013 UNIMED DE BARRETOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.265835/2006-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.112689/2009-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED REGIONAL DE ARACATI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218934/2008-57 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED REGIONAL DE ARACATI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.201307/2005-34 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.113331/2009-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 SADI SERVIÇO DE ASSISTENCIA DENTÁRIA A INDUSTRIA LTDA 33902.265680/2006-02 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 PLAME ODONTO PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE S/C 33902.208555/2008-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 METLIFE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA 33902.221803/2008-57 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208437/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112945/2009-13 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222483/2008-52 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONDEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS MÉDICAS 33902.112589/2008-49 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.200184/2005-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED ARAXÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112735/2009-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112739/2009-03 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
22/05/2013 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ 33902.208808/2008-94 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOP.DE TRAB. MÉDICO 33902.208228/2008-05 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208214/2008-83 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/C 33902.219005/2008-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/05/2013 UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.301772/2005-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112742/2009-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222269/2008-04 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.208799/2008-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.219367/2008-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 MASTER PLUS ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA 33902.221586/2008-03 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIODONTO DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO 33902.112707/2009-08 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED RS ALEGRETE SOCIEDADE COOP.DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.221414/2008-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED VARGINHA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.111260/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PARAÍBA FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPEARATIVAS DE TR 33902.201301/2005-67 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.111351/2008-04 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.112124/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 VITAE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS LTDA 33902.222880/2008-24 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PEDRO LEOPOLDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.219271/2008-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PEDRO LEOPOLDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222779/2008-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218904/2008-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208374/2008-22 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.208819/2008-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.202932/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.194776/2005-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED VALE DOS SINOS COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.208933/2008-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.113352/2009-66 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.112145/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.222904/2008-45 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/04/2013 UNIMED SÃO ROQUE  33902.219389/2008-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.113470/2009-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.223035/2008-76 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED VALE DOS SINOS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.219515/2008-32 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222253/2008-93 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218741/2008-04 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112727/2009-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/06/2013 UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.208762/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/06/2013 UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222838/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
12/06/2013 UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.219328/2008-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.218640/2008-25 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.111240/2008-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.112639/2009-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.208143/2008-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33902.222159/2008-34 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.218755/2008-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.222266/2008-62 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.208240/2008-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE 33902.218699/2008-13 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE ORAL LTDA. - PLANIDENTE 33902.238963/2012-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 MASTER PLUS ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. 33902.218093/2008-88 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.264528/2006-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.099154/2010-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.113241/2009-50 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIODONTO DE LINS COOPERATIVA ODONTOLÓGICA 33902.111894/2009-02 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
05/07/2013 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.219273/2008-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.112941/2009-27 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.218973/2008-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED LEOPOLDINA COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA 33902.222480/2008-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC 33902.219572/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC 33902.112336/2008-75 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RS - AFISVEC 33902.223086/2008-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED INCONFIDENTES  - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.111363/2008-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 COIFE ODONTO - PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA. 33902.208722/2008-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/05/2013 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.218657/2008-82 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.222220/2008-43 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.208199/2008-73 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.218705/2008-32 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.111360/2008-97 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
20/05/2013 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - CAA/MG 33902.112696/2009-58 Pela reforma da decisão de primeira instância, anteriormente proferida, cancelando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e determinado o arquivamento, conforme conclusão da área técnica de que a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG nunca operou comercializando plano de saúde.
02/07/2013 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.222175/2008-27 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
02/07/2013 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.112654/2009-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 FLENDER BRASIL LTDA 33902.264444/2006-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 SINDICATO DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - SIND/REP SAÚDE 33902.191510/2005-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 FLENDER BRASIL LTDA 33902.192938/2005-55 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 ACESITA ENERGÉTICA LTDA. 33902.200253/2005-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 UNIMED INCONFIDENTES  - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 33902.218709/2008-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
06/08/2013 UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 33902.080723/2010-50 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância exarada pela PRESI, entendendo incabível a restituição pleiteada pela operadora em razão de serem efetivamente devidos os valores pagos.
