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Consulta Pública 47 - Procedimentos de Adequação Econômico-financeira (Paef)

Período:

13/07/2012 a 11/08/2012

Descrição:

A presente consulta pública tem por objetivo receber contribuições acerca da proposta de resolução normativa que dispõe sobre os procedimentos para adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde. O destaque da proposta é a diferenciação de mecanismos de recuperação em função do porte das operadoras, conferindo menor custo regulatório para pequenas e médias empresas. Além disso, a minuta propõe o estabelecimento de requisitos mais eficientes para a análise de viabilidade das medidas e monitoramento das projeções para a efetiva recuperação econômico-financeira das operadoras de grande porte do setor.


Arquivos e Links Relacionados:

Descrição Documento
Exposição de Motivos Visualizar (.pdf)
Minuta de RN Visualizar (.pdf)
Consulta Pública 47/2012 Visualizar (.pdf)
Relatório da Consulta Pública: Visualizar (.pdf)

Relatório da Consulta Pública:

Descrição Documento
RCP nº47 de 2012 Visualizar (.pdf)

Resolução Normativa:

Descrição Documento
RN nº 307, de 22 de outubro de 2012 Visualizar

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