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Obrigatoriedade de instituição de unidade organizacional específica de ouvidoria por parte das operadoras de planos de assistência à saúde

Período:18/09/2012 a 23/10/2012

Descrição:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de unidade organizacional específica de ouvidoria por parte das operadoras de planos de assistência à saúde.

Arquivos Relacionados:

Descrição Documento
Exposição de Motivos Visualizar (.pdf)
Minuta de RN Visualizar (.pdf)
Consulta Pública 50/2012 Visualizar (.pdf)

Relatório da Consulta Pública:

Descrição Documento
Relatório da Consulta pública 50/2012 Visualizar (.pdf)

Resolução Normativa:

Descrição Documento
RN nº 323, de 03 de abril de 2013 Visualizar

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