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Passo a passo da Cobrança

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A ANS envia para as operadoras de planos de saúde uma notificação com o Aviso de Beneficiários Identificado (ABI) e uma notificação de cobrança desses atendimentos.

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Ao receberem os documentos, as operadoras podem apresentara suas impugnações, no prazo de 30 dias, ou com o término do período de defesa, podem efetuar, em até 15 dias, o pagamento dos valores apurados pela agência reguladora.

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O não pagamento do valor devido implica inscrição em Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

A fim de dar maior eficiência ao ressarcimento ao SUS, a ANS modificou seu normativo referente à cobrança dos valores devidos, considerando-se ser devida a obrigação desde o início do procedimento. Assim, o indeferimento da impugnação e/ou do recurso ou a ausência de pagamento na data de vencimento acarretam a imediata incidência de juros moratórios de 1% ao mês, além de multa se mora de 10%.

Aos valores que não forem recolhidos até a data do vencimento serão acrescidos:

  1. Multa de 10% para os débitos vencidos até 03/12/2008, ou multa diária de 0,33% até o máximo de 20%, para os vencimentos após 04/12/2008;
  2. Juros moratórios de 1% ao mês, ou fração de mês, contados a partir do término de cada mês, aplicáveis sobre o período de mora anterior a 31/12/2008, e juros SELIC, aplicáveis sobre o período a partir de 01/01/2009, mais 1% relativo ao mês de pagamento.

Parcelamento

Os valores devidos podem ser parcelados em até 60 vezes, respeitado o mínimo de R$ 1.000 por parcela, por meio do Requerimento de Parcelamento de Débito (RPD). Caso deferido o RPD, o valor base de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da concessão até o mês anterior ao do pagamento, além de 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.


Repasse ao Fundo Nacional de Saúde (FNS)

Os valores arrecadados pela ANS são encaminhados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), cabendo ao próprio fundo a gestão dos recursos oriundos do processo de ressarcimento ao SUS.

Os recursos são alocados no Ministério da Saúde e na cobertura de ações e serviços de saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, devendo observar as regras estabelecidas por lei.

Informações sobre os montantes repassados pela ANS ao FNS podem ser consultadas em Dados Gerais do Ressarcimento ao SUS (link) e no Boletim Informativo.


Contabilização

Os valores de Ressarcimento ao SUS a serem contabilizados de acordo com o Plano de Contas Padrão da ANS encontram-se disponíveis abaixo, conforme Instrução Normativa Conjunta - IN nº 5, de 30 de setembro de 2011, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e da Diretoria Desenvolvimento Setorial - DIDES.

O conjunto de dados da Provisão para Eventos Ocorridos e Não Avisados no SUS - PEONA SUS para contabilização das operadoras que não tiverem metodologia própria para cálculo da provisão encontram-se disponíveis abaixo, conforme Resolução Normativa -
RN nº 393, de 2015.

 


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