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Regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98.

Período:

19/04/2011 a 02/06/2011

Descrição:

Resolução Normativa que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.


Arquivos Relacionados:

Descrição Documento
Minuta de RN Visualizar (.pdf)
Consulta Pública 41/2011 Visualizar (.pdf)
RCP nº 41 de 2011 Visualizar (.pdf)

Relatório da Consulta Pública:

Descrição Documento
Relatório Visualizar (.pdf)

Resolução Normativa:

Descrição Documento
RN nº 279, de 24 de novembro de 2011 Visualizar (.pdf)

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