Consulta Pública nº 76 – Proposta de Resolução Normativa sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde - ANS

Período:

11/11/2019 a 25/01/2020

Descrição:

A Consulta pública dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e regulamenta o tratamento dispensado às reclamações, solicitações de providências ou petições assemelhadas, doravante denominadas demandas, que, por meio de canal disponibilizado a prestadores e operadoras no endereço eletrônico da ANS na internet (www.ans.gov.br), forem recebidas pela DIDES, relacionadas à Lei 13.003/14.

Arquivos Relacionados:

Descrição	Documento
Edital da Consulta Pública nº 76	Visualizar Edital da Consulta Pública nº 76 (.pdf)
Exposição de Motivos	Visualizar Exposição de Motivos (.pdf)
Extrato de Ata da Dicol	Visualizar Extrato de Ata da Dicol (.pdf)
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Relatório da Consulta Pública	Visualizar (.pdf)
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Nota Técnica nº 5 – DIRAD/DIDES	Visualizar (.pdf)
Parecer nº 26 - PROGE	Visualizar (.pdf)
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Despacho nº 55 – PROGE	Visualizar (.pdf)
Despacho nº 217 – PROGE	Visualizar (.pdf)
Nota Técnica nº 21 – GASNT	Visualizar (.pdf)
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Voto nº 217	Visualizar (.pdf)
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Nota Técnica nº 23 – GASNT	Visualizar (.pdf)
Apresentação para a DICOL	Visualizar (.pdf)
Minuta de Resolução Normativa pós-PROGE	Visualizar (.pdf)
Minuta de Instrução Normativa pós-PROGE	Visualizar (.pdf)