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Período Considerado: Data de 15/04/2011 ou da Data de Publicação da Norma se posterior a 15/04/2011 até 27/05/2020

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Norma: Portaria nº 333
Tema: Legislações
Assunto: Legislação Relacionada a Agentes Públicos
Ementa: A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013,resolvem:
Data de Publicação: 20/09/2013 Data D.O.U.: 20/09/2013
Total de Acessos: 0
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