| Norma: |
Súmula Normativa nº 21 |
| Tema: |
Plano de saúde - Contratação e Troca de Plano |
| Assunto: |
Formas de Contratação ou de Manutenção da Condição de Beneficiário |
| Ementa: |
1- Na celebração de plano privado de assistência à saúde individual ou familiar ou no ingresso em plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial ou por adesão, a contagem de períodos de carência, quando cabível, deve considerar os períodos de carência porventura já cumpridos, total ou parcialmente, pelo beneficiário em outro plano privado de assistência à saúde da mesma operadora, qualquer que tenha sido o tipo de sua contratação, para coberturas idênticas, desde que não tenha havido solução de continuidade entre os planos, sob pena de restar caracterizada recontagem de carência, vedada pelo inciso I do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 2- Nessa hipótese, somente será cabível a imposição de novos períodos de carência, na forma do inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998, quando, no novo plano, for garantido o acesso a profissionais, entidades ou serviços de assistência à saúde não constantes do plano anterior, incluindo-se melhor padrão de acomodação em internações, mas apenas em relação a esses profissionais, entidades ou serviços de assistência à saúde acrescidos, ou apenas em relação a esse melhor padrão de acomodação, desde que comprovada a plena ciência do beneficiário e que este não tenha direito à aplicação das regras da portabilidade, adaptação ou migração previstas nas Resoluções Normativas de nºs 186, de 2009, e 254, de 2011, respectivamente. |
| Data de Publicação: |
15/08/2011 |
Data D.O.U.: |
15/08/2011 |
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| Total de Acessos: |
44.932 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
2500 |
| Media Diária: |
17,97 |
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| Norma: |
Resolução Normativa nº 429 |
| Tema: |
Operadoras - Aspecto Econômico-financeiro |
| Assunto: |
Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD |
| Ementa: |
Altera a Resolução Normativa – RN nº 425, de 19 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à ANS, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, nos termos da Lei n.º 13.494, de 24 de outubro de 2017. |
| Data de Publicação: |
13/11/2017 |
Data D.O.U.: |
13/11/2017 |
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| Total de Acessos: |
3.879 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
218 |
| Media Diária: |
17,79 |
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| Norma: |
Resolução Normativa nº 227 |
| Tema: |
Operadoras - Aspecto Econômico-financeiro |
| Assunto: |
Ativos Garantidores |
| Ementa: |
Dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões Técnicas, especialmente da Provisão de Eventos / Sinistros a Liquidar e altera a Resolução Normativa nº 209, de 22 de dezembro de 2009. |
| Data de Publicação: |
15/04/2011 |
Data D.O.U.: |
20/08/2010 |
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| Total de Acessos: |
45.691 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
2622 |
| Media Diária: |
17,43 |
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| Norma: |
Resolução Normativa nº 267 |
| Tema: |
Agência Nacional de Saúde Suplementar |
| Assunto: |
Qualidade na Saúde Suplementar |
| Ementa: |
Institui o Programa de Divulgação da Qualificação de Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar. |
| Data de Publicação: |
25/08/2011 |
Data D.O.U.: |
25/08/2011 |
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| Total de Acessos: |
43.061 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
2490 |
| Media Diária: |
17,29 |
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| Norma: |
Resolução Normativa nº 325 |
| Tema: |
Plano de saúde - Cobertura |
| Assunto: |
Cobertura Assistencial - Rol de Procedimentos |
| Ementa: |
Altera a Resolução Normativa - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, de que trata art. 10-B da Lei nº 9.656, de 1998. |
| Data de Publicação: |
19/04/2013 |
Data D.O.U.: |
19/04/2013 |
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| Total de Acessos: |
32.564 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
1887 |
| Media Diária: |
17,26 |
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| Norma: |
Resolução Normativa nº 311 |
| Tema: |
Operadoras - Manutenção de Registros |
| Assunto: |
Designação de Profissionais |
| Ementa: |
Estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplina o procedimento para o seu cadastramento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. |
| Data de Publicação: |
05/11/2012 |
Data D.O.U.: |
05/11/2012 |
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| Total de Acessos: |
34.529 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
2052 |
| Media Diária: |
16,83 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.265 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Direção Fiscal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora PAME – Associação de Assistência Plena em Saúde. |
| Data de Publicação: |
19/02/2018 |
Data D.O.U.: |
19/02/2018 |
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| Total de Acessos: |
1.972 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
120 |
| Media Diária: |
16,43 |
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| Norma: |
Resolução Normativa nº 285 |
| Tema: |
Operadoras - Manutenção de Registros |
| Assunto: |
Georreferenciamento |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das redes assistenciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde nos seus Portais Corporativos na Internet; e altera a Resolução Normativa - RN Nº 190, de 30 de abril de 2009 e a RN Nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre a criação obrigatória do Portal Corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e sobre a aplicação de penalidades para as infrações no setor da saúde suplementar. |
| Data de Publicação: |
26/12/2011 |
Data D.O.U.: |
26/12/2011 |
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| Total de Acessos: |
38.703 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
2367 |
| Media Diária: |
16,35 |
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| Norma: |
Resolução de Diretoria Colegiada nº 39 |
| Tema: |
Operadoras - Manutenção de Registros |
| Assunto: |
Modalidades de Operação no Mercado de Saúde Suplementar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. |
| Data de Publicação: |
15/04/2011 |
Data D.O.U.: |
30/10/2000 |
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| Total de Acessos: |
42.383 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
2622 |
| Media Diária: |
16,16 |
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| Norma: |
Resolução Operacional nº 2.266 |
| Tema: |
Regimes especiais |
| Assunto: |
Direção Fiscal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora PLAMHEG Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás S/S Ltda. |
| Data de Publicação: |
19/02/2018 |
Data D.O.U.: |
19/02/2018 |
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| Total de Acessos: |
1.839 |
| Qtde de Dias da Publicação: |
120 |
| Media Diária: |
15,33 |
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