24/09/2013 PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA 33902.329724/2012-70 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).

2012

DataRazão SocialNº do ProcessoObservações
8/12/2011 Unimed Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquiri e Rio Pardo Ltda. 33902.265998/2006-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed Regional de Picos 33902.005656/2007-99 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed da Zona da Mata Mineira 33902.006024/2007-42 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Caixa Assist. Universitária do R. Grande do Norte 33902.198589/2005-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed Centro-Sul 33902.203665/2005-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Encosta da Serra 33902.265874/2006-08 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Pelotas - Sociedade de Trabalho Médico Ltda. 33902.266048/2006-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Fundação Pampulha de Assist. à Saúde 33902.301280/2005-89 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Viçosa 33902.005605/2007-67 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed Pelotas - Sociedade de Trabalho Médico Ltda. 33902.005884/2007-69 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Campo Grande 33902.264010/2006-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Fund. Pampulha de Assist. a Saúde 33902.005718/2007-62 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Irm. Nossa SRª das Mêrces de Montes 33902.004903/2007-30 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed Anápolis 33902.004972/2007-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed - Coop. de Serv. de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. 33902.005838/2007-60 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/01/2012 Unimed Centro Sul 33902.266039/2006-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Ponte Nova 33902.003966/2007-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Sete Lagoas 33902.004923/2007-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Aliança Cooperativista Nacional Unimed 33902.191640/2005-28 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
29/06/2011 Unimed Quaxupé 33902.004964/2007-05 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão de primeira instância exarada pela autoridade competente com a conseqüente procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento de Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde referente ao exercício de 2003.
3/08/2012 Unimed Caratinga 33902.004968/2007-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Araxa 33902.004955/2007-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Patrocínio 33902.005220/2007-08 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed São Lourenço 33902.004949/2007-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Encosta da Serra 33902.005722/2007-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimede RS Alegrete 33902.003960/2007-00 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed de Pirapora 33902.004921/2007-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 PASS-Assossiação de Assistência á Saúde 33902.004691/2007-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimed Teófilo Otoni 33902.301294/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/06/2012 Unimed Além  Paraíba 33902.005668/2007-13 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimed Leopoldina 33902.005251/2007-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed  Poços de Caldas 33902.201318/2005-14 Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIOPE, pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Cataguases Ltda. 33902.005578/2007-22 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/06/2012 Unimed Pirassununga 33902.003934/2007-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Três Corações 33902.264967/2006-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Centro Sul 33902.005876/2007-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/06/2012 Unimed Governador Valadares 33902.005250/2007-14 Aprovado por unanimidade o voto condutor da DIDES, pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Parque Cimenteiro 33902.301783/2005-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Unimed Pedro Leopoldo 33902.005607/2007-56 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Montes Claros 33902.004838/2007-42 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Vale do Sepotuba 33902.191489/2005-28 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.003752/2007-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/11/2011 Unimed Caratinga 33902.200985/2005-80 Pelo não conhecimento eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Guaxupé 33902.200953/2005-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed João Monlevade 33902.202206/2005-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Parque Cimenteiro 33902.204236/2005-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Montes Claros 33902.156445/2004-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Bagé 33902.203671/2005-39 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
01/11/2011 Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.191297/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
11/10/2011 Unimed Anápolis 33902.201005/2005-66 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 SESI-Serv. Social da Industria 33902.004580/2007-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/12/2010 Grêmio Beneficiente dos Empregados de Klabin S/A 33902.203467/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão da DIGES que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/04/2012 Unimed Varginha 33902.200248/2005-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unidasodonto-Plano de Assistência Odontológica Ltda. 33902.004617/2007-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimed Erechim 33902.005850/2007-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Santa Rosa 33902.005852/2007-63 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 PASS-Assossiação de Assistência á Saúde 33902.264303/2006-48 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.263079/2006-77 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Prontomed Ltda. 33902.004882/2007-52 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 Unimed Ituiutaba 33902.005223/2007-33 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Prev System Ltda. 33902.004756/2007-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Itaqui 33902.005712/2007-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Prontoclínica 33902.004902/2007-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Alto Uruguai 33902.202636/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Fundação Forluminas de Seguridade Social 33902.264417/2006-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Três Pontas 33902.005579/2007-77 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Unimed Inconfidentes 33902.004904/2007-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Unimed Sobral 33902.004744/2007-73 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/04/2012 Unimed Vale do Urucuia 33902.004028/2007-96 Pelo arquivamento do presente processo administrativo em razão da perda do objeto.
