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A Procuradoria Federal junto à ANS (PFANS) informa que a Procuradoria-Geral Federal (PGF) já está utilizando o protesto extrajudicial para efetuar a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) é feito através de sistema eletrônico e antes do ajuizamento da execução fiscal, a critério dos órgãos de execução da PGF.

O protesto de CDAs é previsto na Lei nº 9.492/1997, alterada pela Lei nº 12.767/2012, e obedece os termos de convênio assinado entre a PGF e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos (IEPTB). O recurso é um meio eficiente e capaz de coibir o descumprimento dessa obrigação. Sua utilidade também é de estimular o devedor a saldar a dívida. O modelo de protesto atende proposta de reduzir a judicialização das demandas judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

A PFANS lembra que os pedidos de protesto de CDAs são exclusivamente realizados pela Equipe Nacional de Cobrança (ENAC), órgão da Procuradoria, nos termos da Portaria PGF 614/2016.  

No site da Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral Federal disponibiliza o endereço e telefone de todas as unidades da PGF no país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, indica em seu portal os contatos das serventias extrajudiciais de todo o país. 

A Procuradoria Federal na ANS (PFANS) disponibiliza o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para esclarecer eventuais dúvidas das operadoras de planos de saúde.

1 - PROTESTO EM TRAMITAÇÃO: Após receber a intimação, o devedor deverá fazer o pagamento integral em até 3 dias úteis em cartório, somente no tabelionato competente   Não é possível fazer o parcelamento   Procuradoria é proibida de emitir guias de pagamento, poderá apenas orientar o devedor e emitir cópia do processo administrativo / 2 - APÓS LAVRATURA DO PROTESTO: Procuradoria fica autorizada a gerar guia para pagamento ou parcelamento da dívida   Pagamento e parcelamento devem ser feitos exclusivamente nas unidades da PGF


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trinca 18anos com governo federal
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