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Regulamentação da prestação de informação aos beneficiários acerca da negativa de autorização dos procedimentos solicitados pelo médico assistente

Período:

27/09/2012 a 26/10/2012

Descrição:

Dispõe sobre a regulamentação da prestação de informação sobre as negativas de autorização para procedimentos médicos, como exames consultas e cirurgias, que deverão ser feitas por escrito pelas operadoras de planos de saúde, sempre que solicitadas pelo beneficiário.


Arquivos Relacionados:

DescriçãoDocumento
Exposição de Motivos Visualizar (.pdf)
Minuta de RN Visualizar (.pdf)
Consulta Pública 51/2012 Visualizar (.pdf)
Relatório da Consulta Pública nº 51 de 2012 Visualizar (.pdf)

Relatório da Consulta Pública:

DescriçãoDocumento
Relatório da Consulta Pública nº 51 de 2012 Visualizar (.pdf)

Resolução Normativa:

DescriçãoDocumento
RN nº 319, de 05 de março de 2013 Visualizar (.pdf)

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