17/04/2012 Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. 33902.264487/2006-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. 33902.004901/2007-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. 33902.192986/2005-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Sind. Distr. Elétrica 33902.005913/2007-92 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Caixa de Assist. dos Advogados de M.G. 33902.200598/2005-43 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
Unimed Paulistana 33902.201351/2005-44 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Campo Belo 33902.265013/2006-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
17/04/2012 Unimed Alto Uruguai 33902.005697/2007-85 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Serra do Caraça 33902.003999/2007-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Unimed de São José dos Campos 33902.201991/2005-54 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Lavras 33902.005609/2007-45 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
11/10/2011 Unimed Campo Grande 33902.199281/2005-57 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Nordeste RS 33902.005855/2007-05 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed Uberaba 33902.004854/2007-35 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Andradas 33902.263127/2006-27 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
11/10/2011 Unimed são Sebastião do Paraiso 33902.265756/2006-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
21/12/2011 Unimed Sete Lagoas 33902.200709/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed do ABC 33902.265135/2006-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Unimed Curvelo 33902.004962/2007-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Abolição 33902.191575/2005-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
3/08/2012 ISSN Unimed Santos Dumont 33902.264461/2006-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/11/2011 Unimed Tres Coraçoes 33902.005248/2007-37 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
25/11/2011 Unimed Pontal  do Triângulo 33902.003914/2007-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 GEAP - Fundação de Seguridade Social 33902.301817/2005-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/03/2012 Odonto Bonno Ltda. 33902.190812/2005-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/06/2012 Unimed Betim 33902.004892/2007-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Caixa de Assistência dos Servidores do Estado 33902.264280/2006-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
8/12/2011 Uniodonto de Fortaleza 33902.004916/2007-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Celulose Nipo-Brasileira S/A - CENIBRA 33902.005236/2007-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/08/2012 Unimed Poços de Caldas 33902.301289/2005-90 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
20/08/2012 Federação Interfederativa 33902.004875/2007-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
26/05/2011 Fundação Pampulha de assist. à saúde 33902.202780/2005-39 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Regional de Picos 33902.202439/2005-83 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
28/02/2012 Unimed Abolição 33902.190853/2005-32 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Araguari 33902.200480/2005-15 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
20/08/2012 Unimed Lavras 33902.301601/2005-45 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
20/08/2012 Unimed Sete Lagoas 33902.301632/2005-04 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
20/06/2012 Unimed de Araras 33902.201737/2005-56 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
3/08/2012 AGROS - Instituto UFV de Seguridade Social 33902.004884/2007-41 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
3/08/2012 Gremio Beneficente dos Empregados de Klabin S/A 33902.005780/2007-54 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
3/08/2012 Uniodonto de Fortaleza 33902.264504/2006-45 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Região da Produção 33902.263167/2006-79 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Divinópolis 33902.264527/2006-50 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Sobral 33902.264337/2006-32 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
1/11/2011 Unimed Pedro Leopoldo 33902.265755/2006-47 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Caratinga 33902.264553/2006-88 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Três Pontas 33902.265726/2006-85 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed de Pirapora 33902.264507/2006-89 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
21/12/2011 Unimed Viçosa 33902.265753/2006-58 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
28/03/2012 Unimed Araguari 33902.004888/2007-20 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
25/11/2011 Unimed Itaqui 33902.265864/2006-64 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
28/10/2011 Unimed  Itauna 33902.265815/2006-21 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Jacuí 33902.265843/2006-49 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Unimed Serra do Caraça 33902.263304/2006-75 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
