| Norma: |
Portaria nº 333 |
| Tema: |
Legislações |
| Assunto: |
Legislação Relacionada a Agentes Públicos |
| Ementa: |
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013,resolvem: |
| Data de Publicação: |
20/09/2013 |
Data D.O.U.: |
20/09/2013 |
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| Total de Acessos: |
0 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
2441 |
| Media Diária: |
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