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Período: 06/05/2015 a 04/06/2015

Descrição: Dispõe sobre a Agenda Regulatória 2015/17, composta por três(3) eixos temáticos e sete (7) macroprojetos

Arquivos Relacionados:

DescriçãoDocumento
Apresentação  Visualizar (.pdf)
Exposição de Motivos Visualizar (.pdf)
Consulta Pública nº 57 Visualizar (.pdf)
Relatório Visualizar (.pdf)

Resolução Normativa:

Não houve Resolução Normativa, mas a publicação da Agenda Regulatória 2016/2018.


Fim do prazo para contribuição.

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