28/10/2011 Fundação Pampulha de Assist. à Saúde 33902.265870/2006-11 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
1/11/2011 Unimed Araguari 33902.264477/2006-19 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências
28/10/2011 Unimed Missões 33902.266015/2006-28 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências
28/10/2011 Assoc. Beneficente dos Empregados da CSBM 33902.264436/2006-14 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências
26/10/2011 Unimed Poços de Caldas 33902.264928/2006-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências
11/10/2011 Unimed Uberaba 33902.264440/2006-82 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com a procedência da notificação fiscal de lançamento de débito em virtude das pendências relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
11/10/2011 Perdigão Agroindustrial S/A 33902.265984/2006-61 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
03/08/2013 Unimed de Ubá 33902.264538/2006-30 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
21/12/2011 Uniodonto de Fortaleza 33902.200692/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar - TPS.
07/08/2012 ASG Odontologia Sistema de Prevenção Oral 33902.004205/2007-34 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Unimed  Vale do Carangola 33902.265982/2006-72 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Unimed  São João Nepomuceno Coop Trab Médico 33902.265819/2006-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Itabira 33902.265737/2006-65 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Uruguaiana 33902.265841/2006-50 Pelo conhecimento e improcedência do recurso, mantendo integralmente a decisão de primeira instância, exagerada pela DIGES, reconhecendo a legalidade do lançamento efetuado em virtude da pendências relativas ao recolhimento que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Unimed Lavras  Coop. De Trabalho Médico Ltda. 33902.265757/2006-36 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed São Lourenço 33902.264534/2006-51 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Gremio Beneficiente dos Empregados de Klabin 33902.265936/2006-73 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed Santa Maria 33902.266006/2006-37 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
25/11/2011 Asttter - Assoc. dos Serv. Do Trib. Do Trab.da 3ª 33902.004832/2007-75 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Guaxupé 33902.264552/2006-33 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/10/2011 Caixa de Assist. dos Empregados  do Baneb 33902.264397/2006-55 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Governador Valadares 33902.265009/2006-53 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
01/11/2011 Unimed Ituiutaba 33902.264929/2006-54 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora 33902.264482/2006-13 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Alfenas 33902.265018/2006-44 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Região da Produção 33902.003862/2007-64 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed do Cariri 33902.264336/2006-98 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed Betim 33902.200493/2005-94 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Raps Republica Administradora de Planos 33902.204414/2005-14 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Campo Grande/MS 33902.004495/2007-16 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
25/11/2011 Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. 33902.004897/2007-11 Pelo não conhecimento do recurso, eis que intempestivo, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed São Roque 33902.005734/2007-55 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
21/12/2011 WSC Assistência Médica Especializada S/C Ltda. 33902.204453/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
21/12/2011 Unimed de São José dos Campos 33902.005512/2007-32 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Unimed Regional de Crateus 33902.005209/2007-30 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Caixa Beneficiente dos Funcionários do Banespa 33902.202102/2005-76 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Tres Coraçoes 33902.201342/2005-53 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2013 Unimed Erechim 33902.266012/2006-94 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
    01/08/2012 Instituto UFV 33902.264472/2006-88 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Unimed  São José dos Campos 33902.265604/2006-99 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
25/11/2011 Unimed Itauna Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 33902.301697/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Federação Interfederativa 33902.264463/2006-97 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed Regional de Crateus 33902.201308/2005-89 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed de Ubá 33902.004952/2007-72 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed São Roque 33902.265886/2006-24 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
1/08/2012 American Care Sistema de Saúde S/C Ltda. 33902.199232/2005-14 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed de Andradas 33902.003813/2007-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
