topo
Início da Busca
Campo de busca
Fim da Busca
Início do contéudo da página

O Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre quando os atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde forem realizados em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema público, observando-se os limites dos contratos celebrados, conforme artigo 32 da Lei 9.656/1998.

Toda a sistemática do ressarcimento se insere na lógica de regulação do setor de saúde suplementar, na medida em que desestimula o não cumprimento dos contratos celebrados e impede o subsídio, ainda que indireto, de atividades lucrativas com recursos públicos.


Como funciona o ressarcimento ao SUS?

A ANS recebe do Departamento de Informática do SUS (DATASUS) a base de dados com informações sobre os atendimentos ocorridos na rede do SUS e faz a conferência dessas informações com o seu banco de dados de beneficiários de planos de saúde.

Após a checagem, uma vez identificado que beneficiários utilizaram os serviços do SUS, são encaminhadas às operadoras de planos de saúde notificações, denominadas de Aviso de Beneficiário Identificado (ABI), para que efetuem o pagamento dos valores apurados ou apresentem defesa.

A defesa por parte das operadoras é composta por duas instâncias. Incialmente é protocolada uma impugnação, em que serão alegados os motivos pelos quais o ressarcimento não é devido. Caso haja o indeferimento das alegações, é possível apresentar um recurso contra a decisão anteriormente proferida.

Ao final do processo administrativo, caso seja constatado que os atendimentos identificados de fato se encontravam cobertos pelos contratos, são emitidas Guias de Recolhimento da União (GRU). As operadoras que não pagarem as guias serão inscritas em dívida ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público federal (CADIN), bem como ficam sujeitas à cobrança judicial. Por fim, os valores arrecadados pela ANS são encaminhados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Ministério da Saúde.


Aviso de Beneficiários Identificados

Obtenha informações sobre a identificação dos beneficiários, a forma de valoração e a norma incidente em cada período do ressarcimento ao SUS.

Processos de Ressarcimento ao SUS

Orientações sobre o protocolo de impugnações e recursos e informações sobre auditorias assistenciais e como obter vistas e cópias dos processos.

Débitos, pagamento, parcelamento e repasse

Consulte informações e emita documentos para a contabilização e para a quitação das obrigações de ressarcimento ao SUS de sua operadora.

Dados e Publicações do Ressarcimento ao SUS

Veja os principais dados sobre o ressarcimento ao SUS e acesse o TABNET e o Programa de Dados Abertos.


Compartilhe:

 
Fim do contéudo da página
Início do rodapé
ANS no Twitter
ANS no YouTube
ANS no Facebook
ANS no Likedin
RSS
Acesso à Informação
Marca do Governo Federal
Fim do rodapé

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

Ir para o topo da página