Autorização Prévia Anual para Movimentação de Ativos Garantidores Vinculados - ANS

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A autorização prévia anual será concedida para operadoras regulares do ponto de vista econômico-financeiro e que cumpram todos os requisitos listados no art. 3º da IN DIOPE nº 54, de 2017.

A autorização prévia anual concede maior autonomia, agilidade e eficiência na gestão de recursos financeiros destinados à cobertura das provisões técnicas, o que pode propiciar uma melhoria do resultado financeiro.

Tratamento Diferenciado

A operadora que obtiver a autorização prévia anual e mantiver seus requisitos de habilitação definidas na IN DIOPE nº 54, de 2017, poderá:

Movimentar os ativos garantidores financeiros que estão vinculados à ANS para cobertura das provisões técnicas.

Requisitos para Solicitação da Autorização Prévia Anual

A operadora deverá (conforme requisitos do art. 3º da IN DIOPE nº 54, de 2017):

Aplicar integralmente seus ativos garantidores financeiros em contas individualizadas, próprias para o registro ou depósito de ativos, junto às instituições referidas no inciso V do art. 4º da RN nº 392, de 2015, abstendo-se de aplicá-los em fundo de investimento dedicado ao setor de saúde suplementar;
Atender a padrões de transparência e divulgação entre suas práticas de governança corporativa conforme previsto nos Anexos I e II da IN DIOPE nº 54, de 2017;
Cumprir os requisitos do art. 14 da RN nº 392, de 2015;
Não possuir imóvel operacional registrado como ativo garantidor, mesmo antes do decurso do prazo do art. 34-A da RN nº 392, de 2015;
Observar a norma do Conselho Monetário Nacional aplicável por força da RN no 392, de 2015, bem como as demais disposições da referida RN;
Não ter estado em regime especial nos 12 meses anteriores ao requerimento; e
Não apresentar insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, identificadas pela DIOPE no âmbito de suas competências.

É indispensável que a operadora esteje em dia com os Procedimentos e Autorizações Junto às Centrais de Custódia.

Renovação da Autorização Prévia Anual

Não é necessário enviar à DIOPE pedido de renovação. A operadora terá sua autorização prévia anual automaticamente renovada pelo período de 12 meses, desde que sejam atendidos os Requisitos para Solicitação da Autorização Prévia Anual.

Suspensão da Autorização Prévia Anual

O tratamento diferenciado da autorização prévia anual para movimentação dos ativos garantidores vinculados será suspenso, como medida cautelar, pela DIOPE quando constatado, a qualquer tempo, a irregularidade econômico-financeira ou o não atendimento de quaisquer requisitos do art. 3º da IN DIOPE nº 54, de 2017.

A DIOPE notificará a operadora para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias.

Restabelecimento da Autorização Prévia Anual

O tratamento diferenciado suspenso da autorização prévia anual poderá ser restabelecido após a conclusão de que a operadora, transcorrido o prazo de 30 dias da notificação, atende aos requisitos do art. 3º da IN DIOPE nº 54, de 2017.

Cancelamento da Autorização Prévia Anual

O tratamento diferenciado suspenso da Autorização Prévia Anual será cancelado após a conclusão de que a operadora, transcorrido o prazo de 30 dias da notificação, não atende aos requisitos do art. 3º da IN DIOPE nº 54, de 2017.

Em caso de cancelamento, a operadora poderá formular novo pedido de autorização prévia anual apenas após prazo de 180 dias, a partir da data do cancelamento.

Atenção: A autorização prévia anual não importará em um afrouxamento das regras de regulação prudencial. A operadora deverá manter os ativos garantidores constituídos e seguir os limites de alocação e de concentração determinados.
Ainda, é de responsabilidade da operadora manter os ativos garantidores financeiros vinculados, nos termos da RN nº 392, de 2015, em contas vinculadas à ANS (conta de reserva técnica).
Qualquer das situações levará à Suspensão da Autorização Prévia Anual.

Operadoras com Autorização Prévia Anual – IN 54/2017

Como obter a Autorização Prévia Anual?

Para solicitar a Autorização Prévia Anual, a operadora deverá preencher os Requisitos para Solicitação da Autorização Prévia Anual e enviar requerimento nos termos e na forma do modelo de formulário de requerimento.

Passo a passo

Solicitação: Enviar via correio ou PTA o modelo de formulário de requerimento e toda a documentação constante de seu anexo para Avenida Augusto Severo, 84 - Glória - Rio de Janeiro/RJ CEP 20021-040, aos cuidados da Gerência-Geral de Acompanhamento das Operadoras e Mercado (GGAME) da DIOPE.

Análise: A ANS irá analisar o pedido e, em caso de deferimento, a operadora receberá uma autorização prévia anual, pelo período de 12 meses, para movimentar os ativos garantidores vinculados junto às centrais de custódias.

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