03/04/2012 Seviço Social da Industria 33902.201214/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Coop. De Trab. Médico de Pouso 33902.004895/2007-21 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 UNIHOSP 33902.265038/2006-15 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Unimed Santa Maria 33902.005845/2007-61 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Instituto UFV 33902.004884/2007-41 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Itabira 33902.005590/2007-37 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. 33902.264483/2006-68 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Assoc. Beneficente Empr. Em Telecomunicações 33902.301506/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed Betim 33902.264480/2006-24 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
10/08/2012 Unimed Planalto 33902.203638/2005-17 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Unimed Erechim 33902.301698/2005-96 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Unimed Regional de Crateus 33902.193263/2005-61 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed do Cariri 33902.004743/2007-29 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed do Cariri 33902.199659/2005-12 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Andradas 33902.191399/2005-37 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
21/12/2011 Unimed Regional de Crateus 33902.264848/2006-54 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed Campo Belo 33902.005252/2007-03 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed Parque Cimenteiro 33902.282423/2006-27 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
1/08/2012 WMS Supermecado do Brasil  S/A 33902.266083/2006-97 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
11/10/2011 Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico 33902.265756/2006-91 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Guaxupé 33902.264552/2006-33 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
11/10/2011 Unimed Três Pontas 33902.265726/2006-85 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/08/2012 Unimed Betim 33902.301701/2005-71 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre 33902.004895/2007-21 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/02/2012 Unimed Alfenas 33902.005256/2007-83 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Alto Jacuí 33902.005692/2007-52 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Serviço Social da Indústria 33902.193153/2005-08 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/04/2012 Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. 33902.200585/2005-74 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Uruguaiana 33902.005690/2007-63 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed de Araras 33902.193576/2005-10 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
28/03/2012 Unimed Sul de Goias 33902.005090/2007-03 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Varginha 33902.004856/2007-24 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Federação Interfederativa 33902.200404/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
25/01/2012 Associação Beneficiente dos Empregados da CSBM 33902.200156/2005-05 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
17/10/2011 Unimed Itaqui 33902.202769/2005-79 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Varginha 33902.301600/2005-09 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Unimed Lavras 33902.202221/2005-29 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
08/12/2011 Unimed Conselheiro Lafaiete Ltda. 33902.301604/2005-89 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Varginha 33902.264442/2006-71 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed do ABC 33902.005282/2007-10 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed do ABC 33902.201371/2005-15 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed de Araras 33902.005442/2007-12 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed João Monlevade 33902.005603/2007-78 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
20/06/2012 Unimed de Araras 33902.265497/2006-07 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
03/08/2012 Unimed Patrocínio 33902.264923/2006-87 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde - TPS.
1/08/2012 Belgo Mineira Participação ind. E Com. S/A 33902.191532/2005-55 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed Ijui Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos LTDA. 33902.005851/2007-19 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed São João Del Rei - Cooperativa de Trabalho Médico 33902.004945/2007-71 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico 33902.005608/2007-09 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico 33902.301412/2005-72 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Unimed São Sebastião do Paraíso Cooperativa de Trabalho Médico 33902.200852/2005-11 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
1/08/2012 Uniodonto De Pederneiras Cooperativa Odontológica 33902.266562/2006-11 Pelo conhecimento e parcial provimento, eis que a multa moratória não é devida no período em que a operadora possui decisão judicial suspendendo o crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).

