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Período:

11/11/2019 a 25/01/2020


Descrição:

A Consulta pública dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e regulamenta o tratamento dispensado às reclamações, solicitações de providências ou petições assemelhadas, doravante denominadas demandas, que, por meio de canal disponibilizado a prestadores e operadoras no endereço eletrônico da ANS na internet (www.ans.gov.br), forem recebidas pela DIDES, relacionadas à Lei 13.003/14.


Arquivos Relacionados:

DescriçãoDocumento
Edital da Consulta Pública nº 76 Visualizar Edital da Consulta Pública nº 76 (.pdf)
Exposição de Motivos Visualizar Exposição de Motivos (.pdf)
Extrato de Ata da Dicol Visualizar Extrato de Ata da Dicol (.pdf)
Minuta de Resolução Normativa Visualizar Minuta de Resolução Normativa (.pdf)
Minuta de Instrução Normativa Visualizar Minuta de Instrução Normativa (.pdf)
Nota Técnica nº 7 Visualizar Nota Técnica nº 7 (.pdf)
Contribuições à Resolução Normativa Baixar Contribuições à Resolução Normativa (.xls)
Contribuições à Instrução Normativa Baixar ontribuições à Instrução Normativa (.xls)
Contribuições à Nota Técnica Baixar Contribuições à Nota Técnica (.xls)
Contribuições do Ministério da Economia Visualizar Contribuições do Ministério da Economia (.pdf)
Contribuições do CADE Visualizar Contribuições do CADE (.pdf)
Contribuições do MPF Visualizar Contribuições do MPF (.pdf)
Contribuições da SENACON Visualizar Contribuições da SENACON (.pdf)
Relatório da Consulta Pública Visualizar (.pdf)
Nota Técnica nº 12 - GASNT Visualizar (.pdf)
Nota Técnica nº 5 – DIRAD/DIDES Visualizar (.pdf)
Parecer nº 26 - PROGE Visualizar (.pdf)
Parecer nº 27 – PROGE Visualizar (.pdf)
Despacho nº 55 – PROGE Visualizar (.pdf)
Despacho nº 217 – PROGE Visualizar (.pdf)
Nota Técnica nº 21 – GASNT Visualizar (.pdf)
Nota Técnica nº 22 – GASNT Visualizar (.pdf)
Voto nº 216 Visualizar (.pdf)
Voto nº 217 Visualizar (.pdf)
Voto nº 223 Visualizar (.pdf)
Nota Técnica nº 23 – GASNT Visualizar (.pdf)
Apresentação para a DICOL Visualizar (.pdf)
Minuta de Resolução Normativa pós-PROGE Visualizar (.pdf)
Minuta de Instrução Normativa pós-PROGE Visualizar (.pdf)

 

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