| Norma: |
Súmula Normativa nº 11 |
| Tema: |
Plano de saúde - Cobertura |
| Assunto: |
Cobertura Assistencial - Rol de Procedimentos |
| Ementa: |
1. A solicitação dos exames laboratoriais/complementares previstos no art. 12, inciso I, alínea b, da Lei n° 9.656, de 1998, e dos procedimentos abrangidos pelas internações hospitalares, de natureza buco-maxilo-facial ou por imperativo clínico, dispostos no art. 12, inciso II, da mesma lei, e no art. 7º, parágrafo único da Resolução CONSU nº 10, de 1998, devem ser cobertos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, mesmo quando promovidos pelo cirurgião-dentista assistente, habilitado pelos respectivos conselhos de classe, desde que restritos à finalidade de natureza odontológica; 2. A solicitação das internações hospitalares e dos exames laboratoriais/complementares, requisitados pelo cirurgião-dentista, devidamente registrado nos respectivos conselhos de classe, devem ser cobertos pelas operadoras, sendo vedado negar autorização para realização de procedimento, exclusivamente, em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada ou referenciada da operadora; 3. A solicitação de internação, com base no art. 12, inciso II da Lei n° 9.656, de 1998, decorrente de situações clínicas e cirúrgicas de interesse comum à medicina e à odontologia deve ser autorizada mesmo quando solicitada pelo cirurgião-dentista, desde que a equipe cirúrgica seja chefiada por médico. 4. A cobertura dos procedimentos de natureza odontológica se dará respeitando o rol de procedimentos da ANS, contemplando todas as doenças que compõem a Classificação Internacional de Doenças – CID – da Organização Mundial de Saúde e, também, a segmentação contratada entre as partes. |
| Data de Publicação: |
15/04/2011 |
Data D.O.U.: |
21/08/2007 |
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| Total de Acessos: |
63.176 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
2864 |
| Media Diária: |
22,06 |
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| Norma: |
Resolução Normativa nº 343 |
| Tema: |
Fiscalização |
| Assunto: |
Notificação de Intermediação Preliminar - NIP |
| Ementa: |
Regulamenta a forma de processamento das demandas de reclamação; o procedimento de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP; altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003; e revoga a RN nº 226, de 5 de agosto de 2010. |
| Data de Publicação: |
19/12/2013 |
Data D.O.U.: |
19/12/2013 |
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| Total de Acessos: |
41.415 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
1885 |
| Media Diária: |
21,97 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.308 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Portabilidade Especial |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de portabilidade especial aos beneficiários da operadora Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda. |
| Data de Publicação: |
18/06/2018 |
Data D.O.U.: |
18/06/2018 |
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| Total de Acessos: |
5.317 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
243 |
| Media Diária: |
21,88 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.306 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Portabilidade Especial |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de portabilidade especial aos beneficiários da operadora CLIMESA – Clínica Médica Sant’ana Ltda. |
| Data de Publicação: |
18/06/2018 |
Data D.O.U.: |
18/06/2018 |
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| Total de Acessos: |
5.248 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
243 |
| Media Diária: |
21,60 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.307 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Portabilidade Especial |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de portabilidade especial aos beneficiários da operadora CAMIM – Clínica Médica Ltda. |
| Data de Publicação: |
18/06/2018 |
Data D.O.U.: |
18/06/2018 |
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| Total de Acessos: |
5.236 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
243 |
| Media Diária: |
21,55 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.304 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Direção Fiscal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed do Sudoeste Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. |
| Data de Publicação: |
18/06/2018 |
Data D.O.U.: |
18/06/2018 |
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| Total de Acessos: |
5.175 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
243 |
| Media Diária: |
21,30 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.328 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Direção Fiscal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed Petrópolis-RJ Cooperativa de Trabalho Médico. |
| Data de Publicação: |
03/09/2018 |
Data D.O.U.: |
03/09/2018 |
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| Total de Acessos: |
3.531 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
166 |
| Media Diária: |
21,27 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.305 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Direção Fiscal |
| Ementa: |
Dispõe sobre o encerramento do regime de direção fiscal e posterior cancelamento do registro da operadora PLAMEB Plano de Assistência Odontológica Ltda. |
| Data de Publicação: |
18/06/2018 |
Data D.O.U.: |
18/06/2018 |
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| Total de Acessos: |
5.124 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
243 |
| Media Diária: |
21,09 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.336 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Direção Fiscal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. |
| Data de Publicação: |
16/10/2018 |
Data D.O.U.: |
16/10/2018 |
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| Total de Acessos: |
2.555 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
123 |
| Media Diária: |
20,77 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.302 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Liquidação Extrajudicial |
| Ementa: |
Dispõe sobre a decretação de Liquidação Extrajudicial da Multi Saúde Administradora de Planos de Saúde e Odontológico Ltda. |
| Data de Publicação: |
05/06/2018 |
Data D.O.U.: |
05/06/2018 |
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| Qtde de Dias da Publicação: |
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| Media Diária: |
20,43 |
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