2011

DataRazão SocialNº do ProcessoObservações
21/12/2011 Unimed Serra da Carça Coop. de Trab. Méd. Ltda 33902.191719/2005-59 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/12/2011 Fundação Forluminas de Seguridade Social 33902.301258/2005-39 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Pontal do Triangulo 33902.191566/2005-40 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
01/11/2011 Unimed Vertente do Caparaó 33902.301295/2005-47 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
04/02/2011 Unimed RS Alegrete 33902.263268/2006-40 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Saúde ABC Planos de Saúde 33902.215354/2005-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Unimed Coop. De Serv. De Saúde Vales do T E RP 33902.203626/2005-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Serra da Carça Coop. de Trab. Méd. Ltda 33902.301553/2005-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 ASTTTER 33902.301277/2005-65 Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
03/10/2011 Unimed Rio Verde Coop. De Trabalho Médico 33902.079958/2004-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
25/11/2011 Unimed Itauna 33902.301697/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Missões 33902.203642/2005-77 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
01/11/2011 Perdigão Agroindustrial S/A 33902.301416/2005-51 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed RS Alegrete 33902.191665/2005-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
01/11/2011 Unimed Inconfidentes 33902.264490/2006-60 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 AME- Assist. Médica à Empresas Ltda 33902.301269/2005-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 UNIMED Sul de Goiás 33902.193148/2005-97 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 Good Life Saúde S/A 33902.202181/2005-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Montes Claros 33902.200041/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora 33902.301552/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/12/2011 Unimed Pedro Leopoldo 33902.301263/2005-41 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 FUNDAFFEMG 33902.191529/2005-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed Cataguases 33902.265725/2006-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/12/2010 Umimed Araguari 33902.301686/2005-61 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/10/2011 Unimed Vale do Urucuia 33902.191813/2005-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/06/2011 Grêmio Beneficente dos e mpregados Klabin S/A 33902.301634/2005-95 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/09/2011 Unimed Inconfidentes 33902.200611/2005-64 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
17/10/2011 Unimed Itaqui Sociedade Cooperativa de Serviços 33902.202769/2005-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Irmandade do Hospital de Nossa Srª das Dores 33902.301298/2005-81 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/09/2011 Unimed Barbacena 33902.301274/2005-21 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/10/2011 Unimed Vale do Urucuia 33902.301278/2005-18 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/09/2011 Unimed Intrafederativa Fed. Reg. Das Unimed 33902.301276/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/12/2011 SAMP Sistema Assistencial Médico Paraminense S/C Ltda. 33902.301606/2005-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Caratinga 33902.301627/2005-93 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
17/10/2011 Irmandade do Hospital de  Nossa Senhora das  Dores 33902.200694/2005-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/10/2010 Caixa de Assistência  dos Empregados do BANEB 33902.199869/2005-19 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Caixa de Assist. dos Empregados do BANEB 33902.156949/2004-91 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
03/12/2010 UNIMED LIVRAMENTO 33902.266072/2006-15 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Alto Jacuí 33902.202630/2005-25 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Unimed de Fortaleza 33902.192710/2005-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Viçosa 33902.301282/2005-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Associação Beneficiente dos Empregados da CSBM 33902.301283/2005-12 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed de  Ubá 33902.200903/2005-05 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Intrafederativa 33902.203860/2005-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Industrial Hahn Ferrabraz Ltda. 33902.203661/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
13/04/2011 Unimed Além Paraiba 33902.202465/2005-10 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/09/2011 Prontomed Ltda 33902.200420/2005-01 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Região da Produção 33902.191472/2005-71 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Cataguases 33902.202156/2005-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Pontal do Triangulo 33902.263220/2006-31 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 UNIMED Sudoeste de Minas 33902.265816/2006-76 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
