Período: 24/10/2014 a 24/11/2014
Dispõe sobre o direito de acesso à informação das beneficiárias às taxas de cirurgias cesáreas e de partos normais, por estabelecimento de saúde e por médico.
Descrição | Documento |
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Minuta de RN | Visualizar (.pdf) |
Exposição de Motivos | Visualizar (.pdf) |
Consulta Publica nº 55 | Visualizar |
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