topo
Início da Busca
Campo de busca
Fim da Busca
Início do contéudo da página

Avisos para Operadoras

Em reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 04/08, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a Nota Técnica nº 27/2020/DIRAD-DIFIS/DIFIS, que trata da modulação dos prazos previstos para o exercício de contraditório e ampla defesa em processos administrativos sancionadores. 

Confira o Comunicado.

COMUNICADO

Em virtude da 15ª reunião extraordinária de Diretoria Colegiada – DICOL, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, realizada em 04 de agosto de 2020, e tendo em vista a perda de eficácia da Medida Provisória nº 928/2020 que, dentre outros temas, tratou da suspensão dos prazos processuais administrativos em tempos de pandemia, deliberou-se que:

  • Ficam prorrogados os prazos dos agentes regulados para o exercício do contraditório e ampla defesa no âmbito de processos administrativos sancionadores da ANS iniciados ou finalizados entre o dia 21/07/2020 até 18/09/2020.
  • Finalizada a prorrogação administrativa excepcional e transitória os prazos ali abrangidos serão devolvidos na integralidade, contados do dia 21/09/2020, primeiro dia útil subsequente a 18/09/2020;
  • Não se aplica a presente prorrogação de prazos nas hipóteses em que o agente regulado, por ato voluntário, exerceu o contraditório ou ampla defesa, ou protocolou petição na forma dos arts. 33, § 1º; art.34; ou art. 41; da RN nº 388/2015.  Evidencia-se que, uma vez praticado o ato, não vai se esperar chegar até o final da prorrogação dos prazos (18/09/2020) para a Agência poder dar o devido andamento.   
  • Como medida adicional de esclarecimento, importante rememorar alguns pontos já pacificados. Os procedimentos abaixo destacados não foram abrangidos pela MP nº 928/2020, nem pela recente deliberação da DICOL. Logo, não são afetados pela prorrogação dos prazos:
  1. Todos os procedimentos de natureza pré-processual (Notificação de Intermediação Preliminar - NIP, Procedimento Administrativo Preparatório - PAP, fase prévia à lavratura de representação);
  2. resposta a ofícios, requerimentos e requisições necessários para acompanhamento e fiscalização do setor (Essas requisições não são, a rigor, prazo processual em desfavor de ente privado processado em processo administrativo. Trata-se de cumprimento de obrigação decorrente das normas regulatórias);
  3. ações praticadas no âmbito da fiscalização de Termos de Ajustamento de Conduta e de Termos de Compromisso;
  4. ações a serem praticadas no âmbito do Programa de Intervenção Fiscalizatória (até o recebimento da intimação de eventual lavratura do auto de infração). 
  • Por derradeiro, vale registrar também que a possibilidade de marcha processual (atos da administração) também se encontra plenamente preservada. Vale dizer, atos praticados pela própria ANS não estão abrangidos pela prorrogação dos prazos processuais.

Sistemas corporativos e site ficarão indisponíveis de sexta-feira (07/08) à noite até segunda pela manhã 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforçou, em comunicado enviado às operadoras de planos de saúde que atuam no estado de Goiás, que estão suspensas as limitações de número de sessões previstas nas Diretrizes de Utilização (DUT) dos procedimentos Consulta/Sessão com Psicólogo e/ou Terapeuta Ocupacional e Consulta/Sessão com Fonoaudiólogo para os beneficiários de planos regulamentados, portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).   

A medida só produz efeito em Goiás e decorre de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1005197- 60.2019.4.01.3500 e da decisão de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo 1018929-74.2020.4.013500.   

Clique aqui e confira o comunicado enviado às operadoras que atuam em Goiás

A ANS informa que foi prorrogado o prazo de envio dos dados do Padrão TISS das competências 09/2014 a 12/2016, que seriam recebidos somente até o dia 30/06/2020. A nova data limite de envio dos dados dessas competências, exclusivamente, é 31/12/2020. As operadoras foram comunicadas através do Ofício-Circular nº 3/2020/COIMO/GEPIN/DIRAD-DIDES/DIDES, de 27/07/2020, encaminhado via PTA/ANS. Consulte aqui.

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa às operadoras de planos de saúde que, a partir desta terça-feira (21/07), voltarão a fluir os prazos de ciência e de protocolo de impugnações em relação ao 80º e 81º ABI e de recursos abrangidos pela suspensão dos prazos processuais do ressarcimento ao SUS. Para que não haja prejuízo ao direito de defesa, os prazos em questão serão contados em sua integralidade a partir dessa data, e o termo final ocorrerá em 31/08/2020.   

A mudança ocorre após nova consulta formulada pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES) à Procuradoria Federal, em que foi apresentada orientação diversa acerca da suspensão dos prazos processuais do ressarcimento. De acordo com o Parecer nº 00016/2020/GECOS/PFANS/PGF/ANS, a suspensão processual determinada pelo artigo 6º-C da Lei 13.979/2020 incidiria sobre os processos de ressarcimento ao SUS. O termo inicial da suspensão seria o dia 23/03/2020, data da publicação da Medida Provisória 928/2020, e perduraria enquanto durasse o estado de calamidade que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020, isto é, até o dia 31 de dezembro de 2020.  

Após a modificação do entendimento firmado pela Advocacia Geral da União, consoante apontado pelo Parecer nº 00038/2020/GECOS/PFANS/PGF/AGU, a agência reguladora foi informada que a referida suspensão processual em desfavor de acusados e entes privados alcançaria tão somente os processos administrativos sancionadores que estivessem com os prazos prescricionais igualmente suspensos. Dessa maneira, o artigo 6º-C da Lei 13.979/2020 passou a não ter reflexos jurídicos sobre os processos de ressarcimento ao SUS.  

Por fim, esclarece-se que está mantido o cronograma de lançamento de ABIs informado no Ofício-Circular nº: 1/2020/COTEC/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES


Compartilhe:

 
Fim do contéudo da página
Início do rodapé
ANS no Twitter
ANS no YouTube
ANS no Facebook
ANS no Likedin
RSS
ANS no Instagram
Acesso à Informação
Marca do Governo Federal
Fim do rodapé

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

Ir para o topo da página