23/01/2013 Caixa Beneficiente dos Funcionários do Banco do Estado de SP 33902.174157/2004-06 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Ituiutaba 33902.301259/2005-83 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
28/02/2011 Unimed Pedro Leopoldo 33902.202218/2005-13 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
07/06/2011 Fundação Assistencial Viçosense 33902.301262/2005-05 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Unimed Intrafederativa 33902.266268/2006-00 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Fundação Forluminas de Seguridade Social 33902.199994/2005-11 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 AME- Assist. Médica à Empresas Ltda 33902.200084/2005-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Fundação Assistencial Viçosense 33902.200251/2005-09 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed Divinópolis 33902.200833/2005-87 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Coop. De Trabalho Médico de Pouso Alegre 33902.301500/2005-74 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 UNIMED Sudoeste de Minas 33902.202462/2005-78 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 Unimed São Sebastião do Paraiso 33902.301452/2005-14 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed Sul Mineira 33902.264481/2006-79 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
13/04/2011 ASSIMEDE-Assist. Médica Especializada 33902.198805/2005-92 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 SAMP Sistema Assistencial Médico Paraminense S/C Ltda. 33902.263711/2006-82 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Além Paraiba 33902.265818/2006-65 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed Alem Paraiba 33902.301281/2005-23 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
08/06/2011 Unimed João Monlevade 33902.301636/2005-84 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Unimed Patos de Minas 33902.301682/2005-83 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 Unimed Ituiutaba 33902.201319/2005-69 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
26/05/2011 Good Life 33902.301271/2005-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
13/04/2011 Prontoclínica e Hospitais São Lucas S/A 33902.200599/2005-98 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed Pontal do Triangulo 33902.301683/2005-28 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
21/07/2011 Unimed São Borja 33902.203655/2005-46 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
10/11/2010 Unimed Uberaba 33902.301685/2005-17 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
06/10/2010 Prontomed Ltda 33902.301260/2005-16 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)
16/02/2011 Assoc. Benef. Dos Servidores da Pref. Mun. Contagem 33902.192943/2005-68 Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de débito de crédito tributário decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS)

2006

DataRazão SocialNº do ProcessoDecisãoObservações
02/10/2006 Clínica Médico Odontológica Sociedade Civil Resp. Ltda. 33902.194665/2005-83 PDF pela anulação do débito e arquivamento do processo.
05/05/2006 Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico 33902.134581/2004-18 PDF pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original.
05/05/2006 Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico 33902.128974/2004-84 PDF pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto intempestivamente para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão origina
17/03/2006 Unimed Pontal do Triângulo Cooperativa de Trabalho Médico Ltda 33902.174110/2004-34 PDF pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestiva-mente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de exigibilidade do crédito tributário.
21/02/2006 Unimed Vale do Carangola Cooperativa de trabalho Médico Ltda 33902.174065/2004-18 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original de exigibilidade do crédito tributário.
03/01/2006 CEMEDKA Planos de Assistência Médica S/C Ltda  33902.181148/2004-63 33902.181148/2004-63 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pelo Liquidante da Operadora, reformando-se, com efeito, a decisão de primeira instância quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios.

2005

DataRazão SocialNº do ProcessoDecisãoObservações
4/11/2005 Unimed Ceará 33902.070113/2004-08 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
26/10/2005 CEMEDKA Planos de Assistência MédicaLtda 33902.181164/2004-56 PDF aprovado o voto da relatora, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, para, no mérito dar-lhe provimento parcial, por ser aplicável ao caso presente o disposto no art. 18, “d” da Lei nº 6.024, de 1974, reformando-se, com efeito, a decisão de primeira instância quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído na notificação de lançamento, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios.
26/10/2005 CEMEDKA Planos de Assistência MédicaLtda 33902.181162/2004-67 PDF aprovado o voto da relatora, pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela Operadora, para, no mérito dar-lhe provimento parcial, por ser aplicável ao caso presente o disposto no art. 18, “d” da Lei nº 6.024, de 1974, reformando-se, com efeito, a decisão de primeira instância quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído na notificação de lançamento, a fim de que sejam excluídos os juros moratórios.
25/10/2005 Unimed Votuporanga 33902.127983/2004-58 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
25/10/2005 Unimed Campo Grande-MS 33902.139001/2004-71 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Botucatu 33902.079939/2004-24 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original cisão original
24/10/2005 Unimed de Botucatu 33902.068697/2004-43 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Dracena 33902.115778/2004-40 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed São Carlos 33902.134987/2004-92 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Franca 33902.132082/2004-88 PDF
  Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Bebedouro 33902.133216/2004-88 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto tempestivamente para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed Campos do Jordão 33902.125091/2004-12 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed de Barretos 33902.132160/2004-44 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
24/10/2005 Unimed Leste Paulista 33902.132090/2004-24 PDF Pelo conhecimento do recurso administrativo interposto por ser tempestivo e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se a decisão original
26/09/2005 Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico 33902.134994/2004-94 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed de Rio Claro SP Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076980/2004-49 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed Norte/Nordeste-Coonfederação das Sociedades Cooperativas 33902.125094/2004-56 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed do Alto Oeste Potiguar Cooperativa de Trabalho Médico 33902.132081/2004-33 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed do ABC Cooperativa de Trabalho Médico 33902.134580/2004-65 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Médico 33902.134577/2004-41 PDF Negou-se Provimento
15/08/2005 Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Pará 33902.125795/2004-95 PDF Negou-se Provimento
10/08/2005 Unimed de Limeira Cooperativa de Trabalho Médico 33902.109696/2004-66 PDF Negou-se Provimento
04/08/2005 Unimed do Cariri Cooperativa de Trabalho Médico 33902.131778/2004-97 PDF Negou-se Provimento
04/08/2005 Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico 33902.073859/2004-65 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Sertão Central Cooperativa de Trabalho Médico
   33902.118977/2004-18		 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico 33902.116793/2004-13 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico 33902132120/2004-01 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico 33902.077070/2004-83 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed do Estado de São Paulo - Confederação Estadual das Cooperativas Médicas 33902.122989/2004-39 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Batatais Cooperativa de Trabalho Médico 33902.115797/2004-76 PDF Negou-se Provimento
25/07/2005 Unimed Arapiraca Cooperativa de Trabalho Médico 33902.068702/2004-18 PDF Negou-se Provimento
04/07/2005 Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico 33902.109697/2004-19 PDF Negou-se Provimento
04/07/2005 Unimed São José do Rio Pardo Cooperativa de Trabalho Médico 33902.076977/2004-25 PDF Negou-se Provimento
01/07/2005 Unimed de Porangatu Cooperativa de Trabalho Médico 33902.079989/2004-10 PDF Negou-se Provimento
01/07/2005 Unimed de Maceió Cooperativa de Trabalho Médico 33902.127981/2004-69 PDF Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Monte Alto Coop. de Trabalho Médico 33902.076982/2004-38 PDF Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Ituverava Coop. de Trabalho Médico 33902.118978/2004-54 PDF Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Pirassununga Coop. de Trabalho Médico 33902.076974/2004-91 PDF Negou-se Provimento
27/06/2005 Unimed de Paulistana Coop. de Trabalho Médico 33902.115767/2004-60 PDF Negou-se Provimento
21/06/2005 Unimed de Registro Coop. de Trabalho Médico 33902.068752/2004-03 PDF Negou-se Provimento
21/06/2005 Unimed de Catanduva Coop. de Trabalho Médico 33902.068757/2004-28 PDF Negou-se Provimento
21/06/2005 Unimed de Andradina Coop. de Trabalho Médico 33902.077072/2004-72 PDF Negou-se Provimento
15/06/2005 Unimed de Amparo Coop. de Trabalho Médico 33902.079993/2004-70 PDF Negou-se Provimento
15/06/2005 Unimed de Orlândia Coop. de Trabalho Médico 33902.127984/2004-01 PDF Negou-se Provimento

 

Compartilhe:

 
Fim do contéudo da página
Início do rodapé
ANS no Twitter
ANS no YouTube
ANS no Facebook
ANS no Likedin
RSS
Acesso à Informação
Governo Federal
Fim do rodapé

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

Sala de Imprensa Central de Atendimento

 
Ir para o topo da página